Relatório<\/strong><\/p>\n 1. Em 29 de novembro de 2013, proferi despacho determinando a devolução deste recurso extraordinário ao Tribunal de origem para observância do art. 543-B do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento, no Recurso Extraordinário n. 553.710, da repercussão geral da matéria ora em debate.<\/p>\n
2. Publicado esse despacho no DJe de 4.12.2013, José Bezerra da Rocha e a União, interpuseram agravos regimentais.<\/p>\n
Em ambos os agravos a partes sustentam a ausência de identidade entre o tema discutido nestes autos e aquele do paradigma apontado.<\/p>\n
Requerem a reconsideração da decisão agravada.<\/p>\n
3. Inicialmente, cumpre registrar que este Supremo Tribunal assentou a irrecorribilidade da decisão que devolve os autos à origem para observância da sistemática da repercussão geral, por se tratar de ato de mero expediente. Assim, por exemplo o AI 778.643-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 7.12.2011.<\/p>\n
Todavia, no caso vertente, houve erro material na adequação do recurso àquele com repercussão geral reconhecida. Nestes autos, o acórdão objeto do recurso extraordinário interposto pela União reconheceu a decadência do direito de anulação de portaria concessiva de anistia. No Recurso Extraordinário n. 553.710, com repercussão geral reconhecida, a questão em debate refere-se ao pagamento retroativo de prestação mensal legalmente concedida a anistiado político…<\/p>\n
4. Por essa razão, reconsidero a decisão agravada, ficando prejudicadas as razões dos agravos regimentais.<\/p>\n
Analiso o recurso extraordinário.<\/p>\n
5. Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:<\/p>\n
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – ANISTIA POLÍTICA – ATO QUE ANULOU A CONCESSÃO DE ANISTIA – DECADÊNCIA – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.<\/p>\n
1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606\/DF, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, caput, da Lei 9.784\/99, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou.<\/p>\n
2. A incidência do §2º do art. 54 da Lei 9.784\/99 requer ato administrativo editado por autoridade competente com a finalidade de efetivo controle de validade de outro ato administrativo.<\/p>\n
3. Atos de conteúdo genérico não podem servir para interromper ou suspender o prazo decadencial, ou, ainda, servir de termo a quo de cientificação oficial da existência de processo de revisão dos direitos dos anistiados, sob pena de violação ao art. 66 da Lei 9.784\/99.<\/p>\n
4. Agravo regimental da União contra decisão concessiva da liminar prejudicado.<\/p>\n
5. Mandado de segurança concedido”.<\/p>\n
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.<\/p>\n
6. A Recorrente alega que teriam sido contrariados os arts. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição da República e o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.<\/p>\n
Afirma nulo o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, porque “apesar de interpostos embargos de declaração, aquela Corte deixou de se manifestar acerca dos dispositivos constitucionais tidos por violados (…) o que representa negativa de prestação jurisdicional”.<\/p>\n
Assevera que “o acórdão recorrido deixou de atentar-se para o fato de que a anistia foi concedida em claro confronto com a previsão normativa constitucional, art. 8º do ADCT: (…) Só por essa razão – inobservância do preceito constitucional – resta clara a nulidade do ato. Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em importante julgado, assentou que não se aplica o prazo decadencial do art. 54 da lei 9.784\/1999 na hipótese de um ato inconstitucional. (…) (MS 28279, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE)”.<\/p>\n
Sustenta que “é o que se deve ter no caso dos autos: afastamento do prazo decadencial do art. 54 da lei 9.784\/99 por motivo de ato concedido ao arrepio da nossa lei Maior. Isto porque, ao final e ao cabo do processo administrativo, a Administração Pública concluiu que o ato que anistiou o impetrante violou diretamente o art. 8º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, sem citar os princípios insculpidos na cabeça do art. 37 da Lex Fundamentalis” e que “se sobre a portaria de anistia em tela recai a pecha da inconstitucionalidade, de acordo com a jurisprudência do STJ, a revisão de tal ato não se submete ao prazo do art. 54 da Lei 9.784\/99”.<\/p>\n
Pondera, ainda, que “também caberia cogitar da eventual alegação de má-fé na concessão de tais anistias como fundamento para afastar a consumação da decadência, ma vez que desde 2003 vigora em âmbito federal entendimento aprovado pelo Advogado-Geral da União no sentido de não ser a Portaria nº 1.104\/64 ato de exceção de natureza exclusivamente política, entendimento este do qual tinha ciência a Comissão de Anistia”.<\/p>\n
