![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/07\/dou1-125-02jul2013-pag-01-450x220.jpg\" "\\"dou1")
<\/a><\/p>\nDe:<\/strong> Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com] <\/p>\n No DOU 125 de hoje, 02\/07\/2013, na Seção 1, páginas 24\/25 publica 03 tornando sem efeito o restabelecimento de anistias, e 28 portarias suspendendo anulações, tudo por conta de decisões do STJ e da 3ª VF\/DF.<\/strong><\/p>\n * O telefone do GTI é (61) 2025-9235.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n * A escolha do patrono é importante. <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n Até agora são 1.770<\/strong> (69.8%) intimações\/notificações<\/strong> para revisão publicadas, 28 nomes excluídos <\/strong>da revisão, 02 ratificação por despacho<\/strong>, e 128 <\/strong>(153+3-28) anulações.<\/strong><\/p>\n Vida que segue…<\/strong><\/p>\n ______<\/p>\n Abcs\/SF (74)<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n DOU 125<\/strong><\/a>, Seção 1, terça-feira, de 02 de julho de 2013, Páginas 24<\/strong><\/a> e 25<\/strong><\/a>.<\/p>\n <\/p>\n MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PORTARIA No- 2.404, DE 1o- DE JULHO DE 2013<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pela Terceira Vara Cível Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da medida cautelar inominada nº 21293-26.2012.4.01.3400<\/strong>, ajuizada por AURÉLIO VASCONCELOS LEÃO<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – TORNAR SEM EFEITO<\/strong> a Portaria Ministerial nº 2.132, de 14 de setembro de 2012, publicada no DOU de 17 de setembro de 2012, Seção 1, que suspendeu a Portaria Ministerial nº 504, de 21 de março de 2012, publicada no DOU de 23 de março de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.324, de 09 de dezembro de 2003, que declarou AURÉLIO VASCONCELOS LEÃO<\/strong> anistiado político.<\/p>\n II – RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 504, de 21 de março de 2012, publicada no DOU de 23 de março de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.324, de 09 de dezembro de 2003, que declarou AURÉLIO VASCONCELOS LEÃO<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 2.405, DE 1o- DE JULHO DE 2013<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.126\/DF<\/strong>, impetrado por SEBASTIÃO RODRIGUES DE ALCÂNTARA<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – TORNAR SEM EFEITO<\/strong> a Portaria Ministerial nº 1.754, de 15 de agosto de 2012, publicada no DOU de 16 de agosto de 2012.<\/p>\n II – RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.185, de 20 de junho de 2012, publicada no DOU de 21 de junho de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.143, de 05 de maio de 2004, que declarou SEBASTIÃO RODRIGUES DE ALCÂNTARA<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 2.406, DE 1o- DE JULHO DE 2013<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.361\/DF<\/strong>, impetrado por JOSÉ DE ARAÚJO NERI<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – TORNAR SEM EFEITO<\/strong> a Portaria Ministerial nº 1.530, de 09 de abril de 2013, publicada no DOU de 10 de abril de 2013.<\/p>\n II – RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.897, de 03 de setembro de 2012, publicada no DOU de 04 de setembro de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.733, de 13 de novembro de 2002, que declarou JOSÉ DE ARAÚJO NERI<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 2.407, DE 1o- DE JULHO DE 2013<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 20.214\/DF<\/strong>, impetrado por ZILDO ALVES DA SILVA<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – SUSPENDER<\/strong> os efeitos da Portaria nº 1.460, de 05 de abril de 2013, publicada no DOU de 08 de abril de 2013, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.004, de 28 de novembro de 2003, que declarou ZILDO ALVES DA SILVA <\/strong>anistiado político.<\/p>\n II – RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.004, de 28 de novembro de 2003, que declarou ZILDO ALVES DA SILVA<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 2.408, DE 1o- DE JULHO DE 2013<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 20.234\/DF<\/strong>, impetrado por GENIVAL PAULINO DE MEDEIROS<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – SUSPENDER<\/strong> os efeitos da Portaria nº 1.489, de 05 de abril de 2013, publicada no DOU de 08 de abril de 2013, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.738, de 03 de dezembro de 2002, que declarou GENIVAL PAULINO DE MEDEIROS<\/strong> anistiado político.