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24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo nº 0018673-86.2011.4.02.5101<\/strong><\/p>\n

AUTOR: NORMILDO SILVA DE SOUZA<\/strong>
\n\t\tAUTOR: PAULO ROBERTO GONCALVES<\/strong>
\n\t\tAUTOR: RENATO TOLEDO DE CARVALHO<\/strong>
\n\t\tAUTOR: SEBASTIAO PAULO DA COSTA DUARTE<\/strong>
\n\t\tRÉ       : UNIÃO FEDERAL
\n\t\tJUIZ FEDERAL: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
\n\t\tSENTENÇA (Tipo B2)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Dessa forma, tendo em vista que as portarias que concederam anistia política aos autores foram editadas e publicadas em dezembro de 2002<\/strong> e que, somente em dezembro de 2008 foram anuladas<\/strong> pela administração, entendo verificada a hipótese de decadência, vez que decorrido o prazo de 5 anos e que não restou comprovada a má-fé dos demandantes. Confira-se a orientação jurisprudencial do E.STJ:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO,<\/strong> com base no art. 269, I, do CPC, para anular as portarias<\/u> nºs. 2.700, de 18 de dezembro de 2008 – RENATO (fls. 1.565\/1.566), 2.711, de 18 de dezembro de 2008 – NORMILDO (fls. 2.386\/2.387), 2.701, de 18 de dezembro de 2008 ¿ PAULO ROBERTO (fls. 1.015\/1.016) e 2.713, de 18 de dezembro de 2008 – SEBASTIÃO (fls. 1.307\/1.308), todas publicadas em 22\/12\/2008<\/u>, com o consequente restabelecimento das portarias que reconheceram aos autores a condição de anistiados políticos<\/strong> e o pagamento da reparação econômica a que fazem jus. Custas ex lege. Em face da sucumbência mínima dos autores, condeno a ré ao pagamento de honorários, que ora fixo em R$ 3.000,00 para cada autor.<\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.<\/p>\n

Sentença sujeita ao reexame necessário.<\/strong><\/p>\n

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2014.<\/p>\n

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO<\/strong>
\n\t\tJuiz(a) Federal 24ª VF<\/p>\n

*** Copyright PORTAL DA ASANE<\/span><\/strong><\/p>\n

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