![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2014\/04\/img20140402143433524735.jpg\" "\\"img20140402143433524735\\"")
<\/a><\/p>\nA saber:<\/p>\n
PDC 2551\/2010<\/span> Inteiro teor <\/a><\/span>
\n\tProjeto de Decreto Legislativo<\/span><\/strong><\/span><\/h3>\n <\/p>\n
PDC 2551\/2010 – Susta a aplicação da Portaria 594 de 12 de fevereiro de 2004 do Ministro da Justiça.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\nSituação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) <\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\nRef.: Requerimento de redistribuição nº 9918\/2014 (Inteiro teor<\/a>) do Deputado Luiz Carlos do PSDB do Amapá – AP.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n
Exmos. Srs. Deputados,<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Sobre o Projeto de Decreto Legislativo<\/strong> em epígrafe, de autoria do Deputado, licenciado, Mauricio Rands<\/strong>, houve, digamos assim, um andamento nefasto. Isto porque, novamente, um parlamentar, talvez, desinformado, requer a revisão da distribuição do despacho ao referido Projeto, incluindo em sua tramitação a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).<\/p>\nA alegação é de que "seu provimento resultaria em uma vultosa quantia de recursos financeiros não providos no Orçamento Geral da União, a título de indenização e salários, o que justifica a petição para a apreciação pela CFT com conseqüente mensuração do impacto financeiro nas contas públicas".<\/p>\n
Devo salientar, que esta tentativa de repatriar o PDC 2551\/2010<\/strong> para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), já fora requerida pelo Deputado Federal JOSÉ GUIMARÃES do PT do Ceará<\/strong>. Naquela ocasião, dirigimo-nos ao presidente da Câmara, na época, o Deputado Marcos Maia (PT\/RS)<\/strong>, e levamos ao seu conhecimento de que o contingente de beneficiados pelo referido Projeto de Decreto Legislativo<\/strong>, é de apenas 495 ex-militares<\/u> que foram anistiados em plena consonância com a Lei 10.559\/02<\/strong>. <\/p>\nE mais, demonstramos ter havido provimento sim, através das diversas publicações no Diário Oficial da União (DOU) destinadas ao pagamento desses anistiados. Tanto que, encontravam-se os mesmos na folha de pagamento do Ministério da Defesa, recebendo, normalmente, a sua prestação mensal e continuada de 2002 até meados de 2007. Quando, subitamente, a Comissão de Anistia (CA) do Ministério da Justiça mudou a interpretação da Lei, fazendo com que perpetrasse a injustiça de alcançar os casos (há anos) já julgados. <\/p>\n
Tal iniciativa partindo de um deputado do PSDB<\/strong>, em tese, é algo totalmente avesso ao que costumamos ver. O PSDB <\/strong>é um partido de oposição, que tem como principio fundamental coibir e não acompanhar o governo<\/strong>, principalmente, diante das demandas totalmente desprovidas de critérios e\/ou legalidade, o que, convenhamos, não é o caso destes ex-militares. <\/p>\nHipótese discutível seria a de o Deputado Luiz Carlos do PSDB do Amapa<\/strong>, que requer nos empurrar para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), está imaginando ser o PDC 2551\/2010<\/strong> um Projeto de interesse da base do governo, visto que, é o mesmo de autoria de um Deputado do PT, licenciado, (Maurício Rands<\/strong>), assim como, tem como relator na CCJC<\/strong> outro Deputado do PT (João Paulo Lima<\/strong>), que já concedeu o seu parecer favorável<\/strong>.<\/p>\nSeria interessante que alguém pudesse fazer contato com as lideranças do PSDB<\/strong>, afinal, foi o próprio partido quem viu justificativas e razões para nos conceder esta reparação econômica<\/strong>, em forma de prestação mensal e continuada, consistente na legislação ora ainda em vigor.<\/p>\nAbraços a todos.<\/p>\n
<\/p>\n
![\"Edinardo_Fernandes_48x74\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2012\/02\/Edinardo_Fernandes_48x74.jpg "\\"")
<\/a>
\n\tEdinardo da Costa Fernandes<\/strong>
\n\tRepresentante da ASANE\/AdNAPE de Pernambuco.
