![\"\"](\"http:\/\/recebierepasso.files.wordpress.com\/2010\/04\/megafone.jpg\" "\\"megafone\\"")
<\/a><\/p>\nCaro FABIANOS,<\/strong><\/p>\n Ainda sobre a publica\u00e7\u00e3o do texto sobre a Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Audi\u00eancia P\u00fablica da CEANISTI<\/a>, <\/strong>ocorrida em Bras\u00edlia\/DF, no dia 07.04.2010; a constata\u00e7\u00e3o de que <\/strong>Captamos: \u201cchoveu no molhado\u201d<\/a><\/strong> sobre os \u201cPARECERES<\/strong>\u201d e \u201cNOTAS<\/strong>\u201d expedidas pela CGU\/AGU seguindo a mesma trilha do equivocado \u201centendimento\u201d de que a malfadada Portaria 1.104GM3\/64<\/strong> n\u00e3o \u00e9 ato de exce\u00e7\u00e3o para os Ex-Militares da F.A.B. P\u00f3s 1964 produzido pela atual<\/strong> Comiss\u00e3o de Anistia do MJ, corroborando com o que sempre perseguiu o COMAER; e por tudo isso ter gerado Frustra\u00e7\u00e3o e indigna\u00e7\u00e3o entre ex-militares da FAB vitimados pela Portaria 1.104GM3\/64<\/a><\/strong>, abaixo estamos disponibilizando mais alguns coment\u00e1rios<\/span> feitos pelas v\u00edtimas desse ato de exce\u00e7\u00e3o, de conota\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica<\/strong> que foi, e \u00e9, a \u201cportaria\u201d em comento.<\/p>\n Verbis:<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n Em 20\/04\/2010, \u00e0s 23:04:24, PEDRO GOMES 3Sgt-RJ – v\u00edtima da Portaria 1.104\/64 |<\/strong><\/span> e-mail<\/a> disse: \u00f4\u00f4\u00f4… todos a\u00ed:<\/p>\n Foi muito bom a ADNAM<\/strong> entrar com esse pedido<\/a><\/strong> para vir a ser “AMICUS CURIAE<\/strong><\/a>“, pois, no m\u00ednimo, e por via obl\u00edqua, a “canoa” em que todos n\u00f3s estamos dentro, e que eLLes tentam afundar, pelo menos, RECEBE UM SACOLEJO, UM AGITO, ou mesmo “um freio de arruma\u00e7\u00e3o”, que acaba mostrando que, justamente, o “FISCAL DA LEI” est\u00e1 a:<\/p>\n a) desrespeitar a Lei Adjetiva Civil;<\/p>\n b) violar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n c) espancar e achincalhar com o Estatuto do Idoso;<\/p>\n d) violar o Princ\u00edpio da Efic\u00e1cia;<\/p>\n e) violar o Princ\u00edpio da Dignidade Humana;<\/p>\n f) contrariar o ESTADO DEMOCR\u00c1TICO DE DIREITO;<\/p>\n g) cometendo o CRIME DE DESD\u00c9M;<\/p>\n \n DENTRE OUTRAS TANTAS IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES… – JUSTAMENTE O \u00d3RG\u00c3O QUE DEVERIA ESTAR GARANTINDO, POR DEVER DE OBRIGA\u00c7\u00c3O, O M\u00c1XIMO DE:<\/p>\n 1) LISURA;<\/p>\n 2) IMPARCIALIDADE;<\/p>\n 3) CELERIDADE (inciso LXXVIII do art. 5\u00ba da CF);<\/p>\n 4) razoabilidade;<\/p>\n 5) equidade;<\/p>\n \n etc…, etc…, etc…,<\/p>\n **************<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 nada de novo na peti\u00e7\u00e3o apresentada pela ADNAM. Mas, h\u00e1 o refor\u00e7o das quest\u00f5es j\u00e1 postas.