![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/08\/AEL-390x255.jpg\" "\\"AEL-390x255\\"")
<\/a>O ministro Arnaldo Esteves Lima (STJ) relatou o MS 19616-DF<\/strong><\/p>\nO que se denuncia:<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Enviado em 09\/08\/2013 as 20:50<\/a> Prezados companheiros FABIANOS,<\/p>\n Tive a minha anistia cancelada em dezembro de 2012.<\/p>\n Foi restabelecida agora, em julho de 2013 após decisão <\/strong><\/a>do STJ<\/strong>.<\/p>\n Portanto se passaram 7 meses sem receber<\/strong> vencimentos.<\/p>\n Acontece que tive a ingrata surpresa em saber que a AERONÁUTICA<\/strong> não vai pagar esse período de 7 meses <\/strong>que fiquei sem receber.<\/p>\n Algum dos companheiros está vivendo esta situação semelhante e sabe me informar uma solução para o caso.<\/p>\n Durante esse período que fiquei sem receber, vivendo as custas de amigos e familiares, doente com problemas de imobilidade, acumulei dividas pessoais e bancarias.<\/p>\n Os meus empréstimos consignados foram cancelados e se transformaram em débitos bancários normais, sendo taxados com juros bancários do mercado.<\/p>\n Acontece que AERONÁUTICA<\/strong> vai depositar as parcelas referentes a esses empréstimos, reconhecendo assim o meu débito, mas não reconhecendo o meu direito do crédito dos meses em que não recebi.<\/p>\n Então, isso acontecendo meus débitos bancários se tornam praticamente impagáveis.<\/p>\n Portanto, companheiros, parece que a perseguição política à nossa Classe continua e nós já velhos, teremos que continuar lutando nos Tribunais pelos nossos direitos, para que tenhamos que viver uma velhice com dignidade portanto, compartilho com todos os companheiros essa situação e peço que me informem alguma solução para resolver essa situação.<\/p>\n Mesmo com esse problema, não perco a esperança e o animo e desejo a todos os companheiros um FELIZ DIA DOS PAIS\/AVÓS<\/strong>.<\/p>\n Abraços a todos.<\/p>\n <\/p>\n —————————————————————–<\/p>\n <\/p>\n O que se aconselha:<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span> Enviado em 10\/08\/2013 as 20:51<\/a><\/p>\n <\/p>\n Caro Nêmis<\/strong>,<\/p>\n Faça um requerimento solicitando o pagamento desses meses em atraso e se negarem entre com uma ação no Juizado Especial<\/strong>.<\/p>\n Lá você pode entrar, mas pagam até 60 salários mínimos<\/strong>, ou seja em torno de 40.000,00 <\/strong>e é rápido.<\/p>\n Mas você pode também entrar na Justiça Federal<\/strong> e pedir uma liminar para que a FAB lhe pague. Depois dessa decisão do STJ eles vão ter que te engolir. Vão protelar, vão tentar ir para o Supremo, mas vão ter que te pagar.<\/p>\n O que eles querem é ir empurrando com a barriga <\/strong>até completar cinco anos e aí dizer que aquele atraso prescreveu<\/strong>. Se entrar com o requerimento eles não tem como dizer que prescreveu por que você cobrou.<\/p>\n Eu tenho uns 40 meses de atrasado para receber<\/strong>, inclusive o atrasadinho<\/strong> e até hoje não me pagaram por que isso é la de 2003<\/strong> e 2006<\/strong>. Me disseram que assim que resolver definitivamente a solução que me pagariam, mas estão me enrolando.<\/p>\n Faça o que estou lhe sugerindo, entre com um requerimento para o COMGEP<\/strong> ou COMANDO GERAL DA FAB<\/strong> e espere o deferimento, pois podem até te pagar. Se não requerer não vão pagar mesmo.<\/p>\n Bote fé, bote esperança. Vai dar tudo certo.