\n\tedinardocfernandes@gmail.com<\/a><\/p>\n(*) Negritos e destaques nossos.<\/span><\/p>\n
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) <\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n Ref.: Requerimento de redistribuição nº 9918\/2014 (Inteiro teor<\/a>) do Deputado Luiz Carlos do PSDB do Amapá – AP.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n Exmos. Srs. Deputados,<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Sobre o Projeto de Decreto Legislativo<\/strong> em epígrafe, de autoria do Deputado, licenciado, Mauricio Rands<\/strong>, houve, digamos assim, um andamento nefasto. Isto porque, novamente, um parlamentar, talvez, desinformado, requer a revisão da distribuição do despacho ao referido Projeto, incluindo em sua tramitação a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).<\/p>\n A alegação é de que "seu provimento resultaria em uma vultosa quantia de recursos financeiros não providos no Orçamento Geral da União, a título de indenização e salários, o que justifica a petição para a apreciação pela CFT com conseqüente mensuração do impacto financeiro nas contas públicas".<\/p>\n Devo salientar, que esta tentativa de repatriar o PDC 2551\/2010<\/strong> para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), já fora requerida pelo Deputado Federal JOSÉ GUIMARÃES do PT do Ceará<\/strong>. Naquela ocasião, dirigimo-nos ao presidente da Câmara, na época, o Deputado Marcos Maia (PT\/RS)<\/strong>, e levamos ao seu conhecimento de que o contingente de beneficiados pelo referido Projeto de Decreto Legislativo<\/strong>, é de apenas 495 ex-militares<\/u> que foram anistiados em plena consonância com a Lei 10.559\/02<\/strong>. <\/p>\n E mais, demonstramos ter havido provimento sim, através das diversas publicações no Diário Oficial da União (DOU) destinadas ao pagamento desses anistiados. Tanto que, encontravam-se os mesmos na folha de pagamento do Ministério da Defesa, recebendo, normalmente, a sua prestação mensal e continuada de 2002 até meados de 2007. Quando, subitamente, a Comissão de Anistia (CA) do Ministério da Justiça mudou a interpretação da Lei, fazendo com que perpetrasse a injustiça de alcançar os casos (há anos) já julgados. <\/p>\n Tal iniciativa partindo de um deputado do PSDB<\/strong>, em tese, é algo totalmente avesso ao que costumamos ver. O PSDB <\/strong>é um partido de oposição, que tem como principio fundamental coibir e não acompanhar o governo<\/strong>, principalmente, diante das demandas totalmente desprovidas de critérios e\/ou legalidade, o que, convenhamos, não é o caso destes ex-militares. <\/p>\n Hipótese discutível seria a de o Deputado Luiz Carlos do PSDB do Amapa<\/strong>, que requer nos empurrar para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), está imaginando ser o PDC 2551\/2010<\/strong> um Projeto de interesse da base do governo, visto que, é o mesmo de autoria de um Deputado do PT, licenciado, (Maurício Rands<\/strong>), assim como, tem como relator na CCJC<\/strong> outro Deputado do PT (João Paulo Lima<\/strong>), que já concedeu o seu parecer favorável<\/strong>.<\/p>\n Seria interessante que alguém pudesse fazer contato com as lideranças do PSDB<\/strong>, afinal, foi o próprio partido quem viu justificativas e razões para nos conceder esta reparação econômica<\/strong>, em forma de prestação mensal e continuada, consistente na legislação ora ainda em vigor.<\/p>\n Abraços a todos.<\/p>\n <\/p>\n (*) Negritos e destaques nossos.<\/span><\/p>\n<\/a>
\n\tEdinardo da Costa Fernandes<\/strong>
\n\tRepresentante da ASANE\/AdNAPE de Pernambuco.
\n\tedinardocfernandes@gmail.com<\/a><\/p>\n