<\/p>\n \u00c9 MUITO IMPORTANTE ISTO, NA MEDIDA EM QUE AS QUEST\u00d5ES DO NOSSO INTERESSE FORAM POSTAS PARA DORMITAR…, sem querer ferir suscetibilidades, (isto, para n\u00e3o dizer, como se diz na ro\u00e7a, ou, no linguajar popularesco, que: “limparam o r. com a resposta<\/strong>“.<\/p>\n E NOS DEIXARAM “A VER NAVIOS”, COMO SE LEI N\u00c3O HOUVESSE…<\/p>\n Tanto \u00e9 estarrecedor o comportamento daquele que n\u00e3o devolve os autos do processo, quanto o comportamento daquele que se omite em pedir de volta, j\u00e1 tem o dever de policiamento do processo.<\/p>\n VAMOS VER NO QUE D\u00c1…<\/p>\n Boa sorte, para eles e para n\u00f3s.<\/p>\n \n \n Em 19\/04\/2010, \u00e0s 09:41:33, PEDRO GOMES 3Sgt-RJ – v\u00edtima da Portaria 1.104\/64 |<\/strong><\/span> e-mail<\/a> disse:<\/span><\/strong><\/p>\n \u00f4\u00f4\u00f4… todos a\u00ed, principalmente o pessoal de S\u00e3o Paulo, que estar\u00e1 presente na PR\u00d3XIMA REUNI\u00c3O com os Deputados da CEANISTI:<\/p>\n \u00c9 importante lembrar aos Deputados aquele fato de que CADA \u00d3RG\u00c3O JUR\u00cdDICO em suas respectivas “pastas”:<\/p>\n – AERON\u00c1UTICA;<\/p>\n – AGU – ADVOCACIA GERAL DA UNI\u00c3O;<\/p>\n – MARINHA;<\/p>\n – INSS;<\/p>\n – CORREIOS;<\/p>\n – MINIST\u00c9RIO DA DEFESA;<\/p>\n – ARSENAL DE MARINHA;<\/p>\n – EX\u00c9RCITO;<\/p>\n etc., etc., etc.;<\/p>\n …faz um “PARECER<\/strong>“, uma “NOTA<\/strong>“, ou coisa semelhante SEMPRE DESRESPEITANDO<\/span><\/strong> o que diz a Lei de Anistia, e, assim, subtraindo o direito dos anistiandos e anistiados. ESTAMOS AQUI GRIFANDO O FATO DA LEI MANDAR QUE SE RESPEITE, POR RESSALVA:<\/p>\n \n OS RESPECTIVOS REGIMES JUR\u00cdDICOS, pois o do civil \u00e9 um, o do militar \u00e9 outro, e assim por diante.<\/p>\n O “PARECER-CORRETOR” dessa variedade de entendimentos dever\u00e1 ser condensado em um PARECE-\u00daNICO da lavra da CEANISTI dirigida \u00e0 Comiss\u00e3o de Anistia para segui-lo dentro do esp\u00edrito principal da anistia que \u00e9:<\/p>\n “AMPLA, GERAL E IRRESTRITA<\/strong>“<\/p>\n \n \n Em 19\/04\/2010, \u00e0s 06:33:03, CB.Q.MR.RT.67 JOS\u00c9 AUDES |<\/strong><\/span> e-mail<\/a> disse: <\/span><\/strong><\/p>\n Ol\u00e1 Pedro Gomes<\/strong>,<\/p>\n Ent\u00e3o ficamos nessa:<\/p>\n “\u00c1GUA MOLE EM PEDRA DURA, TANTO BATE AT\u00c9 QUE FURA<\/strong>“<\/p>\n Pergunto?<\/p>\n Porque tanta dureza nos pensamentos dos nossos perseguidores?<\/p>\n Depois n\u00e3o v\u00e3o dizer que a cigana enganou…<\/p>\n Deus est\u00e1 vendo a maldade de cada um deles que nos persegue…<\/p>\n Acredito que n\u00e3o \u00e9 por falta de conhecimentos sobre os nossos direitos, e sim outros interesses. Como por exemplo, perda da posi\u00e7\u00e3o que ocupa, pois uma pessoa que passou por qualquer uma das universidades brasileira, n\u00e3o se admite que seja t\u00e3o rude a ponto de desprezar a constitui\u00e7\u00e3o, violando nossos direitos, sem que n\u00e3o exista um interesse fora parte.