<\/p>\n II – RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.738, de 03 de dezembro de 2002, que declarou GENIVAL PAULINO DE MEDEIROS<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 2.409, DE 1o- DE JULHO DE 2013 <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.453\/DF<\/strong>, impetrado por SÉRGIO JOSÉ DA COSTA<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – SUSPENDER<\/strong> os efeitos da Portaria nº 2.733, de 30 de outubro de 2012, publicada no DOU de 31 de outubro de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.616, de 06 de julho de 2004, que declarou SÉRGIO JOSÉ DA COSTA<\/strong> anistiado político.<\/p>\n II – RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.616, de 06 de julho de 2004, que declarou SÉRGIO JOSÉ DA COSTA<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 2.410, DE 1o- DE JULHO DE 2013<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 20.213\/DF<\/strong>, impetrado por RINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – SUSPENDER<\/strong> os efeitos da Portaria nº 1.508, de 05 de abril de 2013, publicada no DOU de 08 de abril de 2013, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.027, de 28 de novembro de 2003, que declarou RINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA<\/strong> anistiado político.<\/p>\n II – RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.027, de 28 de novembro de 2003, que declarou RINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 2.411, DE 1o- DE JULHO DE 2013<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 20.228\/DF<\/strong>, impetrado por PATRICIA NEVES DE OLIVEIRA<\/strong> pensionista de PAULO ROCHA DE OLIVEIRA<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – SUSPENDER<\/strong> os efeitos da Portaria nº 1.500, de 05 de abril de 2013, publicada no DOU de 08 de abril de 2013, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 3.640, de 14 de dezembro de 2004, que declarou PAULO ROCHA DE OLIVEIRA <\/strong>anistiado político.<\/p>\n II – RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 3.640, de 14 de dezembro de 2004, que declarou PAULO ROCHA DE OLIVEIRA<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 2.412, DE 1o- DE JULHO DE 2013<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 20.220\/DF<\/strong>, impetrado por SEBASTIÃO EFIGÊNIO DE CAMPOS<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – SUSPENDER<\/strong> os efeitos da Portaria nº 1.469, de 05 de abril de 2013, publicada no DOU de 08 de abril de 2013, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 108, de 14 de janeiro de 2004, que declarou SEBASTIÃO EFIGÊNIO DE CAMPOS<\/strong> anistiado político.<\/p>\n II – RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 108, de 14 de janeiro de 2004, que declarou SEBASTIÃO EFIGÊNIO DE CAMPOS<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 2.413, DE 1o- DE JULHO DE 2013<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 20.210\/DF<\/strong>, impetrado por OSWALDO NONATO DOS SANTOS<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – SUSPENDER<\/strong> os efeitos da Portaria nº 1.467, de 05 de abril de 2013, publicada no DOU de 08 de abril de 2013, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 719, de 20 de fevereiro de 2004, que declarou OSWALDO NONATO DOS SANTOS<\/strong> anistiado político.<\/p>\n II – RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 719, de 20 de fevereiro de 2004, que declarou OSWALDO NONATO DOS SANTOS<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 2.414, DE 1o- DE JULHO DE 2013<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 20.205\/DF<\/strong>, impetrado por PRISCILA DOS SANTOS DANTAS<\/strong> viúva de CELSO SABOIA DANTAS<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – SUSPENDER<\/strong> os efeitos da Portaria nº 1.499, de 05 de abril de 2013, publicada no DOU de 08 de abril de 2013, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.490, de 02 de setembro de 2004, que declarou CELSO SABOIA DANTAS<\/strong> anistiado político.<\/p>\n II – RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.490, de 02 de setembro de 2004, que declarou CELSO SABOIA DANTAS<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 2.415, DE 1o- DE JULHO DE 2013<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 20.202\/DF<\/strong>, impetrado por JOSÉ MARIA ALVES CARREIRO<\/u><\/strong><\/span>, resolve:<\/p>\n I – SUSPENDER<\/strong> os efeitos da Portaria nº 1.494, de 05 de abril de 2013, publicada no DOU de 08 de abril de 2013, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.397, de 15 de dezembro de 2005, que declarou JOSÉ MARIA ALVES CARREIRO <\/strong><\/u><\/span>anistiado político.