A ação civil pública<\/strong> possui vários legitimados ativos, ou seja, pessoas que podem ajuizar a ação. Dentre eles, encontra-se o Ministério Público <\/strong>(art. 5º, da Lei n.<\/span>°<\/span><\/span> 7.347\/85). Veja o rol legal <\/strong>dos legitimados:<\/span><\/p>\n

<\/div>\n
\n
Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:<\/span><\/div>\n
I – o Ministério Público;<\/span><\/div>\n
II – a Defensoria Pública;<\/span><\/div>\n
III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;<\/span><\/div>\n
IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;<\/span><\/div>\n
V – a associação que, concomitantemente:<\/span><\/div>\n
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;<\/span><\/div>\n
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
<\/div>\n
O Ministério Público está legitimado a promover ação civil pública para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. No entanto, o MP somente terá representatividade adequada para propor a ACP se os direitos\/interesses discutidos na ação estiverem relacionados com as suas atribuições constitucionais, que são previstas no art. 127 da CF:<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
\n
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis<\/span>.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
<\/div>\n
Desse modo, indaga-se:<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
O MP possui legitimidade para ajuizar ACP na defesa de qualquer<\/u> direito difuso, coletivo ou individual homogêneo?<\/span><\/i><\/b><\/div>\n
<\/div>\n
O entendimento majoritário<\/i> está exposto a seguir:<\/span><\/div>\n
<\/div>\n\n\n\n\n
\n
Direitos<\/span><\/b><\/div>\n
<\/span>DIFUSOS<\/span><\/b><\/div>\n<\/td>\n
\n
Direitos <\/span><\/b><\/div>\n
COLETIVOS (stricto sensu<\/i>)<\/span><\/b><\/div>\n<\/td>\n
\n
Direitos <\/span><\/b><\/div>\n
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS<\/span><\/b><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n
<\/div>\n
SIM<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
O MP está sempre legitimado a defender qualquer direito difuso. <\/span><\/div>\n
<\/div>\n
(o MP sempre possui representatividade adequada).<\/span><\/div>\n<\/td>\n
\n
<\/div>\n
SIM <\/span><\/div>\n
<\/div>\n
O MP está sempre legitimado a defender qualquer direito coletivo.<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
(o MP sempre possui representatividade adequada).<\/span><\/div>\n<\/td>\n
\n
<\/div>\n
1) Se esses direitos forem indisponíveis<\/u>: SIM <\/span><\/div>\n
(ex: saúde de um menor)<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
2) Se esses direitos forem disponíveis<\/u>: DEPENDE <\/span><\/div>\n
<\/div>\n
O MP só terá legitimidade para ACP envolvendo direitos individuais homogêneos disponíveis se estes forem de interesse social (se houver relevância social).<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
<\/div>\n
Quatro conclusões importantes:<\/span><\/div>\n
1) Se o direito for difuso ou coletivo (stricto sensu), o MP sempre terá legitimidade para propor ACP.<\/span><\/i><\/div>\n
<\/div>\n
2) Se o direito individual homogêneo for indisponível<\/u> (ex: saúde de um menor carente), o MP sempre terá legitimidade para propor ACP.<\/span><\/i><\/div>\n
<\/div>\n
3) Se o direito individual homogêneo for disponível<\/u>, o MP pode agir desde que haja relevância social. <\/span><\/i><\/div>\n
Ex1: defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação.<\/span><\/div>\n
Ex2: defesa de trabalhadores rurais na busca de seus direitos previdenciários.<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
4) O Ministério Público possui legitimidade para a defesa de direito individual indisponível, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (tutela do direito indisponível relativo a uma única pessoa).<\/span><\/i><\/div>\n
Ex: MP ajuíza ACP para que o Estado forneça uma prótese auditiva a um menor carente portador de deficiência.<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
Assim, o MP sempre terá legitimidade quando os direitos envolvidos tiverem:<\/span><\/div>\n
• Interesse social; ou<\/span><\/div>\n
• Caracterizarem-se como individuais indisponíveis.<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
Exemplos de direitos individuais homogêneos dotados de relevância social<\/span><\/div>\n
(Ministério Público pode propor ACP nesses casos):<\/span><\/div>\n
1) MP pode questionar edital de concurso público para diversas categorias profissionais de determinada prefeitura, em que se previa que a pontuação adotada privilegiaria candidatos que já integrariam o quadro da Administração Pública municipal (STF RE 216443);<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
2) Na defesa de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (STF AI 637853 AgR);<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
