![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/07\/Desembargador-Federal-H\u00e9lio-Silvio-Our\u00e9m-Campos-400x350.jpg\" "\\"Desembargador")
<\/a>Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourém Campos\n\t(<\/strong>Relator Convocado – AGTR 0800003-86.2013.4.05.0000)<\/span><\/p>\n
De:<\/strong> alexandre@baptistaevasconcelos.com.br Vanderlei,<\/p>\n O TRF5 <\/strong>julgou procedente <\/strong>recurso interposto por Edson Eduardo da Cruz<\/strong> para reformar sentença <\/strong>que não<\/strong> havia reconhecido a decadência administrativa.<\/p>\n Como não cabe recurso especial ao STJ<\/strong>, diante da Súmula n.º 07<\/strong> daquele sodalício, em breve a decisão transitará em julgado.<\/p>\n Veja abaixo o inteiro teor da decisão:<\/p>\n ——Mensagem Original——<\/p>\n De:<\/strong> bruno [mailto:bruno@baptistaevasconcelos.com.br<\/a>] DECISÃO<\/strong><\/p>\n Trata-se de apelação ante sentença que julgou improcedente os pedidos autoral, que objetivava o reconhecimento da ilegalidade da Portaria nº 883\/2012, que anulou a sua declaração de anistiado político, com o consequente restabelecimento da portaria lhe concedeu a anistia política e o restabelecimento da reparação econômica em prestação mensal permanente e continuada, bem ainda o pagamento dos atrasados desde a suspensão, devidamente corrigidos.<\/p>\n Autor, ora apelante, alega em sintese: que foi anistiado através da Portaria nº 2.145\/2003, passando a perceber reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. Salienta que ingressou nas Forças Armadas antes de 12\/10\/1964, tendo sido licenciado por meio da Portaria nº 1.104\/GM3\/64, considerada de exceção pela própria Comissão de Anistia do Ministério da Justiça; que , 15\/12\/2010, o Consultor Geral da União aprovou o Parecer nº 106\/2010\/DECOR\/CGU\/AGU, que adota o entendimento de que a Portaria nº 1.104\/GM3\/64 não seria ato de exceção, nem mesmo para aquelas praças incorporadas na aeronáutica antes de sua edição. Acrescenta que, com base nesse parecer, o Ministro de Estado da Justiça editou a Portaria nº 134\/2011, criando grupos de trabalho com o fito de revisar as anistias concedidas. Enfim, foi instaurado processo administrativo que culminou na anulação da Portaria nº 2.145\/2003 que declarara o autor anistiado político; que a Administração Pública não poderia, em 2011, anular o ato de concessão ocorrido em 2003, em virtude da decadência, e, ainda, que a anulação da declaração de anistiado político do autor não está baseada em fato novo, tampouco em suposta má-fé do autor, fundamentando-se apenas em mudança de interpretação de lei federal. <\/p>\n Contrarrazões da União, pelo não provimento.<\/p>\n É o relatório.<\/p>\n Adoto o entendimento explanado na decisão do MM. Desembargador Convocado, Dr. André Dias, e posteriormente ratificado pelo Desembargador Lázaro Guimarães, nos autos do AGTR 0800003-86.2013.4.05.0000<\/strong>, como razões de decidir: <\/p>\n "A questão relativa à decadência do direito de anular os atos de anistia ainda não foi pacificada no STJ, havendo acórdãos em ambos os sentidos: (a) alguns arestos consideram que a nota técnica da AGU (NOTA AGU\/JD-1\/2006) tem o condão de "interromper" a decadência (rectius, configuraria início do exercício do direito potestativo de anular), ao passo que (b) outros estimam que tal nota técnica, seja pela sua generalidade e impessoalidade, seja porque não emitida pela autoridade que efetivamente tem o poder de anular o ato de anistia, não configuraria efetiva deflagração do exercício do poder de anular.<\/span><\/p>\n No caso, o autor já percebe o benefício há cerca de 9 anos (desde 2003), ao passo que o processo administrativo para anulação específica da sua Portaria de anistia só foi encetado em 2011 (com base na Portaria Interministerial 134\/2011), tendo sido concluído em 2012.<\/span><\/p>\n Portanto, entre a concessão da sua anistia (2003) e início da percepção do benefício e a deflagração do processo administrativo para anulação específica da sua Portaria de anistia (2011) transcorrem bem mais de 5 (cinco) anos.