![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/11\/noticias-385x178.jpg\" "\\"Noticias")
<\/a><\/p>\nDe:<\/strong> OJSF [mailto:ojsf@ig.com.br] <\/span> <\/p>\n No DOU nº 021 de quinta-feira, 30\/01\/2014, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor. <\/strong><\/p>\n No DOU nº 022 desta sexta-feira, 31\/01\/2014, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor. <\/strong><\/p>\n * O contracheque de JAN\/2014 está disponível no portal <\/span>www.sdpp.aer.mil.br<\/a><\/p>\n * O contracheque de NOV\/2013 (o meu) finalmente chegou pelo correio na última sexta-feira 17\/01\/2014.<\/span><\/p>\n * A quem possa interessar, o processo TCU 023.979\/2008-6 teve mais um andamento em 14\/01\/2014: ENCERRADO.<\/span><\/p>\n Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821. <\/strong><\/p>\n Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (02) e 56 anulações publicadas.<\/strong><\/p>\n E vamos em frente…<\/strong><\/p>\n Abcs\/SF<\/strong><\/p>\n <\/p>\n OJSilvaFilho<\/strong><\/span>.<\/span> <\/p>\n <\/p>\n *** Processos em Tramitação no STJ relativos aos Militares da FAB ***<\/strong> <\/span><\/span><\/span><\/p>\n O mês de JANEIRO\/2014 está terminando, e com ele terminando também o recesso. No STJ já tem pauta de julgamentos para os dias 12<\/strong> e 26 de FEV<\/strong>.<\/p>\n Na China, sai a Serpente (10\/02\/2013 a 30\/01\/2014) e entra o Cavalo (31\/01\/2014 a 18\/02\/2015). Que seja o prenúncio do fim da Boneca Inflável!<\/p>\n Com a decadência posta no julgamento de 10\/04\/2013 o MJ deixou o GTI Revisor parado enquanto a AGU tenta reverter aquela decisão apelando com AgRg, com EDcl, com RE (recurso extraordinário), e até mesmo apelando para a Repercussão<\/u> Geral<\/u> – postergar a decisão final.<\/p>\n No caso do chamado atrasadão<\/strong> a repercussão geral se baseia no julgamento de processo com a mesma controvérsia – RE 553710\/MS 11709 – que o ministro Toffoli sentou em cima em 23\/10\/2009 – no mesmo ano em que os primeiros 17 precatórios foram pagos em JUN, e centenas de outros escaparam dessa barreira e foram pagos nos anos seguintes. O RE 553710 está parado desde 20\/09\/2012.<\/p>\n Quanto à decadência<\/strong>, os MS 18566 e 18842 foram sobrestados sob alegação de mesma controvérsia de um outro processo sob repercussão<\/u> geral<\/u> – RE 699535\/REsp 1258701 (RS) em que o recorrente é o INSS (abaixo).<\/p>\n Certamente os patronos vão saber como lidar com essa nova manobra.<\/p>\n Vale lembrar que no discurso de posse o ministro Joaquim Barbosa mencionou a intenção de zerar as pendências sob repercussão geral. OREMOS! <\/p>\n Enquanto isso, multiplicam-se no STJ os pedidos de recurso extraordinário, e os sobrestmentos por tais e quais razões, muito provavelmente para não entupir o STF. Tem-se lá em cima esse RE 699535 como manobra para travar a nossa decadência, o RE 781961 com uma decisão monocrática favorável, e outros aguardando distribuição e\/ou manifestação de ministro(a). O RE 656256 já voltou com decisão favorável. <\/p>\n Dos processos que subiram ao STF temos: MS 19584, 19565, 19700, 19448 ainda não autuados; MS 19216 = RE 784736 ainda sem andamento com a ministra Carmén Lúcia; MS 18797 = ARE 781696 ainda sem andamento com o ministro Marco Aurélio; MS 19575 = RE 784731 decisão equivocada da ministra Cármen Lúcia e Petição juntada; MS 20145 = RE 781961 decisão favorável da ministra Rosa Weber. A União deve entrar com agravo para julgamento pelo Colegiado. Quanto ao MS 15432 = RE 656256 houve decisão favorável da ministra Cármen Lúcia, referendada pelo Colegiado e que voltou ao STJ, e a União continua enrolando, tipo, 12\/11\/2013 – 19:08 – CERTIDÃO: CERTIFICO QUE, PASSADOS MAIS DE 42 DIAS DO SEGUNDO PEDIDO DE INFORMAÇÕES FEITO AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, ATÉ O MOMENTO NÃO FOI APRESENTADO RESPOSTA. 