![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2008\/05\/cabos-da-forca-aerea-brasileira-exigem-o-cumprimento-da-lei-de-anistia-10559-20023.jpg\")
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\u201cCabos da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira exigem o cumprimento da Lei de Anistia – 10.559\/2002\u201d.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n \n *-* <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n At\u00e9 quando o Governo vai adiar nossos Direitos? <\/span><\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/p>\n O Comando da Aeron\u00e1utica deveria defender os princ\u00edpios da legalidade que foram totalmente desrespeitados pelos altos Comandos dos \u201cGenerais de linha dura<\/strong>\u201d das For\u00e7as Armadas durante a ditadura militar. Agora, em pleno Governo Democr\u00e1tico, este Comando faz resist\u00eancia aos fr\u00e1geis Cabos da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira contrariando tamb\u00e9m a Lei da Anistia Pol\u00edtica 10.559\/2002 e insistindo em continuar descumprindo Leis. <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Por n\u00e3o haver nenhum \u00f3rg\u00e3o fiscalizador dentro da esfera administrativa, as decis\u00f5es continuam a ser arbitr\u00e1rias, n\u00e3o existindo assim, nenhuma cobran\u00e7a do cumprimento da legalidade. <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n A decis\u00e3o sobre o assunto foi t\u00e3o confusa e arbitr\u00e1ria, que dos Cabos que foram exclu\u00eddos, desligados, presos e expulsos pela Portaria 1.104\/GM3\/1964<\/strong>, no per\u00edodo de 1964 at\u00e9 1982, apenas 60% encontram-se reintegrados em seus quadros. <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Cabe uma reflex\u00e3o: <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Por que os outros 40% continuam sendo tratados como exclu\u00eddos? <\/span><\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/p>\n A partir da decreta\u00e7\u00e3o do \u201cAI-5\u201d<\/span> em 1968, tivemos \u201c<\/span>liberdade vigiada<\/strong>\u201d. <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Fomos mantidos sob vigil\u00e2ncia constante: n\u00e3o t\u00ednhamos o direito de votar, de ocupar cargos p\u00fablicos, casar, ter filhos, participar de associa\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es em clubes e trajar a paisana; ainda, quando est\u00e1vamos em per\u00edodo de f\u00e9rias, n\u00e3o pod\u00edamos nos ausentar dos nossos Estados ou Pa\u00eds.<\/strong> <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Est\u00e1vamos sempre \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos \u201cComandantes Militares<\/strong>\u201d para sermos acionados a qualquer momento em favor do novo Regime. Aqueles que fossem suspeitos de liga\u00e7\u00f5es pol\u00edticas eram presos ou expulsos, exclu\u00eddos e desligados pela famigerada Portaria 1.104\/GM3\/1964<\/strong>. <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n A Portaria 1.104GM3\/64<\/strong> j\u00e1 foi, inclusive, declarada pelo TRF5 como \u201cato de exce\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtico mascarado de administrativo<\/strong>\u201d v. Cfr (agrg) RE 329.656-16\/CE, Relator- Ministro Dr. Nelson Jobim <\/strong>\u2013 o qual destacou: <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n \u201cO conte\u00fado pol\u00edtico da mencionada Portaria \u00e9 induvidoso, pois editada num momento hist\u00f3rico em que se procurava punir os oficiais considerados subversivos, por suas concep\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-ideol\u00f3gicas, atrav\u00e9s de mascarados atos administrativos<\/strong>\u201d. <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n O mencionado Ac\u00f3rd\u00e3o do STF, ainda assevera que \u201ch\u00e1 que se interpretar a Lei que anistia de forma extensiva, a fim de que o benef\u00edcio atinja todos aqueles, que de alguma forma, foram punidos por atos de conte\u00fado pol\u00edtico<\/strong>\u201d. <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Quatrocentos e noventa e cinco (495) Cabos j\u00e1 estavam anistiados pela soberana Comiss\u00e3o de Anistia do Minist\u00e9rio de Justi\u00e7a do Governo passado (FHC). As Portarias haviam sido publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desde o ano de 2002. <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Ainda assim, o ex-Ministro da Justi\u00e7a, M\u00e1rcio Thomaz Bastos, participante do atual Governo, em acordo com o Comando da Aeron\u00e1utica, num ato exclusivamente Pol\u00edtico, violou o estado de direito democr\u00e1tico e, conseq\u00fcentemente, pisoteou nossa Constitui\u00e7\u00e3o anulando arbitrariamente nossas Portarias de Anistia sem o direito de defesa, relembrando uma vez mais a mediocridade e as agruras do per\u00edodo de exce\u00e7\u00e3o, infelizmente, ocorrido no pa\u00eds. <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n N\u00e3o satisfeitos com a persegui\u00e7\u00e3o, alguns Advogados da AGU \u2013 Advocacia Geral da Uni\u00e3o criaram um Parecer de n\u00ba 101\/CONJUR\/MD-2<\/strong>007, com o intuito de suspender, a partir do m\u00eas de Julho\/2007, todos os pagamentos de Tutelas Antecipadas, mesmo as que se encontravam sob a garantia de senten\u00e7a favor\u00e1vel prolatada pela Justi\u00e7a. Este grupo de advogados intenta contra os princ\u00edpios da soberania do Poder Judici\u00e1rio, gerando claramente uma INSEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA<\/strong>. <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Mais que isso, nos relembra o \u201cEstado Ditatorial<\/strong>\u201d em que estivemos mergulhados nos idos de 1964 at\u00e9 1985. Este parecer foi acatado literalmente pelo \u201cSubdiretor de Inativos e Pensionistas<\/strong>\u201d da FAB, bem como \u00e0queles Processos cujos Ju\u00edzes receberam os recursos nos efeitos suspensivos e devolutivos. <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Desta maneira, este Comando vem violentando de forma totalmente inadmiss\u00edvel todos os preceitos e normas constitucionais, uma vez que tenta, por um subterf\u00fagio administrativo, anular UM ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO<\/strong>. <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n At\u00e9 ordem judicial em contr\u00e1rio, continuar\u00e1 em pleno vigor, o que certamente acarretar\u00e1, de maneira insofism\u00e1vel em CRIME DE RESPONSABILIDADE<\/strong> ADMINISTRATIVA<\/strong>. <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n At\u00e9 quando continuar\u00e1 esta procrastina\u00e7\u00e3o dos nossos direitos? <\/span><\/span><\/strong><\/p>\n