<\/span><\/p>\n Saliente-se que a Portaria Interministerial 134\/2011 também foi editada bem mais de 5 anos após a portaria de anistia do autor (2003).<\/span><\/p>\n Logo, sem embargo da plausibilidade da tese contrária, esposada na decisão agravada, parece ter-se consumado a decadência do direito da Administração de anular o ato de anistia do autor-agravante, nos termos do artigo 54 da Lei 9.784\/99, até porque não foi arguida, em nenhum momento, a existência de eventual má-fé por parte do autor.<\/span><\/p>\n Nessa linha, confiram-se os seguintes arestos recentes, inclusive da 1ª SEÇÃO do STJ:<\/span><\/p>\n ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.<\/span><\/p>\n 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953\/DF, assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que visa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao cumprimento integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político, inclusive no tocante ao pagamento da parcela relativa a valores pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali expressamente previsto.<\/span><\/p>\n 2. A questão a ser dirimida pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Interministerial MJ\/AGU 134\/11 vincula-se à eventual dissonância entre o entendimento firmado pela Comissão de Anistia, com base em sua Súmula Administrativa 2002.07.0003, e o disposto no art. 8º, caput, do ADCT. Em outros termos, se a anistia concedida ao impetrante atenderia, ou não, os requisitos do citado dispositivo constitucional.<\/span><\/p>\n 3. O conceito de impugnação de ato administrativo, capaz de suspender a contagem do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784\/99, não pode ser estendido a todo ou qualquer ato de simples contestação de um direito, mas àqueles atos administrativos de caráter de controle que, consoante doutrina de BANDEIRA DE MELLO, "visam impedir ou permitir a produção ou a eficácia de atos de administração ativa mediante exame prévio ou posterior da conveniência ou da legalidade deles" (In "Curso de Direito Administrativo". 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 393).<\/span><\/p>\n 4. São consideradas como exercício do direito de anular o ato administrativo apenas as medidas tomadas pela autoridade dotada de poder de decidir as questões relacionadas à concessão ou revogação das anistias políticas, ou seja, pelo Ministro de Estado da Justiça, uma vez que a concessão da anistia é de sua exclusiva responsabilidade, assessorado pela Comissão de Anistia. Inteligência do art. 1º, § 2º, III, da Lei 9.784\/99, c.c. 10 e 12, caput, da Lei 10.559\/02.<\/span><\/p>\n 5. Recomendações exaradas pelo TCU, bem como as NOTAS AGU\/JD-10\/2003 e AGU\/JD-1\/2006, não se enquadram na definição de "medida de autoridade administrativa".<\/span><\/p>\n 6. "A existência da previsão de recursos, em leis orçamentárias da União, para o pagamento dos efeitos financeiros da Portaria expedida pelo Ministério da Justiça e o decurso do prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559\/02, consubstancia o direito líquido e certo do impetrante ao recebimento integral da reparação econômica" (MS 13.816\/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe 4\/6\/09). […]<\/span><\/p>\n (MS 16.609\/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO<\/strong>, julgado em 13\/06\/2012, DJe 22\/06\/2012)<\/span><\/p>\n ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. DECLARAÇÃO POST MORTEM. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PERÍODO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ÚNICA DEPENDENTE ECONÔMICA: A VIÚVA. LITISCONSÓRCIO COM OS FILHOS DO CASAL. DESNECESSIDADE. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.<\/span><\/p>\n […]<\/span><\/p>\n 5. A questão a ser dirimida pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Interministerial MJ\/AGU 134\/11 vincula-se à eventual dissonância entre o entendimento firmado pela Comissão de Anistia, com base em sua Súmula Administrativa 2002.07.0003, e o disposto no art. 8º, caput, do ADCT. Em outros termos, se a anistia concedida ao falecido marido da impetrante atenderia, ou não, os requisitos do citado dispositivo constitucional.