<\/p>\n II – RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.397, de 15 de dezembro de 2005, que declarou JOSÉ MARIA ALVES CARREIRO<\/u><\/strong> <\/span>anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 2.416, DE 1o- DE JULHO DE 2013<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 20.219\/DF<\/strong>, impetrado por ARLINDO ANTONIO CARBONI<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – SUSPENDER<\/strong> os efeitos da Portaria nº 1.647, de 16 de abril de 2013, publicada no DOU de 17 de abril de 2013, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 774, de 20 de fevereiro de 2004, que declarou ARLINDO ANTONIO CARBONI<\/strong> anistiado político.<\/p>\n II – RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 774, de 20 de fevereiro de 2004, que declarou ARLINDO ANTONIO CARBONI<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 2.417, DE 1o- DE JULHO DE 2013<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.256\/DF<\/strong>, impetrado por JOSÉ ANTONIO FILHO<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – SUSPENDER<\/strong> os efeitos da Portaria nº 1.947, de 04 de setembro de 2012, publicada no DOU de 05 de setembro de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.398, de 22 de outubro de 2002, que declarou JOSÉ ANTONIO FILHO<\/strong> anistiado político.<\/p>\n II – RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.398, de 22 de outubro de 2002, que declarou JOSÉ ANTONIO FILHO<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 2.418, DE 1o- DE JULHO DE 2013<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.146\/DF<\/strong>, impetrado por SEBASTIÃO QUINTINO<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – SUSPENDER<\/strong> os efeitos da Portaria nº 1.204, de 21 de junho de 2012, publicada no DOU de 22 de junho de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.682, de 02 de dezembro de 2002, que declarou SEBASTIÃO QUINTINO<\/strong> anistiado político.<\/p>\n II – RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.682, de 02 de dezembro de 2002 que declarou SEBASTIÃO QUINTINO<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 2.419, DE 1o- DE JULHO DE 2013<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.657\/DF<\/strong>, impetrado por EDITH MARIA RODRIGUES ROMANO<\/strong> viúva de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ROMANO<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – SUSPENDER<\/strong> os efeitos da Portaria nº 941, de 28 de maio de 2012, publicada no DOU de 29 de maio de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 0888, de 13 de maio de 2005, que declarou CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ROMANO<\/strong> anistiado político.<\/p>\n II – RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 0888, de 13 de maio de 2005, que declarou CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ROMANO<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 2.420, DE 1o- DE JULHO DE 2013<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.657\/DF<\/strong>, impetrado por EDITH MARIA RODRIGUES ROMANO<\/strong> viúva de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ROMANO<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – SUSPENDER<\/strong> os efeitos da Portaria nº 941, de 28 de maio de 2012, publicada no DOU de 29 de maio de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 0888, de 13 de maio de 2005, que declarou CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ROMANO <\/strong>anistiado político.<\/p>\n II – RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 0888, de 13 de maio de 2005, que declarou CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ROMANO<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO <\/p>\n PORTARIA No- 2.421, DE 1o- DE JULHO DE 2013<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.211\/DF<\/strong>, impetrado por RUTH MAR FERREIRA<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – SUSPENDER<\/strong> os efeitos da Portaria nº 1.940, de 04 de setembro de 2012, publicada no DOU de 05 de setembro de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 2180, de 09 de dezembro de 2003, que declarou PAULO DA SILVA SANTOS<\/strong> anistiado político.<\/p>\n II – RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 2180, de 09 de dezembro de 2003, que declarou PAULO DA SILVA SANTOS<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n
\n\tEnviada em:<\/strong> terça-feira, 2 de julho de 2013 08:22
\n\tPara:<\/strong> (…); asane@asane.org.br; (…)
\n\tAssunto:<\/strong> DOU 02\/07\/2013 – GTI da Revisão<\/span><\/p>\n<\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/strong><\/span>.<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\tGABINETE DO MINISTRO<\/strong>
\n\t <\/p>\n
\n\t(**) Dupe<\/strong><\/span><\/p>\n