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{"id":18902,"date":"2013-07-29T14:27:19","date_gmt":"2013-07-29T17:27:19","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/?p=18902"},"modified":"2013-07-30T00:37:40","modified_gmt":"2013-07-30T03:37:40","slug":"as-decisoes-da-relatora-e-os-votos-vista-nos-autos-do-ms-18-606df-em-tramitacao-no-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2013\/07\/as-decisoes-da-relatora-e-os-votos-vista-nos-autos-do-ms-18-606df-em-tramitacao-no-stj\/","title":{"rendered":"As decis\u00f5es da Relatora e os Votos-Vista nos autos do MS 18.606\/DF em tramita\u00e7\u00e3o no STJ"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Min. ELIANA CALMON,<\/strong> Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Min. HERMAN BENJAMIN
\n\te<\/strong> Min. MAURO CAMPBELL MARQUES decidem o MS 18606\/DF.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.606 – DF (2012⁄0111376-3)<\/font><\/strong><\/p>\n

  <\/font><\/div>\n
\n\n\n\n\n\n\n\n\n
RELATORA<\/font><\/b><\/td>\n:<\/font><\/b><\/td>\nMINISTRA ELIANA CALMON<\/font><\/b><\/td>\n<\/tr>\n
R.P⁄ACÓRDÃO<\/font><\/b><\/td>\n:<\/font><\/b><\/td>\nMINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA<\/font><\/b><\/td>\n<\/tr>\n
IMPETRANTE<\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nJOÃO CIRINO DA SILVA <\/font><\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADO<\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA <\/font><\/td>\n<\/tr>\n
IMPETRADO <\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nMINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA <\/font><\/td>\n<\/tr>\n
INTERES.  <\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nUNIÃO <\/font><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n
EMENTA<\/font><\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA CONCEDIDA <\/font>COM BASE NA PORTARIA 1.104-GMS⁄1964. DECADÊNCIA DO ATO <\/font>DE ANULAÇÃO. NOTAS E PARECERES DA AGU QUE NÃO SE <\/font>PRESTAM À CARACTERIZAÇÃO DE MEDIDA IMPUGNATIVA NOS <\/font>TERMOS DO § 2º DO ART. 54 DA LEI 9.784⁄99. MATÉRIA <\/font>EXAMINÁVEL NA VIA MANDAMENTAL. AFRONTA AO ART. 8º <\/font>DA CF⁄88. VIOLAÇÃO REFLEXA. PRECEDENTES DO STF. <\/font>SEGURANÇA CONCEDIDA.<\/font><\/div>\n
1. A Constituição Federal, no § 5º do seu art. 37, previu que “A lei <\/font>estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer <\/font>agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as <\/font>respectivas ações de ressarcimento”. De igual modo, por compreensão <\/font>extensiva, incumbe à lei a determinação de prazo de decadência quando <\/font>desta se tratar, conforme sobreveio no art. 54, §§ 1º e 2º, da Lei 9.784⁄99, <\/font>que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública <\/font>Federal.<\/font><\/div>\n
2. Não incide a ressalva inscrita na parte final do <\/font>caput<\/font><\/i> do art. 54 da <\/font>9.784⁄99, pois não se fala, em momento algum, na ocorrência de <\/font>má-fé<\/font><\/b>, <\/font>vício que não pode ser presumido.<\/font><\/div>\n
3. O conceito de "autoridade administrativa", a que alude o § 2º do art. 54 <\/font>da Lei de Processo Administrativo, não pode ser estendido a todo e <\/font>qualquer agente público, sob pena de tornar inaplicável a regra geral <\/font>contida no <\/font>caput<\/font><\/i>, em favor da decadência.<\/font><\/div>\n
4. Devem ser consideradas como "exercício do direito de anular" o ato <\/font>administrativo apenas as medidas concretas de "impugnação à validade do <\/font>ato", tomadas pelo Ministro de Estado da Justiça – autoridade que, <\/font>assessorada pela Comissão de Anistia, tem <\/font>competência exclusiva para <\/font><\/b>decidir as questões relacionadas à concessão ou revogação das anistias <\/font><\/b>políticas<\/font><\/b>, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei 9.784⁄99 c⁄c 10 e 12, <\/font>caput<\/font><\/i>, <\/font>da Lei 10.559⁄02. <\/font><\/div>\n
5. As NOTAS AGU⁄JD-10⁄2003 e AGU⁄JD-1⁄2006 não se enquadram na <\/font>definição de "medida de autoridade administrativa" no sentido sob exame, <\/font>haja vista sua natureza de pareceres jurídicos, de caráter facultativo, <\/font>formulados pelos órgãos consultivos, com trâmites internos, genéricos, os <\/font>quais não se dirigem, especificamente, a quaisquer dos anistiados sob o <\/font>pálio da Súmula Administrativa nº 2002.07.0003 da Comissão de Anistia.<\/font><\/div>\n
6. Manifestações <\/font>genéricas<\/font><\/b> não podem obstar a fluência do prazo <\/font>decadencial a favor de cada anistiado, que já contava com o seu <\/font>direito <\/font><\/b>individual subjetivado<\/font><\/b>, materializado, consubstanciado em ato <\/font>administrativo da autoridade competente, o Sr. Ministro da Justiça, <\/font>subscritor da respectiva Portaria concessiva de tal benefício legal, <\/font>militando, em seu prol, os princípios da legalidade, boa-fé e legitimidade, <\/font>em consonância com a ordem jurídica em vigor.<\/font><\/div>\n
7. No caso, a anulação da anistia foi promovida quando já ultrapassados <\/font>mais de 9 (nove) anos, restando consumada a decadência administrativa, <\/font>nos termos do <\/font>caput <\/font><\/i>do art. 54. E, mesmo se considerada, <\/font>excepcionalmente, a data da publicação da Portaria Interministerial <\/font>MJ⁄AGU 134, de 15⁄2⁄11, que instaurou procedimento de revisão das <\/font>anistias, como hábil a afastar a decadência, ainda assim esta já se havia <\/font>consumado.<\/font><\/div>\n
8. Admitindo-se, ainda, que o prazo de decadência, previsto no art. 54 da <\/font>Lei 9.784⁄99, pode ser interrompido, ou mesmo suspenso, o que, em <\/font>princípio, é contra a natureza do instituto (art. 207 do CC), <\/font>ainda assim<\/font><\/b>, <\/font>para tanto, seria, como é, <\/font>imprescindível<\/font><\/b> – sob pena de violação às <\/font>garantias maiores do devido processo, do contraditório, da ampla defesa, <\/font>etc. – que o <\/font>beneficiário do prazo em curso <\/font><\/b>seja, <\/font>individualmente, <\/font><\/b>cientificado<\/font><\/b> do teor do ato <\/font>interruptivo ou suspensivo<\/font><\/b>, no curso do <\/font>referido prazo, na forma prescrita no art. art. 66, da Lei 9.784⁄99, <\/font>in verbis<\/font><\/i>: <\/font>“Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, <\/font>excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do <\/font>vencimento”. <\/font><\/div>\n
9. Presume-se, por força do art. 3º da LINDB (antiga LICC), o <\/font>conhecimento da lei, sendo defeso escusar o seu cumprimento sob alegação <\/font>de desconhecê-la.  Tal presunção, todavia, não se estende a atos <\/font>administrativos, como aqueles já referidos, praticados, genericamente, nos <\/font>idos de 2003 e 2006, pelo MJ e AGU, internamente, sem, contudo, dar <\/font>conhecimento <\/font>pessoal aos principais interessados <\/font><\/b>na matéria, quais <\/font>sejam, os beneficiados pelas anistias, ao abrigo da Súmula Administrativa <\/font>2002.07.0003-CA, que dispôs: "<\/font>A Portaria nº 1.104, de 12 de outubro de <\/font><\/b>1964, expedida pelo Senhor Ministro de Estado da Aeronáutica, é ato <\/font><\/b>de exceção, de natureza exclusivamente política<\/font><\/b>".<\/font><\/div>\n
10. A matéria é plenamente examinável na via do <\/font>writ<\/font><\/i>, por se tratar, <\/font>essencialmente, de interpretar qual o alcance das regras legais referidas, <\/font>pois os fatos da anistia e da sua revogação são incontroversos, tanto quanto <\/font>o é a inexistência de má-fé, vício sequer mencionado.  Incide, assim, a <\/font>Súmula 625⁄STF, a saber: "Controvérsia sobre matéria de direito não <\/font>impede concessão de mandado de segurança.”<\/font><\/div>\n
11. Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no <\/font>sentido de que <\/font>situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser <\/font><\/b>consolidadas pelo simples transcurso do prazo decadencial previsto no <\/font><\/b>art. 54 da Lei 9.784⁄99<\/font><\/b>.  No caso concreto, contudo, a questão a ser <\/font>dirimida pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Interministerial <\/font>MJ⁄AGU 134⁄11<\/font> não se vincula a eventual inconstitucionalidade da <\/font><\/b>Súmula Administrativa 2002.07.0003 da Comissão de Anistia<\/font><\/b>.<\/font><\/div>\n
12. O constituinte originário não se preocupou em definir, no art. 8º, <\/font>caput, <\/font><\/i>do ADCT,<\/font> <\/font><\/i>o que seria um ato de exceção, institucional ou complementar, <\/font>de motivação exclusivamente política, tendo tal encargo sido deixado para <\/font>o legislador infraconstitucional, que criou a Lei 10.559⁄02. <\/font><\/div>\n
13. Ainda que se admita, para argumentar, suposto equívoco da Comissão <\/font>de Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003, tal  se resolve <\/font>no campo infraconstitucional, à luz da Lei 10.559⁄09, não havendo falar em <\/font>"ato inconstitucional", mormente porque eventual afronta à Constituição se <\/font>daria de forma indireta, o que não desafia exame de (in)constitucionalidade <\/font>pelo Supremo Tribunal Federal e, muito menos, por esta Corte. Precedentes <\/font>do STF.<\/font><\/div>\n
14. Segurança concedida para declarar a decadência do ato que anulou a <\/font>portaria anistiadora. Custas <\/font>ex lege<\/font><\/i>. Sem condenação em honorários <\/font>advocatícios, nos termos da Súmula 105⁄STJ<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
ACÓRDÃO<\/font><\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, <\/font>acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,  <\/font>"Prosseguindo no julgamento,por  maioria, vencidos a Sra. Ministra Relatora e os Srs. <\/font>Ministros Teori Albino Zavascki e Herman Benjamin, conceder  a segurança para declarar a <\/font>decadência do ato que anulou a portaria anistiadora, nos termos do voto do Sr. Ministro <\/font>Arnaldo Esteves Lima, que lavrará o acórdão. Votaram  com o Sr. Ministro Arnaldo Esteves <\/font>Lima os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell <\/font>Marques (voto-vista) e Benedito Gonçalves, que resssalvou seu ponto de vista. <\/font><\/div>\n
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Ari <\/font>Pargendler.<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Brasília (DF), 10 de abril de 2013(Data do Julgamento)<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA <\/font><\/div>\n
Relator<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.606 – DF (2012⁄0111376-3)<\/font><\/b><\/div>\n
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IMPETRANTE<\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nJOÃO CIRINO DA SILVA <\/font><\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADO<\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA <\/font><\/td>\n<\/tr>\n
IMPETRADO <\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nMINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA <\/font><\/td>\n<\/tr>\n
INTERES.  <\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nUNIÃO <\/font><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n
 <\/div>\n
RELATÓRIO<\/font><\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON:<\/font><\/b> Trata-se de Mandado de <\/font>segurança impetrado por João Cirino da Silva, militar reformado da Aeronáutica, anistiado <\/font>político, apontando como autoridade coatora o Ministro de Estado da Justiça e como ato <\/font>coator a Portaria Ministerial n. 882⁄2012, DOU de 23.5.2012, que anula ato declaratório de <\/font>anistia política.<\/font><\/div>\n
Narra, para tanto, que (fl. 2, e-STJ):<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
1 – Trata-se de mandado de segurança que anulou a Portaria de Anistia do <\/font>Impetrante que se encontra em situação de violação de seu direito, por conta da anulação no <\/font>procedimento administrativo de revisão do ato declaratório de anistia política, cuja decisão <\/font>praticada pelo Ministro de Estado da Justiça, anulou o ato e foi publicado no DOU de <\/font>23.05.2012.<\/font><\/div>\n
2 – A Portaria nº. 2490 de 17 de dezembro de 2002, foi cancelada pela <\/font>autoridade impetrada, em desrespeito à decadência administrativa do ato, por afrontar o art. 54, <\/font>da Lei n. 9.874, de 1999.<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Sustenta, com base no artigo 54 da Lei 9.784⁄1999, estar caracterizada a <\/font>decadência do direito da Administração Pública anular a Portaria anistiadora – ato de <\/font>exceção, tendo em vista que após cinco anos do recebimento da primeira prestação "os cabos <\/font>passam a ter suas relações com a Administração Pública consolidadas e albergadas pelo <\/font>manto do direito adquirido e da inviolabilidade do ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, <\/font>CF⁄1988)" (fls. 5-6, e-STJ), não havendo que se falar em impedimento, suspensão ou <\/font>interrupção do prazo decadencial.<\/font><\/div>\n
Assim, afirma que, "o ato político de anistia outorgado em favor do Impetrante <\/font>veio se constituir em ato jurídico perfeito e acabado praticado pelo Ministro da Justiça" (fl. 6, <\/font>e-STJ). Aduz que a Administração tinha o prazo de cinco anos para iniciar o processo de <\/font>revisão, de forma que o "ato atacado viola, as claras, o direito líquido e certo do Impetrante <\/font>que já percebe a remuneração, atinente à 'prestação mensal permanente e continuada', na <\/font>qualidade de anistiado político a mais de 9 (nove) anos" (fl. 7, e-STJ), sendo manifestamente <\/font>ilegal o procedimento revisional.<\/font><\/div>\n
Alega estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão de liminar, <\/font>diante da decadência, da inexistência de má-fé e da natureza alimentar da remuneração <\/font>mensal percebida. <\/font><\/div>\n
Colaciona precedentes sobre o prazo decadencial, concessivos da segurança <\/font>(MS 15.432⁄DF, em. Ministro Arnaldo Esteves Lima; MS 15.330⁄DF, em. Ministro Luiz Fux; <\/font>e MS 15.346⁄DF, em. Ministro Hamilton Carvalhido) e cita decisão monocrática concessiva <\/font>de liminar (MS 18.406⁄DF, Ministro Arnaldo Esteves Lima).<\/font><\/div>\n
Por fim, aduz que a competência e atribuição para examinar requerimento de <\/font>anistia é exclusiva do colegiado da Comissão de Anistia, nos termos do art. 12 da Lei <\/font>10.559⁄2002, de forma que as decisões da autoridade coatora e do Grupo de Trabalho <\/font>Interministerial, no caso o Voto n. 125⁄2012⁄GTI, não cabem recurso, o que "afronta <\/font>diretamente os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório do ora <\/font>Impetrante" (fl. 36, e-STJ), além de não obedecer ao princípio da segurança jurídica.<\/font><\/div>\n
Requer, assim, a concessão de liminar em caráter de urgência para "suspender <\/font>os efeitos do ato atacado até decisão final no presente <\/font>writ<\/font><\/i>" e que seja "deferido o presente <\/font>mandado de segurança para declarar nulo o ato atacado" (fls. 41-42, e-STJ).<\/font><\/div>\n
Houve deferimento da liminar, em 6.6.2012, "tão somente, para vedar a <\/font>suspensão do pagamento das prestações mensais devidas ao impetrante em decorrência da <\/font>anistia, até ulterior deliberação" (fl. 45, e-STJ). <\/font><\/div>\n
Em 18.6.2012, a União interpôs agravo regimental contra a decisão que <\/font>concedeu a liminar (fls. 102-125, e-STJ).<\/font><\/div>\n
O Ministério da Justiça prestou informações, pleiteando a manutenção do ato <\/font>praticado, com base nos seguintes argumentos (fls. 136-951, e-STJ):<\/font><\/div>\n
a) o processo revisional ora impugnado tem por escopo, de um lado, conferir <\/font>segurança jurídica a um ato administrativo calcado em superior decisão política, esta de <\/font>cunho constitucional e de caráter nitidamente conciliatório, e de outro, dar efetividade ao <\/font>princípio da confiança, no que toca à legitimidade dos atos administrativos decorrentes dessa <\/font>superior decisão conciliatória;<\/font><\/div>\n
b) após estudos, constatou-se a necessidade de reexame dos requerimentos de <\/font>anistia deferidos unicamente com base na Portaria nº 1.104⁄1964;<\/font><\/div>\n
c) o princípio da segurança jurídica não aniquila o princípio da legalidade, <\/font>notadamente para albergar situação contrária ao texto constitucional;<\/font><\/div>\n
