![\"\"](\"http:\/\/recebierepasso.files.wordpress.com\/2010\/03\/a-verdade-da-mentira.jpg\" "\\"a.verdade.da.mentira\\"")
<\/a><\/p>\nBRASIL 2010<\/span><\/strong><\/p>\n Presidente – <\/strong>Luiz In\u00e1cio <\/strong>LULA<\/strong> da Silva<\/strong><\/p>\n MINIST\u00c9RIO DA JUSTI\u00c7A<\/span><\/strong><\/p>\n Ministro Luiz Paulo Barreto<\/strong><\/p>\n MINIST\u00c9RIO DA DEFESA<\/span><\/strong><\/p>\n Ministro Nelson Jobim<\/strong><\/p>\n COMANDO DA AERON\u00c1UTICA<\/span><\/strong> <\/strong><\/p>\n Brigadeiro Juniti Saito<\/strong><\/p>\n SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL \u2013 STF<\/span><\/strong><\/p>\n Ministro Gilmar Mendes<\/strong><\/p>\n Ministro Cezar Peluso<\/strong><\/p>\n Ministro Carlos Ayres de Britto<\/strong><\/p>\n COMISS\u00c3O ESPECIAL ANISTIA \u2013 CEANISTI<\/span><\/strong><\/p>\n Deputado Arnaldo Farias de S\u00e1 (Relator) Anistiados e anistiandos<\/span><\/strong><\/p>\n Ex-Cabos da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n R<\/strong> – ANISTIA POLITICA<\/strong><\/p>\n Concedidas com declara\u00e7\u00e3o do ato<\/span><\/strong> – <\/strong><\/p>\n – Anula\u00e7\u00f5es impertinentes<\/p>\n – Inocorr\u00eancia de processos legais e individuais de anula\u00e7\u00f5es<\/p>\n – Impertin\u00eancia nas anula\u00e7\u00f5es<\/p>\n Concedidas mediante Certid\u00f5es Declarat\u00f3rias da condi\u00e7\u00e3o de Anistiados Pol\u00edticos expedidas pela Comiss\u00e3o de Anistia<\/span><\/strong> – <\/strong>\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n – Indeferimentos intempestivos<\/p>\n -Impertin\u00eancia nos indeferimentos<\/p>\n – Inocorr\u00eancia de processos legais e individuais de revoga\u00e7\u00e3o e\/ou desfazimento dos atos<\/p>\n – Arquivamentos Equivocados<\/p>\n BREVE INTROITO<\/span><\/strong><\/p>\n Discuss\u00e3o justa, sensata e, sobretudo, verdadeira, relacionada com a quest\u00e3o da anistia pol\u00edtica legitimamente concedida aos Ex-Cabos da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, passa obrigatoriamente pela necessidade de comprovar a legalidade do ato de licenciamento desses graduados militares e, pela analise da veracidade dos fatos desde a sua origem. Para tanto \u00e9 prudente, racional e juridicamente correto, balizar os fundamentos das partes, acusa\u00e7\u00e3o e defesa, na legisla\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Militar ent\u00e3o vigente<\/strong>, observando-se prioritariamente, obedi\u00eancia aos ensinamentos institu\u00eddos legalmente, vigentes \u00e0 \u00e9poca dos fatos<\/span><\/strong>, para admiss\u00e3o de legalidade dos licenciamentos, ou caracteriza\u00e7\u00e3o de afronta desses, em preju\u00edzos exclusivos da gradua\u00e7\u00e3o de Cabo.<\/p>\n Tamb\u00e9m, se faz sensata, oportuna e essencialmente indispens\u00e1vel, a analise dos fatos em todas as suas min\u00facias, com total lisura, rigor, coer\u00eancia, imparcialidade e sentimento de justi\u00e7a, considerando a motiva\u00e7\u00e3o da expedi\u00e7\u00e3o do ato \u2013 \u201c PORTARIA N\u00ba 1.104\/GM3, DE 12.OUT.64, DO ENT\u00c3O MINIST\u00c9RIO DA AERON\u00c1UTICA\u201d:<\/strong> \u00e0 \u00e9poca dos acontecimentos \u2013 \u201cd\u00e9cadas de sessenta e setenta<\/strong>\u201d \u2013 plenitude do per\u00edodo ditatorial de exce\u00e7\u00e3o<\/strong> e exacerbado autoritarismo militar\u201d; \u00e0 equivocada expedi\u00e7\u00e3o da \u201cportaria\u201d em foco e sua questionada aplica\u00e7\u00e3o sobre os novos Cabos<\/strong>, graduados ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da malsinada portaria 1.104\/GM3-64; \u00e0 inocorr\u00eancia de legalidade do ato, por exclusiva aus\u00eancia de amparo legal a sua edi\u00e7\u00e3o; e, o equivocado entendimento quanto \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do ato em concomit\u00e2ncia com a data de sua edi\u00e7\u00e3o, de tal forma, que se possa afirmar sem possibilidades de questionamentos, \u00e0 legalidade dos desordenados licenciamentos, respons\u00e1veis pela exclus\u00e3o dos Cabos do Servi\u00e7o Ativo no per\u00edodo compreendido entre FEV\/67 e JUL\/73<\/strong>, exatamente nos anos de chumbo do p\u00f3s Golpe Militar de 31.MAR.64.<\/strong><\/p>\n Conclus\u00e3o justa, honesta e verdadeira, emergir\u00e1 de respostas coerentes, oriundas de Autoridades do Poder Executivo<\/strong> \u2013 Ministros de Estado da Justi\u00e7a e da Defesa \/ Comandante da Aeron\u00e1utica; do Poder Legislativo \u2013 CEANISTI<\/strong>; e, do Poder Judici\u00e1rio<\/strong> \u2013 \u201cMinistros do STF \/ STJ e Togados em Geral\u201d, em aten\u00e7\u00e3o ao \u201cQUESTION\u00c1RIO VERDADE\u201d <\/strong>neste formulado, que, em assim ocorrendo, fatalmente resultar\u00e1 no desmonte da farsa engendrada em torno da Portaria 1.104\/GM3-64<\/strong>, bem como na comprova\u00e7\u00e3o de ilegalidade no equivocado, incab\u00edvel, impertinente e intempestivo entendimento de um simples \u201cAssessor Especial\u201d, do ent\u00e3o Ministro de Estado da Justi\u00e7a \u2013 Renomado Jurista M\u00e1rcio Thomaz Bastos, por isso inaceit\u00e1vel e inintelig\u00edvel, apesar de perpetuado at\u00e9 os dias atuais, do qual resultou a decis\u00e3o por equivocadas <\/strong>anula\u00e7\u00f5es, indeferimentos e arquivamentos dos autos de processos de anistias legitimamente concedidas pela Comiss\u00e3o de Anistia, exerc\u00edcio 1999 \/ 2002, ap\u00f3s julgamentos e deferimentos pelo Plen\u00e1rio daquela Douta e Soberana Comiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Por fim, conv\u00e9m por em relevo algumas considera\u00e7\u00f5es de suma import\u00e2ncia, relacionadas com a suposta e questionada compet\u00eancia do estranho Assessor Especial do Ministro de Estado da Justi\u00e7a<\/strong>, real respons\u00e1vel por toda pendenga jur\u00eddica hoje existente na esfera da Justi\u00e7a Federal e do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n ADV. CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n Assessor Especial do Ministro da Justi\u00e7a<\/p>\n \u00a0Advogado rec\u00e9m formado, contratado pelo Senado Federal em 15.jan.2003, fruto de poss\u00edvel e\/ou presum\u00edvel Ato Secreto do Senado, como Consultor Legislativo na \u00e1rea penal.<\/p>\n Assumindo o cargo no Poder Legislativo, um dia ap\u00f3s a nomea\u00e7\u00e3o foi requerida sua transfer\u00eancia para o Poder Executivo \u2013 Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, pelo ent\u00e3o Ministro M\u00e1rcio Thomaz Bastos, no exerc\u00edcio do cargo a partir de 03.jan.2003, sendo autorizada pelo Presidente do Senado \u2013 Senador Jos\u00e9 Sarney, atrav\u00e9s do Oficio n\u00ba 012\/2003-PRES, de 22.jan.2003<\/p>\n O QUE SE PODE DEPURAR DOS FATOS ACIMA<\/span><\/strong><\/p>\n Um dia ap\u00f3s nomeado no Poder Legislativo e assumir o cargo de Consultor Legislativo, o Sr. Claudio Demczuk de Alencar foi requisitado pelo ent\u00e3o Ministro Marcio Thomaz Bastos para ficar a disposi\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, restando evidente, ap\u00f3s o desenrolar dos fatos, a exist\u00eancia de um ineg\u00e1vel \u201cjogo de cartas marcadas e\/ou um trampolim programado em atendimento a interesses n\u00e3o conhecidos.