![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2014\/10\/1837-des-l\u00e1zaro_guimar\u00e3es-350.jpg\" "\\"1837-des")
<\/a><\/p>\nDesembargador JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES foi o relator da Cautelar Inominada <\/p>\n Número do Processo: 0803284-16.2014.4.05.0000<\/strong> Nome Parte Tipo Parte<\/p>\n MARIO BIGGI<\/strong> REQUERENTE<\/p>\n THOMAZ JOSE ANGELO <\/strong>REQUERENTE<\/p>\n Ilton Carmona de Souza<\/strong> ADVOGADO<\/p>\n DECISÃO:<\/strong><\/p>\n Relatório<\/strong><\/p>\n Trata-se de cautelar com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação ante sentença que denegou pedido de restabelecimento dos benefícios de anistia. Destaco da argumentação da inicial:<\/p>\n "Trata-se a MEDIDA CAUTELAR diante do reiterado descumprimento de DECISÃO JUDICIAL nos autos da ação ordinária, cujo acórdão em Agravo de Instrumento de nº 0801815-66.2013.4.05.0000, determinou a suspensão, até final julgamento da ação, da PORTARIA N.º MJ 2.601 de 22\/12\/2008 proferida no curso do processo 08001.002702\/2004-61, e da PORTARIA N.º MJ 2.615 de 22\/12\/2008 proferida no curso do processo 08001.002662\/2004-58, de autoria do Exmo. Ministro da Justiça, restaurando a anistia política dos Autores concedida no ano de 2002, especificamente, PORTARIAS N.º MJ 1.861, de 05 de dezembro de 2002 e N.º MJ 2.817, de 30 de dezembro de 2002 (DOC. 2).<\/p>\n 3- Os Autores receberam a prestação regularmente em 05\/07\/14, porém foram excluídos da folha de pagamento para o mês de agosto de 2014, que teve o seu fechamento realizado no dia 15\/07\/14. Ao entrar em contato com a SDIP, responsável pelo pagamento, foi informado aos Autores que "eles estavam cumprindo uma sentença judicial".<\/p>\n 4- Exa., rememorando, foi concedida a antecipação de tutela, mediante Acórdão nos Autos do Agravo de Instrumento de nº 0801815-66.2013.4.05.0000, até final julgamento desta ação. Ainda que a sentença seja improcedente, a Ré não pode simplesmente parar de cumprir a decisão judicial transitada em julgado."<\/p>\n A requerida contestou, arguindo o descabimento da cautelar e, no mérito, a ilegalidade do cancelamento da portaria de anistia.<\/p>\n É o relatório.<\/p>\n Voto<\/strong><\/p>\n No processo 0802121-98.2014.4.05.0000, este Tribunal apreciou pedido de tutela antecipada e emitiu provimento liminar, que não poderia ser reformado pela sentença. Esta não é ato hierarquicamente superior ao acórdão que aprecia a questão interlocutória. Não é, em verdade, a sentença que torna prejudicado o acórdão ou a decisão monocrática proferida no TRF nesse caso, mas o trânsito em julgado dessa sentença.<\/strong><\/p>\n Assinalo que o não cumprimento dessa ordem judicial sujeita a autoridade administrativa às penalidades legais, inclusive aquela prevista no parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil.<\/p>\n Ante o exposto,julgo procedente a demanda para, confirmando a liminar, determinar o restabelecimento da medida prevista pela Eg. Quarta Turma, em acórdão que ordena a suspensão das PORTARIAS N.º MJ 2.601 de 22\/12\/2008 proferido no curso do processo 08001.002702\/2004-61, e N.º MJ 2.615 de 22\/12\/2008 proferido no curso do processo 08001.002662\/2004-58, restabelecendo-se os efeitos das PORTARIAS N.º MJ 1.861, de 05 de dezembro de 2002 e N.º MJ 2.817, de 30 de dezembro de 2002 (docs. 2), até final o julgamento da ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.<\/p>\n Ementa:<\/strong> Processual Civil. Sentença denegatória que não tem eficácia de cancelar medida antecipatória decidida por este Tribunal em sede de agravo de instrumento. Restabelecimento imediato dos benefícios de anistia. Sujeição da autoridade administrativa às penalidades legais, inclusive aquela estabelecida no parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil. Demanda procedente.<\/p>\n PROCESSO Nº: 0803284-16.2014.4.05.0000 – CAUTELAR INOMINADA<\/strong> Vistos, etc.<\/p>\n Acórdão<\/strong><\/p>\n Ementa:<\/strong> Processual Civil. Sentença denegatória que não tem eficácia de cancelar medida antecipatória decidida por este Tribunal em sede de agravo de instrumento. Restabelecimento imediato dos benefícios de anistia. Sujeição da autoridade administrativa às penalidades legais, inclusive aquela estabelecida no parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil. Demanda procedente.<\/p>\n Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, à unanimidade, julgar procedente o pedido cautelar<\/strong>, nos termos do voto do Relator.<\/p>\n Recife, 30 de setembro de 2014.<\/p>\n (data do julgamento)<\/p>\n Número do processo: 0803284-16.2014.4.05.0000<\/strong><\/p>\n Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: https:\/\/pje.trf5.jus.br\/pje\/Processo\/ConsultaDocumento\/listView.seam<\/p>\n<\/td>\n <\/p>\n 14100111334878000000001371590<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
\n\t0803282-16.2014.4.05.00 e seguido por unânimidade favoravelmente pela 4º Turma.<\/span><\/p>\n
\n\tClasse Judicial: CAUTELAR INOMINADA<\/strong>
\n\tÓrgão Julgador: Gab 1 – Des. LÁZARO GUIMARÃES<\/strong>
\n\tÓrgão Julgador Colegiado: 4ª Turma<\/strong>
\n\tData de Distribuição: 20 de Agosto de 2014<\/strong>
\n\tAssunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Anistia Política<\/strong><\/p>\n
\n\tREQUERENTE: THOMAZ JOSE ANGELO (e outro) <\/strong>
\n\tADVOGADO: ILTON CARMONA DE SOUZA <\/strong>
\n\tREQUERIDO: UNIÃO FEDERAL <\/strong>
\n\tRELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES – 4ª TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n
\n \n \n
\n\t\t\t\t\tJOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES<\/strong><\/p>\n\n