![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/06\/min-marco-aurelio-mello-400x470.jpg\" "\\"min-marco-aurelio-mello-400x470\\"")
<\/a>\n\tMinistro Marco Aurélio Mello (STF)<\/strong><\/p>\n
De:<\/strong> Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com] Notícia boa é para ser repassada.<\/p>\n Ainda que se tratando de revisão, o Ministro Marco Aurélio Mello concedeu a liminar no RMS 32.026\/DF<\/strong>, em resumo abaixo e completa no anexo.<\/p>\n "Camarão que dorme a onda leva" <\/span>ou "Cobra que não anda não engole sapo"…<\/span><\/p>\n <\/p>\n —– Original Message —– Veja que decisão interessante do Ministro Marco Aurélio Mello.<\/p>\n A saber:<\/p>\n <\/p>\n RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.026 DISTRITO FEDERAL DECISÃO<\/strong><\/p>\n RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA – RELEVÂNCIA DA CAUSA DE PEDIR – DEFERIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – AUDIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.<\/strong><\/span><\/p>\n 1. O Gabinete prestou as seguintes informações:<\/p>\n A recorrente busca reformar acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado:<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER A ANISTIA. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784\/1999 (CAPUT E § 2º). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.<\/p>\n (…)<\/strong><\/span><\/p>\n 2. O tema versado reclama reflexão. Surge da Lei nº 9.784\/99 como regra, sob o ângulo da decadência, a passagem, simples passagem, do tempo, completando-se os cincos anos. A exceção contemplada concerne à demonstração de má-fé do beneficiário do ato administrativo. Vale dizer que aquele tem a seu favor o que se apresenta como regra, devendo a Administração, no caso, comprovar a má-fé e, portanto, a base do afastamento do quinquênio. É esta visão a que mais se coaduna com a ordem natural das coisas, afastando, inclusive, a atribuição de prova negativa.<\/p>\n 3. Implemento a medida acauteladora para que, até a decisão final deste mandado de segurança,<\/strong> <\/span>não haja a suspensão dos pagamentos mensais decorrentes da anistia, que, depois de cinco anos, veio a ser questionada.<\/p>\n 4. Colham o parecer do Ministério Público.<\/p>\n 5. Publiquem.<\/p>\n Brasília, 10 de junho de 2013.<\/p>\n Ministro MARCO AURÉLIO<\/strong> <\/p>\n Clique no link para conhecer o inteiro teor da Decisão Monocrática<\/strong><\/a> do relator Ministro MARCO AURÉLIO.<\/p>\n Att,<\/p>\n Ministro Marco Aurélio Mello (STF) De: Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com] Enviada em: sexta-feira, 21 de junho de 2013 12:20 Para: (…); asane@asane.org.br; (…) Assunto: STF – Notícia boa publicada no DJE de 21.06.2013 Notícia boa é para ser repassada. Ainda que se tratando de revisão, o Ministro Marco Aurélio Mello concedeu a liminar […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-18361","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2013"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18361","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18361"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18361\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18366,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18361\/revisions\/18366"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18361"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18361"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18361"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\tEnviada em:<\/strong> sexta-feira, 21 de junho de 2013 12:20
\n\tPara:<\/strong> (…); asane@asane.org.br; (…)
\n\tAssunto:<\/strong> STF – Notícia boa publicada no DJE de 21.06.2013<\/span>
\n\t <\/p>\n
\n\tFrom:<\/strong> edmundo.starling@bol.com.br<\/a>
\n\tSent:<\/strong> Friday, June 21, 2013 12:06 AM<\/p>\n
\n\tRELATOR<\/strong>:MIN. MARCO AURÉLIO
\n\tRECTE.(<\/strong><\/strong>S) : LUIZA DE CASTRO E CRUZ<\/strong>
\n\tADV.(A\/S) : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA <\/strong>
\n\tRECDO.(A\/S) :UNIÃO <\/strong>
\n\tADV.(A\/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO<\/strong><\/p>\n
\n\tRelator<\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/span>
\n\tPostado por Gilvan Vanderlei<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span>
\n\tE-mail <\/span>gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"