\u201d<\/strong><\/p>\n Da transfer\u00eancia autorizada pelo Senador Jos\u00e9 Sarney \u2013 Presidente do Senado, constante do Boletim Administrativo n\u00ba 2.682, de 22.jan.2003, resta d\u00favida se nomea\u00e7\u00e3o, pose e transfer\u00eancia, foram decorrentes de Atos Secretos do Senado, objeto de mat\u00e9ria divulgada a n\u00edvel nacional, que quase afasta o Presidente do Senado.<\/p>\n Se o ato de nomea\u00e7\u00e3o do Sr. Claudio Demczuk de Alencar esteve em meio aos Atos Secretos do Senado, promo\u00e7\u00e3o e posse, s\u00e3o indubitavelmente Atos Nulos, como tamb\u00e9m tudo que o mencionado ADV. produziu como Assessor do Ministro da Justi\u00e7a.<\/p>\n Em pesquisa pela proced\u00eancia legal da nomea\u00e7\u00e3o do mencionado ADV, foi detectado o que segue:<\/span><\/strong><\/p>\n SENADO FEDERAL – Secretaria de Recursos Humanos \u2013 SERH<\/p>\n Gabinete do Diretor<\/strong><\/p>\n BOLETIM ADMINISTRATIVO DO PESSOAL<\/p>\n (Institu\u00eddo pelo Ato da Comiss\u00e3o Diretora n\u00ba 1\/68 e alterado pelos atos da Comiss\u00e3o Diretora n\u00bas 58\/92 e 13\/96) – N\u00ba 2.682 Quarta Feira, 22 de Janeiro de 2003<\/p>\n Ato do Presidente do Senado<\/p>\n Processo deferido – Servidor \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o<\/p>\n Proc. N\u00ba 000439\/03-7<\/strong><\/p>\n Requerente: Ministro de Estado da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Assunto: Solicita seja colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o daquele \u00f3rg\u00e3o, o servidor Claudio Demczuk de Alencar, para ocupar o Cargo de Assessor Especial do Ministro \u2013 c\u00f3digo DAS 102.5<\/p>\n Diante do conhecimento do que consta imediatamente acima, se faz necess\u00e1rio empreender busca mais apurada para se comprovar ou n\u00e3o, a normalidade e\/ou ilegalidade do ato de nomea\u00e7\u00e3o do mencionado servidor, que em menos de 2 meses prestando servi\u00e7o \u00e0 Uni\u00e3o, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, elaborou de forma monocr\u00e1tica, sum\u00e1rio Parecer revogando anistias legitimadas pela Douta e Soberana Comiss\u00e3o de Anistia, exerc\u00edcio 1999\/2002<\/strong>.<\/p>\n CONSTA DO SUM\u00c1RIO PARECER: <\/span><\/strong><\/p>\n … De ordem do Sr. Ministro de Estado da Justi\u00e7a, restituo os presentes autos para revis\u00e3o do julgamento pelo Plen\u00e1rio da Comiss\u00e3o em raz\u00e3o de recente publica\u00e7\u00e3o de Parecer AGU\/JB-3<\/strong> e, especialmente, para os esclarecimentos julgados cab\u00edveis, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o dos ex-Cabos da FAB, incorporados ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104\/GM3, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica.<\/p>\n …<\/p>\n Pelo exposto, s.m.j., apenas os pra\u00e7as que estavam na ativa, quando da edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104\/GM3-64, que tiveram seus direitos interrompidos pelo ato de exce\u00e7\u00e3o e n\u00e3o aqueles que foram incorporados ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da aludida Portaria, seria devida a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada<\/strong>. Afinal os primeiros foram atingidos e punidos diretamente por ato de exce\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica (movimentos considerados subversivos). J\u00e1 os segundos, apesar de atingidos e prejudicados por ato de exce\u00e7\u00e3o, os foram de forma indireta, por norma in casu<\/strong> possu\u00eda natureza meramente administrativa.