\n| \n Visando facilitar a consulta processual<\/strong> por parte de nossos seguidores, desenvolvemos a tabela abaixo com o significado dos principais termos encontrados no andamento<\/strong> obtido junto à Justiça Federal e demais Instâncias superiores do Judiciário.<\/p>\nOs significados aqui contidos foram estabelecidos com enfoque no processo judicial de anistia política em que a UNIÃO é o reu e no qual se busca a concessão, restabelecimento ou revisão de uma anistia política militar.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n \n| <\/td>\n | <\/td>\n | <\/td>\n<\/tr>\n | \nAGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | RECURSO APRESENTADO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (ANTES DO FINAL DO PROCESSO) DE UM JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nANTECIPAÇÃO DE TUTELA (TUTELA ANTECIPADA)<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | QUANDO O JUIZ ANTECIPA A TUTELA É PORQUE ELE ENTENDE QUE A SITUAÇÃO É MUITO GRAVE E QUE O DIREITO DA PESSOA AO BENEFÍCIO É BASTANTE CLARO, CONCEDENDO O BENEFÍCIO JÁ NO INÍCIO DO PROCESSO, OU A QUALQUER MOMENTO ANTES DA SENTENÇA FINAL. É UMA MEDIDA EXCEPCIONAL TOMADA EM CASOS URGENTES.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nAUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | SITUAÇÃO EM QUE O PROCESSO É RECEBIDO NA SECRETARIA DA JUSTIÇA, ONDE FICARÁ AGUARDANDO O PRÓXIMO ANDAMENTO.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nAUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | MOMENTO EM QUE O PROCESSO É RECEPCIONADO PELO DIRETOR DE SECRETARIA PARA REALIZAÇÃO DE UM ATO PROCESSUAL. HÁ DETERMINADOS ATOS QUE SÓ PODEM SER REALIZADOS PELO DIRETOR.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nAUTOS REMETIDOS: À CONTADORIA<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | É QUANDO O PROCESSO, JÁ NA SUA FASE FINAL, É ENVIADO AO SETOR DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA PARA A APURAÇÃO DO VALOR DOS ATRASADOS.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nAUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | É QUANDO OS CÁLCULOS ESTÃO PRONTOS E O PROCESSO É RECEBIDO PELO DIRETOR DE SECRETARIA PARA A EXPEDIÇÃO DA RPV.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nAUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUIÇÃO<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | AO SER EFETIVADA A DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA, O CARTÓRIO ENCAMINHA À SECRETARIA SORTEADA A PETIÇÃO INICIAL E OS DOCUMENTOS RELACIONADOS.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nBAIXA: ARQUIVADOS<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | QUANDO O PROCESSO, JÁ FINALIZADO, PARA SUA GUARDA E CONSERVAÇÃO, É ENVIADO PARA O ARQUIVO DA JUSTIÇA FEDERAL.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nCARGA: RETIRADOS PERITO<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | TODA VEZ QUE O PERITO MÉDICO É NOMEADO PARA REALIZAR UMA PERÍCIA NO PROCESSO ELE DEVE BUSCAR OS AUTOS NA SECRETARIA. DE FORMA BEM SIMPLES, QUANDO ALGUÉM "PEGA" O PROCESSO, SIGNIFICA QUE ALGUÉM FEZ CARGA DO MESMO.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nCARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | RETIRADA DO PROCESSO PARA ANÁLISE, PELA PARTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nCITAÇÃO<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | É QUANDO O RÉU, NO CASO O INSS, É CHAMADO AO PROCESSO E COMUNICADO QUE HÁ UMA AÇÃO CONTRA ELE, ABRINDO ENTÃO A OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE SUA DEFESA.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nCITACAO: ORDENADA<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | É QUANDO O JUIZ ORDENA QUE O INSS SEJA COMUNICADO QUE HÁ UMA AÇÃO CONTRA ELE.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nCITACAO: REALIZADA<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | É O ATO PROCESSUAL EM QUE O CHAMAMENTO DO RÉU AO PROCESSO É EFETIVADO, QUANDO COMEÇA A CORRER O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nCONCLUSO PARA SENTENÇA<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | O TERMO CONCLUSO SIGNIFICA QUE O PROCESSO ESTÁ PRONTO PARA SER DECIDIDO SOBRE ALGUM PONTO E FOI REMETIDO À PESSOA RESPONSÁVEL PELO ATO. ASSIM, QUANDO O PROCESSO VAI CONCLUSO PARA A SENTENÇA, SIGNIFICA QUE ELE ESTÁ EM SUA FASE FINAL, COM TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS E PRONTO PARA SER JULGADO, AGUARDANDO APENAS A PALAVRA FINAL DO JUIZ.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nCONTESTAÇÃO<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | TRATA-SE DA RESPOSTA DO RÉU, EM QUE CONTESTA O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, DEFENDENDO-SE. <\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nDEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: HOMOLOGACAO DO TERMO DE CONCILIACAO<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | DECISÃO DO JUIZ QUE PÕE FIM A UM PROCESSO, COM BASE NO ACORDO REALIZADO ENTRE O AUTOR E O RÉU.