![\"\"](\"http:\/\/recebierepasso.files.wordpress.com\/2010\/04\/discricionario.jpg\" "\\"discricion\u00e1rio\\"")
<\/a><\/p>\nAs institui\u00e7\u00f5es defensoras da Uni\u00e3o insistem em que a quest\u00e3o dos ex Cabos da FAB foi um ATO DISCRICION\u00c1RIO<\/strong>, por\u00e9m os feitos apontam como uma fic\u00e7\u00e3o do PODER. Na \u00e9poca em que ocorreram os fatos os ex Cabos encontravam-se sob o Regime AUTORIT\u00c1RIO o qual os GENERAIS ignoravam a exist\u00eancia de Leis e Normas.<\/p>\n \n \u00c9 sempre bom fixar que os atos editados em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o 1988 s\u00e3o considerados ATO DE EXCE\u00c7\u00c3O pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \n Dessa forma, como \u00e9 que a AGU<\/strong>, a CGU<\/strong>, a CA<\/strong>… alegam ATO DISCRICION\u00c1RIO se a Portaria Utilizada<\/strong> para regulamentar a perman\u00eancia dos Cabos j\u00e1 havia perdido sua efic\u00e1cia desde 1966, por ocasi\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o e entrada em vigor do Decreto 57.654<\/strong> de 20\/01\/66, que regulamentou a Lei n\u00b0 4375<\/strong>, de 17 de agosto de 1964, Lei do Servi\u00e7o Militar.<\/p>\n \n Portanto, o tempo em que os Cabos serviram a FAB (1964 a 1982) foi sobre a plena vig\u00eancia do \u201cDecreto 57.654<\/strong>\u201d, e n\u00e3o da Portaria 1.104GM3\/64, como entende o COMAER<\/strong> e que a todo custo (atrav\u00e9s de uma farsa) quer se eximir da culpa e responsabilidade.<\/p>\n \n Se por um lado o STF confirmou o CAR\u00c1TER DE EXCE\u00c7\u00c3O<\/strong> da Portaria 1.104GM3\/64, maquiada como um simples e mero conjunto de regras de natureza administrativa (Recurso Extraordin\u00e1rio 329.656-6 Cear\u00e1) desvenda-se<\/strong> ainda que a partir do dia 20 de Janeiro de 1966 a Portaria 1.104GM3\/64 deixou de existir Juridicamente, e administrativamente n\u00e3o tinha valor nenhum, isto \u00e9, tornou-se um INSTRUMENTO utilizado pelos Comandantes de Unidades com fins nocivos de expulsar os Cabos da FAB. <\/strong><\/p>\n \n A nocividade, a fraude e a press\u00e3o que impunha a PORTARIA \u00e9 que configura o ATO DE EXCE\u00c7\u00c3O, UMA VEZ QUE FOI UMA IMPOSI\u00c7\u00c3O DO PODER.<\/p>\n \n N\u00e3o sei nada sobre DIREITO, mas diante de tantas interpreta\u00e7\u00f5es tendenciosas resolvi mais uma vez raciocinar sobre o assunto e explorar certos pontos com finalidade de provocar e oportunizar os interessados analisar a quest\u00e3o de outra forma, visto que depois do \u00faltimo pronunciamento do Consultor Geral da Uni\u00e3o, Dr. Ronaldo Jorge Ara\u00fajo Vieira Junior, da AGU, por ocasi\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o na reuni\u00e3o da CEANISTI ocorrida no dia 07\/04\/2010, em Bras\u00edlia\/DF, notei uma certa acomoda\u00e7\u00e3o de todos e foi um balde de \u00e1gua fria a fala\u00e7\u00e3o do senhor Consultor Geral da Uni\u00e3o…<\/p>\n \n Vejam bem! Vamos rememorar o seguinte:<\/p>\n \n \n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n No entender de Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, 29\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Malheiros Editores, p. 182:<\/p>\n \u201c4.2.1 Instru\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong> – Instru\u00e7\u00f5es<\/em> s\u00e3o ordens escritas e gerais \u00e0 respeito do modo e forma de execu\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o