A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) aprovou hoje o reconhecimento da anistia política a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira (FAB) que tiveram o benefício anulado em 2004 pelo Ministério da Justiça. Os parlamentares aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 2551<\/strong>\/10<\/a><\/strong>, do ex-deputado Maurício Rands (PT-PE), que susta os efeitos da portaria do Ministério da Justiça, retomando a condição de anistiado a esses militares e, em consequência, garantindo as reparações financeiras e administrativas devidas.<\/p>\n

O Ministério da Justiça decidiu anular a anistia desses militares sob o argumento de que eles não tinham a patente de cabo em 1964 e, portanto, não foram prejudicados pelo ato de exceção do Ministério da Aeronáutica editado em outubro de 64 (Portaria 1.104\/GM3\/64) com o objetivo de punir os envolvidos no movimento dos cabos contra o golpe de 1964. Esse ato determinou o desligamento dos cabos após oito anos de serviço militar.<\/p>\n

O relator, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), votou pelo reconhecimento da anistia aos 495 ex-militares por considerar que eles foram declarados anistiados políticos nos termos da lei 10.559\/02<\/a><\/strong> e, portanto, não caberia a anulação dessa anistia por um ato do ministério. “Não cabe mero ato administrativo deitar por terra anistias que foram concedidas sob o manto legal e reunindo todas as condições de legitimidade<\/strong>”, disse o relator.<\/p>\n

Ele também reforçou o argumento do autor de que os militares foram declarados anistiados políticos em 2002 por um colegiado competente e autônomo, sem nenhuma oposição à época de qualquer órgão.<\/p>\n

Tramitação<\/strong><\/p>\n

O projeto será enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ser votado em Plenário.<\/p>\n

Íntegra da proposta: PDC-2551\/2010<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

495<\/span><\/a> <\/strong>(Pós 64) Anistiados em 2002 e Desanistiados em 2004<\/p>\n