d) afasta-se a alegação de decadência para nas hipóteses de revisão de ato <\/font>administrativo eivado de vício insanável;<\/font><\/div>\n
e) ainda que se aplica o quinquídio prescricional na hipótese, este não expirou, <\/font>em razão de interrupção, a partir do momento em que a autoridade tomou conhecimento da <\/font>suspeição de que muitas das decisões proferidas com base na incidência da Portaria nº <\/font>1.104-GMEC⁄1964, sejam fruto de erro, com a emissão da NOTA AGU⁄JD⁄1 de fevereiro de <\/font>2006; e<\/font><\/div>\n
f) caso venha a ser comprovado que o Anistiado não reúne os requisitos para <\/font>que lhe sejam reconhecidos os benefícios da Lei nº 10.559⁄2002, mediante o devido processo <\/font>legal, caberá à Autoridade impetrada restabelecer a ordem jurídica, não se cogitando a <\/font>alegação de decadência, inclusive por se tratar de prestações de trato sucessivo.<\/font><\/div>\n
O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança, nos moldes <\/font>do parecer assim ementado (fl. 956, e-STJ):<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. RECONHECIMENTO POR <\/font>PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DE JUSTIÇA EM 2002. ANULAÇÃO DO ATO <\/font>ANISTIADO PROCEDIDA APENAS EM 2012. ART. 54 DA LEI 9.784⁄99. NO CASO DE <\/font>EFEITOS PATRIMONIAIS CONTÍNUOS, O PRAZO DE DECADÊNCIA DE CINCO <\/font>ANOS CONTAR-SE-à DA PERCEPÇÃO DO PRIMEIRO PAGAMENTO. MÁ-FÉ NÃO <\/font>DEMONSTRADA. ANULAÇÃO DA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA <\/font>SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARECER <\/font>PELA CONCESSÃO DA ORDEM.<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
É o relatório.<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
  <\/font><\/div>\n
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.606 – DF (2012⁄0111376-3)<\/font><\/b><\/div>\n
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RELATORA<\/font><\/b><\/td>\n:<\/font><\/b><\/td>\nMINISTRA ELIANA CALMON<\/font><\/b><\/td>\n<\/tr>\n
IMPETRANTE<\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nJOÃO CIRINO DA SILVA <\/font><\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADO<\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA <\/font><\/td>\n<\/tr>\n
IMPETRADO <\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nMINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA <\/font><\/td>\n<\/tr>\n
INTERES.  <\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nUNIÃO <\/font><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n
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VOTO<\/font><\/b><\/div>\n
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A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): <\/font><\/b>Em 2002, a <\/font>Comissão de Anistia do Ministério da Justiça editou a Súmula Administrativa nº <\/font>2002.07.0003, que classifica a Portaria nº 1.104-GMS, de 12 de outubro de 1964, do <\/font>Ministério da Aeronáutica, como ato de exceção, de natureza exclusivamente política.<\/font><\/div>\n
Com base nessa súmula, a Comissão de Anistia concedeu reparação mensal, <\/font>permanente e continuada a algumas centenas de ex-cabos da Força Aérea Brasileira, e analisa <\/font>ainda alguns milhares de pedidos da mesma natureza.<\/font><\/div>\n
Em 23 de maio de 2003, o Ministro de Estado da Justiça, por meio do Aviso nº <\/font>797, encaminha a Advocacia-Geral da União questionamento quanto à legalidade e <\/font>abrangência da referida súmula administrativa.<\/font><\/div>\n
Em 30 de setembro de 2003, o Advogado-Geral da União emite a NOTA nº <\/font>AGU⁄JD-10⁄2003, concluindo de forma diversa ao entendimento da Comissão de Anistia, no <\/font>sentido de que “os casos analisados à luz da Súmula Administrativa nº 2002.07.0003, da <\/font>Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, sejam submetidos a exame complementar <\/font>visando a apuração da ocorrência de eventual ato de exceção, sendo certo que a Portaria nº <\/font>1.104-GMS, de 12 de outubro de 1964, do Ministro da Aeronáutica, por si só, não configura <\/font>ato da espécie, especialmente em relação àqueles que ingressaram no serviço ativo da Força <\/font>Aérea Brasileira após a sua edição”.<\/font><\/div>\n
Daí, noticiam os autos que no curso de procedimento administrativo, processo <\/font>00400.007786⁄2003-34, houve diversas manifestações de entidades representantes dos <\/font>interesses dos anistiados, com novas expressões da Administração Pública, a culminar na <\/font>NOTA nº AGU⁄JD-1, de fevereiro de 2006, também concluindo pela impossibilidade de <\/font>generalizar, como ato de exceção de natureza exclusivamente política, todos os <\/font>licenciamentos dos ex-cabos da Força Aérea Brasileira com base na Portaria nº <\/font>1.104-GMS⁄1964, reconhecendo, ainda, a necessidade de revisão das anistias concedidas <\/font>exclusivamente com base na data de ingresso nos quadros da Força Aérea Brasileira, bem <\/font>como àquelas em afronta à lei.<\/font><\/div>\n
A partir de então, levantou-se dúvida quanto à necessidade de submissão da <\/font>NOTA nº AGU⁄JD-1⁄2006 à Presidência da República. <\/font><\/div>\n
Em razão de controvérsia em torno do mérito da questão, a Consultoria-Geral <\/font>da União, por meio do Parecer nº 106⁄2010⁄DECOR⁄CGU⁄AGU, determinou que fossem <\/font>revistas todas as anistias concedidas com fundamento único na Portaria nº 1.104-GMS⁄1964, <\/font>inclusive as dos praças que ingressaram na FAB em data anterior à sua edição.<\/font><\/div>\n
Nesse contexto, foi editada a Portaria Interministerial nº 134⁄2011, da lavra do <\/font>Ministro da Justiça e do Advogado-Geral da União Substituto, que determinou a revisão das <\/font>portarias em que foram reconhecidas a condição de anistiado político e concedidas as <\/font>consequentes reparações econômicas, com base em afastamentos motivados pela Portaria nº <\/font>1.104-GMS⁄1964 da Força Aérea Brasileira.<\/font><\/div>\n
Em alguns casos, o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Interministerial <\/font>nº 134⁄2011, após conclusão da análise dos processos de anistia, já opinou pela instauração de <\/font>processo específico de revisão, com a respectiva determinação pelo próprio Ministro da <\/font>Justiça. Em outros, até mesmo esse processo revisional foi concluído, tendo sobrevindo <\/font>portaria que anulou a anistia concedia.<\/font><\/div>\n
Diante desse cenário, inúmeras demandas aportaram a este Tribunal Superior <\/font>questionando a possibilidade de revisão das anistias políticas concedidas exclusivamente na <\/font>Portaria nº 1.104-GMS⁄1964, tendo como principal argumento a ocorrência de decadência do <\/font>direito de a Administração Pública anular seus atos, após o decurso do prazo de 5 (cinco) <\/font>anos, conforme prevê o art. 54 da Lei 9.784⁄1999.<\/font><\/div>\n
Em diversos casos, o mandado de segurança é impetrado contra a Portaria <\/font>Interministerial MJ⁄AGU nº 134⁄2011, hipótese em que a Primeira Seção firmou <\/font>entendimento de que a revisão determinada por esse ato consubstancia-se em simples fase de <\/font>estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria <\/font>nº 1.104⁄GM3⁄1964, não afetando a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, <\/font>por analogia, da Súmula 266⁄STF.<\/font><\/div>\n
Nessa esteira de pensamento, cito precedentes: EDcl no AgRg no MS <\/font>16.322⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado <\/font>em 14⁄03⁄2012, DJe 20⁄03⁄2012; AgRg no MS 16223⁄DF, Rel. Ministro HUMBERTO <\/font>MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄10⁄2011, DJe 07⁄11⁄2011; AgRg no MS <\/font>16931⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em <\/font>26⁄10⁄2011, DJe 07⁄11⁄2011; AgRg no MS 16.284⁄DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, <\/font>PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄09⁄2011, DJe 27⁄09⁄2011; AgRg no MS 16342⁄DF, Rel. <\/font>Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2011, DJe <\/font>02⁄09⁄2011.<\/font><\/div>\n
Posteriormente, a jurisprudência da Primeira Seção, a partir do julgamento do <\/font>MS 15.457⁄DF, sob a relatoria do Ministro Castro Meira, passou a entender que o remédio <\/font>constitucional não é a via adequada para se discutir eventual decadência do direito de a <\/font>Administração anular ato concessivo de anistia política, por demandar dilação probatória.<\/font><\/div>\n
Na ocasião, o eminente Relator, Ministro Castro Meira, consignou em seu <\/font>voto:<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
(…) a concessão da segurança exigiria profunda investigação acerca da <\/font>existência ou não de medida prévia tomada com o escopo de contestar o ato de anistia, o que <\/font>novamente não se coaduna com os estreitos contornos do mandado de segurança, o qual, como <\/font>é cediço, requer prova pré-constituída do suposto direito líquido e certo vindicado.<\/font><\/div>\n
Ademais, como bem assinalou o ilustre Sr. Ministro Herman Benjamin, <\/font>"<\/font>consta nas informações prestadas e na documentação acostada aos autos que em 2004 houve <\/font><\/i>manifestação da Comissão no sentido do indeferimento da anistia concedida em 2002 ao <\/font><\/i>impetrante, sobretudo diante da constatação de que ele foi incorporado à Força Aérea <\/font><\/i>Brasileira após o ato de exceção que supostamente acarretou o desligamento de cabos por <\/font><\/i>motivo exclusivamente político<\/font><\/i>".<\/font><\/div>\n
Conclui que "<\/font>há controvérsia sobre a inércia da Administração após a <\/font><\/i>concessão da anistia, o que reforça a necessidade de dilação probatória<\/font><\/i>".<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Conforme se observa, tem-se rechaçado, na grande maioria, os pedidos <\/font>formulados pelos anistiados políticos, ex-cabos da Força Aérea Brasileira, sem que houvesse <\/font>um enfrentamento expresso, pela Primeira Seção desta Corte, quanto à ocorrência de <\/font>decadência para a Administração revisar os atos de concessão de anistia política baseadas na <\/font>Portaria nº 1.104-GMS⁄1964 a ex-cabos da Força Aérea Brasileira.<\/font><\/div>\n
Feitas essas considerações, passo à análise do presente mandado de segurança.<\/font><\/div>\n
In casu<\/font><\/i>, observo que a impetração se dirige contra a própria anulação da <\/font>anistia, após os trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho Interministerial criado pela <\/font>Portaria MJ⁄AGU nº 134⁄2011.<\/font><\/div>\n
Dessa forma, no presente caso já <\/font>houve a anulação da anistia do impetrante<\/font><\/b>.<\/font><\/div>\n
No mérito, consoante já mencionei no corpo deste voto, aplica-se a <\/font>jurisprudência firmada pela Primeira Seção, a partir da apreciação do Mandado de Segurança <\/font>nº 15.457⁄DF, sob a relatoria do Ministro Castro Meira, no sentido de que o remédio <\/font>constitucional não é a via adequada para se discutir eventual decadência do direito de a <\/font>Administração anular ato concessivo de anistia política, por demandar dilação probatória.<\/font><\/div>\n
Cito o precedente:<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA <\/font>POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER O ATO. <\/font>ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART 54 DA LEI Nº 9.784⁄99. NECESSIDADE DE <\/font>DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.<\/font><\/div>\n
1. O mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não tem o condão, por si só, de <\/font>obstar que a Administração Pública revise determinado ato, haja vista que a ressalva constante <\/font>do art. 54, parte final do caput, da Lei nº 9.784⁄99 permite sua anulação a qualquer tempo caso <\/font>fique demonstrada, no âmbito de procedimento administrativo, a má-fé do beneficiário, tema <\/font>esse que não é suscetível de análise na via estreita do mandamus em função da necessidade de <\/font>dilação probatória.<\/font><\/div>\n
2. O art. 54, § 2º, da Lei nº 9.784⁄99 preconiza que a adoção pela <\/font>Administração de qualquer medida tendente a questionar o ato no prazo de 5 (cinco) anos de <\/font>sua edição já se mostra suficiente a afastar a decadência, não sendo indispensável, para tanto, a <\/font>instauração de procedimento administrativo.<\/font><\/div>\n
3. A concessão da segurança exigiria profunda investigação acerca da <\/font>existência ou não de medida prévia tomada com o escopo de contestar o ato de anistia, o que <\/font>novamente não se coaduna com os estreitos contornos do mandado de segurança, o qual, como <\/font>é cediço, requer prova pré-constituída do suposto direito líquido e certo vindicado.<\/font><\/div>\n
4. Inadequação da via eleita.<\/font><\/div>\n
5. Segurança denegada.<\/font><\/div>\n
(MS 15457⁄DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, <\/font>julgado em 14⁄03⁄2012, DJe 24⁄04⁄2012).<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Ademais, ressalta-se que pela documentação acostada aos autos, é inviável a <\/font>verificação de medida impugnativa pela autoridade administrativa das anistias anteriormente <\/font>concedidas, a configurar eventual interrupção do prazo decadencial, consoante previsto no art. <\/font>54, § 2º, da Lei 9.784⁄1999.<\/font><\/div>\n
Não desconheço precedentes desta Primeira Seção, nos Mandados de <\/font>Segurança nºs 16.609⁄DF e 17.371⁄DF, ambos de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, <\/font>em que se rechaçou a tese de que as Notas AGU⁄JD-10⁄2003 e AGU⁄JD-1⁄2006 se <\/font>enquadram na definição de "medida de autoridade administrativa", hábil a caracterizar o <\/font>exercício do direito de anular o ato administrativo, nos moldes estabelecidos no art. 54, § 2º, <\/font>da Lei 9.784⁄1999 (<\/font>§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de <\/font><\/i>autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato<\/font><\/i>).<\/font><\/div>\n
Todavia, sem me filiar a essa conclusão nesse momento, por entender <\/font>prejudicada, ante o reconhecimento da inadequação da via eleita, considero que a matéria <\/font>pode e deve ser amplamente discutida na via ordinária, em que se assegurará a produção de <\/font>provas, bem como a ampla defesa e o contraditório de ambas as partes da controvérsia.<\/font><\/div>\n
Com essas considerações, atendendo à função uniformizadora de <\/font>jurisprudência, <\/font>denego a segurança, cassando a liminar anteriormente concedida e <\/font><\/b>julgando prejudicado o agravo regimental interposto pela União.<\/font><\/b><\/div>\n
É o voto.<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
CERTIDÃO DE JULGAMENTO<\/font><\/b><\/div>\n
PRIMEIRA SEÇÃO<\/font><\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
\n\n\n\n
Número Registro: 2012⁄0111376-3<\/font><\/td>\nPROCESSO ELETRÔNICO<\/font><\/b><\/td>\nMS     18.606 ⁄ DF<\/font><\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n
\n
 <\/div>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n<\/tr>\n
PAUTA: 24⁄10⁄2012<\/font><\/td>\nJULGADO: 24⁄10⁄2012<\/font><\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n
Relatora<\/font><\/b><\/div>\n
Exma. Sra. Ministra  <\/font>ELIANA CALMON<\/font><\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
Presidente da Sessão<\/font><\/div>\n
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Subprocurador-Geral da República<\/font><\/div>\n
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Secretária<\/font><\/div>\n
Bela. Carolina Véras<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
AUTUAÇÃO<\/font><\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
\n\n\n\n\n\n\n
IMPETRANTE<\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nJOÃO CIRINO DA SILVA<\/font><\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADO<\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA<\/font><\/td>\n<\/tr>\n
IMPETRADO<\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nMINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA<\/font><\/td>\n<\/tr>\n
INTERES.<\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nUNIÃO<\/font><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n
 <\/div>\n
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Militar – <\/font>Regime – Anistia Política<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
SUSTENTAÇÃO ORAL<\/font><\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
