![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2014\/09\/advogado-inss-peticao.png\" "\\"advogado-inss-peticao\\"")
<\/a><\/p>\n<\/p>\n
De:<\/strong> Silva Filho, O J [mailto:ojsilvafilho@gmail.com] <\/p>\n Reiterando: Nos DOUs de 08\/09 a 12\/09, nas Seções 1, 2 e 3, nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor.<\/strong><\/p>\n * Processos de promoção 2º Sargento X Suboficial em MG: Edílson de Freitas ganhou e Márcio Alves Pereira perdeu em MG.<\/span><\/p>\n (1)<\/strong> Na JFMG<\/strong> Edilson de Freitas<\/u> 0043122-90.2013.4.01.3800 (MG) autuado 26\/08\/2013 ganhou a promoção, e depois a tutela antecipada.<\/span><\/p>\n Em uma longa sentença em que fala da Revolta dos Sargentos em 1963<\/strong>, fala no RE 165348 <\/strong>relator Ilmar Galvão (na verdade o relator do 165438 é o ministro Carlos Velloso), fala nos Decretos 89.394\/1984<\/strong> e 3.690\/2000<\/strong>, fala na AC 0035304-65.2009.4.01.3400<\/strong> relator Néviton Guedes (TRF1), etc. <\/span><\/p>\n No primeiro momento ganhou a promoção, mas não a tutela antecipada. <\/span><\/p>\n Adiante entrou com embargos e a tutela foi concedida, verbis: <\/strong><\/span><\/p>\n Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 182\/191, que julgou parcialmente procedente o pedido ”para reconhecer ao autor o direito à promoção à graduação de suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, observando-se os limites indicados pelo próprio STF, conforme descrito na fundamentação supra e apurado em cumprimento do julgado, bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças de proventos entre os cargos de Primeiro-Sargento e de Segundo-Tenente, acaso existentes, observada a prescrição quinquenal reconhecida nesta sentença.”<\/p>\n O autor, ora embargante, alega que o julgado embargado foi omisso, na medida em que não se pronunciou sobre a tutela antecipada requerida na inicial. Afirma que os requisitos para a concessão da medida se mostram evidentes no caso concreto, razão por que requer uma nova análise do pedido de antecipação da tutela<\/strong>, inicialmente denegado pelo Juízo<\/strong>.<\/p>\n É o relatório.<\/p>\n Decido.<\/p>\n Com razão o embargante. Conforme prevê o §4º, do art. 273, do CPC, a tutela antecipada pode ser modificada a qualquer tempo. E, se pode ser concedida ante uma cognição sumária, justifica-se muito mais depois da instrução plena, por ocasião da sentença.Nesse sentido, deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela requerida pelo autor, uma vez presente a plausibilidade do direito invocado, conforme fundamentação do julgado, e tendo em vista a natureza alimentar da verba discutida.<\/p>\n Logo, acolho os presentes embargos de declaração para incluir o seguinte parágrafo no dispositivo do julgado embargado:“Preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, antecipo os efeitos da tutela<\/strong> para determinar à União a imediata alteração dos proventos do autor (obrigação de fazer), nos termos desta sentença, diante do direito reconhecido e do caráter alimentar da verba<\/strong> objeto da ação.”<\/p>\n Publique-se. Registre-se.Intime-se.<\/p>\n (2)<\/strong> Na JFMG<\/strong> Márcio Alves Pereira 0061359-75.2013.4.01.3800 (MG) autuado 13\/11\/2013 perdeu por litispendência c\/o 0007127-33.2005.4.01.3400 (DF).<\/span><\/p>\n (2.1)<\/strong> Na JFDF<\/strong> Márcio Alves Pereira 0007127-33.2005.4.01.3400 (DF) autuado 18\/03\/2005 teve o pedido julgado improcedente em 28\/04\/2006. Apelação ao TRF1<\/strong> onde foi deferido parcialmente em 25\/07\/2012, EDcl da União rejeitado em 11\/12\/2013 e petição de RE da União em 20\/05\/2014. Neste são 19 os autores. <\/span><\/p>\n E vamos em frente… <\/strong><\/p>\n Abcs\/SF<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
\n\tEnviada em:<\/strong> sexta-feira, 12 de setembro de 2014 13:45
\n\tPara:<\/strong> adnam.1983@ig.com.br; asane@asane.org.br;
\n\tAssunto:<\/strong> Fwd: DOU 12\/09\/2014 GTI da Revisão + Promoção 2S X SO em MG<\/p>\n<\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/b><\/span>.<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/b>
\n\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/span><\/p>\n