![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2014\/07\/fab.jpg\" "\\"fab\\"")
<\/a><\/span><\/p>\nA 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) manteve sentença de primeira instância que negou a militar da Força Aérea Brasileira (FAB) o reconhecimento de sua condição de anistiado político, nos termos da Lei 10.559\/2002. O julgamento, unânime, seguiu o entendimento do voto do relator, desembargador federal Néviton Guedes.<\/span><\/p>\n O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido ao fundamento de que o autor da ação foi incorporado ao serviço ativo da FAB por força do serviço militar obrigatório, e licenciado quando já estava em vigor a Portaria 1.104\/1964. “É certo que a Administração reconheceu a motivação política na edição da referida portaria apenas em relação aos cabos incorporados anteriormente à sua vigência<\/strong>”, diz a sentença.<\/span><\/p>\n O militar, então, recorreu ao TRF1 sustentando que a Portaria 1.104\/1964 é, de fato, um ato de exceção e os seus efeitos políticos\/jurídicos alcançaram os cabos que ingressaram na FAB depois de sua edição, e, por isso, têm o direito de ser enquadrados na atual Lei da Anistia, fazendo jus a todos os benefícios. Dessa forma, o apelante requer a reforma da sentença para que a União seja condenada a reconhecer sua condição de anistiado político, nos termos do art. 8.º do ADCT bem como a proceder à sua inclusão no Regime Jurídico de Anistiado Político.<\/span><\/p>\n Os argumentos não foram aceitos pelo Colegiado que, na decisão, destacou que a jurisprudência vem reconhecendo a condição de vítima de ato de exceção apenas em relação aos cabos que ingressaram na Aeronáutica em data anterior à edição da Portaria 1.104\/1964, porque esta norma representou uma efetiva mudança em sua situação jurídica. Com relação aos soldados<\/strong>, como é o caso do recorrente,<\/strong> a citada portaria não representou uma alteração nas regras relativas à possibilidade de permanência na Força Aérea, de forma que não pode ser considerada como ato de exceção.<\/span><\/p>\n “A jurisprudência é assente no sentido de que apenas os Cabos que ingressaram na Força Aérea Brasileira em data anterior à edição da Portaria 1.104\/GM3-1964 têm direito à anistia prevista no art. 8.º do Ato das Disposições Transitórias e na Lei 10.559\/2002, sendo certo que, aqueles que foram incorporados em data posterior e licenciados por conclusão do tempo de serviço, a norma, preexistente à sua incorporação, tinha conteúdo genérico e impessoal, não havendo como atribuir caráter político ao ato que determinou o licenciamento, com base apenas na mencionada portaria<\/strong>”, esclarece a decisão.<\/span><\/p>\n Processo nº 0014493-89.2006.4.01.3400<\/strong> JC<\/span><\/p>\n Assessoria de Comunicação Social
\n\tJulgamento: 26\/5\/2014
\n\tPublicação: 18\/7\/2014<\/span><\/p>\n
\n\tTribunal Regional Federal da 1ª Região<\/span><\/p>\n