Sustentaram, oralmente, os Drs. ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA, pelo <\/font>impetrante e RODRIGO FRANTZ BECKER, pela União.<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
CERTIDÃO<\/font><\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão <\/font>realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
"Após o voto da Sra. Ministra Relatora denegando a segurança e julgando prejudicado o <\/font>agravo regimental, no que foi acompanhada pelo voto do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, pediu <\/font>vista o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima."<\/font><\/div>\n
Aguardam os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia <\/font>Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves.<\/font><\/div>\n
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
  <\/font><\/div>\n
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.606 – DF (2012⁄0111376-3)<\/font><\/b><\/div>\n
  <\/font><\/div>\n
\n\n\n\n\n\n\n\n
RELATORA<\/font><\/b><\/td>\n:<\/font><\/b><\/td>\nMINISTRA ELIANA CALMON<\/font><\/b><\/td>\n<\/tr>\n
IMPETRANTE<\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nJOÃO CIRINO DA SILVA <\/font><\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADO<\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA <\/font><\/td>\n<\/tr>\n
IMPETRADO <\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nMINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA <\/font><\/td>\n<\/tr>\n
INTERES.  <\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nUNIÃO <\/font><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n
 <\/div>\n
VOTO-VISTA<\/font><\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:<\/font><\/b> <\/font><\/div>\n
Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOÃO CIRINO DA SILVA  <\/font>contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 882, <\/font>de 22⁄5⁄12, publicada no DOU de 23⁄5⁄12, que anulou a Portaria 2.490, de 17⁄12⁄02, a qual <\/font>lhe havia reconhecido a condição de anistiado político (fl. 55e).<\/font><\/div>\n
Sustenta, em síntese, que a portaria foi cancelada pela autoridade impetrada em <\/font>desrespeito à decadência administrativa do ato, afrontando o art. 54 da Lei 9.784⁄99.<\/font><\/div>\n
A eminente Relatora, Ministra ELIANA CALMON, denegou a ordem, <\/font>concluindo que a via do mandado de segurança é inadequada para aferir a decadência, por <\/font>demandar dilação probatória.  Ressaltou, ademais, que, pela documentação acostada, é <\/font>inviável a verificação de medida impugnativa da autoridade administrativa a configurar <\/font>eventual interrupção do prazo decadencial previsto no § 2º do art. 54 da Lei 9.784⁄99.<\/font><\/div>\n
O eminente Min. TEORI ZAVASCKI acompanhou a Relatora.<\/font><\/div>\n
Para maior reflexão, pedi vista dos autos.<\/font><\/div>\n
Inicialmente, é oportuno registrar que a Constituição Federal, no § 5º do seu <\/font>art. 37, previu:<\/font><\/div>\n
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por <\/font>qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas <\/font>as respectivas ações de ressarcimento.<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
De igual modo, por compreensão extensiva, incumbe à lei a determinação de <\/font>prazo de decadência quando desta se tratar, conforme sobreveio na Lei 9.784⁄99, que regula o <\/font>processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 54, §§ 1º e 2º, <\/font>dispõe:<\/font><\/div>\n
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de <\/font>que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, <\/font>contados da data em que foram praticados, <\/font>salvo comprovada má-fé<\/font><\/b>.<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
§ 1<\/font>o<\/font><\/sup><\/u> No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência <\/font>contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
§ 2<\/font>o<\/font><\/sup><\/u> Considera-se exercício do direito de anular qualquer <\/font>medida de <\/font><\/b>autoridade administrativa<\/font><\/b> que importe impugnação à validade do ato. <\/font>(grifos <\/font>nossos)<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Não incide, à evidência, a ressalva inscrita na parte final do art. 54, pois não se <\/font>refere, em momento algum, à ocorrência de <\/font>má-fé<\/font><\/b>, vício que não pode ser presumido.<\/font><\/div>\n
Não há, outrossim, espaço jurídico para se invocar o § 2º do mesmo artigo. O <\/font>conceito de "autoridade administrativa", a que alude tal dispositivo, não pode ser estendido a <\/font>todo e qualquer agente público, sob pena de tornar inaplicável a regra geral contida no <\/font>caput<\/font><\/i>, <\/font>em favor da decadência.<\/font><\/div>\n
Com efeito, devem ser consideradas como exercício do direito de anular o ato <\/font>administrativo apenas as medidas tomadas pelo Ministro de Estado da Justiça, autoridade que, <\/font>assessorada pela Comissão de Anistia, tem <\/font>competência exclusiva para decidir as questões <\/font><\/b>relacionadas à concessão ou revogação das anistias políticas<\/font><\/b>, nos termos do art. 1º, § 2º, <\/font>III, da Lei 9.784⁄99 c⁄c 10 e 12, <\/font>caput<\/font><\/i>, da Lei 10.559⁄02, <\/font>in verbis<\/font><\/i>:<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Lei 9.784⁄99<\/font><\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo <\/font>no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à <\/font>proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da <\/font>Administração.<\/font><\/div>\n
<\/a><\/font>…………………………………………………………………………………<\/font><\/div>\n
§ 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se:<\/font><\/div>\n
…………………………………………………………………………………<\/font><\/div>\n
III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Lei 10.559⁄02<\/font><\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
Art. 10.  Caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos <\/font>requerimentos fundados nesta Lei.<\/font><\/div>\n
…………………………………………………………………………………<\/font><\/div>\n
Art. 12.  Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão de <\/font>Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 <\/font>desta Lei e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decisões.<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Nesse contexto, tenho que somente "A instauração, <\/font>por autoridade <\/font><\/b>competente<\/font><\/b>, de portaria que determina a instauração de processo de revisão da condição de <\/font>anistiado político do impetrante importa exercício regular do direito de anular, causa <\/font>interruptiva do prazo decadencial (conf. art. 54, § 2º, da Lei nº 9.784⁄99)" (MS 14.748⁄DF, <\/font>Rel. Min. FELIX FISCHER, Terceira Seção, DJe 15⁄6⁄2010 – grifos nossos).<\/font><\/div>\n
Nesse sentido, <\/font>mutatis mutandis<\/font><\/i>:<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR <\/font>PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO <\/font>PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. ART. 142 DA LEI 8.112⁄90.<\/font><\/div>\n
1. Transcorridos mais de cinco anos entre a data em que a autoridade que <\/font>teve ciência do fato se tornou competente para abertura do processo <\/font>administrativo disciplinar, nos termos do Decreto nº 3.081⁄99, e a instauração <\/font>do respectivo feito, é de se entender prescrita a pretensão punitiva estatal, nos <\/font>termos do artigo 142 da Lei nº 8.112⁄90.<\/font><\/div>\n
2. Segurança concedida. <\/font>(MS 14.120⁄DF, Rel. Min. Rel. MARIA <\/font>THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 1º⁄8⁄11)<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Além de serem praticados pela autoridade administrativa competente, tais atos <\/font>devem ter por escopo a "impugnação à validade do ato".<\/font><\/div>\n
O conceito de impugnação, ademais, não pode ser estendido a todo ou <\/font>qualquer ato de simples contestação de um direito, mas àqueles  atos administrativos de <\/font>controle que, consoante doutrina de BANDEIRA DE MELLO, "visam impedir ou permitir a <\/font>produção ou a eficácia de atos de administração ativa mediante exame prévio ou posterior da <\/font>conveniência ou da legalidade deles" (<\/font>In <\/font><\/i>"Curso de Direito Administrativo". 19ª ed. São <\/font>Paulo: Malheiros, 2005, p. 393).<\/font><\/div>\n
Quanto às NOTAS AGU⁄JD-10⁄2003 e AGU⁄JD-1⁄2006, verifica-se que elas <\/font>não se enquadram na definição de "medida de autoridade administrativa" no sentido sob <\/font>exame, haja vista sua natureza jurídica diversa: trata-se de pareceres jurídicos, de caráter <\/font>facultativo, formulados pelos órgãos consultivos do Ministério da Justiça, com trâmites <\/font>internos, genéricos, não se dirigindo, especificamente, a quaisquer dos anistiados sob o pálio <\/font>da Súmula Administrativa nº 2002.07.0003 da Comissão de Anistia, que recebeu a seguinte <\/font>redação: <\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
A Portaria nº 1.104, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Senhor <\/font>Ministro de Estado da Aeronáutica, é ato de exceção, de natureza <\/font>exclusivamente política.<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Com efeito, os pareceres jurídicos, ainda na lição de BANDEIRA DE MELLO, <\/font>apenas "visam informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas <\/font>nos atos de administração" (MELLO, p. 393). <\/font><\/div>\n
Nesse mesmo sentido, confira-se também a doutrina de HELY LOPES <\/font>MEIRELLES, <\/font>in verbis<\/font><\/i>:<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Pareceres – Pareceres administrativos são manifestações de órgãos <\/font>técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração.<\/font><\/div>\n
O parecer tem caráter meramente opinativo, não vinculando a <\/font>Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se <\/font>aprovado por ato subseqüente. Já, então, o que subsiste como ato administrativo <\/font>não é o parecer, mas, sim, o ato de sua aprovação, que poderá revestir a <\/font>modalidade normativa, ordinatória, negocial ou punitiva.<\/font><\/div>\n
O parecer, embora contenha um enunciado opinativo, pode ser de <\/font>existência obrigatória no procedimento administrativo e dar ensejo à nulidade <\/font>do ato final se não constar do processo respectivo, como ocorre, p. ex., nos <\/font>casos em que a lei exige a prévia audiência de um órgão consultivo, antes da <\/font>decisão terminativa da Administração. Nesta hipótese, a presença do parecer é <\/font>necessária, embora seu conteúdo não seja vinculante para a Administração, <\/font>salvo se a lei exigir o pronunciamento favorável do órgão consultado para a <\/font>legitimidade do ato final, caso em que o parecer se torna impositivo para a <\/font>Administração (MEIRELLES, p.193-194).<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Ocorre que as NOTAS AGU⁄JD-10⁄2003 e AGU⁄JD-1⁄2006 tinham por <\/font>objetivo apenas opinar acerca dos aspectos de legalidade e abrangência da Súmula <\/font>Administrativa 2002.07.0003 da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, concluindo <\/font>pela necessidade de se alterarem os critérios até então utilizados para análise dos pedidos de <\/font>anistias dos chamados "Cabos da Força Aérea".<\/font><\/div>\n
Tais manifestações <\/font>genéricas<\/font><\/b> não poderiam, como não podem, obstar a <\/font>fluência do prazo decadencial a favor de cada anistiado, que já contava com o seu <\/font>direito <\/font><\/b>individual subjetivado<\/font><\/b>, materializado, consubstanciado, em suma, em ato administrativo da <\/font>autoridade competente, o Sr. Ministro da Justiça, subscritor da respectiva Portaria concessiva <\/font>de tal benefício legal, militando, em seu prol, os princípios da legalidade, boa-fé e <\/font>legitimidade, em consonância com a ordem jurídica em vigor.<\/font><\/div>\n
Aliás, a própria Lei 9.784⁄99, em seu art. 66, é clara ao dispor: <\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação <\/font>oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do <\/font>vencimento.<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Segundo narram os autos, entre a data da Portaria <\/font>individual<\/font><\/b> 2.490, de <\/font>17⁄12⁄02, que concedeu a anistia ao impetrante, e a Portaria 882, de 22⁄5⁄12,  que anulou a <\/font>primeira, transcorreu prazo superior a <\/font>9 (nove) anos<\/font><\/b>.  Logo, consumada estaria, como está, <\/font>para nós, com a devida vênia, a incidência do <\/font>caput <\/font><\/i>do art. 54.  <\/font><\/div>\n
E, se considerarmos, excepcionalmente, a data da publicação da Portaria <\/font>Interministerial MJ⁄AGU 134, de 15⁄2⁄11, que instaurou procedimento de revisão das <\/font>anistias, como hábil a afastar a decadência, no caso, para este fim não se presta, uma vez que <\/font>o lapso temporal já se havia consumado.<\/font><\/div>\n
A propósito, oportuno mencionar os seguintes precedentes, nos quais a <\/font>Primeira Seção acolheu a decadência, <\/font>verbis<\/font><\/i>:<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. <\/font>INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REVISÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO <\/font>54 DA LEI Nº 9.784⁄99. ORDEM CONCEDIDA.<\/font><\/div>\n
1. "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que <\/font>decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados <\/font>da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." e "Considera-se <\/font>exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que <\/font>importe impugnação à validade do ato." (artigo 54, caput, e parágrafo 2º, da Lei <\/font>nº 9.784⁄99).<\/font><\/div>\n
2. <\/font>Instaurado o processo de revisão de anistiado político após <\/font><\/b>decorridos mais de sete anos da sua concessão e quase seis anos de <\/font><\/b>recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, resta <\/font><\/b>consumado o prazo decadencial de que cuida o artigo 54 da Lei nº <\/font><\/b>9.784⁄99.<\/font><\/b><\/div>\n
3. Conquanto se admita que o controle externo, oriundo dos Poderes <\/font>Legislativo e Judiciário, não esteja sujeito a prazo de caducidade, o controle <\/font>interno o está, não tendo outra função o artigo 54 da Lei nº 9.784⁄99 que não a <\/font>de impedir o exercício abusivo da autotutela administrativa, em detrimento da <\/font>segurança jurídica nas relações entre o Poder Público e os administrados de <\/font>boa-fé, razão pela qual não poderia a Administração Pública, ela mesma, rever <\/font>o ato de anistia concedida há mais de cinco anos.<\/font><\/div>\n
4. Ordem concedida. <\/font>(MS 15.346⁄DF, Rel. Min. HAMILTON <\/font>CARVALHIDO, Primeira Seção, DJe 3⁄12⁄2010 – grifos nossos)<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO <\/font>POLÍTICO. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. <\/font>REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. PODER DE AUTOTUTELA <\/font>ADMINISTRATIVA. ART. 54, <\/font>CAPUT<\/font><\/i> E § 2º, DA LEI N.º 9.74⁄99. <\/font>DECADÊNCIA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO <\/font>QUINQUÍDIO LEGAL.<\/font><\/div>\n
1. O art. 54 da Lei 9.784⁄99, ao disciplinar o processo administrativo,  <\/font>estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os <\/font>seus atos.<\/font><\/div>\n
2. A despeito de a Administração Pública estar adstrita à observância do <\/font>princípio da legalidade, por força do art. 37 da Constituição Federal, deve o <\/font>poder público observar outros princípios, notadamente o da segurança jurídica, <\/font>corolário do Estado Democrático de Direito, previsto no art. 1º da Constituição <\/font>Federal. Precedente: ( MS 9112⁄DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, <\/font>CORTE ESPECIAL, DJ 14⁄11⁄2005).<\/font><\/div>\n
3. A antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmava o <\/font>entendimento de que os atos administrativos inválidos poderiam ser revistos <\/font>pela autoridade administrativa em nome do princípio da legalidade, ao <\/font>fundamento de que os atos eivados de vícios não poderiam produzir efeitos. <\/font>Nessa linha de raciocínio é que foram editadas as Súmulas 346 e 473, do STF.<\/font><\/div>\n