<\/p>\n Ora veja, n\u00e3o e por falta de:<\/p>\n – LEIS<\/strong><\/p>\n – CONHECIMENTO SOBRE AS MESMAS<\/strong><\/p>\n – CLAMORES DE DOS PREJUDICADOS<\/strong><\/p>\n – REUNI\u00d5ES <\/strong><\/p>\n – SEMIN\u00c1RIOS <\/strong><\/p>\n Tempo<\/strong> em que tudo isto j\u00e1 existe, onde muitos j\u00e1 morreram, outros est\u00e3o gravemente doentes e, os que ainda, tem um pouco de sa\u00fade, j\u00e1 est\u00e3o cansados de serem enganados, ou seja, tendo os seus direitos negados por pessoas que tem pleno conhecimento do que est\u00e1 escrito nas leis de anistia e em outras, como por exemplo o estatuto do idoso.<\/p>\n O que mais me deixa indignado \u00e9 que, quando uma pessoa destas, que s\u00f3 fazem o mal ao seu pr\u00f3ximo, nos momentos de afli\u00e7\u00f5es, pedem socorro ao todo poderoso Jesus Cristo e, \u00e9 claro que ele vai socorr\u00ea-lo, pois todos n\u00f3s somos filhos de deus.<\/p>\n Com um detalhe…<\/p>\n Pagaremos centavo por centavo, todo mal causado ao nosso pr\u00f3ximo.<\/p>\n A\u00ed fica mais uma pergunta:<\/p>\n Voc\u00ea, perseguidor ou perseguidores, j\u00e1 imaginou quantas pessoas voc\u00ea est\u00e1 prejudicando????<\/p>\n Fique certo de uma coisa…<\/p>\n Deus n\u00e3o dorme!<\/p>\n JOS\u00c9 AUDES<\/p>\n \n Em 18\/04\/2010, \u00e0s 23:10:44, PEDRO GOMES 3Sgt-RJ – v\u00edtima da Portaria 1.104\/64<\/strong><\/span> | <\/span>e-mail<\/a> disse: <\/span><\/strong><\/p>\n \n \u00f4\u00f4\u00f4… TODOS A\u00cd:<\/p>\n ANOTEM OS E-MAILS ABAIXO E USEM ADEQUADAMENTE:<\/p>\n deputadoarnaldo@hotmail.com<\/a><\/strong><\/p>\n e<\/p>\n dep.arnaldofariasdesa@camara.gov.br<\/a> <\/strong><\/p>\n SE ESTIVER ERRADO, ME CORRIJAM.<\/p>\n ****************************<\/p>\n Todos n\u00f3s devemos pedir (v\u00e1rias vezes na semana) que o DEPUTADO envie, com a M\u00c1XIMA URG\u00caNCIA poss\u00edvel, atrav\u00e9s do Presidente da CEANIST (Deputado Daniel de Almeida) uma “NOTA” de “corre\u00e7\u00e3o de rumo<\/strong>” para a Comiss\u00e3o de Anistia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a no sentido de “colocar nos trilhos<\/strong>” a correta aplica\u00e7\u00e3o da LEI DE ANISTIA, pois, s\u00e3o eles as PESSOAS COMPETENTES (as pessoas que receberam COMPET\u00caNCIA LEGAL<\/strong>) para corrigir as falhas que vem sendo observadas POR TODAS AS V\u00cdTIMAS DA PORTARIA 1.104GM3\/64.<\/p>\n \u00c9 relevante que se pe\u00e7a aos Deputados da CEANISTI que conste nessa “NOTA” dirigida \u00e0 COMISS\u00c3O DE ANISTIA, os “considerandos” que n\u00f3s temos publicado aqui neste Fotolog da ASANE<\/em><\/strong>, tais como:<\/p>\n a) onde a Lei n\u00e3o distinguiu (ou seja, n\u00e3o dividiu em P\u00f3s e Pr\u00e9s), n\u00e3o cabe ao aplicador da Lei fazer tal divis\u00e3o.<\/p>\n b) a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial (que acima se v\u00ea) da lavra do Dr. NELSON JOBIM, ao tempo que era Ministro do Supremo Tribunal Federal, que bem definiu, ap\u00f3s toda sorte de legalidade e de legitimidade, conte\u00fado pol\u00edtico (E, NATURALMENTE ARBITR\u00c1RIO) da Portaria (1.104GM3\/64).