Requer seja denegada a segurança ao impetrante.<\/p>\n
Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.<\/p>\n
7. Razão jurídica não assiste à Recorrente.<\/p>\n
8. O Ministro Relator do recurso no Tribunal de origem fundamentou seu voto nos termos seguintes:<\/p>\n
“A matéria versada no presente mandamus já foi objeto de análise pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606\/DF, firmando entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, caput, da Lei 9.784\/99, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou. A Lei 9.784\/99, regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, cuidou de disciplinar o limite temporal imposto à Administração para anular seus próprios atos no art. 54 (…). O caput deste artigo, excepciona a incidência do prazo decadencial de cinco anos para anulação de atos administrativos apenas aos casos em que ficar comprovada a má-fé do administrado, caso, por certo, não incidente na hipótese, haja vista ausência de prova e discussão neste sentido, já que a fundamentação utilizada para revisão geral dos atos de concessão de anistia diz respeito à natureza do ato de exceção.<\/p>\n
Neste contexto, há de se ressaltar, ainda, que a má-fé do anistiado não pode ser presumida para o fim de excluí-lo da incidência do prazo decadencial. Outrossim, também não há espaço para incidência do disposto no § 2º do mesmo artigo ao caso, tendo em vista as seguistes considerações. Aduz a União que os pareceres e notas emitidos pela AGU obstaram a fluência do prazo decadencial. Todavia, para se invocar as circunstâncias do §2º, devemos, de início, observar que somente o Ministro da Justiça afigura como autoridade competente para impugnar atos de concessão de anistia, nos termos dos arts. 10 e 12 da Lei 10.559\/02. Ademais, o conceito de impugnação não pode ser estendido a qualquer ato de simples contestação de um direito, tal como se apresentaram os pareceres jurídicos da AGU, de caráter meramente opinativo e que não se reportaram a nenhum direito individualizado, já que apenas opinaram pela necessidade de alteração dos critérios até então utilizados para análise e concessão dos pedidos de anistia. (…) Sob este aspecto, afigura-se relevante, ainda, observar que tais atos de conteúdo genérico não poderiam servir para interromper ou suspender o prazo decadencial, ou, ainda, servir de termo a quo de cientificação oficial da existência de processo de revisão dos direitos dos anistiados, sob pena de violação ao art. 66: "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento" Com<\/p>\n
efeito, não há como afastar a necessidade de ciência individual do teor do ato que visa anular a concessão da anistia, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. (…) Ante o exposto, concedo a segurança para anular a Portaria Ministerial n.º 3.040, de 29 de novembro de 2012, julgando prejudicado o agravo regimental interposto pela União”.<\/p>\n
Tem-se, portanto, que o acórdão recorrido está fundamentado na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Ademais, o reexame de provas é procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido os seguintes julgados:<\/p>\n
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MILITAR. CONDIÇÃO DE ANISTIADO NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 792.988-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 24.3.2014).<\/p>\n
“DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO REGIONAL BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279\/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.4.2008. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279\/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 743.628-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 29.5.2013).<\/p>\n
9. Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional, não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa à Constituição seria indireta:<\/p>\n
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa, mas que explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. 3. Inadmissível, ademais, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos em sede extraordinária. Incidência da Súmula n° 279 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido” (AI 746.001-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1º.7.2011).<\/p>\n
Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Recorrente.<\/p>\n
10. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).<\/p>\n
Publique-se.<\/p>\n
Brasília, 28 de março de 2014.<\/p>\n
Ministra CÁRMEN LÚCIA<\/p>\n
Relatora<\/p>\n
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