![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2014\/09\/GUILHERME-MENDON\u00c7A-DOEHLER-1.jpg\" "\\"GUILHERME")
<\/a><\/p>\nGUILHERME MENDONÇA DOEHLER<\/strong> De:<\/strong> Silva Filho, O J [mailto:ojsilvafilho@gmail.com] <\/p>\n JFMG – Mais uma vitória de promoção 2S x Suboficial que teve como beneficiário MARCOS ANTONIO MIGUEL RODRIGUES, nos autos do Processo 0036196-93.2013.4.01.3800<\/strong>.<\/p>\n Confira abaixo:<\/p>\n CLASSE : 1300 – AÇÃO ORDINÁRIA\/ SERVIÇOS PÚBLICOS<\/strong> SENTENÇA<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o <\/strong>direito do autor MARCOS ANTONIO MIGUEL RODRIGUES, anistiado político, à promoção à graduação de Sub-Oficial, com proventos de Segundo-Tenente, nos termos e para os fins do artigo 8º da Constituição Federal –ADCT e artigo 6º da Lei 10.552\/02.<\/strong><\/p>\n Condeno <\/strong>a requerida a proceder ao recálculo <\/strong>do valor da prestação mensal devida ao autor (artigo 6o da Lei 10.559\/02), efetuando o pagamento das diferencas apuradas entre o valor efetivamente pago e o devido, a partir de 23\/07\/2008 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda).<\/p>\n Os valores em atraso deverao ser acrescidos de juros moratorios, no porcentual de 0,5% ao mes a partir da citação, na forma do art. 1o-F Lei n. 9.494\/1997 (redacao dada pela Lei no 11.960\/09), e atualizacao a partir do vencimento de cada parcela, conforme Manual de Calculo da Justica Federal alterado pela Resolucao no 267 do CJF, de 2 de dezembro de 2013.<\/p>\n Condeno a Uniao, ainda, ao pagamento de honorarios advocaticios ao patrono do autor, em valor equivalente a 10% do valor da condenacao, entendida como a soma dos valores devidos ao autor ate a presente data (Sumula 111 do STJ), nos termos do artigo 20, paragrafos 3o e 4o, do CPC.<\/p>\n Reconsidero a decisão de fls. 58\/59 e DEFIRO o pedido e antecipação de tutela na presente oportunidade, <\/strong>em vista do carater alimentar e indenizatorio da verba devida ao autor, para determinar a requerida que adote as providencias necessarias para que seja recalculado o valor da renda mensal, permanente e continuada devida ao autor, nos termos desta sentenca, iniciando-se o pagamento do valor revisado no prazo de 20(vinte) dias.<\/p>\n Deixo de fixar multa diaria para o caso de nao cumprimento da presente decisao, por ora, porquanto considero inviavel presumir-se que ira a re descumprir deliberadamente a ordem judicial. Consigno, entretanto, que caso nao se de cumprimento ao provimento, providencias serao adotadas para contencao da demandada, com amparo na diccao do artigo 14, V, e paragrafo unico, do CPC.<\/p>\n Sentenca sujeita ao duplo grau de jurisdicao obrigatorio.<\/p>\n Publique-se. Registre-se. Intimem-se.<\/p>\n Belo Horizonte, 24 de julho de 2014.<\/p>\n (assinatura eletronica)<\/p>\n GUILHERME MENDONÇA DOEHLER<\/strong> Confira o inteiro teor da decisão clicando aqui<\/strong><\/a> .<\/p>\n <\/p>\n E vamos em frente… <\/strong><\/p>\n Abcs\/SF<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
\n\tJuiz Federal Titular da 19a Vara\/MG<\/span><\/p>\n
\n\tEnviada em:<\/strong> terça-feira, 16 de setembro de 2014 01:47
\n\tPara:<\/strong> adnam.1983@ig.com.br; asane@asane.org.br;
\n\tAssunto:<\/strong> JFMG – Mais uma vitória promoção 2S X Suboficial<\/span><\/p>\n
\n\tAUTOR : MARCOS ANTONIO MIGUEL RODRIGUES<\/strong>
\n\tRÉU : UNIÃO FEDERAL<\/strong>
\n\tTIPO : A<\/strong><\/p>\n
\n\tJuiz Federal Titular da 19a Vara\/MG<\/p>\n<\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/b><\/span>.<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/b>
\n\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/span><\/p>\n