![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/10\/DOU1-196-09OUT2013-Pag-01-450x220.jpg\" "\\"DOU1")
<\/a><\/p>\nDe:<\/strong> OJSF [mailto:ojsf@ig.com.br] <\/p>\n No DOU nº 196 desta quarta-feira, 09\/10\/2013, na Seção 1, página 31, publica <\/strong>02 <\/strong>portarias suspendendo anulações de anistias por conta de decisões liminares do STJ.<\/strong><\/p>\n Vida que segue…<\/strong><\/p>\n ______<\/p>\n Abcs\/SF (74)<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n DOU 196<\/strong><\/a>, Seção 1, quarta-feira, de 09 de outubro de 2013, Página 31<\/strong><\/a>.<\/p>\n <\/p>\n MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PORTARIA Nº 3.206, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar<\/strong> proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.454\/DF<\/strong>, impetrado por NIVALDO RAIMUNDO DA COSTA<\/strong>, resolve: JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 3.207, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar<\/strong> proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.950\/DF<\/strong>, impetrado por ADEMIR SANCHES CARVALHO<\/strong>, resolve: JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n .<\/span><\/p>\n <\/p>\n *** QUA NIL ***<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n ACORDA BRASIL ! <\/strong><\/span><\/span> <\/p>\n <\/p>\n .<\/span><\/p>\n OUTROS COMENTOS<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n * Nos julgamentos de hoje na 1ª Seção<\/strong> do STJ<\/strong> temos cerca de 90 processos da Classe<\/strong> em pauta – EDcl<\/strong> e MS<\/strong>.<\/span><\/p>\n * Na CONJUR\/MJ<\/strong> alegam que a liminar do anistiado político Luiz Carlos da Costa<\/strong> no processo 23526-59.2013.4.01.3400<\/strong> foi cassada, mas o que se tem é uma habitual petição de impugnação não julgada e que certamente vai cair. <\/span><\/p>\n * Assim, continua pendente a publicação da portaria suspendendo a anulação de Luiz Carlos da Costa<\/strong> que tem liminar desde 08\/05\/2013 e está fora da folha faz mais de 01 ano. <\/span><\/p>\n * Só para lembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas no<\/strong><\/span> DOU 71<\/a><\/u>, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas<\/span> 49<\/a> e<\/span> 50<\/a>.<\/strong><\/p>\n *<\/strong> O telefone do GTI Revisor é<\/strong> (61) 2025-9235 e da SDIP (21) 2126-9223 \/ 2139-9585.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n * A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento. <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n –..–<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n __________________<\/strong><\/span><\/p>\n
\n\tEnviada em:<\/strong> quarta-feira, 09 de outubro de 2013 08:24
\n\tPara:<\/strong> (…); asane@asane.org.br; (…)
\n\tAssunto:<\/strong> DOU 09\/10\/2013 – GTI da Revisão & Julgamentos no STJ<\/span><\/p>\n<\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/strong><\/span>.<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: ojsf@ig.com.br<\/a><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\tGABINETE DO MINISTRO<\/strong>
\n\t <\/strong><\/p>\n
\n\tI – SUSPENDER<\/strong> os efeitos da Portaria nº 2.726, de 30 de outubro de 2012, publicada no DOU de 31 de outubro de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.308, de 07 de maio de 2004, que declarou NIVALDO RAIMUNDO DA COSTA<\/strong> anistiado político.
\n\tII – RESTABELECER<\/strong><\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.308<\/strong>, <\/strong>de 07 de maio de 2004, que declarou NIVALDO RAIMUNDO DA COSTA anistiado político.<\/strong><\/p>\n
\n\tI – SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.202<\/strong>, de 21 de junho de 2012, publicada no DOU de 22 de junho de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.274, de 29 de junho de 2005, que declarou ADEMIR SANCHES CARVALHO<\/strong> anistiado político.
\n\tII – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.274<\/strong>, de 29 de junho de 2005, que declarou ADEMIR SANCHES CARVALHO anistiado político.<\/strong><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n