![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/08\/MIN.-DIAS-TOFFOLI-2.jpg\" "\\"MIN.")
<\/a><\/p>\nMinistro Dias Toffoli (1ª Turma\/STF) foi o relator do AG.REG. no RE nº 606.745<\/strong><\/p>\n <\/p>\n De:<\/strong> alexandre [mailto:alexandre@baptistaevasconcelos.com.br] <\/p>\n Vanderlei,<\/p>\n Mais uma excelente decisão<\/a><\/strong> para os militares da Aeronáutica que ingressaram na caserna Pré-1964<\/strong>. O STF<\/strong> negou o Agravo Regimental proposto pela União<\/strong>, não cabendo mais recurso.<\/p>\n A decisão<\/strong><\/a> caminha para o seu trânsito em julgado e beneficiará um grupo de militares Pré-1964<\/strong>, haja vista ter reconhecido o direito à anistia política deles.<\/p>\n Os Soldados (S1) beneficiados com a decisão são JECONIAS UMBELINO DA SILVA (Post Mortem)<\/strong> e WALDECY MARINHO DE OLIVEIRA<\/strong>, associados à ASANE.<\/p>\n Acompanhe abaixo a decisão unânime da 1ª Turma do STF acompanhando o voto do Relator Min. Dias Toffoli<\/strong>, verbis:<\/p>\n Data de Disponibilização:<\/strong> 15\/08\/2013 Tribunal: <\/strong>SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Página: <\/strong>00036<\/p>\n ACORDÃOS <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Centésima Décima Segunda Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.<\/p>\n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINARIO 606.745 (308) <\/strong><\/p>\n ORIGEM : AC – 200483000136596 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO<\/strong> Decisão: <\/strong><\/p>\n A Turma negou provimento ao agravo regimental<\/strong>, nos termos do voto do Relator. Unanime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurelio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 4.6.2013.<\/p>\n EMENTA<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. MILITAR TEMPORARIO. LICENCIAMENTO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.<\/strong><\/p>\n 1. Não se admite o recurso extraordinário quando a verificação da ofensa ao texto constitucional em que se embasa depender do reexame da legislação ordinaria e das provas dos autos. Incidência da Sumula nº 279 do STF.<\/p>\n 2. Agravo regimental não provido.<\/p>\n (…)<\/p>\n Clique Aqui<\/strong><\/a> para ler a publicação no Diário Eletrônico STF da decisão acima.<\/p>\n <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
\n\tEnviada em:<\/strong> segunda-feira, 19 de agosto de 2013 10:21
\n\tPara:<\/strong> 'Gilvan Vanderlei de Lima'
\n\tAssunto:<\/strong> ENC: Public. 6. DJPE 16\/08\/13, DJU 15\/08\/13 (47.8222311)<\/span><\/p>\n\n\n
\n \n
\n\t\t\t\t\tJornal:<\/strong> Tribunais Superiores<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n <\/td>\n<\/tr>\n \n \n
\n\t\t\t\t\tVara: <\/strong>PRIMEIRA TURMA
\n\t\t\t\t\tSeção: <\/strong>DJ Seção Única<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tr>\n <\/tr>\n \n <\/td>\n<\/tr>\n \n \n \n \n
\n\t\t\t\t\tPROCED. : PERNAMBUCO<\/strong>
\n\t\t\t\t\tRELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI<\/strong>
\n\t\t\t\t\tAGTE.(S) : UNIÃO <\/strong>
\n\t\t\t\t\tPROC.(A\/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO<\/strong>
\n\t\t\t\t\tAGDO.(A\/S) : JECONIAS UMBELINO DA SILVA E OUTRO(A\/S)<\/strong>
\n\t\t\t\t\tADV.(A\/S) : BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA, ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS E OUTROS<\/strong><\/p>\n