4. Com a edição da Lei n.º 9.784⁄99, a jurisprudência passou a reconhecer <\/font>que a invalidação dos atos administrativos sujeita-se a prazo decadencial, por <\/font>aplicação expressa do art. 54, que assim dispõe: Art. 54. O direito da <\/font>Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos <\/font>favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que <\/font>foram praticados, salvo comprovada má-fé.<\/font><\/div>\n
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência <\/font>contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.<\/font><\/div>\n
§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de <\/font>autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.<\/font><\/div>\n
3. É que a segurança jurídica, como subprincípio do Estado de Direito, <\/font>assume valor ímpar no sistema jurídico, cabendo-lhe papel diferenciado na <\/font>realização da própria idéia de justiça material.<\/font><\/div>\n
4. <\/font>In casu<\/font><\/i>, <\/font>a questão central reside no transcurso do prazo decadencial <\/font><\/b>para a prática da Portaria n.º 523⁄2009, que pretende anular ato da <\/font><\/b>Portaria n.º 1.336⁄2004, consubstanciado no reconhecimento do impetrante <\/font><\/b>como anistiado político e, consequentemente, ao pagamento de prestação <\/font><\/b>mensal, permanente e continuada em substituição à aposentadoria <\/font><\/b>excepcional<\/font><\/b>.<\/font><\/div>\n
5.<\/font> O primeiro pagamento da prestação mensal a que se pretende <\/font><\/b>anular ocorreu em 02 de julho de 2004 (cf. doc. 07 – fl. 26) e a Portaria nº <\/font><\/b>523-MJ foi publicada no Diário Oficial da União em 24 de março de 2010, <\/font><\/b>ou seja, após o quinquênio legal para a administração rever seus próprios <\/font><\/b>atos, previsto no artigo 54 da Lei 9.784⁄99, o que pode-se concluir pela <\/font><\/b>consumação da decadência administrativa.<\/font><\/b><\/div>\n
6. Mandado de segurança concedido. <\/font>(MS 15.330⁄DF, Rel. Min. LUIZ <\/font>FUX, Primeira Seção, DJe 17⁄12⁄2010 – grifos nossos)<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Admitindo-se, ainda para argumentar (art. 207 do CC), que o prazo de <\/font>decadência, previsto no art. 54, pode ser interrompido, ou mesmo suspenso, o que, em <\/font>princípio, é contra a natureza do instituto, <\/font>ainda assim<\/font><\/b>, para tanto, seria, como é, <\/font>imprescindível<\/font><\/b> – sob pena de violação às garantias maiores do devido processo, do <\/font>contraditório, da ampla defesa, etc. – que o <\/font>beneficiário do prazo em curso <\/font><\/b>seja, <\/font>individualmente, cientificado<\/font><\/b> do teor do ato <\/font>interruptivo ou suspensivo<\/font><\/b>,<\/font> <\/font><\/b>no curso do <\/font>referido prazo, como, de resto, prescreve o art. 66, <\/font>suso<\/font><\/b>, além de ser regra elementar em <\/font>nosso Direito.<\/font><\/div>\n
Presume-se, por força do art. 3º da LINDB (antiga LICC), o conhecimento da <\/font>lei, sendo defeso escusar o seu cumprimento sob alegação de desconhecê-la.  Tal presunção, <\/font>todavia, não se estende a atos administrativos, como aqueles já referidos, praticados, <\/font>genericamente, nos idos de 2003 e 2006, pelo MJ e AGU, internamente, sem, contudo, dar <\/font>conhecimento <\/font>pessoal aos principais interessados <\/font><\/b>na matéria, quais sejam, os beneficiados <\/font>pelas anistias, ao abrigo da aludida Súmula Administrativa 2002.07.0003-CA.<\/font><\/div>\n
Do exame dos documentos que instruem a presente ação constata-se que <\/font>somente a partir da Portaria Interministerial 134⁄11 foi determinada a oitiva da parte <\/font>interessada, na medida em que houve a delegação ao Grupo de Trabalho Interministerial – <\/font>GTI da competência "para deflagração dos procedimentos contraditórios, a expedição de <\/font>notificação para apresentação de defesa, análise e pronunciamento de mérito após as <\/font>manifestações dos interessados" (fl. 938e). <\/font><\/div>\n
Com efeito, antes da referida Portaria 134⁄11, a própria Comissão de Anistia <\/font>havia consignado que, como era o próprio mérito do juízo político para o fundamento da <\/font>anistia que estava sofrendo objeção, não haveria contraditório a opor, pois "Em nada <\/font>adiantaria o cidadão alegar contrariamente e tentar defender o convencimento de mérito sobre <\/font>a Portaria nº 1.104-GM3⁄1964 como ato de exceção por si só ensejadora de concessão de <\/font>anistia política, pois que esse entendimento já está declarado ilegal pela Advocacia-Geral da <\/font>União" (fl. 326e).<\/font><\/div>\n
Destarte, restou consumada a decadência, sendo imperioso que o Judiciário <\/font>reconheça ao impetrante o direito já definitivamente integrado a seu patrimônio individual, <\/font>para que tenha a necessária segurança jurídica e paz, a esta altura da vida, quando, ao que <\/font>consta, já se encontra na terceira idade. <\/font><\/div>\n
Impende ressaltar, ainda, que a matéria é plenamente examinável na via do <\/font>writ<\/font><\/i>, por se tratar, essencialmente, de interpretar qual o alcance das regras legais referidas, <\/font>pois os fatos da anistia e da sua revogação são incontroversos, tanto quanto o é a inexistência <\/font>de má-fé, vício sequer mencionado.  Incide, assim, a Súmula 625⁄STF, a saber:<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Súmula 625⁄STF: Controvérsia sobre matéria de direito não impede <\/font>concessão de mandado de segurança.<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Por último, gostaria de registrar o recebimento de memoriais formulados pelas <\/font>partes interessadas.  E nesse tópico, consigno que, a meu ver, não assiste razão à douta <\/font>representação da União quando sustenta, em seus memoriais, a afronta ao art. 8º do ADCT. E <\/font>assim o faço pela circunstância de que o vício de inconstitucionalidade, por ser de ordem <\/font>pública, deve ser examinado de ofício pelo julgador.<\/font><\/div>\n
Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de <\/font>que <\/font>situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo simples <\/font><\/b>transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784⁄99<\/font><\/b>. A propósito: MS <\/font>28.279⁄DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe 28⁄4⁄10.<\/font><\/div>\n
No caso concreto, contudo, a questão a ser dirimida pelo Grupo de Trabalho <\/font>instituído pela Portaria Interministerial MJ⁄AGU 134⁄11<\/font> não se vincula a eventual <\/font><\/b>inconstitucionalidade da Súmula Administrativa 2002.07.0003 da Comissão de Anistia<\/font><\/b>.<\/font><\/div>\n
De fato, o constituinte originário não se preocupou em definir, no art. 8º, <\/font>caput, <\/font><\/i>do ADCT,<\/font> <\/font><\/i>o que seria um ato de exceção, institucional ou complementar, de motivação <\/font>exclusivamente política, tendo sido tal encargo do legislador infraconstitucional, que criou a <\/font>Lei 10.559⁄02 (Lei da Anistia).<\/font><\/div>\n
Nesse contexto, ainda que se admita, para argumentar, suposto equívoco da <\/font>Comissão de Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003, tal  se resolve no <\/font>campo infraconstitucional, à luz da Lei 10.559⁄09, não havendo falar em "ato <\/font>inconstitucional", mormente porque eventual afronta à Constituição se daria de forma <\/font>indireta, o que não desafia exame de (in)constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal <\/font>e, muito menos, por esta Corte. <\/font><\/div>\n
Nesse sentido, peço vênia para mencionar julgado proferido pela Primeira <\/font>Turma do Supremo Tribunal Federal, no qual foi rechaçada a tese ora defendida pela União <\/font>ante a constatação de ofensa indireta da norma constitucional apontada, mantendo incólume o <\/font>acórdão proferido no MS 15.432⁄DF, de minha relatoria, <\/font>verbis<\/font><\/i>:<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. <\/font>REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA.   <\/font>IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO <\/font>INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. <\/font>AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO <\/font>RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO <\/font>TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO <\/font>QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (<\/font>RE 656.256-AgR⁄DF, Rel. Min. <\/font>CARMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe  de 2⁄3⁄2012)<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Idêntico entendimento retrata a jurisprudência da Segunda Turma do Supremo <\/font>Tribunal Federal:<\/font><\/div>\n
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE <\/font>INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 2º, 5º, XXXV, <\/font>LIV E LV, E 37, <\/font>CAPUT<\/font><\/i>, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE <\/font>DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA <\/font>REFLEXA<\/font><\/b> À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. <\/font><\/div>\n
1. O Tribunal <\/font>a quo<\/font><\/i> decidiu a questão com base na legislação <\/font>infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 9.784⁄99 e 8.112⁄90), cujo exame é <\/font>defeso nesta sede recursal. <\/font><\/div>\n
2. O desrespeito aos postulados constitucionais da ampla defesa, do <\/font>contraditório, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, configura, <\/font>quando muito, ofensa meramente <\/font>reflexa<\/font><\/b> ao texto constitucional. <\/font><\/div>\n
3. Agravo regimental a que se nega provimento” <\/font>(AI 808.719-AgR⁄DF, <\/font>Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 8⁄6⁄11)<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Ante o exposto, peço vênia para divergir dos bem fundamentados votos já <\/font>proferidos e <\/font>votar pela concessão da segurança<\/font><\/b>, reconhecendo a decadência do direito à <\/font>revisão da anistia, nos termos do art. 54, <\/font>caput<\/font><\/i>, da Lei 9.784⁄99. Custas <\/font>ex lege<\/font><\/i>. Sem <\/font>condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105⁄STJ.<\/font><\/div>\n
É o voto.<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
CERTIDÃO DE JULGAMENTO<\/font><\/b><\/div>\n
PRIMEIRA SEÇÃO<\/font><\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
\n\n\n\n
Número Registro: 2012⁄0111376-3<\/font><\/td>\nPROCESSO ELETRÔNICO<\/font><\/b><\/td>\nMS     18.606 ⁄ DF<\/font><\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n
\n
 <\/div>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n<\/tr>\n
PAUTA: 24⁄10⁄2012<\/font><\/td>\nJULGADO: 28⁄11⁄2012<\/font><\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n
Relatora<\/font><\/b><\/div>\n
Exma. Sra. Ministra  <\/font>ELIANA CALMON<\/font><\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
Presidente da Sessão<\/font><\/div>\n
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Subprocurador-Geral da República<\/font><\/div>\n
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Secretária<\/font><\/div>\n
Bela. Carolina Véras<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
AUTUAÇÃO<\/font><\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
\n\n\n\n\n\n\n
IMPETRANTE<\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nJOÃO CIRINO DA SILVA<\/font><\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADO<\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA<\/font><\/td>\n<\/tr>\n
IMPETRADO<\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nMINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA<\/font><\/td>\n<\/tr>\n
INTERES.<\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nUNIÃO<\/font><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n
 <\/div>\n
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Militar – <\/font>Regime – Anistia Política<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
CERTIDÃO<\/font><\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão <\/font>realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima <\/font>concedendo a segurança para declarar a decadência do ato que anulou a portaria anistiadora, no que <\/font>foi acompanhado pelo voto do Sr. Ministro Humberto Martins, pediu vista o Sr. Ministro Herman <\/font>Benjamin."<\/font><\/div>\n
Aguardam os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e <\/font>Benedito Gonçalves.<\/font><\/div>\n
Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada <\/font>TRF 3a. Região) e o Sr. Ministro Ari Pargendler.<\/font><\/div>\n
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
  <\/font><\/div>\n
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.606 – DF (2012⁄0111376-3)<\/font><\/b><\/div>\n
  <\/font><\/div>\n
\n\n\n\n\n\n\n\n
RELATORA<\/font><\/b><\/td>\n:<\/font><\/b><\/td>\nMINISTRA ELIANA CALMON<\/font><\/b><\/td>\n<\/tr>\n
IMPETRANTE<\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nJOÃO CIRINO DA SILVA <\/font><\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADO<\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA <\/font><\/td>\n<\/tr>\n
IMPETRADO <\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nMINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA <\/font><\/td>\n<\/tr>\n
INTERES.  <\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nUNIÃO <\/font><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n
 <\/div>\n
VOTO-VISTA<\/font><\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE <\/font>SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ANISTIA CONCEDIDA A MILITAR. <\/font>DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. <\/font>INADEQUAÇÃO DO <\/font>WRIT<\/font><\/i>. <\/font><\/div>\n
1. Trata-se de Mandado de Segurança que visa ao reconhecimento de ter <\/font>decaído o prazo para anulação do ato concessivo de anistia a militar, em razão <\/font>do transcurso de período superior a cinco anos.<\/font><\/div>\n
2. <\/font>In casu<\/font><\/i>, o impetrante foi declarado anistiado no ano de 2002, na forma da <\/font>Lei 10.559⁄2002, e o processo de revisão e anulação do ato administrativo <\/font>antecedente foi instaurado em 2011 e concluído em 2012.<\/font><\/div>\n
3. Conforme definido pela Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do <\/font>julgamento do MS 15.457⁄DF: a) o simples transcurso do prazo de cinco anos, <\/font>por si só, não autoriza concluir pela configuração de decadência, e b) o <\/font>Mandado de Segurança não é via adequada para discutir esse específico tema <\/font>(decadência do direito de anular atos administrativos que beneficiaram <\/font>militares), haja vista a necessidade de "profunda investigação acerca da <\/font>existência ou não de medida prévia tomada com o escopo de contestar o ato de <\/font>anistia".<\/font><\/div>\n
4. É incontroverso que não houve omissão do ente estatal, pois desde o ano de <\/font>2003 a autoridade impetrada adotou providências que questionam a legalidade <\/font>dos atos concessivos de anistia.<\/font><\/div>\n
5. A séria divergência entre os órgãos de assessoria do Ministério da Justiça <\/font>demonstra quão polêmica é a matéria relacionada ao direito à concessão da <\/font>anistia, cabendo aqui salientar que a Lei 9.784⁄1999 não fixa prazo para <\/font>conclusão da medida de impugnação da validade dos atos administrativos, <\/font>dada a impossibilidade de pré-definição do nível de complexidade dos <\/font>inúmeros casos sujeitos ao controle de legalidade no âmbito do Poder Público. <\/font>Eis aqui o que se deve entender como "silêncio eloquente" da lei. <\/font><\/div>\n
6. A decadência pressupõe omissão, negligência ou desídia da autoridade <\/font>impetrada, situações que, torno a dizer, é incontestável não terem ocorrido.<\/font><\/div>\n
7. Não procede o argumento de que as manifestações administrativas da AGU <\/font>constituem ato genérico e abstrato, pois elas atacam a tese jurídica <\/font>controvertida em seu cerne, que consiste em definir se a Portaria 1.104⁄64 <\/font>representa ou não ato de perseguição política.<\/font><\/div>\n
8. Uma vez firmada a orientação do Poder Público quanto à tese jurídica, <\/font>mostra-se dispensável instaurar milhares de processos administrativos <\/font>exclusivamente com a finalidade de obter a mesma conclusão. <\/font><\/div>\n
