Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta RFB\/PGFN Nº 14, de 15 de agosto de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos referentes ao Refis da Copa.<\/p>\n

De acordo com a Portaria, são estabelecidos prazos para pagamento à vista e parcelamento. O Refis da Copa foi instituído pela Lei n. 12.996\/2014<\/strong> e regulamentado pela Portaria Conjunta da RFB e PGFN n. 13<\/strong>, de 01\/08\/2014.<\/p>\n

Na última sexta-feira, 15, a Fenacon já havia enviado ofício à Receita Federal  com pedido de prorrogação do prazo, cujo vencimento está previsto para o dia 25\/8. O prazo para adesão foi mantido mas a regra (prazo) para desistência dos parcelamentos previdenciários foi alterado.<\/p>\n

“Dada importância desta oportunidade para os contribuintes sanarem seu endividamento fiscal e consequentemente a Receita alavancar recursos para o financiamento das políticas do Estado, na condição de entidade representativa da classe empresarial brasileira, registramos que diversos interessados estão encontrando várias dificuldades para aderirem ao programa por questões técnicas e operacionais nos atendimentos disponibilizados pela Receita, tanto pelo site como através dos serviços presenciais”, justificou o documento assinado pelo presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti.<\/p>\n

Segue a íntegra da Portaria:<\/strong><\/p>\n

Portaria Conjunta RFB\/PGFN Nº 14 de 15 de agosto de 2014<\/strong><\/p>\n

Altera a Portaria Conjunta PGFN\/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014.<\/span><\/p>\n

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional Substituto e o Secretário da Receita Federal do Brasil Substituto, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e nos arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014,<\/p>\n

Resolvem:<\/p>\n

Art. 1º Os arts. 4º, 5º e 10 da Portaria Conjunta PGFN\/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:<\/p>\n

"Art. 4º …..<\/p>\n

I – o montante dos débitos objeto do parcelamento, descontada a antecipação de que trata o art. 3º, dividido pelo número de prestações pretendidas menos uma; e<\/p>\n

….." (NR)<\/p>\n

"Art. 5º O sujeito passivo que desejar pagar à vista ou parcelar os saldos remanescentes de parcelamentos em curso, na forma desta Portaria Conjunta, deverá formalizar a desistência dessas modalidades, observando as seguintes regras:<\/p>\n

I – na hipótese de pagamento à vista, a desistência deverá ser efetuada:<\/p>\n

a) em relação ao débitos de que tratam os incisos I e III do § 1º do art. 1º, na unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, até o dia 20 de agosto de 2014;<\/p>\n

b) em relação ao débitos de que tratam os incisos II e IV do § 1º do art. 1º, exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB na Internet, conforme o caso, nos endereços ou , até o dia 25 de agosto de 2014;<\/p>\n

II – na hipótese de parcelamento, a desistência deverá ser efetuada até o dia 31 de outubro de 2014, exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB na Internet, conforme o caso, nos endereços ou " (NR)<\/p>\n

"Art. 10. …..<\/p>\n

V – honorários devidos nas execuções fiscais dos débitos previdenciários.<\/p>\n

….." (NR)<\/p>\n

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.<\/p>\n

FABRÍCIO DA SOLLER
\n\t\t\tProcurador-Geral da Fazenda Nacional
\n\t\t\tSubstituto<\/p>\n

LUIZ FERNANDO TEIXEIRA NUNES
\n\t\t\tSecretário da Receita Federal do Brasil
\n\t\t\tSubstituto<\/p>\n