p\u00fablico, expedidas pelo superior hier\u00e1rquico com o escopo de orientar os subalternos no desempenho das atribui\u00e7\u00f5es que lhes est\u00e3o afetas e assegurar a unidade de a\u00e7\u00e3o no organismo administrativo. Como \u00e9 \u00f3bvio, as instru\u00e7\u00f5es<\/em> n\u00e3o podem contrariar a lei, o decreto, o regulamento, o regimento ou o estatuto do servi\u00e7o, uma vez que s\u00e3o atos inferiores, de mero ordenamento administrativo interno. Por serem interno, n\u00e3o alcan\u00e7am os particulares nem lhes imp\u00f5em conhecimento e observ\u00e2ncia, vigorando, apenas, como ordens hier\u00e1rquicas de superior a subalterno.<\/p>\n …<\/em><\/p>\n 4.2.4 Portarias<\/span><\/strong> \u2013 Portarias<\/em> s\u00e3o atos administrativos internos pelos quais os chefes de \u00f3rg\u00e3os, reparti\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os expedem determina\u00e7\u00f5es gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para fun\u00e7\u00f5es e cargos secund\u00e1rios. Por portaria tamb\u00e9m se iniciam sindic\u00e2ncias e processos administrativos. Em tais casos a portaria tem fun\u00e7\u00e3o assemelhada \u00e0 den\u00fancia do processo penal.<\/p>\n As portarias<\/em>, como os demais atos administrativos internos<\/strong>, n\u00e3o atingem nem obrigam aos particulares, pela manifesta raz\u00e3o de que os cidad\u00e3os n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao poder hier\u00e1rquico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Nesse sentido vem decidindo o STF. (STF, RF <\/em>107\/65 E 277, 112\/202).<\/p>\n \n Reanalisando a quest\u00e3o dos ex Cabos, em especial os chamado de P\u00f3s-64<\/strong>, fico mais convencido que esses militares n\u00e3o foram incorporados \u00e0 FAB por for\u00e7a da Portaria 1.104GM3\/64 t\u00e3o pouco foram desligados e\/ou licenciados por ela, a qual foi um ato FICT\u00cdCIO, perverso e autorit\u00e1rio e sem nenhum cunho jur\u00eddico-administrativo utilizado pelo PODER AUTORIT\u00c1RIO (Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica) para banir os Cabos em \u00e9poca do regime de Ditadura Militar. Essa IMPOSI\u00c7\u00c3O \u00e9 que \u00e9 o FATO GERADOR do Ato de Exce\u00e7\u00e3o, uma vez que os efeitos legais da Portaria j\u00e1 haviam sido exauridos.<\/p>\n \n Na verdade os Cabos em quest\u00e3o foram incorporados \u00e0s fileiras da FAB j\u00e1 sobre a \u00e9gide do Decreto 57.654 de 20\/01\/66 de 20\/01\/66 (LSM), portanto, n\u00e3o deviam obedi\u00eancia a MALFADADA PORTARIA 1.104GM3\/64 ou qualquer Ato Discricion\u00e1rio<\/span> que contrariasse a Lei.<\/p>\n \n Dentro deste prisma, \u00e9 bom ressaltar que o que se caracterizou como ATO DE EXCE\u00c7\u00c3O n\u00e3o foi a \u201cPortaria<\/span><\/strong>\u201d em si, uma vez que sua efic\u00e1cia j\u00e1 tinha se exaurido, mas sim, pelo o ARTIF\u00cdCIO usado com fins de PRESS\u00c3O (uso indevido da portaria 1.104GM3\/64) com fins de fraudar o Decreto em vigor para dizimar os Cabos, tidos como \u201cSUSPEITOS COMUNISTAS\u201d.