9. O procedimento natural é a instauração de processos administrativos para <\/font>que imediatamente se reexamine, em concreto e agora sim de forma <\/font>individualizada, a existência de ato de perseguição política, o que veio a <\/font>ocorrer.<\/font><\/div>\n
10. No caso concreto, foi instaurado o contencioso, propiciando ao impetrante <\/font>o exercício do contraditório e da ampla defesa. Chegou-se à conclusão de que <\/font>a parte não demonstrou a prática de qualquer ato indicativo de perseguição <\/font>política.<\/font><\/div>\n
11. Assim, a argumentação quanto à configuração da decadência não se fez <\/font>acompanhar de prova que demonstre a existência de direito líquido e certo a <\/font>ser tutelado na via estreita do Mandado de Segurança.<\/font><\/div>\n
12. Ressalto que não se está a afirmar, peremptoriamente, a não ocorrência do <\/font>instituto jurídico relacionado à caducidade; mas apenas a acompanhar o <\/font>entendimento de que a presente demanda não permite, no rigor do <\/font>due <\/font><\/i>process<\/font><\/i>,  sua constatação.<\/font><\/div>\n
13. Mandado de Segurança denegado. <\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN:<\/font><\/b> Trata-se de <\/font>Mandado de Segurança impetrado por João Cirino da Silva contra ato praticado pelo <\/font>Ministro de Estado da Justiça, consistente na Portaria 882⁄22.5.2012, anulatória de ato <\/font>administrativo (Portaria 2.490⁄17.12.2002) que havia reconhecido sua condição de <\/font>anistiado político.<\/font><\/div>\n
O impetrante afirma que ingressou na Aeronáutica antes da edição da <\/font>Portaria 1.104⁄1964 – que reputa ato de exceção de caráter político – e que, com base <\/font>na Lei 10.559⁄2002, teve reconhecida por manifestação da Comissão de Anistia, <\/font>chancelada pela autoridade impetrada, a condição de anistiado político, com <\/font>recebimento da primeira prestação mensal no ano de 2003.<\/font><\/div>\n
Conclui, com base no art. 54, § 2º, da Lei 9.784⁄1999, que decaiu o prazo <\/font>para anulação do ato concessivo da anistia, pois:<\/font><\/div>\n
a) "a Administração Pública tinha o prazo de cinco anos, a contar do <\/font>recebimento do primeiro pagamento da prestação mensal de anistia política do <\/font>Impetrante, para iniciar o processo de anulação das suas portaria e, se fosse o caso, <\/font>anulá-las" (fl. 5, e-STJ);<\/font><\/div>\n
b) "em nenhum momento houve qualquer tipo de alegação da ocorrência <\/font>de eventual má-fé" (fl. 12, e-STJ).<\/font><\/div>\n
Pede, ao final, a concessão da Segurança, para anular o ato coator e <\/font>restabelecer a condição de anistiado político, conforme os termos da Portaria <\/font>2.490⁄2002.<\/font><\/div>\n
Houve concessão de liminar apenas para o efeito de impedir a imediata <\/font>suspensão do pagamento das prestações mensais (fl. 95, e-STJ). <\/font><\/div>\n
Contra essa decisão foi interposto, pela União, Agravo Regimental.<\/font><\/div>\n
A autoridade impetrada prestou informações. Descreve sequência <\/font>cronológica de marcos que considera relevantes para demonstrar que o início das <\/font>medidas de impugnação à validade dos atos concessivos de anistia se deu dentro do <\/font>prazo quinquenal estabelecido no art. 54, § 2º, da Lei 9.784⁄1999. Acrescenta que: a) o <\/font>ato anulatório da anistia é legítimo, pois respeitou os princípios norteadores do <\/font>processo administrativo; b) a Administração tem o poder-dever de rever seus atos, <\/font>notadamente aqueles que acarretam lesão ao interesse público; c) o prazo para a <\/font>revisão e anulação tem por início o momento em que se tomou conhecimento do erro <\/font>cometido; e d) a Nota emitida em 2006 se enquadra no conceito de "qualquer medida <\/font>que importe impugnação à validade do ato", referido no art. 54, § 2º, da Lei <\/font>9.784⁄1999.<\/font><\/div>\n
O Ministério Público Federal opinou pela concessão da Segurança.<\/font><\/div>\n
A e. Ministra Relatora entendeu aplicável a jurisprudência firmada na <\/font>Primeira Seção, a partir da apreciação do MS 15.457⁄DF (Rel. Ministro Castro Meira), <\/font>no sentido de que o <\/font>writ <\/font><\/i>não é a via adequada para discutir eventual decadência, por <\/font>demandar dilação probatória. No mesmo sentido votou o já saudoso Ministro Teori A. <\/font>Zavascki.<\/font><\/div>\n
Inaugurando a divergência, o e. Ministro Arnaldo Esteves Lima <\/font>concedeu a Segurança, por entender que somente a prática, por autoridade competente, <\/font>de ato de impugnação à validade do ato administrativo implicaria exercício tempestivo <\/font>do direito de anulá-lo. Afirma que as manifestações da AGU não possuem essa <\/font>eficácia, seja porque a competência para anular ou impugnar a validade do ato seria <\/font>privativa do Ministro de Estado da Justiça, seja porque as Notas emitidas possuem <\/font>caráter genérico, abstrato e, ademais, não foram levadas tempestivamente ao <\/font>conhecimento dos anistiados.<\/font><\/div>\n
Pedi vista dos autos. <\/font><\/div>\n
É conhecido o meu posicionamento no sentido de que a Portaria <\/font>1.104⁄1964 é ato abstrato, que se limita a disciplinar hipóteses de licenciamento dos <\/font>militares, sem possuir caráter de ato de exceção. Para relembrar, transcrevo o seguinte <\/font>excerto do MS 16.726⁄DF, em que fui relator:<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
1. A Portaria 1.104⁄64<\/font><\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
As anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104⁄64 <\/font>têm trazido ao Judiciário uma série de demandas, primeiro envolvendo o <\/font>pagamento de valores retroativos de reparações econômicas e, agora, tratando <\/font>da possibilidade de revisão dos benefícios concedidos pela Comissão de <\/font>Anistia. <\/font><\/div>\n
A mencionada Portaria foi editada com o intuito de aprovar "as <\/font>Instruções para as Prorrogações do Serviço Militar das Praças da Ativa da <\/font>Força Aérea Brasileira". O referido ato regulamentou as hipóteses de <\/font>licenciamento de cabos, soldados e sargentos da Aeronáutica, nos seguintes <\/font>termos:<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
5. Licenciamento. <\/font><\/div>\n
5.1. Serão licenciados, na data de conclusão de <\/font>tempo, as praças que: <\/font><\/div>\n
a) concluírem o tempo e não se encontrarem na <\/font>situação de alunos dos cursos de formação de Cabos ou de <\/font>Sargentos;<\/font><\/div>\n
b) sendo Soldado de 1ª ou de 2ª Classe, <\/font>completarem 4 (quatro) anos de serviço, contados a partir da <\/font>data de inclusão nas fileiras da FAB;<\/font><\/div>\n
c) sendo Cabos, completarem 8 anos de serviço, <\/font>contados a partir da data da inclusão nas fileiras da FAB;<\/font><\/div>\n
d) deixarem de requerer prorrogação do tempo de <\/font>serviço;<\/font><\/div>\n
e) não satisfizerem às condições do item 3.1.<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
5.2. Serão licenciados compulsória ou <\/font>voluntariamente as praças que incidirem nos casos de <\/font>interrupção do serviço militar, na forma da legislação vigente.<\/font><\/div>\n
5.3. Terão seu licenciamento adiado as praças <\/font>que incorrerem nas restrições das alíneas “a” e “b” do parágrafo <\/font>1º do artigo 54 do Estatuto dos Militares. <\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Como se pode observar, o regulamento – de caráter <\/font>absolutamente genérico – era aplicável a quaisquer casos de afastamento do <\/font>militar, inclusive quando houvesse simples conclusão do tempo de serviço.<\/font><\/div>\n
Nesse contexto, parece-me, pela leitura de seu texto, que a <\/font>Portaria 1.104⁄64 não é, por si só, um ato de exceção, capaz de evidenciar a <\/font>ocorrência de perseguição política sem que se analisem, em cada caso, as reais <\/font>razões do afastamento do militar.<\/font><\/div>\n
Digo isso porque, se tal ato traz as hipóteses de licenciamento <\/font>em abstrato, é temerário afirmar que todo e qualquer desligamento em que ele <\/font>foi aplicado decorre de perseguição política. <\/font><\/div>\n
Ora, tomemos o exemplo de um cabo que tenha recebido <\/font>diversas congratulações por servir ao regime militar. Ao completar o tempo de <\/font>serviço, seu afastamento ocorrerá com espeque na Portaria 1.104⁄64. É <\/font>possível, apenas pela menção ao ato regulamentar, afirmar que esse praça <\/font>sofreu perseguição política? <\/font><\/div>\n
Da mesma forma, alguém que, por vontade própria, requereu o <\/font>licenciamento para assumir outro emprego será afastado com fundamento no <\/font>referido regulamento. Há aqui elementos suficientes que evidenciem ter sido <\/font>praticado algum ato de exceção? Evidente que não. É possível, porém, que o <\/font>pedido de licenciamento tenha sido gerado porque o soldado sofria <\/font>perseguições pelo simples fato de ser contrário ao regime, o que justificaria a <\/font>concessão da anistia.<\/font><\/div>\n
No entanto, esses elementos deverão ser devidamente apurados, <\/font>para que o benefício seja concedido de forma justa. Afinal, tão injusto quanto <\/font>não reconhecer a condição de anistiado a quem sofreu perseguição política é <\/font>beneficiar alguém que haja participado do regime de exceção e o tenha <\/font>defendido.<\/font><\/div>\n
Se, de fato, como vem argumentando a União, houve concessão <\/font>de anistias tão-somente porque o ato de afastamento do militar mencionou a <\/font>Portaria 1.104⁄64, sem analisar a efetiva ocorrência de motivação política, há <\/font>inegável justificativa para as pretendidas revisões, desde que observado o <\/font>contraditório e a ampla defesa.<\/font><\/div>\n
Assim, nesse primeiro momento e sem adentrar outras questões <\/font>a respeito dos aspectos formais do ato impugnado, parece-me correta a atitude <\/font>da Administração de instituir grupo de trabalho para revisar as anistias <\/font>exclusivamente baseadas na Portaria 1.104⁄64-GM3⁄64.<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Preliminarmente, entendo importante pormenorizar a argumentação <\/font>apresentada pela União e⁄ou pela autoridade impetrada, no que diz respeito à <\/font>decadência. Em síntese, afirmou-se que:<\/font><\/div>\n
a) os primeiros requerimentos de concessão de anistia foram acolhidos <\/font>com base na Súmula Administrativa 2002.07.0003, da Comissão de Anistia, segundo a <\/font>qual "A Portaria 1.104, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Senhor Ministro de <\/font>Estado da Aeronáutica, é ato de exceção, de natureza exclusivamente política";<\/font><\/div>\n
b) a matéria foi submetida às considerações da AGU, que, por meio da <\/font>Nota AGU⁄JD-10⁄2003, alertou para o fato de que a Portaria 1.104⁄1964, por si só, não <\/font>configuraria ato de exceção, especialmente para os que ingressaram na FAB após sua <\/font>edição;<\/font><\/div>\n
c) o Ministério da Justiça, à luz do entendimento da AGU, instaurou <\/font>processos de revisão apenas para as anistias reconhecidas em favor dos cabos que <\/font>ingressaram na FAB <\/font>após <\/font><\/b>12.10.1964, mantendo incólumes as concessões de anistia <\/font>em favor de cabos que ingressaram <\/font>antes <\/font><\/b>da publicação da Portaria 1.104⁄1964;<\/font><\/div>\n
d) três anos depois da primeira manifestação da AGU, esta voltou a se <\/font>manifestar, por meio da Nota AGU⁄JD⁄1-2006, para: d.1) esclarecer que o Ministério <\/font>da Justiça <\/font>interpretou equivocadamente<\/font><\/b> a Nota AGU⁄Primeira Turma, Rel. Ministro <\/font>José Delgado, DJ de – 10⁄2003, pois, na realidade, o que se pretendeu dizer é que "o <\/font>simples marco temporal, consistente na data de ingresso na FAB, isoladamente <\/font>considerado, não pode ser elemento suficiente para a caracterização de ato de exceção <\/font>de natureza exclusivamente política" (fl. 140, e-STJ); e d.2) sugerir a reavaliação das <\/font>anistias concedidas unicamente com base no critério temporal, sob pena de violação <\/font>dos deveres dos agentes públicos, sujeitos às penalidades previstas na Lei 8.112⁄1990 <\/font>e na Lei de Improbidade Administrativa;<\/font><\/div>\n
e) em 2009, a AGU emitiu a Nota DECOR⁄CGU⁄AGU 296⁄2009 – PGO, <\/font>respondendo ser desnecessária a submissão da Nota AGU⁄JD⁄1-2006 à aprovação do <\/font>Presidente da República, para que ela adquirisse caráter vinculante;<\/font><\/div>\n
f) "diante da enorme controvérsia jurídica<\/font> <\/font><\/b>que se instalou em torno do <\/font>mérito da questão, a Consultoria-Geral da União, por meio do Parecer n. <\/font>106⁄2010⁄DECOR⁄CGU⁄AGU, determinou que fossem revistas todas as anistias <\/font>concedidas com fundamento único na Portaria 1.104, de 1964, inclusive a dos praças <\/font>que ingressaram na FAB em data anterior à sua edição" (fl. 141, e-STJ); <\/font><\/div>\n
g) finalmente, "foi editada a Portaria Interministerial 134⁄2011, (…), que <\/font>determinou a revisão das portarias em que foram reconhecidas a condição de anistiado <\/font>político e concedidas as consequentes reparações econômicas, com fulcro em <\/font>afastamentos motivados pela Portaria n. 1.104-GM3⁄1964 da Força Aérea Brasileira" <\/font>(fl. 141, e-STJ). <\/font><\/div>\n
Pois bem, a parte impetrante não contraria a exposição circunstanciada <\/font>dos fatos; nega, contudo, as conclusões adotadas pelo Poder Público, sob o argumento <\/font>de que as manifestações do órgão de assessoramento jurídico (AGU) do Poder <\/font>Executivo Federal são genéricas e abstratas, destituídas da eficácia de serem <\/font>equiparadas a ato de impugnação da validade do ato administrativo.<\/font><\/div>\n
A matéria já foi apreciada no âmbito desta Primeira Seção.<\/font><\/div>\n
Conforme salientado pela e. Ministra Eliana Calmon, a Seção de Direito <\/font>Público do STJ, por ocasião do julgamento do MS 15.457⁄DF, de relatoria do e. <\/font>Ministro Castro Meira, adotou o entendimento de que o simples transcurso do prazo de <\/font>cinco anos, por si, não autoriza concluir pela configuração de decadência, e que o <\/font>Mandado de Segurança não é via adequada para discutir esse específico tema <\/font>(decadência do direito de anular atos administrativos que beneficiaram militares), haja <\/font>vista a necessidade de "profunda investigação acerca da existência ou não de medida <\/font>prévia tomada com o escopo de contestar o ato de anistia". Transcrevo a respectiva <\/font>ementa:<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. <\/font>ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE <\/font>A REVER O ATO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART 54 DA LEI Nº <\/font>9.784⁄99. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO <\/font>DA VIA ELEITA.<\/font><\/div>\n
1. O mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não tem o condão, <\/font>por si só, de obstar que a Administração Pública revise determinado ato, haja <\/font>vista que a ressalva constante do art. 54, parte final do caput, da Lei nº <\/font>9.784⁄99 permite sua anulação a qualquer tempo caso fique demonstrada, no <\/font>âmbito de procedimento administrativo, a má-fé do beneficiário, tema esse que <\/font>não é suscetível de análise na via estreita do mandamus em função da <\/font>necessidade de dilação probatória.<\/font><\/div>\n
2. O art. 54, § 2º, da Lei nº 9.784⁄99 preconiza que a adoção <\/font>pela Administração de qualquer medida tendente a questionar o ato no prazo <\/font>de 5 (cinco) anos de sua edição já se mostra suficiente a afastar a decadência, <\/font>não sendo indispensável, para tanto, a instauração de procedimento <\/font>administrativo.<\/font><\/div>\n
3. A concessão da segurança exigiria profunda investigação <\/font>acerca da existência ou não de medida prévia tomada com o escopo de <\/font>contestar o ato de anistia, o que novamente não se coaduna com os estreitos <\/font>contornos do mandado de segurança, o qual, como é cediço, requer prova <\/font>pré-constituída do suposto direito líquido e certo vindicado.<\/font><\/div>\n
4. Inadequação da via eleita.<\/font><\/div>\n
5. Segurança denegada (MS 15457⁄DF, Rel. Ministro CASTRO <\/font>MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24⁄04⁄2012).<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Ora, é incontroverso não ter havido omissão do ente estatal, pois desde o <\/font>ano de 2003 a autoridade impetrada adotou providências que questionam a legalidade <\/font>dos atos concessivos de anistia.<\/font><\/div>\n
