O Consultor-Geral da Uni\u00e3o, Ronaldo Jorge Araujo Vieira J\u00fanior<\/strong>, explicar\u00e1 nesta quarta-feira (07\/04), em audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o Especial das Leis de Anistia da C\u00e2mara dos Deputados (CEANISTI), em Bras\u00edlia (DF), o posicionamento da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) em casos de anistia. A CEANISTI encaminhou \u00e0 Consultoria-Geral da Uni\u00e3o<\/strong> (CGU) da AGU of\u00edcio com dez quest\u00f5es para serem reanalisadas pela institui\u00e7\u00e3o. Desde 2007, a CGU examina quest\u00f5es sobre diversos pedidos de anistia e encerrou suas manifesta\u00e7\u00f5es no final de fevereiro deste ano.<\/p>\n

Alguns deputados, pessoas interessadas, militares e associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o concordaram com o posicionamento da institui\u00e7\u00e3o, que chegou \u00e0 conclus\u00e3o de que n\u00e3o caberia anistia em determinados pedidos, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com a legisla\u00e7\u00e3o que rege a mat\u00e9ria. Os pontos mais pol\u00eamicos dizem respeito \u00e0 anistia de 495 ex-cabos da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira e aos servidores civis e empregados do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, demitidos entre dezembro de 1985 e dezembro de 1986, pela realiza\u00e7\u00e3o de greve.<\/strong><\/span><\/p>\n

No primeiro caso, os cabos entraram no servi\u00e7o militar ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104, de 1964, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, que limitou o tempo de servi\u00e7o na Casa Militar. Ap\u00f3s considerar que a portaria teria sido um ato de motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, a Comiss\u00e3o de Anistia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (MJ) concedeu anistia a cerca de 2.800 militares, que haviam ingressado na Aeron\u00e1utica antes da publica\u00e7\u00e3o da portaria e estavam na ativa em 1964. A comiss\u00e3o foi criada pela Lei n\u00ba 10.559\/02, que regulamentou o artigo 8\u00ba dos Atos das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT).<\/strong><\/span><\/p>\n

Ronaldo Vieira afirmou a AGU j\u00e1 havia analisado a quest\u00e3o, tendo emitido pareceres nos anos de 2003 e 2006, acolhidos pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, explicando que eles n\u00e3o poderiam ser inclu\u00eddos na anistia, pois entraram na Aeron\u00e1utica<\/strong> depois da publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1104\/64.<\/strong> “Dessa forma, a norma militar n\u00e3o poderia ser considerada excepcional para esses ex-cabos, que n\u00e3o estavam na institui\u00e7\u00e3o na \u00e9poca. Por isso, a AGU mant\u00e9m o seu entendimento anterior<\/strong>“, informou.<\/p>\n

Quanto \u00e0 greve de servidores do Arsenal de Marinha do Rio, o Consultor-Geral afirmou que apesar do par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 8\u00ba dos ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ter conferido anistia aos servidores civis grevistas, demitidos entre 18 de setembro de 1946 e 05 de outubro de 1988, aqueles ligados aos Minist\u00e9rios Militares n\u00e3o entraram neste rol, por decis\u00e3o do legislador constituinte de 1987\/1988. H\u00e1 a possibilidade de o Congresso Nacional fazer uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal para ampliar a anistia prevista no par\u00e1grafo 5\u00ba. “Como a greve foi deflagrada em 1985\/86, eles teriam direito se n\u00e3o houvesse essa exce\u00e7\u00e3o, prevista na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>“, observou.<\/p>\n

Os outros casos encaminhados pela Ceanisti est\u00e3o relacionados \u00e0 anistia de servidores demitidos no Governo Collor, de empregados da Petrobr\u00e1s e da Empresa de Correios e Tel\u00e9grafos que participaram de greves, dentre outros. O convite para a participa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia foi feito pelo presidente da CEANISTI, Deputado Daniel Almeida (PCdoB\/BA) <\/strong>ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o, que ser\u00e1 representado pelo Consultor-Geral da Uni\u00e3o. A reuni\u00e3o ser\u00e1 \u00e0s 14h, no Plen\u00e1rio 11, Anexo II da C\u00e2mara dos Deputados<\/em>.<\/span><\/strong><\/p>\n