![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2014\/04\/noticiasdoDia-385x175.jpg\" "\\"Not\u00edcias_do_Dia-385X187\\"")
<\/a><\/p>\nDe:<\/strong> Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com] <\/p>\n <\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span> <\/span> <\/span> <\/span> <\/span> <\/span> <\/span> <\/span>N <\/span>o <\/span>s DOUs <\/span>de terça e quarta-feira, <\/span> dias 20 e 21\/05\/2014 nas<\/span> <\/span> Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa do GTI Revisor.<\/span><\/span><\/strong> <\/span> <\/span><\/p>\n <\/p>\n COMENTÁRIOS DO DIA<\/u><\/strong><\/span><\/span> <\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/span><\/span><\/span><\/span><\/em><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n * A quem interessar conhecer o inteiro teor da decisão monocrática no RE 806.056\/DF<\/strong> na íntegra, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Clique <\/span>Aqui<\/strong><\/a>. <\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Na página 3 tem:<\/span> Aduz a União que os pareceres e notas emitidos pela AGU obstaram a fluência do prazo decadencial. Todavia, para se invocar as circunstâncias do §2º, devemos, de início, observar que somente o Ministro da Justiça afigura como autoridade competente para impugnar atos de concessão de anistia, nos termos dos arts. 10 e 12 da Lei 10.559\/02. Ademais, o conceito de impugnação não pode ser estendido a qualquer ato de simples contestação de um direito, tal como se apresentaram os pareceres jurídicos da AGU, de caráter meramente opinativo e que não se reportaram a nenhum direito individualizado, já que apenas opinaram pela necessidade de alteração dos critérios até então utilizados para análise e concessão dos pedidos de anistia. (…)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n * GTI da Revisão * Telefone (61) 2025-9235 <\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n Últimas notificações (35) – No DOU de 15\/04\/2013 páginas 49\/50 <\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n * Diz-se que estes 35 notificados e muitos outros não receberam a intimação pelo Correio. Quem são eles ou elas ??? <\/span><\/span><\/span><\/p>\n Últimas restabelecidas (02) – No DOU de 19\/05\/2014 – anistias restabelecidas pelas portarias 868 e 870 de 16\/05\/2014<\/span><\/span><\/p>\n Últimas (re)anuladas (01) – No DOU de 19\/05\/2014 – anistia reanulada pela portaria 869 de 16\/05\/2014 <\/span><\/span><\/p>\n Última prorrogação (180 dias) – No DOU de 05\/10\/2012 e o prazo terminou em 05\/04\/2013 <\/span><\/span><\/p>\n A decadência está posta, por decisão do STJ em 10\/04\/2013, entre outros, no MS 18606<\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n * Dos processos que subiram ao STF em 16\/10\/2013 para julgamento da decadência temos:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n MS 19575 \/ RE 784731 a ministra Cármen Lúcia foi favorável por decisão monocrática em 28\/03\/2014 – nego seguimento ao RE; a União entrou com agravo em 23\/04\/2014 e a decisão favorável no julgamento pelo Colegiado – 2ª Turma em 13\/05\/2014 – negando provimento ao RE.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n MS 19216 \/ RE 784736 a ministra Cármen Lúcia foi favorável – nego seguimento ao RE, por decisão monocrática em 17\/03\/2014; a União entrou com agravo em 04\/04\/2014 e a decisão favorável no julgamento pelo Colegiado – 2ª Turma em 13\/05\/2014 – negando provimento ao RE.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n MS 20145 \/ RE 781961 a ministra Rosa Weber foi favorável por decisão monocrática em 02\/12\/2013 – nego seguimento ao RE; a União entrou com agravo em 06\/02\/2014 e aguarda-se o julgamento pelo Colegiado, ainda não agendado. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n MS 19700 \/ RE 806056 o ministro Ricardo Lewandowski foi favorável por decisão monocrática em 14\/05\/2014 – nego seguimento ao RE; aguarda-se o agravo da União e o julgamento pelo Colegiado. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n MS 19584 \/ RE 806100 foi distribuído à ministra Cármen Lúcia em 02\/05\/2014. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n MS 18797 \/ ARE 781696 foi distribuido ao ministro Marco Aurélio em 06\/11\/2013; ainda sem andamento.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n MS 19565 \/ RE 801022 autuado em 19\/03\/2014 e ainda sem relator; inúmeros MS estão parados no STJ aguardando o julgamento deste RE.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n MS 19448 \/ RE 799144 autuado em 18\/03\/2014 e ainda sem relator.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n * Quanto ao MS 15432 \/ RE 656256 a ministra Cármen Lúcia foi favorável por decisão monocrática em 23\/11\/2011 – nego seguimento ao RE; a União entrou com agravo em 04\/01\/2012 e a decisão favorável no julgamento pelo Colegiado – 1ª Turma em 03\/02\/2012 – negando provimento ao RE, o Acórdão publicado no DJE de 05\/03\/2012, transitado em julgado em 12\/04\/2012, baixou ao STJ em 17\/04\/2012, onde foi recebido na Coordenadoria de Recursos Extraordinários em 04\/02\/2013 (quase um ano!). A União e o MJ continuam enrolando e nenhum movimento novo desde 13\/11\/2013, sendo o último em 27\/11\/2013 o Despacho do Presidente da 1ª Seção: Em razão da certidão juntada pela Coordenadoria (fl. 521, e-STJ), que indica o transcurso de mais de dois meses sem resposta ao pedido de informações sobre o cumprimento do decidido nos presentes autos, reitero à autoridade e à União a necessidade de tal pronunciamento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2013.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n * À consideração dos patronos. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821 (e porque não foram notificados?<\/span>). <\/strong><\/p>\n Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (02) e 48 anulações publicadas. <\/strong><\/p>\n <\/span> Abcs\/SF (75)<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n OJSilvaFilho<\/strong><\/span>.<\/span> <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n *** QUA NIL ***<\/strong> <\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n ACORDA BRASIL ! <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n OUTROS COMENTOS<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n * Só para relembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas no<\/strong> <\/span>DOU nº 71<\/a><\/u>, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas<\/span> 49<\/a> e<\/span> 50<\/a>.<\/span><\/strong><\/p>\n *<\/strong> O telefone do GTI Revisor é <\/strong><\/span>(61) 2025.9235<\/strong> e da SDIP <\/strong><\/span>(21) 2139.9585<\/strong>.<\/strong><\/span><\/p>\n * A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento. <\/strong><\/span><\/p>\n –..–<\/strong><\/span><\/p>\n __________________ <\/strong><\/span><\/p>\n
\n\tEnviada em:<\/strong> quarta-feira, 21 de maio de 2014 10:46
\n\tPara:<\/strong> (…) asane@asane.org.br; (…)
\n\tAssunto:<\/strong> Fwd: DOU 21\/05\/2013 GTI da Revisão & decisão monocrática no RE 806056\/DF<\/p>\n
\n\tE vamos em frente…<\/strong><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/div>\n<\/a><\/p>\n