13\/11\/2013 – 12;33 – CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) HUMBERTO MARTINS, PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO (VIDE PETIÇÃO E CERTIDÃO RETRO). Oxalá prospere após o recesso o MS 15432 de um pós-64 salvo pela decadência. <\/p>\n De qualquer forma não deve acontecer muita coisa antes do carnaval.<\/p>\n Na semana (pós pagamento) os caça-níquel devem promover reuniões para pegar as mensalidades. FIQUE ATENTO (metrô carioca) às promessas vãs – verbais ou por cartas – prometendo o que não lhe cabe, ou o que já lhe foi concedido. Se pagou e nem foi notificado, peque o seu dinheiro de volta. <\/p>\n Pós-64, só a ADPF-158 salva!<\/p>\n Abcs\/SF<\/p>\n <\/p>\n STF – P<\/strong>LENÁRIO – <\/strong>R<\/strong>EPERCUSSÃO <\/strong>G<\/strong>ERAL NO <\/strong>R<\/strong>ECURSO <\/strong>E<\/strong>XTRAORDINÁRIO <\/strong>699.535 R<\/strong>IO <\/strong>G<\/strong>RANDE DO <\/strong>S<\/strong>UL<\/strong><\/p>\n R<\/strong>ELATOR <\/strong>:M<\/strong>IN<\/strong>. L<\/strong>UIZ <\/strong>F<\/strong>UX<\/strong><\/p>\n R<\/strong>ECTE<\/strong>.(<\/strong>S<\/strong>) :<\/strong>INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS<\/p>\n P<\/strong>ROC<\/strong>.(<\/strong>A<\/strong>\/<\/strong>S<\/strong>)(<\/strong>ES<\/strong>) :<\/strong>PROCURADOR-GERAL FEDERAL<\/p>\n R<\/strong>ECDO<\/strong>.(<\/strong>A<\/strong>\/<\/strong>S<\/strong>) :<\/strong>OSMARINA ANTUNES CORREA<\/p>\n A<\/strong>DV<\/strong>.(<\/strong>A<\/strong>\/<\/strong>S<\/strong>) :<\/strong>MICHELI DOS SANTOS E OUTRO(A\/S)<\/p>\n RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR APOSENTADO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DECADÊNCIA. ARTIGO 54, LEI Nº 9.784\/99. ARTIGO 103-A LEI Nº 8.213\/91. ALEGADA OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.<\/strong><\/p>\n Decisão: <\/strong>O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Rosa Weber e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria<\/strong>, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Rosa Weber e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.<\/p>\n *** Andamentos no STJ na segunda quinzena de JAN\/2014 de alguns processos da Classe ***<\/span><\/strong><\/span><\/span> MS-19433 DF (2012\/0242078-4)<\/strong><\/a> MS-20127 DF (2013\/0128520-5)<\/strong> MS-19433 DF (2012\/0242078-4)<\/strong><\/a> MS-20084 DF (2013\/0115502-9)<\/strong><\/a> MS-18264 DF (2012\/0043872-5)<\/strong><\/a> MS-18264 DF (2012\/0043872-5)<\/strong><\/a> MS-15890 DF (2010\/0202165-3)<\/strong>
\n\tEnviada em:<\/strong> sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 15:02<\/span>
\n\tPara:<\/strong> (…); asane@asane.org.br; (…)<\/span>
\n\tAssunto:<\/strong> <\/span>DOU 31\/01\/2014 – GTI da Revis<\/span>ão & Término do recesso + Calendário Chinês.<\/span><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: ojsf@ig.com.br<\/a><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\t <\/p>\n
\n\t17\/01\/2014 – 13:23:20 – Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
\n\tMS-20084 DF (2013\/0115502-9)<\/strong><\/a>
\n\t17\/01\/2014 – 13:22:51 – Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
\n\tMS-20094 DF (2013\/0118963-0)<\/strong>
\n\t17\/01\/2014 – 13:22:23 – Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
\n\tMS-20096 DF (2013\/0119046-8)<\/strong><\/a>
\n\t17\/01\/2014 – 13:21:55 – Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
\n\tMS-20099 DF (2013\/0119663-3)<\/strong><\/a>
\n\t17\/01\/2014 – 13:21:24 – Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
\n\tMS-20100 DF (2013\/0119712-5)<\/strong><\/a>
\n\t17\/01\/2014 – 13:20:45 – Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral<\/p>\n
\n\t17\/01\/2014 – 12:55:12 – Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral<\/p>\n