A séria divergência entre os órgãos de assessoria do Ministério da Justiça <\/font>(a AGU defendendo o ponto de vista segundo o qual a data de ingresso do militar, <\/font>conjugada com o posterior licenciamento nos termos da Portaria 1.104⁄1964, por si só, <\/font>não evidencia ato de perseguição política; por outro lado, a Comissão de Anistia, <\/font>mantendo o entendimento de que configura ato de exceção o licenciamento, com base <\/font>na Portaria 1.104⁄1964, de militares que ingressaram na Força Aérea antes de <\/font>12.10.1964), demonstra quão polêmico é o tema relacionado ao direito à concessão da <\/font>anistia, cabendo aqui salientar que a Lei 9.784⁄1999 não fixa prazo para conclusão da <\/font>medida de impugnação da validade dos atos administrativos, dada a impossibilidade <\/font>de pré-definição do nível de complexidade dos inúmeros casos sujeitos ao controle de <\/font>legalidade no âmbito do Poder Público. Eis aqui o que se deve entender como <\/font>"silêncio eloquente" da lei. <\/font><\/div>\n
A decadência pressupõe omissão, negligência ou desídia da autoridade <\/font>impetrada, situações que, torno a dizer, é indiscutível não terem ocorrido.<\/font><\/div>\n
Não procede o argumento de que as manifestações administrativas da <\/font>AGU constituem ato genérico e abstrato, pois elas atacam a tese jurídica controvertida <\/font>em seu cerne, que consiste em definir se a Portaria 1.104⁄64 representa ou não ato de <\/font>perseguição política.<\/font><\/div>\n
Uma vez firmada a orientação do Poder Público quanto à tese jurídica, <\/font>mostra-se desnecessário instaurar milhares de processos administrativos <\/font>exclusivamente com a finalidade de obter a mesma conclusão. <\/font><\/div>\n
O procedimento natural é a instauração de processos administrativos <\/font>para que imediatamente se reexamine, em concreto, a existência de ato de perseguição <\/font>política, o que veio a ocorrer.<\/font><\/div>\n
No caso concreto, foi instaurado o contencioso, propiciando ao <\/font>impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Chegou-se à conclusão de <\/font>que a parte não demonstrou a prática de qualquer ato indicativo de perseguição <\/font>política (cfr. fls. 153-166, e-STJ).<\/font><\/div>\n
Assim, a argumentação quanto à configuração da decadência não se fez <\/font>acompanhar de prova que demonstre a existência de direito líquido e certo a ser <\/font>tutelado na via estreita do Mandado de Segurança.<\/font><\/div>\n
Ressalto que não estou afirmando, peremptoriamente, a não ocorrência <\/font>do instituto jurídico relacionado à caducidade; mas apenas acompanhando o <\/font>entendimento de que a presente demanda não permite, no rigor do <\/font>due process<\/font><\/i>, a <\/font>respectiva constatação.<\/font><\/div>\n
Com essas considerações, <\/font>peço vênia à douta divergência para <\/font><\/b>acompanhar a Relatora e denegar a Segurança<\/font><\/b>.<\/font><\/div>\n
É como <\/font>voto<\/font><\/b>.  <\/font> <\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
CERTIDÃO DE JULGAMENTO<\/font><\/b><\/div>\n
PRIMEIRA SEÇÃO<\/font><\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
\n\n\n\n
Número Registro: 2012⁄0111376-3<\/font><\/td>\nPROCESSO ELETRÔNICO<\/font><\/b><\/td>\nMS     18.606 ⁄ DF<\/font><\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n
\n
 <\/div>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n<\/tr>\n
PAUTA: 27⁄02⁄2013<\/font><\/td>\nJULGADO: 27⁄02⁄2013<\/font><\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n
Relatora<\/font><\/b><\/div>\n
Exma. Sra. Ministra  <\/font>ELIANA CALMON<\/font><\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
Presidente da Sessão<\/font><\/div>\n
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Subprocurador-Geral da República<\/font><\/div>\n
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Secretária<\/font><\/div>\n
Bela. Carolina Véras<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
AUTUAÇÃO<\/font><\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
\n\n\n\n\n\n\n
IMPETRANTE<\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nJOÃO CIRINO DA SILVA<\/font><\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADO<\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA<\/font><\/td>\n<\/tr>\n
IMPETRADO<\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nMINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA<\/font><\/td>\n<\/tr>\n
INTERES.<\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nUNIÃO<\/font><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n
 <\/div>\n
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Militar – <\/font>Regime – Anistia Política<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
CERTIDÃO<\/font><\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão <\/font>realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin <\/font>denegando a segurança e julgando prejudicado o agravo regimental,  e o voto do Sr. Ministro <\/font>Napoleão Nunes Maia Filho concedendo a segurança para declarar a decadência do ato que anulou a <\/font>portaria anistiadora, pediu vista o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."<\/font><\/div>\n
Aguarda o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.<\/font><\/div>\n
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Diva Malerbi <\/font>(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Ari Pargendler.<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
  <\/font><\/div>\n
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.606 – DF (2012⁄0111376-3)<\/font><\/b><\/div>\n
  <\/font><\/div>\n
EMENTA<\/font><\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
VOTO-VISTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE <\/font>SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PORTARIA DO MINISTRO <\/font>DA JUSTIÇA ANULANDO ATO ANISTIADOR (TERCEIRA FASE). <\/font>ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO <\/font>QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784⁄99. HIPÓTESE <\/font>EXCEPCIONAL DE MÁ-FÉ DO IMPETRANTE NÃO INDICADA PELA <\/font>AUTORIDADE COATORA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEDIDAS <\/font>IMPUGNATIVAS TENDENTES À REVISÃO DOS ATOS <\/font>ADMINISTRATIVOS NÃO COMPROVADAS. PRAZO DECADENCIAL <\/font>CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. <\/font><\/div>\n
1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares <\/font>afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em <\/font>três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança <\/font>nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas <\/font>as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder <\/font>Público rever os atos anistiadores.       <\/font><\/div>\n
2. A <\/font>primeira fase<\/font><\/b> da revisão teve início com a edição da Portaria Interministerial <\/font>134⁄2011, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da <\/font>União, que determinou a realização de amplo procedimento de revisão das <\/font>portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos e concedidas as <\/font>conseqüentes reparações econômicas, em decorrência dos afastamentos <\/font>motivados pela Portaria nº 1.104-GM3⁄1964 da Força Aérea Brasileira. Esta fase <\/font>inicial foi apreciada pela Primeira Seção no julgamento do MS 16.425⁄DF, Rel. <\/font>Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 17.6.11, no qual restou consignado que a <\/font>mencionada portaria interministerial não atingiu a esfera individual dos direitos <\/font>dos anistiados, bem como aplicou a Súmula 266⁄STF por entender ser o caso de <\/font>impetração contra lei em tese. <\/font><\/div>\n
3. Posteriormente, em uma <\/font>segunda fase<\/font><\/b>, foram abertos processos individuais de <\/font>revisão dos atos anistiadores por meio de <\/font>Despachos do Ministro da Justiça<\/font><\/b>, <\/font>que determinaram a revisão de ofício das concessões de anistia e autorizaram a <\/font>abertura de processo de anulação das portarias que declararam a condição de <\/font>anistiados políticos dos militares. A referida fase foi analisada pela Primeira <\/font>Seção desta Corte Superior, no julgamento do MS 15.457⁄DF (Rel. Min. Castro <\/font>Meira,  DJe 14.3.12), que analisou especificamente o tema e estabeleceu as <\/font>seguintes premissas: a) o decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 54 da <\/font>Lei 9.784⁄99, por si só, não obsta o direito da Administração Pública de anulação <\/font>de atos administrativos, a qual poderá ocorrer em qualquer tempo nos casos de <\/font>má-fé do beneficiário; b) a verificação da má-fé do beneficiário não é suscetível <\/font>de análise na via do mandado de segurança pois exige dilação probatória; c) o <\/font>artigo 54, § 2º, da Lei 9.784⁄99 autoriza a prática de qualquer medida apta a <\/font>questionar o ato no prazo de cinco anos a fim de afastar a decadência, sendo <\/font>desnecessária a instauração de procedimento administrativo; d) a necessidade de <\/font>investigação sobre a existência de medida prévia de impugnação do ato <\/font>administrativo no caso concreto também é inviável, pois também exige prova <\/font>pré-constituída do direito líquido e certo, o que atrai a inadequação da via eleita.  <\/font><\/div>\n
4. Por fim, é possível reconhecer a existência da <\/font>terceira e última fase<\/font><\/b>, a qual é <\/font>marcada pelo fim do processo administrativo de anulação, que resulta em <\/font>Portarias do Ministro da Justiça <\/font><\/b>que anulam as portarias que concederam a <\/font>anistia política aos militares, <\/font>hipótese examinada na presente ação <\/font><\/b>mandamental<\/font><\/b>.<\/font><\/div>\n
5. A análise da tese da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos <\/font>concessivos de anistia política é essencial para a resolução da controvérsia. A <\/font>finalização do processo administrativo de revisão da anistia política do impetrante <\/font>no âmbito Ministério da Justiça permite afirmar a possibilidade de análise dos <\/font>elementos que envolvem a discussão da mencionada tese. Nesse contexto, é <\/font>importante esclarecer que embora o transcurso do prazo decadencial possa ser <\/font>aferido de plano, a Lei 9.784⁄99 expressamente excepciona e afasta a incidência <\/font>da decadência nos casos de má-fé do beneficiário, circunstância que deveria ser <\/font>demonstrada pela Administração Pública no processo administrativo de revisão <\/font>das anistias políticas. Outrossim, é de fundamental importância analisar a <\/font>existência ou não de ato da Administração Pública tendente a anular os atos de <\/font>anistia política apto a afastar a alegação de decadência administrativa.<\/font><\/div>\n
6. A Lei 9.784⁄99 estabelece prazo decadencial de cinco anos para a <\/font>Administração anular atos administrativos contados da data em que foram <\/font>praticados, salvo má-fé. O processo administrativo de anulação do ato anistiador, <\/font>em nenhum momento, foi embasado na má-fé do impetrante, o que afastaria a <\/font>única exceção prevista no <\/font>caput<\/font><\/i> do art. 54 da referida norma.<\/font><\/div>\n
7. O exercício do direito do Poder Público anular as anistias políticas exige a <\/font>presença de elementos para o reconhecimento de sua validade. No caso <\/font>específico, somente ao Ministro da Justiça poderia ser atribuído a denominação de <\/font>"autoridade administrativa" (§ 2º do art. 54 da Lei 9.784⁄99), em razão da <\/font>competência exclusiva para decidir as questões relacionadas à concessão ou <\/font>revogação das anistias políticas fundadas na Lei 10.559⁄2002. A Primeira Seção <\/font>proclamou o entendimento no sentido de que as recomendações exaradas pelo <\/font>Tribunal de Contas da União e as NOTAS AGU⁄JD-10⁄2003 e AGU⁄JD-1⁄2006, <\/font>"não se enquadram na definição de "medida de autoridade administrativa": MS <\/font>16.609⁄DF, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 22.6.12 e MS <\/font>17.371⁄DF, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 1º.8.12.<\/font><\/div>\n
8. Por outro lado, o procedimento tendente a anular o ato administrativo exige, <\/font>necessariamente, sob pena de grave violação aos princípios do contraditório, <\/font>ampla defesa e devido processo legal, a cientificação individual do beneficiário do <\/font>ato impugnado (art. 66 da Lei 9.784⁄99), circunstância não comprovada pelo <\/font>Poder Público nas NOTAS AGU⁄JD-10⁄2003 e AGU⁄JD-1⁄2006, apontadas como <\/font>medidas impugnativas praticadas pela autoridade administrativa das anistias <\/font>políticas concedidas aos militares. <\/font><\/div>\n
9. No caso concreto, a Portaria 2.490⁄2002 (17.12.2002) que reconheceu a <\/font>condição de anistiado político do impetrante somente foi anulada pela Portaria <\/font>882⁄2012 (22.5.12), configurando o transcurso de mais de cinco anos aptos a <\/font>configurar a decadência administrativa do Poder Público anular atos <\/font>administrativos. Nesse sentido, os seguintes precedentes: MS 15.432⁄DF, 1ª <\/font>Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 11.3.2011; MS 15.330⁄DF, 1ª <\/font>Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.2010; MS 15.346⁄DF, 1ª Seção, Rel. <\/font>Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 3.12.2010. Ademais, ainda que seja <\/font>considerada a edição da Portaria Interministerial MJ⁄AGU 134⁄2011 como <\/font>instrumento de impugnação da anistia política, a ocorrência do prazo quinquenal <\/font>decadencial não seria afastada. <\/font><\/div>\n
10. Voto-vista no sentido de acompanhar o voto divergente do Min. Arnaldo <\/font>Esteves Lima a fim de conceder a segurança.<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
VOTO-VISTA<\/font><\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:<\/font><\/b> <\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por João <\/font>Cirino da Silva contra ato do Ministro de Estado da Justiça, especificamente a Portaria <\/font>882⁄2012 que anulou o ato que reconheceu a condição de anistiado político que autorizou a <\/font>abertura de processo de anulação da condição de anistiado político do impetrante. <\/font><\/div>\n
Relata que foi declarado anistiado político pela Portaria 2.490⁄2004 do Ministro <\/font>de Estado da Justiça, na qual foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em <\/font>prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559⁄2002. <\/font><\/div>\n
Aduz que o Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, <\/font>editaram a Portaria Interministerial 134⁄2011, que instaurou procedimento preliminar de <\/font>revisão das portarias concessivas de anistia política de militares fundadas em afastamentos <\/font>motivados pela Portaria 1.104-GM3⁄1964 da Força Aérea Brasileira.   <\/font><\/div>\n
Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a Administração rever <\/font>o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e <\/font>a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta <\/font>boa-fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 <\/font>e 54 da Lei 9.784⁄99. <\/font><\/div>\n
Assevera que a nota AGU⁄JD⁄1-2006 não interrompeu o prazo decadencial para a <\/font>revisão do ato administrativo, pois não pode ser considerada medida impugnativa.   <\/font><\/div>\n
Defende a presença dos requisitos autorizadores da concessão do pedido liminar, <\/font>especificamente o <\/font>fumus boni iuris<\/font><\/i> e do <\/font>periculum in mora<\/font><\/i>. Requer a concessão da liminar <\/font>para suspender os efeitos do ato impugnado.<\/font><\/div>\n
O pedido liminar pelo Min. César Asfor Rocha para o fim de suspender os efeitos <\/font>do ato impugnado, o que foi impugnado por agravo regimental interposto pela União.<\/font><\/div>\n
A autoridade coatora prestou informações (fls. 136⁄951).<\/font><\/div>\n
O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (fls. 956⁄959).<\/font><\/div>\n