<\/p>\n Do todo exposto e, por oportuno, transcrevo cita\u00e7\u00f5es da lavra de igual ex-Cabo, tamb\u00e9m prejudicado e punido, cuja identifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mantida no anonimato, por\u00e9m, fazendo minhas suas felizes, coerentes e acertadas coloca\u00e7\u00f5es, uma vez n\u00e3o autorizada sua divulga\u00e7\u00e3o..<\/p>\n Primeira<\/strong> \u2013 O Sr. Claudio Demczuk de Alencar, ent\u00e3o Assessor Especial do Ministro M\u00e1rcio Thomaz Bastos, jamais fora possuidor de compet\u00eancia legal para, em decis\u00e3o<\/strong> <\/strong>monocr\u00e1tica, restituir os autos dos processos para revis\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da Comiss\u00e3o<\/strong>, haja vista a inseguran\u00e7a jur\u00eddica de tal ato, associando a esse, afronta \u00e0 previs\u00e3o da Lei n\u00ba 10.559, de 23 de novembro de 2002, que estabelece compet\u00eancia exclusiva a Comiss\u00e3o de Anistia para assim proceder. <\/strong>(negrito nosso) <\/strong><\/p>\n Segunda \u2013 <\/strong>O Sr. Claudio Demczuk de Alencar, <\/strong>firma e nada comprova, que assim procedeu obedecendo \u201cordem do Ministro da Justi\u00e7a\u201d, quando na realidade versou sobre \u201cORDEM INEXISTENTE\u201d<\/strong>, haja vista a mesma n\u00e3o constar dos autos de cada respectivo processo, equivocamente restitu\u00eddos e arquivados pela Comiss\u00e3o de Anistia, exerc\u00edcio 2003\/2006, quando na verdade n\u00e3o se comprova a exist\u00eancia da \u201csuposta Ordem\u201d,<\/strong> posto que, se assim o fosse, \u00e0quela Autoridade estaria afrontando o Art. 12 – \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 10.559\/2002, que atribuiu compet\u00eancia exclusiva a Comiss\u00e3o de Anistia para proceder com todos os encaminhamentos necess\u00e1rios \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o dos processos. <\/strong><\/p>\n Terceira<\/strong> \u2013 O Sr. Claudio Demczuk de Alencar fundamentou equivocadamente sua determina\u00e7\u00e3o no tamb\u00e9m inexistente Parecer AGU\/JB-3<\/strong>, posto que, na realidade existia a Nota Preliminar AGU\/JB ou JB-3, de 2003<\/strong>, posteriormente renomeada como Nota AGU\/JB ou JB\/10- 2003<\/strong>, revogada pela Nota AGU\/JD1, de 2006<\/strong>.(negrito nosso)<\/p>\n Informes extra\u00eddos da Nota AGU\/JD-1\/2006 <\/span><\/strong><\/p>\n (…)<\/p>\n 27 \u2013 Certo \u00e9, no entanto, que essa circunstancia do ingresso nos quadros da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira ser anterior ou posterior \u00e0 Portaria n\u00ba 1.104\/GMS n\u00e3o pode ser tomada como par\u00e2metro para o fim de classificar-se o ato de licenciamento como ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica, ou n\u00e3o.<\/span><\/strong>(negrito nosso) <\/strong><\/p>\n (…)<\/p>\n 42 \u2013 Essa recomenda\u00e7\u00e3o de cautela se justifica \u00e0 medida que, no caso presente, com base em equivocada leitura da Nota Preliminar n\u00ba JB-10\/2003, j\u00e1 referida e transcrita, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a entendeu que a Portaria n\u00ba 1.104\/GMS, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, SERIA<\/strong> considerado ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica em rela\u00e7\u00e3o aos militares que ingressaram na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira antes de sua edi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o sendo em rela\u00e7\u00e3o aos que ingressaram na For\u00e7a ap\u00f3s sua edi\u00e7\u00e3o. Simples, assim.