3) Em caso de loteamentos irregulares ou clandestinos, inclusive para que haja pagamento de indenização aos adquirentes (REsp 743678);<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
4) O Ministério Público tem legitimidade para figurar no polo ativo de ACP destinada à defesa de direitos de natureza previdenciária (STF AgRg no AI 516.419\/PR);<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
5) O Ministério Público tem legitimidade para propor ACP com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial – TARE firmado entre o Distrito Federal e empresas beneficiárias de redução fiscal. O referido acordo, ao beneficiar uma empresa privada e garantir-lhe o regime especial de apuração do ICMS, poderia, em tese, implicar lesão ao patrimônio público, fato que legitima a atuação do parquet na defesa do erário e da higidez da arrecadação tributária (STF RE 576155\/DF);<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
6) O MP tem legitimação para, por meio de ACP, pretender que o poder público forneça medicação de uso contínuo, de alto custo, não disponibilizada pelo SUS, mas indispensável e comprovadamente necessária e eficiente para a sobrevivência de um único cidadão desprovido de recursos financeiros;<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
7) Defesa de direitos dos consumidores de energia elétrica;<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
8). Defesa do direito dos consumidores de não serem incluídos indevidamente nos cadastros de inadimplentes (REsp 1.148.179-MG).<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
Exemplos de direitos individuais homogêneos destituídos de relevância social<\/span><\/div>\n
(Ministério Público NÃO pode propor ACP nesses casos):<\/span><\/div>\n
1) O MP não pode ajuizar ACP para veicular pretensões que envolvam tributos (impostos, taxas etc.), contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados (art. 1º, parágrafo único, da LACP). Ex: o MP não pode propor ACP questionando a cobrança excessiva de uma determinada taxa, ainda que envolva um expressivo número de contribuintes;<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
2) O MP não pode pleitear a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado (Súmula 470-STJ);<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
3) “O Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública na qual busca a suposta defesa de um pequeno grupo de pessoas – no caso, dos associados de um clube, numa óptica predominantemente individual.” (STJ REsp 1109335\/SE);<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
4) O MP não pode buscar a defesa de condôminos de edifício de apartamentos contra o síndico, objetivando o ressarcimento de parcelas de financiamento pagas para reformas afinal não efetivadas.<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
GÊNERO:<\/span><\/div>\n
Os direitos ou interesses coletivos (lato sensu<\/i>) são o gênero.<\/span><\/div>\n
Eles são chamados de direitos ou interesses <\/span><\/div>\n
transindividuais<\/span><\/u>, metaindividuais<\/u> ou supraindividuais<\/u>.<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
ESPÉCIES:<\/span><\/div>\n
Esses direitos coletivos (em sentido amplo) são divididos em três espécies:<\/span><\/div>\n
<\/div>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n
DIFUSOS<\/span><\/b><\/div>\n<\/td>\n
\n
COLETIVOS<\/span><\/b><\/div>\n
(em sentido estrito)<\/span><\/b><\/div>\n<\/td>\n
\n
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS<\/span><\/b><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Ex: direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/span><\/div>\n<\/td>\n
\n
Ex: reajuste abusivo das mensalidades escolares.<\/span><\/div>\n<\/td>\n
\n
Ex: determinado lote de um remédio causou lesão a alguns consumidores.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n
São classificados como direitos ESSENCIALMENTE COLETIVOS.<\/span><\/div>\n<\/td>\n
\n
São classificados como direitos ESSENCIALMENTE COLETIVOS.<\/span><\/div>\n<\/td>\n
\n
São classificados como direitos ACIDENTALMENTE COLETIVOS (isso porque são direitos individuais, mas tratados como se fossem coletivos)<\/i><\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n
São transindividuais<\/span><\/div>\n
(há uma transindividualidade real ou material)<\/span><\/div>\n<\/td>\n
\n
São transindividuais<\/span><\/div>\n
(há uma transindividualidade real ou material)<\/span><\/div>\n<\/td>\n
\n
Há uma transindividualidade ARTIFICIAL<\/u>, formal<\/u> ou relativa<\/u> (são direitos individuais que, no entanto, recebem tratamento legal de direitos transindividuais)<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n
<\/div>\n
Têm natureza INDIVISÍVEL.<\/span><\/div>\n
Tais direitos pertencem a todos de forma simultânea e indistinta. <\/span><\/div>\n
O resultado será o mesmo para todos os titulares.<\/span><\/div>\n<\/td>\n
\n
<\/div>\n
Têm natureza INDIVISÍVEL.<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