<\/span><\/p>\n 6. O conceito de impugnação de ato administrativo, capaz de suspender a contagem do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784\/99, não pode ser estendido a todo ou qualquer ato de simples contestação de um direito, mas àqueles atos administrativos de caráter de controle que, consoante doutrina de BANDEIRA DE MELLO, "visam impedir ou permitir a produção ou a eficácia de atos de administração ativa mediante exame prévio ou posterior da conveniência ou da legalidade deles" (In "Curso de Direito Administrativo". 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 393).<\/span><\/p>\n 7. São consideradas como exercício do direito de anular o ato administrativo apenas as medidas tomadas pela autoridade dotada de poder de decidir as questões relacionadas à concessão ou revogação das anistias políticas, ou seja, pelo Ministro de Estado da Justiça, uma vez que a concessão da anistia é de sua exclusiva responsabilidade, assessorado pela Comissão de Anistia. Inteligência do art. 1º, § 2º, III, da Lei 9.784\/99, c.c. 10 e 12, caput, da Lei 10.559\/02.<\/span><\/p>\n 8. Recomendações exaradas pelo TCU, bem como as NOTAS AGU\/JD-10\/2003 e AGU\/JD-1\/2006, não se enquadram na definição de "medida de autoridade administrativa".<\/span><\/p>\n […]<\/span><\/p>\n (MS 17371\/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO<\/strong>, julgado em 27\/06\/2012<\/strong>, DJe 01\/08\/2012)<\/span><\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETRATAÇÃO DA DESISTÊNCIA AINDA NÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ANISTIA DE MILITAR. ANULAÇÃO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR QUE SUSPENDE A INTERRUPÇÃO NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, DADA A AUSÊNCIA, EM JUÍZO PROVISÓRIO, DE JUSTA CAUSA.<\/span><\/p>\n […]<\/span><\/p>\n 5. O deferimento de liminar não é contraditório com o que o STJ decidiu na Questão de Ordem no MS 15.706\/DF. Com efeito, o fato de a Administração poder instaurar procedimento de revisão dos atos de concessão de anistia, mesmo com efeito obstativo do pagamento de precatórios judiciais, não afasta o controle jurisdicional quanto à legalidade das conclusões por ela adotadas.<\/span><\/p>\n 6. A liminar é favorável ao impetrante porque entendi, em juízo provisório, ser desarrazoado que o ente público, após pagar o benefício por nove anos consecutivos, interrompa-o com base no argumento de que o administrado não comprovou, em novo processo administrativo, que o ato de concessão de anistia é regular.<\/span><\/p>\n 7. Como se sabe, presumem-se legais e legítimos os atos administrativos. In casu, a União instaurou processo administrativo para anular a anistia por ela concedida, mas atribuiu ao cidadão o ônus de comprovar que o ato administrativo – isto é, concessão de anistia de militar – não contém vícios. Diante da ausência de provas nas circunstâncias acima descritas, concluiu que o mencionado ato é inconstitucional.<\/span><\/p>\n 8. O ente público, contudo, não trouxe elementos hábeis a demonstrar que o agravado tenha, em qualquer momento, induzido a Administração a erro.<\/span><\/p>\n 9. O fundamento utilizado para a anulação da anistia, nove anos após a concessão, revela-se inverossímil e autoriza liminar que obste a imediata produção de efeitos pecuniários (interrupção do pagamento mensal da anistia).<\/span><\/p>\n 10. Agravo Regimental não provido.<\/span><\/p>\n (AgRg no MS 18448\/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27\/06\/2012, DJe 22\/08\/2012)<\/span><\/p>\n ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS.<\/span><\/p>\n 1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953\/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o mandado de segurança é instrumento hábil para fiel execução das portarias do Ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não incidência das restrições contidas nas Súmulas 269 e 271\/STF.