A ilustre Relatora Ministra Eliana Calmon, por ocasião do julgamento pela <\/font>Primeira Seção da ação mandamental, apresentou voto no sentido de denegar a segurança, nos <\/font>seguintes termos:<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE <\/font>SEGURANÇA – ANISTIA POLÍTICA – PORTARIA INTERMINISTERIAL <\/font>MJ⁄AGU Nº 134⁄2011 – REVISÃO DOS ATOS DE ANISTIA – SÚMULA <\/font>266⁄STF – ANULAÇÃO DE ATO CONCESSIVO – INADEQUAÇÃO DA VIA <\/font>ELEITA – PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. <\/font>
\n\t1. O mandado de segurança não é a via adequada para se discutir eventual <\/font>decadência do direito de a Administração anular ato concessivo de anistia política, <\/font>por demandar dilação probatória. Precedente: MS 15457⁄DF, Rel. Ministro <\/font>CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄03⁄2012, DJe 24⁄04⁄2012.<\/font><\/div>\n
2. Agravo regimental da União contra decisão concessiva da liminar <\/font>prejudicado.<\/font>
\n\t3. Mandado de segurança denegado."<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Os Ministros Teori Albino Zavascki e Herman Benjamin acompanharam o voto da <\/font>Relatora Ministra Eliana Calmon.<\/font><\/div>\n
Por sua vez, o Ministro Arnaldo Esteves Lima pediu vista e apresentou voto <\/font>divergente a fim de de conceder a segurança, com a seguinte ementa:<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
"MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA CONCEDIDA COM <\/font>BASE NA PORTARIA 1.104-GMS⁄1964. DECADÊNCIA DO ATO DE <\/font>ANULAÇÃO. NOTAS E PARECERES DA AGU QUE NÃO SE PRESTAM À <\/font>CARACTERIZAÇÃO DE MEDIDA IMPUGNATIVA NOS TERMOS DO § 2º <\/font>DO ART. 54 DA LEI 9.784⁄99. MATÉRIA EXAMINÁVEL NA VIA <\/font>MANDAMENTAL. AFRONTA AO ART. 8º DA CF⁄88. VIOLAÇÃO <\/font>REFLEXA. PRECEDENTES DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. <\/font>
\n\t1. A Constituição Federal, no § 5º do seu art. 37, previu que “A lei estabelecerá os <\/font>prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, <\/font>que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de <\/font>ressarcimento”. De igual modo, por compreensão extensiva, incumbe à lei a <\/font>determinação de prazo de decadência quando desta se tratar, conforme sobreveio <\/font>no art. 54, §§ 1º e 2º, da Lei 9.784⁄99, que regula o processo administrativo no <\/font>âmbito da Administração Pública Federal. <\/font>
\n\t2. Não incide a ressalva inscrita na parte final do caput do art. 54 da 9.784⁄99, pois <\/font>não se fala, em momento algum, na ocorrência de má-fé, vício que não pode ser <\/font>presumido. <\/font>
\n\t3. O conceito de "autoridade administrativa", a que alude o § 2º do art. 54 da Lei <\/font>de Processo Administrativo, não pode ser estendido a todo e qualquer agente <\/font>público, sob pena de tornar inaplicável a regra geral contida no caput, em favor da <\/font>decadência. <\/font>
\n\t4. Devem ser consideradas como exercício do direito de anular o ato <\/font>administrativo apenas as medidas tomadas pelo Ministro de Estado da Justiça, <\/font>autoridade que, assessorada pela Comissão de Anistia, tem competência exclusiva <\/font>para decidir as questões relacionadas à concessão ou revogação das anistias <\/font>políticas, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei 9.784⁄99 c⁄c 10 e 12, caput, da Lei <\/font>10.559⁄02. <\/font>
\n\t5. Além de serem praticados pela autoridade administrativa competente, os atos a <\/font>que se refere a norma do § 2º do art. 54 da Lei 9.784⁄99 devem ter por escopo a <\/font>"impugnação à validade do ato". As NOTAS AGU⁄JD-10⁄2003 e AGU⁄JD-1⁄2006 <\/font>não se enquadram na definição de "medida de autoridade administrativa" no <\/font>sentido sob exame, haja vista sua natureza de pareceres jurídicos, de caráter <\/font>facultativo, formulados pelos órgãos consultivos do Ministério da Justiça, com <\/font>trâmites internos, genéricos, os quais não se dirigem, especificamente, a quaisquer <\/font>dos anistiados sob o pálio da Súmula Administrativa nº 2002.07.0003 da Comissão <\/font>de Anistia. <\/font>
\n\t6. Manifestações genéricas não podem obstar a fluência do prazo decadencial a <\/font>favor de cada anistiado, que já contava com o seu direito individual subjetivado, <\/font>materializado, consubstanciado em ato administrativo da autoridade competente, o <\/font>Sr. Ministro da Justiça, subscritor da respectiva Portaria concessiva de tal <\/font>benefício legal, militando, em seu prol, os princípios da legalidade, boa-fé e <\/font>legitimidade, em consonância com a ordem jurídica em vigor. <\/font>
\n\t7. A Lei 9.784⁄99, em seu art. 66, é clara ao dispor que “Os prazos começam a <\/font>correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do <\/font>começo e incluindo-se o do vencimento”. No caso, entre a data da Portaria <\/font>individual 587, de 9⁄5⁄03, que concedeu a anistia ao impetrante e a Portaria 923, <\/font>de 29⁄5⁄12,  que anulou a primeira, transcorreu prazo superior a 9 (nove) anos.  <\/font>Logo, consumada está a incidência do caput do art. 54. E, se considerada, <\/font>excepcionalmente, a data da publicação da Portaria Interministerial MJ⁄AGU 134, <\/font>de 15⁄2⁄11, que instaurou procedimento de revisão das anistias, como hábil a <\/font>afastar a decadência, esta já se havia consumado. <\/font>
\n\t8. Admitindo-se, ainda, que o prazo de decadência, previsto no art. 54 da Lei <\/font>9.784⁄99, pode ser interrompido, ou mesmo suspenso, o que, em princípio, é contra <\/font>a natureza do instituto (art. 207 do CC), ainda assim, para tanto, seria, como é, <\/font>imprescindível – sob pena de violação às garantias maiores do devido processo, do <\/font>contraditório, da ampla defesa, etc. – que o beneficiário do prazo em curso seja, <\/font>individualmente, cientificado do teor do ato interruptivo ou suspensivo, no curso <\/font>do referido prazo, como, de resto, prescreve o art. 66, suso, além de ser regra <\/font>elementar em nosso Direito. <\/font>
\n\t9. Presume-se, por força do art. 3º da LINDB (antiga LICC), o conhecimento da <\/font>lei, sendo defeso escusar o seu cumprimento sob alegação de desconhecê-la.  Tal <\/font>presunção, todavia, não se estende a atos administrativos, como aqueles já <\/font>referidos, praticados, genericamente, nos idos de 2003 e 2006, pelo MJ e AGU, <\/font>internamente, sem, contudo, dar conhecimento pessoal aos principais interessados <\/font>na matéria, quais sejam, os beneficiados pelas anistias, ao abrigo da Súmula <\/font>Administrativa 2002.07.0003-CA. <\/font>
\n\t10. A matéria é plenamente examinável na via do writ, por se tratar, <\/font>essencialmente, de interpretar qual o alcance das regras legais referidas, pois os <\/font>fatos da anistia e da sua revogação são incontroversos, tanto quanto o é a <\/font>inexistência de má-fé, vício sequer mencionado.  Incide, assim, a Súmula 625⁄STF, <\/font>a saber: “Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado <\/font>de segurança.” <\/font>
\n\t11. Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de <\/font>que situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo <\/font>simples transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784⁄99.  No <\/font>caso concreto, contudo, a questão a ser dirimida pelo Grupo de Trabalho instituído <\/font>pela Portaria Interministerial MJ⁄AGU 134⁄11 não se vincula a eventual <\/font>inconstitucionalidade da Súmula Administrativa 2002.07.0003 da Comissão de <\/font>Anistia. <\/font>
\n\t12. O constituinte originário não se preocupou em definir, no art. 8º, caput, do <\/font>ADCT, o que seria um ato de exceção, institucional ou complementar, de <\/font>motivação exclusivamente política, tendo sido tal encargo transferido à Comissão <\/font>de Anistia criada pela Lei 10.559⁄02.<\/font>
\n\t13. Ainda que se admita, para argumentar, suposto equívoco da Comissão de <\/font>Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003, tal  se resolve no campo <\/font>infraconstitucional, à luz da Lei 10.559⁄09, não havendo falar em "ato <\/font>inconstitucional", mormente porque eventual afronta à Constituição se daria de <\/font>forma indireta, o que não desafia exame de (in)constitucionalidade pelo Supremo <\/font>Tribunal Federal e, muito menos, por esta Corte. Precedentes do STF. <\/font>
\n\t14. Segurança concedida para declarar a decadência do ato que anulou a portaria <\/font>anistiadora."<\/font><\/div>\n
Os Ministros Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho acompanharam o <\/font>voto divergente do Ministro Arnaldo Esteves Lima.<\/font><\/div>\n
Em razão da divergência e da importância do tema julgado pedi vista dos autos. <\/font><\/div>\n
É o relatório.<\/font><\/div>\n
O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares <\/font>afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases <\/font>distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior.<\/font><\/div>\n
A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a <\/font>configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores.       <\/font><\/div>\n
A primeira fase da revisão teve início com a edição da Portaria Interministerial <\/font>134⁄2011, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, que <\/font>determinou a realização de amplo procedimento de revisão das portarias que reconheceram a <\/font>condição de anistiados políticos e concedidas as conseqüentes reparações econômicas, em <\/font>decorrência dos afastamentos motivados pela Portaria nº 1.104-GM3⁄1964 da Força Aérea <\/font>Brasileira. Esta fase inicial foi apreciada pela Primeira Seção no julgamento do MS <\/font>16.425⁄DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 17.6.11, no qual restou consignado que a <\/font>mencionada portaria interministerial não atingiu a esfera individual dos direitos dos <\/font>anistiados, bem como aplicou a Súmula 266⁄STF por entender ser o caso de impetração <\/font>contra lei em tese. <\/font><\/div>\n
Posteriormente, em uma segunda fase, foram abertos processos individuais de <\/font>revisão dos atos anistiadores por meio de Despachos do Ministro da Justiça, que <\/font>determinaram a revisão de ofício das concessões de anistia e autorizaram a abertura de <\/font>processo de anulação das portarias que declararam a condição de anistiados políticos dos <\/font>militares. A referida fase foi analisada pela Primeira Seção desta Corte Superior, no <\/font>julgamento do MS 15.457⁄DF (Rel. Min. Castro Meira,  DJe 14.3.12), analisou <\/font>especificamente o tema e estabeleceu as seguintes premissas: a) o decurso do prazo de cinco <\/font>anos previsto no art. 54 da Lei 9.784⁄99, por si só, não obsta o direito da Administração <\/font>Pública de anulação de atos administrativos, a qual poderá ocorrer em qualquer tempo nos <\/font>casos de má-fé do beneficiário; b) a verificação da má-fé do beneficiário não é suscetível de <\/font>análise na via do mandado de segurança pois exige dilação probatória; c) o artigo 54, § 2º, da <\/font>Lei 9.784⁄99 autoriza a prática de qualquer medida apta a questionar o ato no prazo de cinco <\/font>anos a fim de afastar a decadência, sendo desnecessária a instauração de procedimento <\/font>administrativo; d) a necessidade de investigação sobre a existência de medida prévia de <\/font>impugnação do ato administrativo no caso concreto é inviável, pois também exige prova <\/font>pré-constituída do direito líquido e certo, o que atrai a inadequação da via eleita.  <\/font><\/div>\n
Por fim, é possível reconhecer a existência da terceira e última fase, a qual é <\/font>marcada pelo fim do processo administrativo de anulação, que resulta em Portarias do <\/font>Ministro da Justiça que anulam as portarias que concederam a anistia política aos militares, <\/font>hipótese examinada na presente ação mandamental<\/font><\/b>. <\/font><\/div>\n
A análise da tese da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos <\/font>concessivos de anistia política é essencial para a resolução da controvérsia. A finalização do <\/font>processo administrativo de revisão da anistia política do impetrante no âmbito Ministério da <\/font>Justiça permite afirmar a possibilidade de análise dos elementos que envolvem a discussão da <\/font>mencionada tese. <\/font><\/div>\n
O art. 54 da Lei 9.784⁄99 estabelece:<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
"O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram <\/font>efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em <\/font>que foram praticados, salvo comprovada má-fé.<\/font><\/div>\n
§ 1<\/font>o<\/font><\/sup><\/u> No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á <\/font>da percepção do primeiro pagamento.<\/font><\/div>\n
§ 2º – Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade <\/font>administrativa que importe impugnação à validade do ato."<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Nesse contexto, é importante esclarecer que embora o transcurso do prazo <\/font>decadencial possa ser aferido de plano, a Lei 9.784⁄99 expressamente excepciona e afasta a <\/font>incidência da decadência nos casos de má-fé do beneficiário, circunstância que deveria ser <\/font>demonstrada pela Administração Pública no processo administrativo de revisão das anistias <\/font>políticas. Outrossim, é de fundamental importância analisar a existência ou não de ato da <\/font>Administração Pública tendente a anular os atos de anistia política apto a afastar a alegação <\/font>de decadência administrativa.<\/font><\/div>\n
A referida norma estabelece prazo decadencial de cinco anos para a Administração <\/font>anular atos administrativos contados da data em que foram praticados, salvo má-fé. O <\/font>processo administrativo de anulação do ato anistiador, <\/font>em nenhum momento<\/font><\/b>, foi embasado <\/font>na má-fé do impetrante, o que <\/font>afasta a única exceção<\/font><\/b> prevista no <\/font>caput<\/font><\/i> do art. 54 da Lei <\/font>9.784⁄99.<\/font><\/div>\n
Por outro lado, o exercício do direito do Poder Público anular as anistias políticas <\/font>exige a presença de elementos para o reconhecimento de sua validade. No caso específico, <\/font>somente ao Ministro da Justiça poderia ser atribuído a denominação de "autoridade <\/font>administrativa" (§ 2º do art. 54 da Lei 9.784⁄99), em razão da competência exclusiva para <\/font>decidir as questões relacionadas à concessão ou revogação das anistias políticas fundadas na <\/font>Lei 10.559⁄2002. <\/font><\/div>\n
Outrossim, o procedimento tendente a anular o ato administrativo exige, <\/font>necessariamente, sob pena de grave violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e <\/font>devido processo legal, a cientificação individual do beneficiário do ato impugnado (art. 66 da <\/font>Lei 9.784⁄99), circunstância não comprovada pelo Poder Público nas NOTAS <\/font>AGU⁄JD-10⁄2003 e AGU⁄JD-1⁄2006, apontados como medidas impugnativas praticadas pela <\/font>autoridade administrativa das anistias políticas concedidas aos militares. <\/font><\/div>\n
A Primeira Seção proclamou o entendimento no sentido de que as recomendações <\/font>exaradas pelo Tribunal de Contas da União e as as NOTAS AGU⁄JD-10⁄2003 e <\/font>AGU⁄JD-1⁄2006,  "não se enquadram na definição de "medida de autoridade administrativa":<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS <\/font>FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE <\/font>IMPETRADA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA <\/font>PROCESSUAL ADEQUADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO <\/font>MONETÁRIA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.<\/font><\/div>\n
1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953⁄DF, assentou que não <\/font>consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que visa sanar omissão <\/font>da autoridade coatora quanto ao cumprimento integral da portaria que reconhece a <\/font>condição de anistiado político, inclusive no tocante ao pagamento da parcela <\/font>relativa a valores pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali expressamente <\/font>previsto.<\/font><\/div>\n
2. A questão a ser dirimida pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria <\/font>Interministerial MJ⁄AGU 134⁄11 vincula-se à eventual  dissonância entre o <\/font>entendimento firmado pela Comissão de Anistia, com base em sua Súmula <\/font>Administrativa 2002.07.0003, e o disposto no art. 8º, caput, do ADCT. Em outros <\/font>termos, se a anistia concedida ao impetrante atenderia, ou não, os requisitos do <\/font>citado dispositivo constitucional.<\/font><\/div>\n
