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{"id":186,"date":"2008-06-17T14:34:50","date_gmt":"2008-06-17T17:34:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/?p=186"},"modified":"2009-11-28T20:32:24","modified_gmt":"2009-11-28T23:32:24","slug":"ex-cabos-da-aeronautica-%e2%80%93-pos-1964-%e2%80%93-vitimas-de-ontem-e-de-hoje","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2008\/06\/ex-cabos-da-aeronautica-%e2%80%93-pos-1964-%e2%80%93-vitimas-de-ontem-e-de-hoje\/","title":{"rendered":"Ex-CABOS DA AERON\u00c1UTICA \u2013 P\u00d3S 1964 \u2013 V\u00cdTIMAS DE ONTEM E DE HOJE."},"content":{"rendered":"

$\"\"$ <\/p>\n

Ex-CABOS DA AERON\u00c1UTICA \u2013 P\u00d3S 1964 \u2013 V\u00cdTIMAS DE ONTEM E DE HOJE.<\/strong><\/p>\n

Caros Colegas:<\/p>\n

\n<\/p>\n

O princ\u00edpio da reserva legal<\/strong>, instituto altamente reconhecido e consagrado por todos os povos tidos como civilizados, vem sendo rasteiramente desdenhado pela Uni\u00e3o Federal<\/strong>, exatamente por quem deveria fazer valer os direitos consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, aos anistiandos e anistiados pol\u00edticos militares, da AERON\u00c1UTICA<\/strong>.<\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia da Lei n. 10.559\/2002<\/strong>, que regulamentou o art. 8\u00ba, do ADCT<\/strong>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong>, todo pessoal subalterno da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira<\/strong> (F.A.B.), nos moldes ali verificados, t\u00eam direitos \u00e0 anistia<\/strong>. No entanto, por evidente persegui\u00e7\u00e3o do Governo Federal, somos novamente atingidos graciosamente, sem qualquer escr\u00fapulo<\/strong>, por este governo de pessoas mi\u00fadas, sem preparo c\u00edvico, absolutamente alheio do que seja JUSTI\u00c7A<\/strong> e, o que \u00e9 pior, apoiado numa pseudo democracia<\/strong>.<\/p>\n

Neste sentido, assevera o Min. Celso de Mello do STF<\/strong>:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o cabe, ao Poder Executivo<\/strong>, em tema regido pelo postulado da reserva de lei, atuar na an\u00f4mala (e inconstitucional<\/strong>) condi\u00e7\u00e3o de legislador, para, em assim agindo, proceder \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios crit\u00e9rios, afastando, desse modo, os fatores que, no \u00e2mbito de nosso sistema constitucional, s\u00f3 podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

\u00c9 que, se tal fosse poss\u00edvel, o Poder Executivo<\/strong> passaria a desempenhar atribui\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 institucionalmente estranha (a de legislador<\/strong>), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, compet\u00eancia que n\u00e3o lhe pertence, com evidente transgress\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o de poderes.” <\/span><\/p>\n

(ADI 2.075-MC, Rel. <\/span><\/strong>Min. Celso de Mello, DJ 27\/06\/03).<\/span><\/strong><\/p>\n

(Grifos e Negritos nossos)<\/strong><\/p>\n

Ali\u00e1s, como sugere a express\u00e3o “Poder Executivo<\/strong>“, este deve apenas e t\u00e3o-somente executar a vontade do povo, cuja manifesta\u00e7\u00e3o encontra-se nas m\u00e3os do “Poder Legislativo<\/strong>” que, em nome do povo fez nascer a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong>, assim como regulamentou o art. 8\u00ba do ADCT, cujas interpreta\u00e7\u00f5es s\u00e3o absolutamente literais, facilmente compreens\u00edveis ao homem m\u00e9dio, s\u00f3 n\u00e3o as entendendo quem n\u00e3o quer, no caso os integrantes particularizados da Uni\u00e3o Federal, em vigoroso preju\u00edzo aos anistiandos e anistiados pol\u00edticos militares da For\u00e7a A\u00e9rea<\/strong> Brasileira, v\u00edtimas de ontem e de hoje.<\/strong><\/p>\n

Como se v\u00ea, ao negar nosso direito<\/strong>, o Governo do Planalto, simplesmente abandona os primados da democracia<\/strong> e, sozinho, faz valer a sua vontade que, ali\u00e1s, \u00e9 absolutamente equivocada e revanchista, sagrando-se<\/strong>, por conseguinte, o Chefe do Executivo Federal, em verdadeiro e aut\u00eantico ditador.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 o que clamo com vigor, s.m.j.<\/p>\n

Edward Silva.<\/strong><\/p>\n

Ex-Cabo da FAB \u2013 n\u00e3o anistiado pela CA<\/p>\n

eduardo5526@yahoo.com.br<\/a><\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"