<\/strong>(negrito nosso) <\/strong><\/p>\n 43 \u2013 Ocorre que o marco temporal, consistente na data de ingresso na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira isoladamente considerado, n\u00e3o \u00e9 elemento suficiente para a caracteriza\u00e7\u00e3o de ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica conforme j\u00e1 foi explicitado.<\/p>\n 44 – Toda simplifica\u00e7\u00e3o sem fundamento carece de legitimidade. O interprete, no caso, ao buscar a simplicidade, n\u00e3o deve descurar da realidade dos fatos, da clareza, da estrita legalidade e do interesse p\u00fablico \u00e0 preservar.<\/span><\/strong> (negrito nosso) <\/strong><\/p>\n (…)<\/p>\n 77 \u2013 Superados os questionamentos iniciais, parece prudente insistir na recomenda\u00e7\u00e3o de cautela na aprecia\u00e7\u00e3o dos atos administrativos praticados com base em leitura equivocada da NOTA AGUJD-10\/2003, desta Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/strong>, empreendida no \u201c\u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. (negrito nosso)<\/p>\n 78 \u2013 \u00c9 que essa leitura equivocada parece ter dado ensejo ao deferimento dos pedidos de declara\u00e7\u00e3o de anistia feitos pelos ex-Cabos da Aeron\u00e1utica que ingressaram na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira antes da publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104\/GMS ou GM3 e ao indeferimento daqueles protocolados pelos ex-Cabos que ingressaram na For\u00e7a ap\u00f3s a referida portaria.<\/p>\n (…)<\/p>\n 84 \u2013 N\u00e3o h\u00e1 que se considerar adequada qualquer an\u00e1lise que tenha por base de referencia um \u00fanico e exclusivo elemento, qual seja a data de ingresso na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira.<\/strong><\/span> (negrito e grifo nosso)<\/p>\n 85. \u2013 Nessa perspectiva, parece adequada, legitima e justa a reavalia\u00e7\u00e3o dos pedidos j\u00e1 analisados com base apenas nessa data de ingresso nos quadros da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, a fim de que se evitem equ\u00edvocos e injusti\u00e7as<\/strong>. Sobretudo nos caso em que a alternativa \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es administrativas carente de fundamenta\u00e7\u00e3o, praticadas com base em an\u00e1lises superficiais, que, por isso mesmo, geram inconformidade e acabam por sobrecarregar o Poder Judici\u00e1rio com um n\u00famero de processos relativos a casos que deveriam ter sido bem decididos na esfera administrativa.<\/strong> (negrito nosso)<\/p>\n Em resumo:<\/span><\/strong><\/p>\n 94 \u2013 Crit\u00e9rio \u00fanico, temporal, consistente na data de ingresso nas For\u00e7as Armadas n\u00e3o se presta \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de que o ato que daria ensejo a declara\u00e7\u00e3o de anistia pol\u00edtica \u00e9 de exce\u00e7\u00e3o e tem natureza exclusivamente.<\/p>\n Os itens transcritos imediatamente acima, extra\u00eddos da Nota AGU\/JD-1\/2006, comprovam de forma irrefut\u00e1vel, dado \u00e0 verdade, \u00e0 justi\u00e7a e, sobretudo, \u00e0 proced\u00eancia \u2013 \u201cAGU\u201d, que o <\/strong><\/span>ADV Claudio Demczuk de Alencar fez referencia a um Parecer Inexistente<\/span><\/strong>, sendo por isso, conforme com seus mal\u00e9ficos e insanos efeitos!