<\/p>\n Cardoso<\/p>\n <\/p>\n —————————————————————–<\/p>\n Ôôô… NÊMIS…<\/strong> , e Cardoso também…<\/strong> , E TODOS MAIS<\/strong>: <\/p>\n – (data máxima vênia…)<\/p>\n A decisão <\/strong>em apreço (em berlinda) AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO…<\/strong>, porém:<\/p>\n Em paralelo (ao mesmo tempo, pois o que abunda não prejudica) com essa sugestão do nosso prestimoso Cardoso<\/strong>, para vc, Nemis<\/strong>:<\/p>\n “…entre com um requerimento para o COMGEP ou COMANDO GERAL DA FAB e espere o deferimento, pois podem até te pagar…<\/strong><\/span>”<\/p>\n podendo ser antes do requerimento acima OU MESMO depois (mas, faça logo!) sugiro que, considerando que O SEU PEDIDO ASSIM CONSTA LÁ NO STJ:<\/p>\n ???“Requer a concessão de liminar, "para suspende os efeitos do ato atacado até decisão final do presente writ (…). Decretando que seja reestabelecida a Portaria concessiva de anistia, ou seja, Portaria nº 2.340<\/a>, de 11 de Dezembro de 2003. " (fl 37e). No mérito, pleiteia a concessão da segurança a fim de anular a portaria impugnada e o restabelecimento em definitivo da portaria anistiadora.”<\/strong> ???<\/p>\n ESTE, ASSIM FOI SEU PEDIDO !!!<\/p>\n Já, o Mandado de Segurança<\/strong> decidiu:<\/p>\n ——? “Ante o exposto, concedo a segurança, a fim de reconhecer a decadência do direito à revisão da anistia, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.784\/99. ?——<\/p>\n POR ÓBVIO…, ULULANTE…, está contida esta decisão do seu caso no STJ a concessão de:<\/p>\n a) além do reconhecimento da DECADÊNCIA DO DIREITO DO RÉU<\/strong> (MINISTRO DA JUSTIÇA) tirar a anistia do Nemis<\/strong>;<\/p>\n b) tem também incrustado (embutido, inserido, arraigado, aderido) NA DECISÃO…, a ANULAÇÃO ( não a revogação…) DA PORTARIA QUE TIROU (Subtrair furtivamente; afanar, furtar) O DIREITO DO NEMIS ESTAR ANISTIADO E RECEBENDO MENSALMENTE.<\/strong><\/p>\n Ora…, ora…, caramba, carambola, carambolinhas:<\/p>\n Todos que estudaram, pelo menos um tiquinho de DIREITO ADMINISTRATIVO, sabem que a “anulação de um ato<\/strong>” se opera “ex-tunc<\/strong>”. ——? Ou seja: neste caso, tem efeito lá no ano passado, 2012, quando foi subtraído o direito do Nemis<\/strong>. E…, assim, no “pacote<\/strong>” vêm também os valores não recebidos…<\/p>\n Ora…, ora…, caramba, carambola, carambolinhas, AINDA:<\/p>\n Se o julgador pode, atento às circunstâncias da causa, REVOGAR<\/strong> ou MODIFICAR O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO OU<\/strong>, igualmente, CONCEDER A TUTELA ANTES DENEGADA<\/strong>, sempre em um momento antes do adimplemento da decisão…, no caso, poderá o Nemis<\/strong> pedir DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM FACE DAQUELE QUE “SUBTRAIU O SEU DINHEIRO<\/strong>”…<\/p>\n Nem seria exatamente um “PEDIDO”…, seria uma “REITERAÇÃO”…, ao meu ver.<\/p>\n É QUE, inicialmente houve pedido de LIMINAR. ? TAL PEDIDO foi negado. E foi negado APENAS porque o Ministro entendia que, em cognição sumária, não estava seguro da existência da “fumaça do bom direito<\/strong>” e do “perigo pela demora<\/strong>”.<\/p>\n Mas…, veio o acórdão<\/strong> unânime positivo ao Nemis<\/strong>.<\/p>\n Nada mais justo que o Nemis<\/strong>, COM MUITO MAIS RAZÃO AGORA…, peça dentro daquele Mandado de Segurança o deferimento da uma TUTELA ANTECIPADA consistente em serem pagos, dentro do prazo de QUATRO OU CINCO DIAS, o numerário que ilegalmente lhe foi subtraído, sob pena de MULTA DIÁRIA de DOIS MIL REAIS (R$ 2.000,00).