![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2014\/07\/dou1-134-16jul2014-pag-01-385x187.jpg\" "\\"dou1")
<\/a><\/p>\nDe:<\/strong> Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com] <\/p>\n <\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n <\/span> <\/span> <\/span>No DOU nº 133 de terça-feira, 15\/07\/2014 nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa do GTI Revisor.<\/strong><\/span><\/span> <\/span> <\/span><\/p>\n No DOU nº 134 desta quarta-feira, 16\/07\/2014 na Seção 1 página 40 publica 01 portaria suspendendo anulação por decisão do STJ nos autos do MS 20.225\/DF de autoria de JULIO CESAR DA SILVA.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Follow up:<\/p>\n Últimas notificações<\/strong> (35) – No DOU de 15\/04\/2013 páginas 49\/50<\/strong><\/p>\n * Diz-se que estes 35 notificados e muitos outros não receberam a intimação pelo Correio. Quem são eles ou elas ???<\/strong><\/span><\/p>\n Últimas restabelecidas<\/strong> (01) – No DOU de 16\/07\/2014<\/strong> – anistia restabelecida pela portaria 1.193 de 15\/07\/2014<\/strong> (abaixo)<\/p>\n Últimas <\/strong> (re)anuladas<\/strong> (01) – No DOU de 19\/05\/2014 – anistia reanulada pela portaria 869 de 16\/05\/2014<\/strong><\/p>\n Última prorrogação<\/strong> (180 dias) – No DOU de 05\/10\/2012 e o prazo terminou em 05\/04\/2013 !<\/strong><\/p>\n A decadência está posta, por decisão do STJ em 10\/04\/2013, entre outros, no MS 18606.<\/strong><\/p>\n * GTI da Revisão *<\/strong> T<\/em>elefone (61) 2025-9235<\/span><\/p>\n <\/p>\n COMENTÁRIOS DO DIA<\/u><\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/span> <\/span> <\/span> <\/span> <\/span> <\/span> <\/span><\/span><\/p>\n * <\/span>Dos processos que subiram ao STF em 16\/10\/2013 para julgamento da decadência temos:<\/span><\/p>\n – MS 19700 \/ RE 806056 o ministro Ricardo Lewandowski foi favorável por decisão monocrática em 14\/05\/2014 – nego seguimento ao RE; não houve agravo da União. Em 22\/05\/2014 mandado de intimação cumprido pela AGU, transitado em julgado em 04\/06\/2014 e em 04\/06\/2014 voltou ao STJ<\/strong> . Em 05\/06\/2014 juntadas peças eletrônicas geradas no STF.<\/span><\/p>\n – MS 19584 \/ RE 806100 a ministra Cármen Lúcia foi favorável por decisão monocrática em 17\/05\/2014 – nego seguimento ao RE; não houve agravo da União. Em 30\/05\/2014 mandado de intimação cumprido pela AGU, transitado em julgado em 13\/06\/2014 e em 16\/06\/2014 voltou ao STJ<\/strong> . Em 17\/06\/2014 juntadas peças eletrônicas geradas no STF. <\/span><\/p>\n – MS 19575 \/ RE 784731 a ministra Cármen Lúcia foi favorável por decisão monocrática em 28\/03\/2014 – nego seguimento ao RE; a União entrou com agravo em 23\/04\/2014 e a decisão favorável no julgamento pelo Colegiado – 2ª Turma em 13\/05\/2014 – negando provimento ao RE. Em 02\/06\/2014 mandado de intimação cumprido pela AGU.<\/span><\/p>\n – MS 19216 \/ RE 784736 a ministra Cármen Lúcia foi favorável – nego seguimento ao RE, por decisão monocrática em 17\/03\/2014; a União entrou com agravo em 04\/04\/2014 e a decisão favorável no julgamento pelo Colegiado – 2ª Turma em 13\/05\/2014 – negando provimento ao RE. Em 02\/06\/2014 mandado de intimação cumprido pela AGU.<\/span><\/p>\n – MS 20145 \/ RE 781961 a ministra Rosa Weber foi favorável por decisão monocrática em 02\/12\/2013 – nego seguimento ao RE; a União entrou com agravo em 06\/02\/2014 e aguarda-se o julgamento pelo Colegiado, ainda não agendado.