<\/span><\/p>\n Quarta<\/strong> \u2013 Por fim, julga que s\u00f3 os Cabos que estavam na ativa quando da edi\u00e7\u00e3o da Portaria 1.104\/GM3-64 tinham direito a anistia; Os incorporados depois, n\u00e3o! Nessa insana conclus\u00e3o, arvorou-se de legislador, Senador ou Deputado Federal<\/strong>,<\/strong> para modificar a Lei n\u00ba 10.559 e afrontar a CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL de 1988, que n\u00e3o permite haver distin\u00e7\u00e3o entre brasileiros, principalmente, quando iguais, considerando:<\/p>\n O principio da isonomia:<\/span><\/strong><\/p>\n Tratamentos iguais para com iguais!<\/p>\n \u00a0O principio do direito adquirido:<\/span><\/strong><\/p>\n Consolidado quando a Comiss\u00e3o de Anistia editou a Sumula Administrativa, concedendo o merit\u00f3rio direito a anistia pol\u00edtica, a todos os Cabos licenciados pela Portaria n\u00ba 1.104\/GM3 e impedidos de adquirirem a estabilidade no servi\u00e7o ativo.<\/p>\n A consolida\u00e7\u00e3o do ato jur\u00eddico perfeito:<\/span><\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles que tiveram suas Portarias publicadas no DOU e, aos demais possuidores da Certid\u00e3o Declarat\u00f3ria de Anistiados Pol\u00edticos, expedidas pela Comiss\u00e3o de Anistia, constantes \u00e0s fls dos respectivos autos<\/strong>.<\/p>\n O impedimento da Lei retroagir para prejudicar:<\/span><\/strong><\/p>\n Referencia ao Art. 5\u00ba – inciso XL CF\/88 \u2013 \u201c A Lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u.\u201d<\/p>\n Quinta <\/strong>\u2013 Clara e inequ\u00edvoca demonstra\u00e7\u00e3o de que diante de toda inten\u00e7\u00e3o de revogar as nossas anistias, naquele esdr\u00faxulo Parecer, ele, o ADV Claudio Demczuk de Alencar , beirou o absurdo e o inconsciente, quando afirmou:<\/strong><\/p>\n … \u201cNote-se que a motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica n\u00e3o decorre da edi\u00e7\u00e3o do ato de exce\u00e7\u00e3o. Mas sim, em fun\u00e7\u00e3o da ideologia das pessoas contr\u00e1rias ao regime de exce\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma quest\u00e3o de hermen\u00eautica jur\u00eddica. Ora, se o ato de exce\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9, por excel\u00eancia, de natureza exclusivamente pol\u00edtica, n\u00e3o faria sentido algum o legislador constituinte inserir no texto do Art. 8\u00ba, Caput, do ADCT, palavras redundantes, in casu<\/strong>, consignando que o ato de exce\u00e7\u00e3o foi editado por motivos exclusivamente pol\u00edticos.\u201d<\/p>\n Comento:<\/span><\/strong><\/p>\n O \u201ciluminado Assessor\u201d quis modificar o texto constitucional; interpretar o esp\u00edrito do legislador constituinte, sem nunca haver tomado conhecimento do que aconteceu no per\u00edodo da ditadura ou, nunca sofrido suas conseq\u00fc\u00eancias, pois sequer havia nascido, e quando da promulga\u00e7\u00e3o da CF88, deveria estar na mais tenra inf\u00e2ncia: Advogado rec\u00e9m-formado, possuidor recente de inscri\u00e7\u00e3o na OAB\/SP!<\/strong><\/p>\n Ainda, em nenhum momento se pronunciou sobre a Lei n\u00ba 10.559, quando, ai sim, veria que o legislador incluiu na Lei os termos: \u201cLicenciados<\/span>\u201d; \u201cAto de exce\u00e7\u00e3o na ampla abrang\u00eancia do termo<\/span><\/span>\u201d; e, \u201cDe qualquer forma impedidos de continuarem a exercer suas atividades remuneradas, mesmo com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o comum, ou atrav\u00e9s de expediente oficiais sigilosos<\/span>\u201d; \u2013 em virtude da Portaria n\u00ba 1.104\/GM3, conforme consta das emendas apresentadas pelos Deputados Luiz Eduardo Grennhalgh, Fernando Coruja, Marisa Serrano e Senador Antero Paes de Barros.