![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2014\/04\/pdc2551-andamento-400x316.jpg\" "\\"pdc2551-andamento-400x316\\"")
<\/a>(…)<\/strong><\/p>\n03\/04\/2014<\/p>\n
PLENÁRIO ( PLEN ) <\/strong><\/span><\/p>\n Dep. Luiz Carlos (PSDB\/AP) autor do Requerimento<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n Vide o teor do requerimento:<\/p>\n <\/p>\n REQUERIMENTO Nº _____, DE 2014.<\/strong><\/p>\n (Do Sr. Luiz Carlos)<\/p>\n <\/p>\n Requer a revisão da distribuição do despacho ao PDC 2.551\/2010, incluindo em sua tramitação a Comissão de finanças e tributação.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 141, do Regimento Interno, que reavalie a distribuição do referido PDC às comissões e determine incluir na tramitação a Comissão de Finanças e Tributação, por entender que as consequências da matéria nela versada envolvem aspectos financeiros do orçamento público quanto a compatibilidade ou adequação orçamentária.<\/p>\n Justificação<\/strong><\/p>\n O PDC 2.551\/2010 tem a intenção de sustar a aplicação da Portaria nº 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Ministério da Justiça, que anulou anistias políticas já concedidas a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira, com fulcro na Lei 10.559 de 13 de novembro de 2002, que regulamente o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.<\/p>\n O provimento do PDC 2.551\/2010 resultaria em uma vultosa quantia de recursos financeiros não providos no Orçamento Geral da União, a título de indenização e salários, o que justifica a petição para a apreciação pela CFT com consequente mensuração do impacto financeiro nas contas públicas.<\/p>\n Sala das Sessões, 3 de abril de 2014.<\/p>\n Luiz Carlos<\/strong>\n
<\/p>\n
\n\t <\/p>\n
\n\tDeputado Federal
\n\tPSDB – AP<\/p>\n