<\/span><\/p>\n – MS 18797 \/ ARE 781696 foi distribuido ao ministro Marco Aurélio em 06\/11\/2013<\/u>; ainda sem andamento.<\/span><\/p>\n – MS 19565 \/ RE 801022 foi distribuido ao ministro Roberto Barroso em 16\/06\/2014. Inúmeros MS estão parados no STJ aguardando o julgamento deste RE.<\/span><\/p>\n – MS 19448 \/ RE 799144 autuado em 18\/03\/2014 e ainda sem relator.<\/span><\/p>\n * Quanto ao MS 15432 \/ RE 656256 a ministra Cármen Lúcia foi favorável por decisão monocrática em 23\/11\/2011<\/u> – nego seguimento ao RE; a União entrou com agravo em 04\/01\/2012<\/u> e a decisão favorável no julgamento pelo Colegiado – 1ª Turma em 03\/02\/2012 – negando provimento ao RE, o Acórdão publicado no DJE de 05\/03\/2012, transitado em julgado em 12\/04\/2012, baixou ao STJ em 17\/04\/2012, onde foi recebido na Coordenadoria de Recursos Extraordinários em 04\/02\/2013, quase um ano depois! <\/span><\/p>\n A União e o MJ continuam enrolando e o último movimento foi em 01\/07\/2014, quando foi recebido na Coordenadoria de Execução Judicial.<\/span><\/p>\n * À consideração dos patronos.<\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821 (e porque não foram notificados?<\/span>). <\/strong><\/p>\n Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (02) e 45 (46-1) anulações publicadas (números extraídos das publicações no DOU<\/span>). <\/strong><\/p>\n <\/span> <\/span> <\/span><\/p>\n E vamos em frente…<\/strong><\/p>\n Abcs\/SF (75)<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n OJSilvaFilho<\/strong><\/span>.<\/span> <\/p>\n DOU nº 134<\/strong><\/a>, Seção 1, quarta-feira, de 16 de julho de 2014, Página 40<\/a><\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n GABINETE DO MINISTRO<\/strong><\/p>\n PORTARIA Nº 1.193, DE 15 DE JULHO DE 2014<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 20.225\/DF<\/strong>, impetrado por JULIO CESAR DA SILVA, resolve:<\/p>\n I – SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.451<\/strong>, de 05 de abril de 2013, publicada no DOU de 08 de abril de 2013, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.209, de 09 de dezembro de 2003, que declarou JULIO CESAR DA SILVA<\/strong> anistiado político.<\/p>\n II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.209<\/strong>, de 09 de dezembro de 2003, que declarou JULIO CESAR DA SILV<\/strong>A anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n <\/span> <\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n *** QUA NIL ***<\/strong> <\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n ACORDA BRASIL ! <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n OUTROS COMENTOS<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n * Só para relembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas no<\/strong> <\/span>DOU nº 71<\/a><\/u>, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas<\/span> 49<\/a> e<\/span> 50<\/a>.<\/span><\/strong><\/p>\n *<\/strong> O telefone do GTI Revisor é e da SDIP .<\/strong><\/span><\/p>\n * A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento. <\/strong><\/span><\/p>\n –..–<\/strong><\/span><\/p>\n __________________ <\/strong><\/span><\/p>\n
\n\tEnviada em:<\/strong> quarta-feira, 16 de julho de 2014 12:13
\n\tPara:<\/strong> (…) asane@asane.org.br; (…)
\n\tAssunto:<\/strong> Fwd: DOU 16\/07\/2013 GTI da Revisão & + 1 se salvou: JULIO CESAR DA SILVA<\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n