<\/strong><\/p>\n Por outro lado, deixou claro de acordo com a sua vil concep\u00e7\u00e3o, que qualquer pessoa inocente, sem nenhuma ideologia pol\u00edtica, sem contrariar o regime militar de ent\u00e3o, que fosse atingida ou punida, suponhamos, pelo AI-5, n\u00e3o mereceria ser anistiada. Um absurdo! Um verdadeiro esc\u00e2ndalo! Um parecer ign\u00f3bil, desqualificado, tecnicamente imperfeito devido a in\u00fameros v\u00edcios nele existente e, estapaf\u00fardio, n\u00e3o digno de prosperar.<\/strong><\/p>\n Sexta \u2013 <\/strong>Considerando o contido no claro, l\u00edmpido e cristalino Art. 8\u00ba do ADCT \u2013 CF88, verbis: <\/strong><\/p>\n Art. 8\u00ba – \u00e9 concedida anistia aos que, no per\u00edodo de 18 de setembro de 1946 at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, foram atingidos, em decorr\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, por atos de exce\u00e7\u00e3o, … …<\/strong><\/p>\n O que o iluminado Assessor queria mais, salvo engendrar seus pobres e simpl\u00f3rios argumentos, em substitui\u00e7\u00e3o a poss\u00edveis fundamenta\u00e7\u00f5es legais, ante a impossibilidade legal, de fundamentalmente atender ao determinado pelo Comando da Aeron\u00e1utica, com o \u201cde acordo\u201d do Ministro da Justi\u00e7a???<\/strong><\/p>\n S\u00e9tima \u2013 <\/strong>Mas, mesmo dotado de toda essa inten\u00e7\u00e3o de prejudicar por prejudicar, de perseguir por perseguir e, alijar por alijar<\/strong>, concluiu ele, paradoxalmente, por afirmar e firmar, com todas as letras, todo o nosso bom direito \u00e0 luz dos ditames legais, quando asseverou no seu Parecer:<\/p>\n … Segundo entendimento pacificado pela d. Comiss\u00e3o de Anistia, a Portaria n\u00ba 1.104\/GM3, de 12.out.64, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, \u00e9 ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica …<\/p>\n Assim, s.m.j., segundo doutrina citada e em conson\u00e2ncia com os argumentos expendidos pela d. Comiss\u00e3o de Anistia, a Portaria n\u00ba 1.104\/GM3\/64 \u00e9, efetivamente, um ato de exce\u00e7\u00e3o, dirigida, por motivos exclusivamente pol\u00edticos, \u00e0s pra\u00e7as contr\u00e1rias ao regime de exce\u00e7\u00e3o, in casu<\/strong>, os ex-Cabos da Aeron\u00e1utica. …<\/p>\n Pelo exposto, s.m.j., apenas \u00e0s pra\u00e7as que estavam na ativa, quando da edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104\/GM3\/64, que tiveram seus direitos interrompidos pelo ato de exce\u00e7\u00e3o e n\u00e3o \u00e0queles que foram incorporados ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da aludida Portaria seria devida a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada. Afinal, os primeiros foram atingidos e punidos diretamente por ato de exce\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica (movimentos considerados subversivos). J\u00e1 os segundos, apesar de atingidos e prejudicados por ato de exce\u00e7\u00e3o, os foram de forma indireta,<\/strong> por norma que in casu<\/strong> possu\u00eda natureza meramente administrativa.<\/p>\n Ai, resta expressamente comprovado que o iluminado Assessor concorda que a Portaria \u00e9 ato de exce\u00e7\u00e3o<\/strong>; e, firma que os Cabos incorporados ap\u00f3s sua edi\u00e7\u00e3o foram atingidos de forma indireta!!<\/p>\n Inventou!!! Inventou, mais uma vez, ao fazer uso da express\u00e3o: <\/strong>\u201catingido de forma indireta\u201d.