\n\t21\/01\/2014 – 15:03:10 – Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (Processo com a mesma controvérsia: MS19565) !!!<\/strong><\/p>\n
\n\t21\/01\/2014 – 15:03:10 – Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (Processo com a mesma controvérsia: MS19565) !!!<\/strong>
\n\tMS-20090 DF (2013\/0118073-8)<\/strong><\/a>
\n\t21\/01\/2014 – 18:21:03 – Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (Processo com a mesma controvérsia: MS19565) !!!<\/strong>
\n\tMS-20094 DF (2013\/ 0118963-0)<\/strong><\/a>
\n\t21\/01\/2014 – 15:03:10 – Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (Processo com a mesma controvérsia: MS19565) !!!<\/strong>
\n\tMS-20096 DF (2013\/0119046-8)<\/strong><\/a>
\n\t21\/01\/2014 – 15:03:11 – Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (Processo com a mesma controvérsia: MS19565) !!!<\/strong>
\n\tMS-20099 DF (2013\/0119663-3)<\/strong><\/a>
\n\t21\/01\/2014 – 15:03:11 – Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (Processo com a mesma controvérsia: MS19565) !!!<\/strong>
\n\tMS-20100 DF (2013\/0119712-5)<\/strong><\/a>
\n\t21\/01\/2014 – 15:03:11 – Pr ocesso Suspenso por depender do j julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (Processo com a mesma controvérsia: MS19565) !!!<\/strong>
\n\tMS-20127 DF (2013\/0128520-5)<\/strong><\/a> 21\/01\/2014 – 15:03:11 – Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (Processo com a mesma controvérsia: MS19565) !!!<\/strong><\/p>\n
\n\t27\/01\/2014 – 17:25:51 – Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
\n\tMS-18491 DF (2012\/0092923-5)<\/strong><\/a>
\n\t27\/01\/2014 – 17:55:00 – Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
\n\tMS-18546 DF (2012\/0104031-1)<\/strong><\/a>
\n\t27\/01\/2014 – 17:55:00 – Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
\n\tMS-18753 DF (2012\/0127858-6)<\/strong><\/a>
\n\t27\/01\/2014 – 17:55:01 – Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
\n\tMS-18773 DF (2012\/0130727-9)<\/strong><\/a>
\n\t27\/01\/2014 – 17:55:02 – Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
\n\tMS-18780 DF (2012\/0131883-2)<\/a> <\/strong>
\n\t27\/01\/2014 – 18:01:57 – Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
\n\tMS-18843 DF (2012\/0148333-4)<\/strong><\/a>
\n\t27\/01\/2014 – 17:37:00 – Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
\n\tMS-18909 DF (2012\/0157755-1)<\/strong><\/a>
\n\t27\/01\/2014 – 17:44:42 – Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
\n\tMS-18950 DF (2012\/0160212-7)<\/strong><\/a>
\n\t27\/01\/2014 – 17:55:03 – Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
\n\tMS-19078 DF (2012\/0178061-8)<\/strong><\/a>
\n\t27\/01\/2014 – 17:44:43 – Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
\n\tMS-19175 DF (2012\/0198840-2)<\/strong><\/a>
\n\t27\/01\/2014 – 17:44:44 – Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA D E RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
\n\tMS-19210 DF (2012\/0204063-3)<\/strong><\/a>
\n\t27\/01\/2014 – 17:44:44 – Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
\n\tMS-19244 DF (2012\/0207580-2)<\/strong><\/a>
\n\t27\/01\/2014 – 17:55:04 – Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
\n\tMS-19250 DF (2012\/0207824-9)<\/strong><\/a>
\n\t27\/01\/2014 – 17:44:45 – Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
\n\tMS-19367 DF (2012\/0231277-5)<\/strong><\/a>
\n\t27\/01\/2014 – 17:44:45 – Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
\n\tMS-19442 DF (2012\/0243726-0)<\/strong><\/a>
\n\t27\/01\/2014 – 17:55:05 – Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
\n\tMS-19547 DF (2012\/0263195-9)<\/strong><\/a>
\n\t27\/01\/2014 – 17:44:46 – Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
\n\tMS-19632 DF (2013\/0000379-3)<\/strong><\/a>