<\/p>\n Nemis:<\/strong><\/p>\n CORRA ATRÁS DOS SEUS ADVOGADOS E INSISTA NISTO !!!!<\/p>\n É QUE, deixando “ao sabor do vento”…, é sabido que os inadimplentes são useiros e vezeiros EM NÃO CUMPRIR — SEM SEREM CHICOTEADOS — AS DECISÕES DA JUSTIÇA.<\/p>\n Já, havendo uma MULTA DIÁRIA CORRENDO…, eLLes que façam a opção:<\/p>\n a) pagar imediatamente…, ou<\/p>\n b) pagar depois do prazo, porém, com o acréscimo da MULTA DIÁRIA.<\/p>\n Esta é a sugestão legal do PEDRO GOMES.<\/p>\n <\/p>\n .<\/p>\n O que disse o SJT:<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.616 – DF (2012\/0275033-2)<\/strong><\/p>\n RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA<\/strong> (…)<\/p>\n VOTO<\/strong><\/p>\n MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):<\/strong><\/p>\n Como relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado por NEMIS DA ROCHA, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, materializado na Portaria\/MJ 1.960, publicada no D.O.U. de 6\/9\/12 (fl. 69e), que anulou a Portaria\/MJ 2.340, de 9\/12\/03, que o declarou anistiado político.<\/p>\n (…)<\/p>\n 11. Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo simples transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784\/99<\/strong>. No caso concreto, contudo, a questão a ser dirimida pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Interministerial MJ\/AGU 134\/11 não se vincula a eventual inconstitucionalidade da Súmula Administrativa 2002.07.0003 da Comissão de Anistia<\/strong>.<\/p>\n (…)<\/p>\n No caso concreto, verifica-se que, quando da publicação da Portaria\/MJ 1.960, em 6\/9\/12 (fl. 69e), ora impugnada, ou, ainda, da Portaria Interministerial MJ\/AGU 134, de 15\/2\/11, já havia transcorrido o prazo decadencial<\/strong>, sendo certo que, dentre os fundamentos adotados pelo Grupo de Trabalho Interministerial\/MJ\/AGU, para anular a anistia concedida ao ora Impetrante, não foi imputado a este nenhuma espécie de má-fé, na forma prevista no art. 54, caput, parte final, da Lei 9.784\/99.<\/p>\n Ante o exposto, concedo a segurança<\/strong>, a fim de reconhecer a decadência do direito à revisão da anistia, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.784\/99. Custas ex lege<\/em>. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105\/STJ. Prejudicado<\/strong> o agravo regimental do Impetrante.<\/p>\n É o voto<\/p>\n <\/p>\n (*) Negritos e destaques nossos.<\/span><\/p>\n
\n\t <\/p>\n
\n\tNÊMIS DA ROCHA<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/strong>
\n\tE-mail <\/span>nemisrocha@bol.com.br<\/a><\/p>\n
\n\t <\/p>\n<\/a>
\n\tJosé Roberto Cardoso<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/strong>
\n\tE-mail <\/span>joserobertoonzeonze@hotmail.com<\/a><\/p>\n
\n\t <\/div>\n<\/a><\/span>
\n\tÉ como vê PEDRO GOMES <\/strong>— querendo saber e acertar mais… <\/strong>
\n\tEx-3ºSgt da FAB – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002. <\/strong>
\n\tEmail: perogo@ig.com.br<\/a><\/span><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\tIMPETRANTE: NEMIS DA ROCHA<\/strong>
\n\tADVOGADO: HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI E OUTRO(S)
\n\tIMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA<\/strong>
\n\tINTERES.: UNIÃO <\/strong><\/p>\n