![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2014\/06\/1000_desculpas.jpg\" "\\"1000_desculpas\\"")
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Enviado em 21\/06\/2014 as 19:53<\/a><\/p>\n <\/p>\n Ôôô… você aí <\/strong>que, como eu, quer entender mais…, tem esperanças…, prima pela LEGALIDADE e pela constitucionalidade; além de esmerar-se em que: a “eficiência” é um dos requisitos também exigidos pela CF-88, CPC, LOMAN, dente outros Diplomas Legais:<\/p>\n QUANTO ao episódio de ter sido NEGADO SEGUIMENTO À ADPF-158<\/strong> só por causa dos seguintes fundamentos, parciais fundamentos:<\/p>\n 1º) “…não cabe quando há outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade”.<\/strong><\/p>\n DISSE O STF AINDA MAIS, como fundamento de decidir:<\/p>\n “Não, à evidência, o caso desta ação.”<\/p>\n ACRECENTANDO QUE: deveria ser:<\/p>\n a) uma ADI = ação direta de inconstitucionalidade ; ou,<\/p>\n b) uma ADC = ação direta de inconstitucionalidade. 2º) houve um 2º “fundamento”, assim:<\/strong><\/p>\n A ANISTIA RELATIVA à Portaria 1.104GM3\/64:<\/p>\n —? é uma situação que já foi apreciada pelo STJ e pelo STF, em Mandado de Segurança e Embargos;<\/p>\n —? assim, estaria (a situação, a apreciação) impedida pelo fenômeno da coisa julgada.<\/p>\n = = = = = = = = = = = = = = = = = É inacreditááável !!! ——? Pasmem, senhores !!!<\/p>\n Vejo, com muita nitidez, e, com absoluta certeza, que estamos diante de um “palavreado<\/strong>” ou “loquacidade<\/strong>” com o único objetivo de NÃO ATENDER…,<\/strong> ? pelo simples desejo de não querer atender.<\/p>\n Vejo também, a mesma prática insidiosa – imbróglio – que ocorre na C.A. do Ministério da Justiça:<\/p>\n O QUE SE VÊ É A PRÁTICA COMUM DE QUEM NÃO QUER DAR…, ou seja, não quer aceitar. Ou, por outro lado, de quem quer dar um “passa fora”…, bem como, à sorrelfa, gostaria mesmo é dizer acintosamente:<\/p>\n ———? VÁ BATER NOUTRA FREGUESIA !<\/strong><\/p>\n Isto se assemelha ao que já fez a C.A.:<\/p>\n Eu já disse aqui, mas, repito:<\/p>\n “Qualquer observador atento vê, por outro prisma, o ilegal imbróglio criado pela Ré, a C.A. do Ministério da Justiça:<\/p>\n 1) Ter sido atingido por ato de exceção em 1964 ou na década de 70 É UMA COISA;<\/strong><\/p>\n 2) Ter sido “perseguido” É UMA OUTRA COISA. – ? axiomático !<\/strong><\/p>\n Se assim não fosse, tanto fazia se fazer referência a “UMA COISA” ou à “OUTRA COISA“… , não é verdade ?<\/p>\n Mas, o ocorrente é que, para a Ré-União, — através da Comissão de Anistia, — exigir tal prova…, ambas vêm a ser a mesma coisa… — Já, para o Requerente provar perante ela…, são coisas distintas.<\/p>\n — O que nos leva a defrontarmos com a existência de “UM PESO” que possui “DUAS MEDIDAS”.<\/p>\n DONDE SÓ SE PODE CONCLUIR QUE O INTERESSADO ESTARÁ SEMPRE ERRADO, INCOMPLETO, ESCOLHENDO A VIA ERRADA PARA O PLEITO, etc.<\/strong><\/p>\n = = = = = = = = = = = = = = = = = = Voltando ao “nego seguimento à ADPF-158<\/strong>”, temos:<\/p>\n Entendem eLLes que não deveria o pedido ser feito por ADPF<\/strong> mas, sim, por ADI <\/strong>ou por ADC<\/strong>, com o acréscimo que já haveria “coisa julgada<\/strong>”.<\/p>\n É DE SABENÇA COMUM…, e a jurisprudência está repleta do seguinte dizer:<\/p>\n “O ‘nomen juris’ da ação é IRRELEVANTE para a concessão do direito através dela invocado, não sendo extra petita a sentença que condena à indenização por danos estéticos se a petição inicial, embora não tenha feito referência a eles nesses termos, permite inferir, com clareza, que o autor pugnava por essa verba.”