![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/07\/Min.-HERMAN-BENJAMIN-SEGUNDA-TURMA-390x294.jpg\" "\\"Comiss\u00c3\u00a3o")
<\/a><\/p>\nMin. Herman Benjamin – Primeira Seção (Segunda Turma) do STJ<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n RECURSO REPETITIVO<\/span><\/p>\n Praça anistiado não pode ser promovido a oficial<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n Não é possível promover anistiado político para carreira militar diferente da que ele integra. Este foi o entendimento unânime da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso de um servidor público militar interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). <\/p>\n O militar ocupava o cargo de sargento da Marinha<\/strong>, pertencente à carreira de praça. Ele almejava ser promovido ao posto de capitão de mar<\/strong> e guerra<\/strong>, cargo próprio do oficialato. <\/p>\n Fundamentado no artigo 6º, parágrafos 3º e 4º, da Lei 10.559\/02 e no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o sargento ingressou com pedido para que fosse promovido à carreira de oficial. O pedido foi negado. O militar então apelou para o TRF2, que ratificou o entendimento do primeiro grau. <\/p>\n Inconformado com resultado, apresentou recurso contra o acórdão do TRF2 que considerou impossível a promoção para carreira militar diversa da que ocupava quando anistiado. <\/p>\n Restrição à carreira<\/strong><\/span><\/p>\n No STJ, os ministros mantiveram a tese do tribunal de origem. Explicaram que é garantido ao militar beneficiário de anistia política o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento. Porém, de acordo com eles, deve ser respeitado o quadro ao qual integrava o anistiado.<\/p>\n O recurso foi submetido ao rito dos recursos repetitivos, disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Dessa forma, a posição do STJ em relação ao tema orienta a solução de casos idênticos e impede que sejam admitidos recursos contra esse entendimento. <\/p>\n O ministro Herman Benjamin, relator do recurso, afirmou<\/strong><\/a> que o STJ e o Supremo Tribunal Federal (STF) já fixaram entendimento de que “o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse<\/strong>”. Entretanto, de acordo com precedentes das duas cortes, a possibilidade de promoção é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política. <\/p>\n Benjamin citou diversos precedentes desta corte e do STF, todos no mesmo sentido. O entendimento unânime é que, pertencendo o militar à carreira dos praças, fica o anistiado impossibilitado de ser promovido ao oficialato, por serem diversas as carreiras. <\/p>\n A notícia acima refere-se ao seguinte processo: REsp 1.357.700-RJ<\/a><\/strong><\/p>\n <\/p>\n Fonte: STJ\/Notícias<\/a><\/span><\/p>\n <\/p>\n NOSSO COMENTO:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Acho que neste caso o magano queria dar um mergulho muito profundo, muito além do razoável: promoção da graduação de Segundo-Sargento até o posto de Capitão de Mar e Guerra, e com proventos de Contra-Almirante. Ou seja: 2S, 1S, SO, 2ºTen, 1ºTen, Capitão Tenente (Cap), Capitão de Corveta (Maj), Capitão de Fragata (TCel) e Capitão de Mar e Guerra (Cel).<\/p>\n Entendo como razoável a promoção até a graduação de Suboficial, e discordando do STJ,<\/em> vale registrar o voo mais alto e com a promoção até o posto de Capitão e proventos de Major, como aconteceu com o ex-Cabo da FAB Carmegildo Filgueiras (intentona comunista de 35)<\/strong> no RE 165.438 <\/strong>que chegou ao STF em 08\/06\/1993, teve a relatoria do ministro Carlos Velloso<\/strong>, foi julgado pelo Pleno do STF<\/strong> com o acórdão em 06\/10\/2005 e o trânsito em julgado em 06\/06\/2006; uma luta de 13 anos. E só chegou a capitão exatamente por ser anistiado político<\/strong> e apresentar como paradigmas dois contemporâneos que chegaram àquele posto, como constou no voto-vista<\/strong> do ministro Gilmar Mendes<\/strong> que se inicia na fls 388, e é incisivo nas fls 400 e 401. <\/p>\n Nesse julgamento no Pleno<\/strong> houve até um bate-bola interessante entre os ministros (fls 380 a 386)<\/strong>, e o único que se mostrou confuso e perdido foi o ministro Nelson Jobim<\/strong>. E lá ficou assentado as promoções<\/u> dentro<\/u> do<\/u> quadro<\/u>, e que o quadro chegava<\/u> até<\/u> capitão<\/u>, como assinalado pela ministra Ellen Grace<\/strong>.<\/p>\n Tem um outro que ganhou no judiciário a promoção a capitão (JFRJ 99.0010316-5 TRF2 20020201003025-0 STF RE 599209<\/strong>) do qual não tive notícia de publicação no BCA \/ Boletim do Comando da Aeronáutica. Na CA\/MJ ele foi promovido a 2S, e o processo está no GTI Revisor.<\/p>\n Tem ainda o Sylvio Muniz Fernandes<\/strong> que fez o CFC em SBLS em 1959 (na mesma turma do Lauro Breves, Jayme Rangel, Ismael Durade e outro<\/strong>s<\/strong><\/em>) e que chegou a 1º Ten<\/strong> em 31\/08\/78 mas não sei por quais caminhos: 3S<\/strong> em 18\/07\/67, Aspirante em 15\/12\/75, 2º Ten<\/strong> em 31\/08\/76 e 1º Ten<\/strong> em 31\/08\/78. Na CA\/MJ requereu o reconhecimento de anistiado político. <\/p>\n Enfim, relativamente ao RE 165.438 pelo qual um ex-Cabo chegou a Capitão, com a palavra os patronos.<\/strong><\/p>\n Por: OJSilvaFilho.<\/span> Min. Herman Benjamin – Primeira Seção (Segunda Turma) do STJ RECURSO REPETITIVO Praça anistiado não pode ser promovido a oficial Não é possível promover anistiado político para carreira militar diferente da que ele integra. 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\n\tPostado por Gilvan Vanderlei<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span>
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