<\/p>\n c) dentre outras tantas “CONSIDERA\u00c7\u00d5ES” que evidenciam, inexoravelmente, A ATUA\u00c7\u00c3O ILEG\u00cdTIMA E ILEGAL (em observa\u00e7\u00f5es de hoje) QUE A F.A.B. PRATICOU NO PASSADO (de 1964 a 1982<\/strong>) CONTRA ESSAS MESMAS V\u00cdTIMAS.<\/p>\n S\u00f3 assim, \u00e9 que haver\u00e1 “eco”, “identidade”, “conformidade”, com o que a pr\u00f3pria Comiss\u00e3o de Anistia colocou no item 38<\/strong> da sua “ATA DE JANEIRO DE 2010<\/strong>“, que abaixo podemos evidenciar:<\/p>\n “38. A DECLARA\u00c7\u00c3O DE ANISTIA POL\u00cdTICA PELO ESTADO \u00c9 ATO DE RECONHECIMENTO DE SUA ATUA\u00c7\u00c3O ILEG\u00cdTIMA NO PASSADO E PRODUZ M\u00daLTIPLOS EFEITOS (CIVIS, PENAIS, ADMINISTRATIVOS E\/OU PREVIDENC\u00cd\u00c1RIOS) NA ESFERA JUR\u00cdDICA DA PESSOA COMTEMPLADA.”<\/p>\n O pedido pode ser com c\u00f3pia para ambos os DEPUTADOS.<\/p>\n \n \n Em 16\/04\/2010, \u00e0s 23:18:10, PEDRO GOMES 3Sgt-RJ – v\u00edtima da Portaria 1.104\/64 |<\/strong><\/span> e-mail<\/a> disse: <\/span><\/strong><\/p>\n \u00f4\u00f4\u00f4… ODIR PEREIRA, e todos mais:<\/p>\n A mensagem do ODIR me fez lembrar de uma “escrita” do Dr. NELSON JOBIM, de quando ele era Ministro do STF, nos autos do Agravo Regimental no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00b0 329.656-6 do Cear\u00e1 de 2002<\/em>.<\/p>\n – Assim constou do AC\u00d3RD\u00c3O por ele relatado:<\/p>\n SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NELSON JOBIM (Relator) e CELSO DE MELO (Presidente), onde, NEGANDO PROVIMENTO A RECURSO DA UNI\u00c3O, concluiu que, verbis:<\/p>\n \u201cO conte\u00fado pol\u00edtico da mencionada Portaria (1.104\/64) \u00e9 induvidoso, pois editada num momento hist\u00f3rico em que se procurava punir os oficiais considerados subversivos, por suas concep\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-ideol\u00f3gicas, atrav\u00e9s de mascarados atos administrativos.\u201d<\/p>\n \u201cAnalisando-se os passos hist\u00f3ricos, a situa\u00e7\u00e3o desvenda-se mais compreens\u00edvel: a Portaria 1.103\/64 tratava da expuls\u00e3o de cabos e taifeiros integrantes da diretoria da ACAFAB das fileiras da FAB; a Portaria 1.104\/64 sob a superficialidade de administrativismo, cassa sargentos que de outra forma n\u00e3o poderiam ser expulsos, em face da estabilidade; a Portaria 1.105 substituiu um oficial encarregado de um IPM tratado na Portaria 773 (que, por sua vez, versava sobre as atividades comunistas e subversivas levadas a cabo no clube dos suboficiais e sargentos da Aeron\u00e1utica). Sob esta \u00f3ptica revela-se o ambiente em que foram editadas tais portarias, e o real motor de suas elabora\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n ********************<\/p>\n Sugiro que TODOS lembrem \u00e0 CEANISTI, atrav\u00e9s de e-mails que esta \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o CORRETA, entendimento correto, e, que o atual Ministro da Defesa deve continuar defendendo, mesmo, e at\u00e9 porque, ela foi uma conclus\u00e3o que surgiu somente ap\u00f3s:<\/p>\n a) o exerc\u00edcio do “contradit\u00f3rio”;<\/p>\n b) a fala de ambas as PARTE: requerente e Uni\u00e3o;<\/p>\n c) ap\u00f3s a o “Fiscal da Lei”, ou seja, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter falado e exercido o seu of\u00edcio.