<\/span><\/p>\n 2. O Ministro de Estado da Defesa é parte legítima para figurar no polo passivo do writ, pois a ele compete o pagamento das reparações econômicas decorrentes da declaração da condição de anistiado político militar, no prazo de 60 dias após o recebimento da comunicação do Ministro da Justiça, consoante previsão do parágrafo único do art. 18 da Lei 10.559\/02.<\/span><\/p>\n 3. Nos processos de anistia envolvendo militares, a obrigação do Ministro de Estado da Defesa de determinar o pagamento permanece incólume até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de realizar a revisão desse procedimento.<\/span><\/p>\n 4. A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784\/99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF. No caso, tendo o ato do Ministro de Estado da Justiça sido editado em 2003, está evidenciada a decadência.<\/span><\/p>\n […]<\/span><\/p>\n (MS 16.500\/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14\/09\/2011, DJe 04\/10\/2011)<\/span><\/p>\n Perfilho, pois, o entendimento de que a nota técnica da AGU (NOTA AGU\/JD-1\/2006), seja pela sua generalidade e impessoalidade, seja porque não emitida pela autoridade que efetivamente tem o poder de anular o ato de anistia, não configura efetiva deflagração do exercício do poder de anular o ato de anistia do autor."<\/span><\/p>\n Quanto ao pagamento das parcelas em atraso, determino que deverão incidir juros de mora de na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494\/97, com redação dada pela Lei 11.960\/09.<\/p>\n Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 3º, do CPC.<\/p>\n Ante o exposto, dou provimento à apelação, para anular a Portaria nº883\/2012, restabelecendo os efeitos da Portaria nº 2.145\/2003.<\/p>\n Administrativo. Militar. FAB. Anistia Política. Revisão do ato de Anistia. Decadência do ato que anulou a portaria anistiadora. Precedentes do STJ. Anulação da Portaria nº883\/2012, restabelecendo os efeitos da Portaria nº 2.145\/2003, que concedeu a anistia. Juros de mora fixados na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494\/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.960\/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo à sistemática do art. 20, § 3º, do CPC. Apelação provida.<\/strong><\/p>\n 0801363-22.2012.4.05.8300<\/strong><\/p>\n ACORDÃO<\/strong><\/p>\n Administrativo. Militar. FAB. Anistia Política. Revisão do ato de Anistia. Decadência do ato que anulou a portaria anistiadora. Precedentes do STJ. Anulação da Portaria nº883\/2012, restabelecendo os efeitos da Portaria nº 2.145\/2003, que concedeu a anistia. Juros de mora fixados na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494\/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.960\/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo à sistemática do art. 20, § 3º, do CPC. Apelação provida.<\/strong><\/p>\n Visto etc.<\/strong><\/p>\n Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n Recife, 25 de junho de 2013.<\/p>\n Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourém Campos<\/strong> <\/p>\n (*) Destaques e Negritos nossos.<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourém Campos (Relator Convocado – AGTR 0800003-86.2013.4.05.0000) De: alexandre@baptistaevasconcelos.com.br Enviada em: sexta-feira, 5 de julho de 2013 16:38 Para: 'Gilvan Vanderlei de Lima' Assunto: Para divulgação no Portal dos Cabos Vanderlei, O TRF5 julgou procedente recurso interposto por Edson Eduardo da Cruz para reformar sentença que não havia reconhecido a decadência administrativa. 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\n\tEnviada em:<\/strong> sexta-feira, 5 de julho de 2013 16:38
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\n\tEnviada em:<\/strong> sexta-feira, 5 de julho de 2013 15:38
\n\tPara:<\/strong> alexandre@baptistaevasconcelos.com.br<\/a>
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\n\t Relator Convocado<\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/span>
\n\tPostado por Gilvan Vanderlei<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span>
\n\tE-mail <\/span>gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n