3. <\/font>O conceito de impugnação de ato administrativo, capaz de suspender a <\/font><\/b>contagem do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784⁄99, não pode ser <\/font><\/b>estendido a todo ou qualquer ato de simples contestação de um direito, mas <\/font><\/b>àqueles  atos administrativos de caráter de controle que, consoante doutrina <\/font><\/b>de BANDEIRA DE MELLO, "visam impedir ou permitir a produção ou a <\/font><\/b>eficácia de atos de administração ativa mediante exame prévio ou posterior <\/font><\/b>da conveniência ou da legalidade deles" (In "Curso de Direito <\/font><\/b>Administrativo". 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 393).<\/font><\/b><\/div>\n
4. São consideradas como exercício do direito de anular o ato administrativo <\/font><\/b>apenas as medidas tomadas pela autoridade dotada de poder de decidir as <\/font><\/b>questões relacionadas à concessão ou revogação das anistias políticas, ou seja, <\/font><\/b>pelo Ministro de Estado da Justiça, uma vez que a concessão da anistia é de <\/font><\/b>sua exclusiva responsabilidade, assessorado pela Comissão de Anistia. <\/font><\/b>Inteligência do art. 1º, § 2º, III, da Lei 9.784⁄99, c.c.  10 e 12, caput, da Lei <\/font><\/b>10.559⁄02.<\/font><\/b><\/div>\n
5. Recomendações exaradas pelo TCU, bem como as NOTAS <\/font><\/b>AGU⁄JD-10⁄2003 e AGU⁄JD-1⁄2006, não se enquadram na definição de <\/font><\/b>"medida de autoridade administrativa".<\/font><\/b><\/div>\n
6. "A existência da previsão de recursos, em leis orçamentárias da União, para o <\/font>pagamento dos efeitos financeiros da Portaria expedida pelo Ministério da Justiça <\/font>e o decurso do prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559⁄02, consubstancia o <\/font>direito líquido e certo do impetrante ao recebimento integral da reparação <\/font>econômica" (MS 13.816⁄DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, <\/font>Terceira Seção, DJe 4⁄6⁄09).<\/font><\/div>\n
7. "Está consolidado pelo STJ que são cabíveis juros moratórios e que deve ser <\/font>aplicada a nova redação do art. 1º-F, da Lei n. 9.494⁄90, nos termos definidos pela <\/font>Lei n. 11.960⁄2009, conforme o EREsp 1.207.197⁄RS, Relator o Ministro Castro <\/font>Meira, DJe de 2.8.2011. Precedentes específicos: AgRg nos EmbExeMS <\/font>12.118⁄DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe <\/font>22.8.2011; e AgRg nos EmbExeMS 11.097⁄DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira <\/font>Seção, DJe 28.6.2011. Preliminar rejeitada" (MS 17.520⁄DF, Rel. Min. <\/font>HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 7⁄11⁄11).<\/font><\/div>\n
8. Conforme decidido pela Primeira Seção na Questão de Ordem 15.706⁄DF, a <\/font>ordem ora concedida ficará prejudicada caso, antes do correspondente pagamento, <\/font>sobrevier decisão administrativa revogando ou anulando o ato de concessão da <\/font>anistia.<\/font><\/div>\n
9. Segurança concedida." <\/font>(sem destaques no original)<\/font><\/b><\/div>\n
(MS 16.609⁄DF, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 22.6.12)<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
No mesmo sentido o julgamento do MS 17.371⁄DF, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo <\/font>Esteves Lima, DJe 1º.8.12.<\/font><\/div>\n
No caso concreto, a Portaria 2.490⁄2002 (17⁄12⁄2002) que reconheceu a condição de <\/font>anistiado político do impetrante somente foi anulada pela Portaria 882⁄2012 (22⁄5⁄12), <\/font>configurando o transcurso de mais de cinco anos aptos a configurar a decadência <\/font>administrativa do Poder Público anular atos administrativos. Ademais, ainda que seja <\/font>considerada a edição da portaria Interministerial MJ⁄AGU 134⁄2011 como instrumento de <\/font>impugnação da anistia política, o ocorrência do prazo quinquenal decadencial não seria <\/font>afastado. <\/font><\/div>\n
Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: <\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. <\/font>REVISÃO DO ATO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. <\/font>ART. 54 DA LEI 9.784⁄99. SEGURANÇA CONCEDIDA.<\/font><\/div>\n
1. O impetrante, sustentando a ocorrência de decadência administrativa, se insurge <\/font>contra ato que determinou, em 14⁄7⁄10, a instauração de processo administrativo <\/font>para rever sua condição de anistiado político, reconhecida na Portaria 2.791, de <\/font>30⁄12⁄02, do Ministro de Estado da Justiça.<\/font><\/div>\n
2. Nos termos do art. 54, da Lei 9.784⁄99, "o direito da Administração de anular os <\/font>atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai <\/font>em cinco anos, contados da data em que foram praticados".<\/font><\/div>\n
3. A regra prevista no parágrafo primeiro do art. 54 da Lei 9.784⁄99, no sentido de <\/font>que, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á <\/font>da percepção do primeiro pagamento, pressupõe que esse pagamento tenha sido <\/font>efetuado no tempo devido. Em se tratando de anistia política, o art. 18 da Lei <\/font>10.559⁄02 determina o prazo de 60 dias para que os pagamentos sejam efetuados.<\/font><\/div>\n
4. No caso dos autos, não obstante o impetrante tenha sido declarado anistiado <\/font>político em 2002, até a presente data o benefício da prestação mensal continuada <\/font>não foi implementado. Dessa forma, a inércia da Administração em iniciar os <\/font>pagamentos devidos ao impetrante não pode resultar na postergação do termo <\/font>inicial do prazo de decadência previsto no art. 54 da Lei 9.784⁄99.<\/font><\/div>\n
5. Segurança concedida."<\/font><\/div>\n
(MS 15.432⁄DF, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 11.3.2011) <\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO <\/font>POLÍTICO. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. <\/font>REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. PODER DE AUTOTUTELA <\/font>ADMINISTRATIVA. ART. 54, CAPUT E § 2º, DA LEI N.º 9.74⁄99. <\/font>DECADÊNCIA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO <\/font>QUINQUÍDIO LEGAL.<\/font><\/div>\n
1. O art. 54, da Lei 9.784⁄99, ao disciplinar o processo administrativo,  estabeleceu <\/font>o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos.<\/font><\/div>\n
2. A despeito de a Administração Pública estar adstrita à observância do princípio <\/font>da legalidade, por força do art. 37, da Constituição Federal, deve o poder público <\/font>observar outros princípios, notadamente o da segurança jurídica, corolário do <\/font>Estado Democrático de Direito, previsto no art. 1º da Constituição Federal. <\/font>Precedente: (MS 9112⁄DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE <\/font>ESPECIAL, DJ 14⁄11⁄2005).<\/font><\/div>\n
3. A antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmava o entendimento <\/font>de que os atos administrativos inválidos poderiam ser revistos pela autoridade <\/font>administrativa em nome do princípio da legalidade, ao fundamento de que os atos <\/font>eivados de vícios não poderiam produzir efeitos. Nessa linha de raciocínio é que <\/font>foram editadas as Súmulas 346 e 473, do STF.<\/font><\/div>\n
4. Com a edição da Lei n.º 9.784⁄99, a jurisprudência passou a reconhecer que a <\/font>invalidação dos atos administrativos sujeita-se a prazo decadencial, por aplicação <\/font>expressa do art. 54, que assim dispõe:<\/font><\/div>\n
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que <\/font>decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da <\/font>data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.<\/font><\/div>\n
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á <\/font>da percepção do primeiro pagamento. <\/font><\/div>\n
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade <\/font>administrativa que importe impugnação à validade do ato.<\/font><\/div>\n
3. É que a segurança jurídica, como subprincípio do Estado de Direito, assume <\/font>valor ímpar no sistema jurídico, cabendo-lhe papel diferenciado na realização da <\/font>própria idéia de justiça material.<\/font><\/div>\n
4. In casu, a questão central reside no transcurso do prazo decadencial para a <\/font>prática da Portaria n.º 523⁄2009, que pretende anular ato da Portaria n.º <\/font>1.336⁄2004, consubstanciado no reconhecimento do impetrante como anistiado <\/font>político e, consequentemente, ao pagamento de prestação mensal, permanente e <\/font>continuada em substituição à aposentadoria excepcional.<\/font><\/div>\n
5. O primeiro pagamento da prestação mensal a que se pretende anular ocorreu em <\/font>02 de julho de 2004 (cf. doc. 07 – fl. 26) e a Portaria nº 523-MJ foi publicada no <\/font>Diário Oficial da União em 24 de março de 2010, ou seja, após o quinquênio legal <\/font>para a administração rever seus próprios atos, previsto no artigo 54, da Lei <\/font>9.784⁄99, o que pode-se concluir pela consumação da decadência administrativa.<\/font><\/div>\n
6. Mandado de segurança concedido."<\/font><\/div>\n
(MS 15.330⁄DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.2010) <\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
"MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. INSTAURAÇÃO DE <\/font>PROCESSO DE REVISÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784⁄99. <\/font>ORDEM CONCEDIDA.<\/font><\/div>\n
1. "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram <\/font>efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em <\/font>que foram praticados, salvo comprovada má-fé." e "Considera-se exercício do <\/font>direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe <\/font>impugnação à validade do ato." (artigo 54, caput, e parágrafo 2º, da Lei nº <\/font>9.784⁄99).<\/font><\/div>\n
2. Instaurado o processo de revisão de anistiado político após decorridos mais de <\/font>sete anos da sua concessão e quase seis anos de recebimento da prestação mensal, <\/font>permanente e continuada, resta consumado o prazo decadencial de que cuida o <\/font>artigo 54 da Lei nº 9.784⁄99.<\/font><\/div>\n
3. Conquanto se admita que o controle externo, oriundo dos Poderes Legislativo e <\/font>Judiciário, não esteja sujeito a prazo de caducidade, o controle interno o está, não <\/font>tendo outra função o artigo 54 da Lei nº 9.784⁄99 que não a de impedir o exercício <\/font>abusivo da autotutela administrativa, em detrimento da segurança jurídica nas <\/font>relações entre o Poder Público e os administrados de boa-fé, razão pela qual não <\/font>poderia a Administração Pública, ela mesma, rever o ato de anistia concedida há <\/font>mais de cinco anos.<\/font><\/div>\n
4. Ordem concedida."<\/font><\/div>\n
(MS 15.346⁄DF, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 3.12.2010) <\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Ante o exposto, <\/font>data maxima venia <\/font><\/i>dos entendimentos proferidos pelos Ministros <\/font>Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki e Herman Benjamin, acompanho o voto divergente do <\/font>Ministro Arnaldo Esteves Lima, acompanhado pelos Ministros Humberto Martins e Napoleão <\/font>Nunes Maia Filho, a fim de <\/font>CONCEDER A SEGURANÇA<\/font><\/b>.<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
CERTIDÃO DE JULGAMENTO<\/font><\/b><\/div>\n
PRIMEIRA SEÇÃO<\/font><\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
\n\n\n\n
Número Registro: 2012⁄0111376-3<\/font><\/td>\nPROCESSO ELETRÔNICO<\/font><\/b><\/td>\nMS     18.606 ⁄ DF<\/font><\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n
\n
 <\/div>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n<\/tr>\n
PAUTA: 27⁄02⁄2013<\/font><\/td>\nJULGADO: 10⁄04⁄2013<\/font><\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n
Relatora<\/font><\/b><\/div>\n
Exma. Sra. Ministra  <\/font>ELIANA CALMON<\/font><\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
Relator para Acórdão<\/font><\/b><\/div>\n
Exmo. Sr. Ministro <\/font>ARNALDO ESTEVES LIMA<\/font><\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
Presidente da Sessão<\/font><\/div>\n
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Subprocurador-Geral da República<\/font><\/div>\n
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
Secretária<\/font><\/div>\n
Bela. Carolina Véras<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
AUTUAÇÃO<\/font><\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
\n\n\n\n\n\n\n
IMPETRANTE<\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nJOÃO CIRINO DA SILVA<\/font><\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADO<\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA<\/font><\/td>\n<\/tr>\n
IMPETRADO<\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nMINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA<\/font><\/td>\n<\/tr>\n
INTERES.<\/font><\/td>\n:<\/font><\/td>\nUNIÃO<\/font><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n
 <\/div>\n
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Militar – <\/font>Regime – Anistia Política<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
CERTIDÃO<\/font><\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão <\/font>realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos a Sra. Ministra Relatora e os <\/font>Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Herman Benjamin, concedeu a segurança para declarar a <\/font>decadência do ato que anulou a portaria anistiadora, nos termos do voto do Sr. Ministro Arnaldo <\/font>Esteves Lima, que lavrará o acórdão.<\/font><\/div>\n
Votaram com o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima os Srs. Ministros Humberto Martins, <\/font>Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques (voto-vista) e Benedito Gonçalves, que <\/font>resssalvou seu ponto de vista. <\/font><\/div>\n
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Ari Pargendler.<\/font><\/div>\n
 <\/div>\n

 <\/p>\n\n\n\n
Documento: 1190836<\/font><\/td>\nInteiro Teor do Acórdão<\/font><\/td>\n– DJe: 28\/06\/2013<\/font><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

RESUMO DAS DECISÕES E VOTOS-VISTA:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Clique no número<\/strong> do processo para buscar o Inteiro Teor do Acórdão <\/strong>ou clique na peça desejada:
\n\t <\/p>\n

– MS 18606 (2012\/0111376-3 – 28\/06\/2013)<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

– <\/strong>EMENTA \/ ACORDÃO<\/strong><\/a> <\/strong><\/p>\n

– <\/strong>RELATÓRIO E VOTO<\/strong><\/a> – Min. ELIANA CALMON<\/strong><\/p>\n

– <\/strong>CERTIDÃO DE JULGAMENTO<\/strong><\/a> <\/strong><\/p>\n

– <\/strong>VOTO-VISTA<\/strong><\/a> – Min. ARNALDO ESTEVES LIMA<\/strong><\/p>\n

– <\/strong>CERTIDÃO DE JULGAMENTO<\/strong><\/a> <\/strong><\/p>\n

– <\/strong>VOTO-VISTA<\/strong><\/a> – Min. HERMAN BENJAMIN<\/strong><\/p>\n

– <\/strong>CERTIDÃO DE JULGAMENTO<\/strong><\/a> <\/strong><\/p>\n

– <\/strong>VOTO-VISTA<\/strong><\/a> – Min. MAURO CAMPBELL MARQUES<\/strong><\/p>\n

– <\/strong>CERTIDÃO DE JULGAMENTO<\/strong><\/a> <\/strong><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

\"gvlima15_jpg\"<\/a><\/span>
\n\tPostado por Gilvan Vanderlei<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span>
\n\tE-mail <\/span>gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Min. ELIANA CALMON, Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Min. HERMAN BENJAMIN e Min. MAURO CAMPBELL MARQUES decidem o MS 18606\/DF.   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.606 – DF (2012⁄0111376-3)   RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE : JOÃO CIRINO DA SILVA ADVOGADO : ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA IMPETRADO […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-18902","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2013"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18902","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18902"}],"version-history":[{"count":24,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18902\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18943,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18902\/revisions\/18943"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18902"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18902"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18902"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}