<\/p>\n d) obviamente, ap\u00f3s ter a AGU falado nos autos.<\/p>\n \n LEMBRAM DISTO?!…<\/p>\n ********************<\/p>\n Um forte abra\u00e7o a todos.<\/p>\n \n Em 16\/04\/2010, \u00e0s 23:00:10, PEDRO GOMES 3Sgt-RJ – v\u00edtima da Portaria 1.104\/64 |<\/strong><\/span> e-mail<\/a> disse: <\/span><\/strong><\/p>\n \n \u00f4\u00f4\u00f4… todos a\u00ed:<\/p>\n (talvez…, nem todos…, rsrsrs…)<\/p>\n TIRANDO D\u00daVIDAS: <\/strong><\/p>\n \u00c9 comum algumas “autoridades” dizerem que as v\u00edtimas da Portaria 1104\/64<\/strong> n\u00e3o t\u00eam direito porque sabiam, antecipadamente, da exist\u00eancia da tal PORTARIA.., n\u00e9?<\/p>\n Pois \u00e9…, EST\u00c1 ERRADA A CONCLUS\u00c3O ACIMA, mas, eLLes embrulham e mandam…, se colar colou<\/strong>.<\/p>\n Eu poderia dizer algo com minhas pr\u00f3prias palavras, mas, vou preferir dizer com as palavras de um dos MAIORES ADMINISTRATIVISTAS do pa\u00eds:<\/p>\n Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello leciona que:<\/p>\n “Nos termos do art. 5\u00ba, II da CF, “ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei”. A\u00ed n\u00e3o se diz, “em virtude de” decreto, regulamento, resolu\u00e7\u00e3o, portaria ou quejandos. Diz-se “em virtude de lei”. Logo, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. Vale dizer, n\u00e3o lhe \u00e9 poss\u00edvel expedir regulamento, instru\u00e7\u00e3o, resolu\u00e7\u00e3o, portaria ou seja l\u00e1 que ato for para coartar a liberdade dos administrados, salvo se, em lei, j\u00e1 existir delineada a conten\u00e7\u00e3o ou imposi\u00e7\u00e3o que o ato administrativo venha a minudenciar.” (“Curso de Direito Administrativo”, 4\u00aa ed. S\u00e3o Paulo, Malheiros, 1993, p. 50).<\/p>\n A natureza normativa das Resolu\u00e7\u00f5es n\u00e3o lhes autoriza criar normas expansivas da Lei ou do seu regulamento, especialmente quando imp\u00f5em restri\u00e7\u00f5es de direitos.<\/p>\n ASSIM, COMO EST\u00c1 EXPLICADO ACIMA, A PORTARIA 1.104GM3\/64, PELO SIMPLES FATO DE CONTRARIAR A LEI QUE ESTAVA EM VIGOR EM 1964 E 1965, E A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O (ou seja: a FAB) N\u00c3O PODIAM IMPOR NADA A NINGU\u00c9M, sabendo ou n\u00e3o sabendo…<\/p>\n J\u00c1, EM 1966, uma NOVA NORMA JUR\u00cdDICA, de hierarquia MAIOR, foi editada, publicada, regulamentando a “mat\u00e9ria”, aquela que nos interessa, DE FORMA DIFERENTE. DA\u00cd \u00c9 QUE SE DIZ, acertadamente, QUE A PORTARIA 1.104GM3\/64 FOI REVOGADA EM 1966<\/strong>.<\/p>\n O fato de a F.A.B. continuar a aplic\u00e1-la at\u00e9 1982 \u00e9 um mero detalhe da M\u00c3O DE FERRO<\/strong>.<\/p>\n \n \n
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