![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2014\/08\/CI_COMAER-5.jpg\" "\\"CI_COMAER-5\\"")
<\/a><\/p>\nDe:<\/strong> Silva Filho, O J [mailto:ojsilvafilho@gmail.com] <\/p>\n * Carteira de Identidade X Cartão de Identidade X Cartão de Identidade Funcional – Decretos 29.079\/1950, 5.703\/2006 e Notaer 13JUL2012. Há também os Decretos nº 34.155\/1953 (Exército – então Ministério da Guerra) e o Decreto 93.703\/1986 (Marinha – então Ministério da Marinha).<\/span><\/span><\/p>\n Esta semana, mais uma vez a identidade militar do Comaer foi rejeitada, e outra vez no Banco do Brasil, no caixa, ao fazer um saque. Já aconteceu também no Banco Itaú e em alguns Cartórios. <\/span><\/p>\n Assim, dê preferência à identidade civíl e atualizada, e outras válidas no território nacional, reservando a do Comaer ao ingresso nas unidades militares, já que a FÉ PÚBLICA foi revogada para quem já está de pijama.<\/span><\/p>\n É que no Cartão de Identidade que o Comaer concedeu nos últimos anos tem a inscrição na cor vermelha TEM FÉ PÚBLICA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL (Decreto nº 29.079 de 20 de novembro de 1950). <\/span><\/p>\n Acontece que esse decreto foi revogado pelos apedeutas através do Decreto nº 5.703 de 15 de fevereiro de 2006, que até hoje não resolveram a encrenca. Um decreto fala de "cartão de identidade" e o outro fala de "cartão de identidade funcional", tratando de coisas distintas.<\/span><\/p>\n Para embolar mais o meio de campo, o NOTAER de 15\/07\/2012 (seis anos depois) aborda o problema causado pela revogação desastrada, e comenta o PL 188\/2010 de iniciativa do MD para corrigir a encrenca, mas que foi rejeitado pela Presidência, que sonhava em implementar o número único de Registro de Identidade Civil (RIC) que também não saiu do papel. Adiante , as autoridades da PR, do MJ e do MD optaram por um novo Projeto de Lei que (acho) não aconteceu. <\/span><\/p>\n Sobreveio então o jeitinho brasileiro: pegaram o cartão de identidade do MD\/Comaer e tascaram o TEM FÉ PÚBLICA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL (Decreto nº 5.703 de 15 de fevereiro de 2006) para os militares da ativa, <\/strong>ficando a turma da reserva remunerada, reformados, pensionistas e que tais, ao relento, sem amparo legal.<\/span><\/p>\n Com a saída dos apedeutas nas próximas eleições a coisa deve ser revolvida, inclusive com uma linguagem única, eis que se fala em "cédula de identidade", em "cartão de identidade", em "carteira de identidade" e também no "cartão de identidade funcional". Hoje, com 39 ministérios deve ser uma salada e tanto. <\/span><\/p>\n Na Marinha, um CMG amigo e boa praça tem no seu "cartão de identidade" inscrito TEM FÉ PÚBLICA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL (Decreto nº 93.703 de 11 de dezembro de 1986), e esse decreto (acho) não foi revogado. <\/span><\/p>\n No Exército o Decreto nº 34.155 de 12 de outubro de 1953 declara de fé pública em todo o território Nacional a "carteira de identidade" fornecida pelo então Ministério da Guerra, que também (acho) não foi revogado.<\/span><\/p>\n Enfim, parece que o Exército e a Marinha ainda tem carteira e cartão de identidade com fé pública para todo o seu pessoal, e na Aeronáutica via jeitinho brasileiro, só para o pessoal da ativa. <\/span><\/p>\n No link 'Validade da carteira de identidade<\/a><\/strong>' fala sobre carteira de identidade militar do Comaer recusada no Banco do Brasil, em um certo momento contundente, e que termina com uma resposta de um órgão da DIRAP <\/strong>datada de 13\/04\/2011 sugerindo que enquanto perdurar essa situação, usar a carteira de identidade civil em substituição à militar, quando for o caso<\/strong>. <\/span><\/p>\n E la nave va…<\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Decreto 29.079\/1950<\/strong><\/p>\n Dá fé pública aos cartões de identidade expedidos pelos Ministérios e órgãos subordinados ao Presidente da República,<\/p>\n Decreto 5.703\/2006<\/strong><\/p>\n Dá fé pública aos cartões de identidade funcional expedidos pelos Ministérios e órgãos da Presidência e Vice-Presidência da República, e dá outras providências.<\/p>\n (…)<\/p>\n Art. 3o<\/sup><\/u> Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.<\/p>\n Art. 4o<\/sup><\/u> Ficam revogados<\/strong> os Decreto nos<\/sup> 29.079, de 30 de dezembro de 1950, e 99.290, de 6 de junho de 1990.<\/p>\n Brasília, 15 de fevereiro de 2006; 185o<\/sup><\/u> da Independência e 118o<\/sup><\/u> da República.<\/p>\n LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA <\/p>\n Presidência da República<\/strong> DECRETO No<\/sup> 93.703, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986.<\/strong><\/p>\n Declara de fé pública em todo o Território Nacional, o cartão de identidade emitido pelo Ministério da Marinha, e dá outras providências.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n O PRESIDENTE DA REPÚBLICA <\/strong>, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal,<\/p>\n DECRETA:<\/strong><\/span><\/p>\n Art 1º O Cartão de Identidade emitido pelo Serviço de Identificação da Marinha tem fé pública em todo o Território Nacional.<\/p>\n Parágrafo único. Os Cartões de Identidade emitidos anteriormente à vigência deste decreto, continuarão válidos em todo o Território Nacional.<\/p>\n Art 2º Fica atribuída ao Serviço de Identificação da Marinha a identificação do pessoal da Marinha Mercante, de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministro da Marinha e com os recursos obtidos através de convênios específicos.<\/p>\n Art 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.<\/p>\n Brasília, 11 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.<\/p>\n JOSÉ SARNEY Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.1986<\/span><\/span><\/p>\n Presidência da República<\/strong> DECRETO Nº 34.155, DE 12 DE OUTUBRO DE 1953.<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n Declara de fé pública em todo território Nacional, a carteira de identidade fornecida pelo Ministério da Guerra.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n O PRESIDENTE DA REPÚBLICA <\/strong>, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item 1, da Constituição,<\/p>\n DECRETA:<\/strong><\/p>\n
\n\tEnviada em:<\/strong> quinta-feira, 7 de agosto de 2014 23:42
\n\tPara:<\/strong> ADNAM; ASANE; GVLIMA; (…)
\n\tAssunto:<\/strong> Fwd: Carteira de Identidade Militar<\/p>\n
\n\tDilma Rousseff
\n\tJorge Armando Felix<\/p>\n\n\n
\n \n
\n\t\t\t\t\tCasa Civil<\/strong>
\n\t\t\t\t\tSubchefia para Assuntos Jurídicos<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n
\n <\/td>\n \n
\n\tHenrique Saboia<\/p>\n\n\n
\n \n
\n\t\t\t\t\tCasa Civil<\/strong>
\n\t\t\t\t\tSubchefia para Assuntos Jurídicos<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n
\n <\/td>\n \n