<\/strong><\/span><\/p>\n E MAIS:<\/strong><\/p>\n “O ‘nomen juris’ da ação é irrelevante. O que interessa para a solução da causa é que o pedido seja compatível com a pretensão narrada.”<\/span><\/p>\n E MAIS:<\/p>\n Dito pelo STJ: “O nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica, que tem a sua definição com base no pedido e na causa de pedir.”<\/strong><\/span><\/p>\n AINDA: “Reunidos os requisitos essenciais (qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos e pedido), descabe o indeferimento da inicial, mesmo porque é irrelevante o nomen juris que se atribui à ação. Ademais, não se cumpriu o que determina o artigo 284 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil , consoante o que consta da manifestação da d. Procuradoria Regional da República. Incidência dos princípios do aproveitamento do ato processual, da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízos, para que se casse a extinção do processo sem apreciação do mérito. – Recurso provido.”<\/strong><\/p>\n = = = = = = = = = = = = = = = = = = DE TUDO ISTO É FORÇOSO CONCLUIR que:<\/strong><\/p>\n a) se o “outro meio<\/strong>” tivesse sido “EFICAZ E CAPAZ<\/strong>” de sanar a lesividade, ninguém estaria perdendo tempo com essa LERDA, LERDÍSSIMA ADPF-158<\/strong>.<\/p>\n b) se, toda a orientação doutrinária, legal e jurisprudencial <\/strong>apontam no sentido de que o “NOME DA AÇÃO” È IRRELEVANTE…,<\/strong> o STF, agora, depois de tanto tempo, em junho de 2014, poderia, sem a menor dúvida, ter recebido, ter abraçado o PEDIDO QUE É CLARO, com carinho e legalidade, na medida em que ele é compatível com a pretensão narrada, “casando” o pedido e a causa de pedir. —? E, ASSIM, tanto faz ser ADI, ADC, ou ADPF.<\/p>\n c) é justamente por ter uma “coisa julgada<\/strong>”, esta, ‘D’escumprindo ‘P’receito ‘F’undamental que se procurou corrigir a situação. —? É a razão de ser da ADPF-158. ——? De mais a mais, existem os:<\/p>\n 1 – limites objetivos da coisa julgada, e os<\/p>\n 2 – limites subjetivos da coisa julgada.<\/p>\n Não é demais dizer que:<\/p>\n —? Em regra só farão coisa julgada as matérias decididas e constantes da parte dispositiva da sentença. Existem também algumas exceções. Os motivos, por mais importantes que sejam, para determinar o alcance da parte dispositiva, em regra, NÃO FAZEM COISA JULGADA (art. 469, I, CPC). Também em regra NÃO FAZEM COISA JULGADA:<\/p>\n 1º) A verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença (art. 469, II, CPC)<\/p>\n 2º) As questões prejudiciais decididas incidentalmente no processo (art. 469, III, CPC).<\/p>\n E…, é MUITO IMPORTANTE:<\/p>\n “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.”<\/strong><\/p>\n TUDO ISTO, SEM SE FALAR QUE ANTERIORMENTE ÀS “coisas julgadas” de 2005 e 2007, QUE FORAM APONTADA NA DECISÃO…, JÁ EXISTIA coisa julgada” EXATAMENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA ATUAL “NEGAÇÃO”.<\/p>\n ======================== ERROU O STF, mais uma vez. – (isto, “fazendo mais barato”…)<\/p>\n É possível que haja algum engano meu… , porém, estou “dando a cara à tapa”…, mais uma vez…<\/p>\n ——? CONTINUAM TODOS OS, discriminatoriamente, denominados PÓS-64 COM ESPERANÇAS. É como vê PEDRO GOMES. .<\/p>\n<\/a><\/p>\n
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\n\tUma visão de PEDRO GOMES <\/strong>— querendo saber e acertar mais… <\/strong>
\n\tEx-3ºSgt da FAB – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002. <\/strong>
\n\tEmail: perogo@ig.com.br<\/a><\/span><\/span><\/p>\n