<\/strong> <\/strong><\/p>\n Inventou porque na legisla\u00e7\u00e3o de anistia n\u00e3o existe nada a respeito em rela\u00e7\u00e3o aos seus opacos e estapaf\u00fardios argumentos, principalmente quanto \u00e0quele que inova ao colocar como condi\u00e7\u00e3o sine qua non<\/strong> que os Cabos deveriam estar incorporados antes da edi\u00e7\u00e3o da Portaria, nem que deveriam estar incorporados antes da sua edi\u00e7\u00e3o e, t\u00e3o-pouco que seriam agraciados apenas aqueles atingidos de forma direta, ou que qualquer pessoa para ser anistiada, por exemplo, teria que ser terrorista, esquerdista, de direita, amarelo, vermelho, negro ou branco, baixo ou alto, militar ou n\u00e3o militar, mais de 60 anos, ou Cabo incorporado antes ou depois de 12 de outubro de 1964!!!<\/p>\n Ao Sr. ADV Claudio Demczuk de Alencar, atribu\u00edmos todas as nossas dores, amarguras e frustra\u00e7\u00f5es, por tudo o que estamos passando, inclusive, passagens antecipadas de muitos dos nossos, que n\u00e3o suportaram tanta decep\u00e7\u00e3o, em meio a frustrada expectativa legalmente criada pela Comiss\u00e3o de Anistia, ao legitimamente nos anistiar.<\/p>\n Devido ao inusitado \u201cParecer\u201d estamos sendo mais uma vez perseguidos, desta feita, de forma muito mais dr\u00e1stica e absurda, posto que, hoje n\u00e3o existe motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e\/ou exclusivamente pol\u00edtica. O que existe \u00e9 muita maldade e desrespeito para com sexagen\u00e1rios cidad\u00e3os brasileiros, que no passado defenderam com orgulho e bravura as cores da Gloriosa For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira.<\/p>\n Por fim, lembremos que antes de sermos ex-Cabos para assim sermos julgados, somos iguais cidad\u00e3os brasileiros, detentores de direitos e deveres como todos que hoje militam nas esferas dos Poderes Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo, possuidores de poderes para reverter a situa\u00e7\u00e3o e fazer Justi\u00e7a para com todos n\u00f3s \u2013 Ex-Cabos da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, anistiados e anistiandos.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n QUESTION\u00c1RIO VERDADE<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Primeira – <\/span><\/strong>Qual a Lei do Servi\u00e7o Militar vigente em 31.out.64, data de edi\u00e7\u00e3o da<\/span> engendrada Portaria n\u00ba 1.104\/GM3 \u2013 64?<\/span><\/p>\n a) Decreto Lei n\u00ba 9.500. de 23.jul.46<\/strong><\/p>\n b) Lei n\u00ba 1.585 , de 28.mar.1952<\/p>\n c) Lei n\u00b0 4.375, de 17.ago.64<\/p>\n d) N.d.r.a.<\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Segunda – <\/span><\/strong>Qual a Lei de amparo legal \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Portaria 1.104\/GM3-64? <\/strong><\/span><\/p>\n a) Decreto Lei n\u00ba 9.500. de 23.jul.46<\/p>\n b) Lei n\u00ba 1.585 , de 28.mar.1952<\/p>\n c) Lei n\u00b0 4.375, de 17.ago.64<\/p>\n d) N.d.r.a.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Terceira <\/strong>– O que motivou a necessidade de cria\u00e7\u00e3o da Portaria 1.104\/GM3-64?<\/span><\/p>\n a) Reordenamento interno quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pelo CPSAer.<\/p>\n b) Necessidade de introdu\u00e7\u00e3o do tratamento diferenciado entre iguais pra\u00e7as do CPSAer.<\/p>\n c) Envolvimentos dos Cabos da Ativa de ent\u00e3o, em movimentos subversivos nocivos \u00e0 disciplina militar e \u00e0 ordem publica.<\/strong><\/p>\n d) N.d.r.a.<\/p>\n
\n<\/strong><\/p>\n