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nDEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | DECISÃO DO JUIZ QUE PÕE FIM A UM PROCESSO, TENDO CONCEDIDO TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nDEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | DECISÃO DO JUIZ QUE PÕE FIM A UM PROCESSO, TENDO CONCEDIDO APENAS PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nDEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | DECISÃO DO JUIZ QUE PÕE FIM A UM PROCESSO, NEGANDO TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nDEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA – COM DESPACHO<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUIZ OU DESEMBARGADOR PARA ESCLARECER ALGUMA QUESTÃO DO PROCESSO. PODE SER DECIDIDA POR INICIATIVA DO JUIZ (DE OFÍCIO) OU ATENDENDO A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DAS PARTES.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | ASSIM QUE UMA AÇÃO É PROTOCOLADA NA JUSTIÇA FEDERAL, LOGO É DISTRIBUÍDA, ATRAVÉS DO SORTEIO ELETRÔNICO, PARA UM DOS JUÍZES CONVOCADOS, QUE FICARÁ A CARGO DE TOMAR AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE SEJA JULGADA A AÇÃO.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nEMBARGOS<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | É UMA ESPÉCIE DE RECURSO. O MAIS COMUM SÃO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUANDO A SENTENÇA NÃO FICOU MUITO CLARA OU NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DE ALGUM PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA TER SE PRONUNCIADO.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | OS EFEITOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEM O PODER DE MODIFICAR O MÉRITO DA SENTENÇA.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nEXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | MOMENTO EM QUE O PERITO MÉDICO, APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, APRESENTA O LAUDO AO JUIZ, OU AINDA, O MOMENTO EM QUE APÓS A REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIO ECONOMICO, A ASSISTENTE SOCIAL ENTREGA SEU PARECER AO JUIZ.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nEXAME TECNICO: ORDENADO\/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | MOMENTO EM QUE O PERITO É INTIMADO A REALIZAR A PERÍCIA MÉDICA.OU AINDA, O MOMENTO EM QUE A ASSISTENTE SOCIAL É INTIMADA A REALIZAR O ESTUDO SOCIO ECONOMICO.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nEXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | MOMENTO EM QUE A JUSTIÇA APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA OU DO ESTUDO SOCIO ECONOMICO SOLICITA O PAGAMENTO DO PERITO MÉDICO OU DA ASSISTENTE SOCIAL.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nINTIMACAO\/NOTIFICACAO: POR OFICIAL – MANDADO DEVOLVIDO\/CUMPRIDO<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | QUANDO A PARTE PASSA A TER CIÊNCIA DO TEOR DE DECISÃO OU SOLICITAÇÃO DO JUIZ.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nINTIMACAO\/NOTIFICACAO: POR OFICIAL – MANDADO EXPEDIDO<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | OCASIÃO EM QUE O INSTRUMENTO QUE DÁ CIÊNCIA DO TEOR DE DECISÃO OU SOLICITAÇÃO DO JUIZ É EXPEDIDO.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nINTIMACAO\/NOTIFICACAO: POR OFICIAL – MANDADO REMETIDO CENTRAL<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | MOMENTO EM QUE O INSTRUMENTO QUE DARÁ CIÊNCIA DO TEOR DE DECISÃO OU SOLICITAÇÃO DO JUIZ É SOLICITADO À CENTRAL DE MANDADOS, QUE PROVIDENCIARÁ A EXPEDIÇÃO..<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nINTIMACAO\/NOTIFICACAO\/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | SITUAÇÃO EM QUE É ORDENADA À PARTE CIÊNCIA DO TEOR DE DECISÃO OU SOLICITAÇÃO DO JUIZ.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nJULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | QUANDO O PROCESSO É JULGADO NO GABINETE POR MEIO DE UMA DECISÃO DO DESEMBARGADOR OU JUIZ RELATOR, SEM QUE SEJA LEVADO À TURMA PARA JULGAMENTO.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nJUSTIÇA FEDERAL<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMPOSTO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E PELOS JUÍZES FEDERAIS.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nLOCALIZAÇÃO<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | LOCAL ONDE ESTÁ O PROCESSO.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nMPF – MINISTÉRIO PÚBLICO<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL ATUAL COMO FISCAL NAS AÇÕES QUE ENVOLVAM MENORES DE IDADE E DIREITOS INDISPONÍVEIS. SUA ATUAÇÃO É MAIS COMUM NOS CASOS DE LOAS (AMPARO AO DEFICIENTE MENOR DE IDADE) E PENSÃO POR MORTE.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\nPARTE<\/strong><\/span><\/span><\/td>\n| <\/td>\n | A PARTE AUTORA É QUEM BUSCA O SOCORRO JUDICIAL. O RÉU, NO CASO DO INSS, É AQUELE QUE VAI SE DEFENDER DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\n | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
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