O resultado será o mesmo para aqueles que fizerem parte do grupo, categoria ou classe de pessoas.<\/span><\/div>\n
<\/div>\n<\/td>\n
\n
Têm natureza DIVISÍVEL.<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
O resultado da demanda pode ser diferente para os diversos titulares (ex: o valor da indenização pode variar)<\/span>.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Os titulares são pessoas:<\/span><\/div>\n
• indeterminadas e<\/span><\/div>\n
• indetermináveis.<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
Não se tem como determinar (dizer de maneira específica) quem são os titulares desses direitos. Isso porque são direitos que não pertencem a apenas uma pessoa, mas sim à coletividade.<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
Caracterizam-se, portanto, pela indeterminabilidade ABSOLUTA.<\/span><\/div>\n<\/td>\n
\n
Os titulares são pessoas: <\/span><\/div>\n
• indeterminadas, <\/span><\/div>\n
• mas determináveis.<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
Os titulares são, a princípio, indeterminados, mas é possível que eles sejam identificados.<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
Os titulares fazem parte de um grupo, categoria ou classe de pessoas.<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
Caracterizam-se, portanto, pela<\/span> indeterminabilidade RELATIVA.<\/span><\/div>\n<\/td>\n
\n
Os titulares são pessoas:<\/span><\/div>\n
• determinadas; ou<\/span><\/div>\n
• determináveis.<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
Caracterizam-se, portanto, pela<\/span> DETERMINABILIDADE.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Os titulares desses direitos NÃO <\/span>possuem relação jurídica entre si.<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
Os titulares são ligados por CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO. <\/span><\/div>\n
Os titulares se encontram em uma situação de fato comum.<\/span><\/div>\n<\/td>\n
\n
EXISTE uma relação jurídica base entre os titulares. <\/span><\/div>\n
<\/div>\n
Os titulares são ligados entre si ou com a parte contrária em virtude de uma RELAÇÃO JURÍDICA BASE.<\/span><\/div>\n<\/td>\n
\n
Os titulares não são ligados entre si, mas seus interesses decorrem de uma ORIGEM COMUM.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Outros exemplos:<\/span><\/div>\n
patrimônio histórico; moralidade administrativa; publicidade enganosa divulgada pela TV.<\/span><\/div>\n<\/td>\n
\n
Outros exemplos: <\/span><\/div>\n
interesses ligados aos membros de um mesmo sindicato ou partido; integrantes de um mesmo conselho profissional (ex: OAB)<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
O MP tem legitimidade para promover ACP cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares (Súmula 643-STF).<\/span><\/div>\n<\/td>\n
\n
Outros exemplos:<\/span><\/div>\n
Ex: pílula de farinha como anticoncepcional: só tem direito a mulher que comprovar que tomou o remédio daquele lote.<\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
<\/div>\n
Obs: a definição legal dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos é fornecida pelo art. 81, parágrafo único do CDC.<\/span><\/span><\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
\n
\n
\n
\n
$\"gvlima15_jpg\"$ <\/a><\/span><\/div>\n
Postado por Gilvan VANDERLEI<\/b><\/span>
\n\t\t\t\t\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span>
\n\t\t\t\t\tE-mail <\/span>gvlima@terra.com.br<\/a><\/span><\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n<\/p><\/div>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
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<\/p>\n<\/p><\/div>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
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<\/p>\n
<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n
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O Ministério Público Federal (MPF) é um dos ramos do Ministério Público da União (MPU) e tem como missão "promover a realização da justiça, a bem da sociedade e em defesa do estado democrático de direito." Publicado segunda-feira, 6 de maio de 2013 A ação civil pública possui vários legitimados ativos, ou seja, pessoas que […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-20666","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2014"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20666","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20666"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20666\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20708,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20666\/revisions\/20708"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20666"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20666"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20666"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}