\n\t27\/01\/2014 – 17:44:47 – Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
\n\tMS-19695 DF (2013\/0026676-9)<\/strong><\/a>
\n\t27\/01\/2014 – 17:55:05 – Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
\n\tMS-19939 DF (2013\/0078139-6)<\/strong><\/a>
\n\t27\/01\/2014 – 17:55:06 – Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
\n\tMS-19947 DF (2013\/0080649-6)<\/strong><\/a>
\n\t27\/01\/2014 – 17:55:06 – Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
\n\tMS-20092 DF (2013\/0118178-5)<\/strong><\/a>
\n\t27\/01\/2014 – 17:55:06 – Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
\n\tMS-20101 DF (2013\/0119715-0)<\/strong><\/a>
\n\t27\/01\/2014 – 18:01:58 – Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
\n\tMS-20117 DF (2013\/0126433-9)<\/strong><\/a>
\n\t27\/01\/2014 – 17:55:06 – Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
\n\tMS-20131 DF (2013\/0128671-0)<\/strong><\/a>
\n\t27\/01\/2014 – 17:55:07 – Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
\n\tMS-20141 DF (2013\/0131419-8)<\/strong><\/a> 27\/01\/2014 – 17:54:57 – Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS<\/p>\n
\n\t29\/01\/2014 – 16:21:56 – Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 416544\/2013
\n\tMS-18491 DF (2012\/0092923-5)<\/strong><\/a>
\n\t29\/01\/2014 – 15:55:13 – Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 440049\/2013
\n\tMS-18753 DF (2012\/0127858-6)<\/strong><\/a>
\n\t29\/01\/2014 – 16:42:30 – Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 442524\/2013 e nº 450945\/2013
\n\tMS-18773 DF (2012\/ 0130727-9)<\/strong><\/a>
\n\t29\/01\/ \/2014 – 16:15:08 – Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 442492\/2013
\n\tMS-18780 DF (2012\/0131883-2)<\/strong><\/a>
\n\t29\/01\/2014 – 15:37:02 – Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 445902\/2013
\n\tMS-18909 DF (2012\/0157755-1)<\/strong><\/a>
\n\t29\/01\/2014 – 15:44:32 – Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 427584\/2013
\n\tMS-18950 DF (2012\/0160212-7)<\/strong><\/a>
\n\t29\/01\/2014 – 15:25:50 – Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 442222\/2013
\n\tMS-19078 DF (2012\/0178061-8)<\/strong><\/a>
\n\t29\/01\/2014 – 16:12:46 – Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 4275 588\/2013
\n\tMS-19175 DF (2012\/0198840-2)<\/strong><\/a>
\n\t29\/01\/2014 – 16:17:19 – Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 428272\/2013
\n\tMS-19200 DF (2012\/0202156-1)<\/strong><\/a>
\n\t29\/01\/2014 – 16:33:04 – Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 337\/2014
\n\tMS-19210 DF (2012\/0204063-3)<\/strong><\/a>
\n\t29\/01\/2014 – 16:08:09 – Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 425860\/2013
\n\tMS-19244 DF (2012\/0207580-2)<\/strong><\/a>
\n\t29\/01\/2014 – 16:19:58 – Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 450387\/2013
\n\tMS-19250 DF (2012\/0207824-9)<\/strong><\/a>
\n\t29\/01\/2014 – 15:15:30 – Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 425864\/2013
\n\tMS-19442 DF (2012\/0243726-0)<\/strong><\/a>
\n\t29\/01\/2014 – 16:22:03 – Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 448028\/2013
\n\tMS-20097 DF (2013\/0119121-5)<\/strong><\/a>
\n\t29\/01\/2014 – 17:11:36 – Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal
\n\tMS-20117 DF (2013\/0126433-9)<\/strong><\/a>
\n\t29\/01\/2014 – 16:09:15 – Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 440035\/2013<\/p>\n
\n\t30\/01\/2014 – 13:34:20 – Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
\n\tMS-18793 DF (2012\/0135063-4)<\/strong>
\n\t30\/01\/2014 – 12:49:05 – Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
\n\tMS-19367 DF (2012\/0231277-5)<\/strong>
\n\t30\/01\/2014 – 13:17:11 – Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 424240\/2013
\n\tMS-19434 DF (2012\/0242081-2)<\/strong>