<\/p>\n \n Neste sentido \u00e9 j\u00e1 n\u00e3o se concebe os ep\u00edtetos \u201cPR\u00c9\u201d e \u201cP\u00d3S\u201d, t\u00e3o pouco \u201cque sab\u00edamos da exist\u00eancia da Portaria\u201d; sim sab\u00edamos da INEFIC\u00c1CIA da mesma e da vig\u00eancia do Decreto, que provem em contr\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n \n A imposi\u00e7\u00e3o do regime foi que empurrou a 1.104GM3\/64 de goela abaixo compelindo para o licenciamento dos Cabos ao completarem 8 anos de servi\u00e7o. Ai de quem fosse reclamar ao Bispo L …\u201csob press\u00e3o e\/ou tortura qualquer um mente<\/strong>\u201d, j\u00e1 disse a experiente Dilma Roussef, e n\u00f3s, sob press\u00e3o constante dentro dos quart\u00e9is, jamais ir\u00edamos questionar a legalidade dos atos do REGIME DITATORIAL sob pena de sermos punidos de maneia mais contundente.<\/p>\n \n Vale apena aqui insistir que o Tempo em que os Cabos serviram a FAB foi sobre a \u00e9gide (prote\u00e7\u00e3o) do Decreto 57.654 de 20\/01\/66 (LSM), ent\u00e3o esta maldita Portaria (1.104GM3 de 12\/10\/1964) j\u00e1 estava morta e durou pouco mais de um ano, portanto, os licenciamentos dos Cabos ocorreram por IMPOSI\u00c7\u00c3O DO REGIME DITATORIAL MILITAR, utilizando como preceito uma portaria\/normativa fict\u00edcia e abusiva, que j\u00e1 havia perdido seus efeitos e que n\u00e3o tinha mais validade perante o mundo do ordenamento jur\u00eddico-administrativo.<\/p>\n \n Essa Portaria existiu, e persistiu apenas na cabe\u00e7a dos BRIGADEIROS e GENERAIS IMPOSTORES da \u00e9poca. Quem de n\u00f3s era doido de questionar o licenciamento arbitr\u00e1rio que nos foi imposto pelo Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, seria tachado oficialmente de \u201ccomunista<\/strong>\u201d, e terminaria como terminou Zuzu Angel, ao questionar com a Aeron\u00e1utica o desaparecimento de seu filho (fato ocorrido nos anos 70). Quem viu o Filme, sabe muito bem como eles agiam quando eram contrariados, e n\u00f3s, que vivenciamos aqueles anos de chumbo, mais do que ningu\u00e9m.<\/p>\n \n Essas barb\u00e1ries praticadas pelo regime ditatorial \u00e9 que s\u00e3o consideradas pela Constitui\u00e7\u00e3o ATO DE EXCE\u00c7\u00c3O E DE PERSEGUI\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICA bem como entendeu a Comiss\u00e3o de Anistia e Paz atrav\u00e9s SUMULA ADMINISTRATIVA N\u00b0 2002.07.0003\/CA<\/strong>, e isso basta.<\/p>\n \n A press\u00e3o e a obedi\u00eancia \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o dos comandantes militares se iniciava j\u00e1 nos alojamentos, com FRASES DE ORDEM escritas nas paredes, tais como: \u201csuperior n\u00e3o mente<\/strong>\u201d, \u201cordem superior n\u00e3o se discute, cumpre-se<\/strong>\u201d …<\/p>\n \n Neste sentido a posi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Anistia e Paz atrav\u00e9s da S\u00famula em comento tem sido reconfirmada pelos Tribunais Federais. Inconformada, a Uni\u00e3o e o COMAER est\u00e3o estrebuchando; a bem da verdade \u00e9 que, a atual COMISS\u00c3O DE ANISTIA (CA) e a ADVOCACIA GERAL DA UNI\u00c3O (AGU) est\u00e3o de saia justa.<\/p>\n \n O COMAER nunca vai ter humildade suficiente para assumir o erro cometido perante a Na\u00e7\u00e3o bem como a milhares de jovens e pais de fam\u00edlia que escolheram a For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira para seguir sua carreira profissional.<\/p>\n \n N\u00e3o sei at\u00e9 quando esta TORTURA ir\u00e1 durar, por\u00e9m os Tribunais j\u00e1 est\u00e3o acenando e fazendo cair a carapu\u00e7a, e a emenda j\u00e1 esta ficando maior que o soneto.<\/p>\n \n Ser\u00e1 que vou est\u00e1 vivo quando isto se resolver?<\/p>\n Comente se poss\u00edvel.<\/p>\n\n
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