![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/10\/DOU1-199-14OUT2013-Pag-01-450x220.jpg\" "\\"DOU1")
<\/a><\/p>\nDe:<\/strong> OJSF [mailto:ojsf@ig.com.br] <\/p>\n No DOU nº 199 desta segunda-feira, 14\/10\/2013, na Seção 1, página 33, publica <\/strong>01 <\/strong>portaria suspendendo anulação de anistia por conta de decisão liminar do STJ.<\/strong><\/p>\n Vida que segue…<\/strong><\/p>\n ______<\/p>\n Abcs\/SF (74)<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n DOU 199<\/strong><\/a>, Seção 1, segunda-feira, de 14 de outubro de 2013, Página 33<\/strong><\/a>.<\/p>\n <\/p>\n MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PORTARIA Nº 3.279, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar<\/strong> proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 20.431\/DF<\/strong>, impetrado por BILMAR MARTINEZ<\/strong>, resolve: JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n * Esse ralou: notificado DOU 05\/12\/2011, anulado DOU 23\/05\/2012, restabelece DOU 17\/07\/2012, torna sem efeito DOU 17\/07\/2013, retabelece DOU 14\/10\/2013. <\/span><\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 3.280, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, Considerando os limites orçamentários estabelecidos ao Ministério da Justiça por força do Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013<\/strong>, e suas alterações posteriores;<\/p>\n Considerando a atual conjuntura econômica brasileira, que requer que os órgãos da administração pública envidem os esforços necessários à otimização dos recursos de seu custeio; e<\/p>\n Considerando a adesão do Ministério da Justiça ao Projeto Esplanada Sustentável, que tem como premissa estabelecer a meta de economia global de 10%<\/strong> (dez por cento) no orçamento de manutenção deste Ministério, resolve:<\/p>\n Art. 1º<\/p>\n Determinar a redução de despesas na rubrica de manutenção do Núcleo Central do Ministério da Justiça, nas ações descritas a seguir:<\/p>\n I – apoio administrativo;<\/p>\n II – diárias e passagens;<\/p>\n III – locação de móveis e imóveis;<\/p>\n IV – material de consumo;<\/p>\n V – serviços de energia elétrica;<\/p>\n VI – suporte à tecnologia da informação;<\/p>\n VII – terceirizados;<\/p>\n VIII – pessoal temporário;<\/p>\n IX – eventos institucionais; e<\/p>\n X – capacitação.<\/p>\n Art. 2º<\/p>\n Caberá à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração e à Diretoria de Programas da Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias à implementação dos ajustes devidos, inclusive no que se refere à otimização dos contratos em vigor e à divulgação nas unidades do Ministério da Justiça, acerca dos procedimentos operacionais a serem adotados para alcance das metas estabelecidas.<\/p>\n Art. 3º<\/p>\n Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n .<\/span><\/p>\n <\/p>\n *** QUA NIL ***<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n ACORDA BRASIL ! <\/strong><\/span><\/span> <\/p>\n <\/p>\n .<\/span><\/p>\n OUTROS COMENTOS<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n * Nas páginas <\/span>29<\/strong><\/a>, 30<\/strong><\/a>, 31<\/a><\/strong>, 32<\/a><\/strong> e <\/span>33<\/a> <\/strong>publicadas inúmeras portarias relativas a anistia – declara, indefere, ratifica, retifica, etc.<\/span><\/p>\n * Na página 33<\/a><\/strong> publica também a portaria nº 3.280 com a intenção de economizar 10%, blá-blá-blá habitual da União. Afinal são 39 ministérios que não valem uma dúzia. Quanto está custando a revisão instituida pela Portaria 134\/MJ\/AGU-2011 não só no MJ mas na AGU, STJ, STF, Varas Federais, etc. Artilharia pesada (e cara) para caçar rolinhas. Oxalá não consigam abater nenhuma.<\/span><\/p>\n * Na CONJUR\/MJ<\/strong> alegam que a liminar do anistiado político Luiz Carlos da Costa<\/strong> no processo 23526-59.2013.4.01.3400<\/strong> foi cassada, mas o que se tem é uma habitual petição de impugnação não julgada e que certamente vai cair. <\/span><\/p>\n * Assim, continua pendente a publicação da portaria suspendendo a anulação de Luiz Carlos da Costa<\/strong> que tem liminar desde 08\/05\/2013 e está fora da folha faz mais de 01 ano. <\/span><\/p>\n * Só para lembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas no<\/strong><\/span> DOU 71<\/a><\/u>, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas<\/span> 49<\/a> e<\/span> 50<\/a>.<\/strong><\/p>\n *<\/strong> O telefone do GTI Revisor é<\/strong> (61) 2025-9235 e da SDIP (21) 2126-9223 \/ 2139-9585.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n * A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento. <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n –..–<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n __________________<\/strong><\/span><\/p>\n
\n\tEnviada em:<\/strong> segunda-feira, 14 de outubro de 2013 08:48
\n\tPara:<\/strong> (…); asane@asane.org.br; (…)
\n\tAssunto:<\/strong> DOU 14\/10\/2013 – GTI da Revisão & Economia de 10%<\/span><\/p>\n<\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/strong><\/span>.<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: ojsf@ig.com.br<\/a><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\tGABINETE DO MINISTRO<\/strong>
\n\t <\/strong><\/p>\n
\n\tI – SUSPENDER<\/strong> os efeitos da Portaria nº 869, de 22 de maio de 2012, publicada no DOU de 23 de maio de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.561, de 23 de setembro de 2004, que declarou BILMAR MARTINEZ<\/strong> anistiado político.
\n\tII – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial<\/strong> nº 2.561, de 23 de setembro de 2004, que declarou BILMAR MARTINEZ anistiado político<\/strong>.<\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n