![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/06\/JFPE-400x300.jpg\" "\\"JFPE-400x300\\"")
<\/a><\/p>\nPrédio da Justiça Federal de Pernambuco (JFPE)<\/strong><\/p>\n De:<\/strong> alexandre@baptistaevasconcelos.com.br Vanderlei,<\/p>\n Mais uma decisão liminar a favor dos anistiados políticos, desta vez, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal em Pernambuco.<\/p>\n A saber:<\/p>\n AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0801723-20.2013.4.05.8300 – PJE – 5ª Vara Federal\/PE<\/strong><\/p>\n AUTOR: EVANILDO SOARES TORRES <\/strong> <\/p>\n DECISÃO<\/u><\/strong><\/p>\n 1. <\/strong>Trata-se de ação de rito ordinário<\/strong>, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por EVANILDO SOARES TORRES<\/strong>, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogados habilitados, contra a UNIÃO<\/strong>, cujo objeto é a declaração de ilegalidade da Portaria n.º 2.477\/2012, que anulou a sua anistia política (Portaria n.º 1.727\/2002), e, por consequência, o restabelecimento do pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos financeiros retroativos a contar da suspensão indevida.<\/p>\n Sustenta o autor, em síntese, como fundamento de sua pretensão: a) ter sido incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira – FAB em momento anterior a 12 de outubro de 1964, sendo licenciado nos termos da Portaria Ministerial nº 1.104-GM3, de 12 de outubro de 1964, antes mesmo que pudesse completar a estabilidade; b) à época da sua incorporação, vigia a Portaria nº 570\/GM3\/54, que permitia aos cabos da FAB adquirirem estabilidade na carreira após dez anos de efetivo serviço; c) haver sido anistiado, após regular processo administrativo, em razão do pacífico entendimento do Poder Judiciário e da própria Comissão de Anistia, fato este chancelado pelo Ministro de Estado da Justiça, que fez publicar a Portaria nº 1.104\/64, concessiva da anistia; d) ter passado a receber a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada; e) ter sido publicada a Portaria Interministerial nº 134\/2011, que criou um grupo de trabalho para revisar as anistias, tendo sido instaurado, posteriormente, o processo administrativo anulatório e, ao final, anulada a anistia política concedida ao autor, com a conseqüente suspensão do pagamento da reparação econômica; f) ser ilegal e arbitrária a anulação da anistia política do autor, já que a Portaria Ministerial nº 1104\/GM3-1964 foi um ato de exceção; g) inexistir má-fé quando do requerimento e da concessão de sua anistia; h) não poder a Administração aplicar retroativamente uma nova interpretação; i) haver decaído o direito da administração de revisar o ato administrativo. Anexou à inicial procuração e documentos, bem como requereu a gratuidade judiciária.<\/p>\n 2. <\/strong>A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada tem previsão específica no art. 461, §3º, do CPC. Expressa o caput do dispositivo que "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento". Já o aludido §3º expõe que "sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu". Em outras palavras, autoriza-se a antecipação dos efeitos da tutela específica, caso presentes a verossimilhança e o perigo da demora.<\/p>\n 2.1. <\/strong>Quanto à verossimilhança, tenho-a como presente no caso dos autos, conforme adiante restará esclarecido. <\/p>\n Para a Administração Pública suprimir ou reduzir alguma parcela remuneratória de seus servidores deverá, necessariamente, fazê-lo com base em um processo administrativo, que apure irregularidade na sua concessão, ressalvando-se o direito do administrado às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. <\/p>\n Não é outra a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, positivada nos enunciados nº 346 e 473 da sua súmula:<\/p>\n "A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos." (Enunciado nº 346).<\/p>\n "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." (Enunciado nº 473).<\/p>\n No Direito positivo brasileiro, o poder estatal de autotutela não se mostrava submetido a prazos de caducidade, podendo a qualquer tempo invalidar ou reformar seus próprios atos, isso até o advento da Lei n.º 9.784, de 29\/1\/1999, que passou a regular de modo geral o "processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", fixando, finalmente, prazo decadencial do dever-poder de autotutela da Administração Pública. Confira-se:<\/p>\n "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.<\/p>\n Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.<\/strong><\/span><\/p>\n §1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.<\/strong><\/span><\/p>\n §2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato".<\/p>\n Do estudo da questão jurídica trazida a exame, em cotejo com a documentação apresentada aos autos, em princípio, resta evidenciado que se operou a decadência. A anulação da Portaria Ministerial nº 1.727\/2002, que lhe concedeu a condição de anistiado ao autor, somente ocorreu em 08\/10\/2012 (data da publicação da Portaria n.º 2.477\/2012), quando já havia transcorrido mais de cinco anos, contados da data do início da percepção da prestação mensal, permanente e continuada, ocorrida no ano de 2003.<\/p>\n Esclareça-se que, da análise dos documentos contidos nos autos, não há qualquer elemento que afaste a boa-fé do autor no recebimento das parcelas mensais até o dia em que foi intimado da suposta irregularidade, quando já consumada a decadência. Dessa forma, inexiste óbice à fluência do prazo decadencial.<\/p>\n 2.2. <\/strong>Ademais, o perigo da demora está mais do que evidenciado, por se tratar de suspensão indevida do pagamento de verba de caráter alimentar. A reparação tardia de tal distorção poderá prejudicar o sustento do autor, não sendo razoável aguardar o término da tramitação do presente feito para restabelecer a legalidade. <\/p>\n 3. <\/strong>Posto isso, defiro<\/strong> o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria n.º 2.477\/2012 e o imediato restabelecimento do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada decorrente da anistia do autor (Lei n.º 10.559\/2002), até o julgamento final desta ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). <\/p>\n Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 3º da Lei n.º 1.060\/1950) e a prioridade na tramitação (art. 1.211-A do CPC c\/c o art. 71 da Lei n.º 10.741, de 1.10.2003).<\/p>\n Cite-se a União.<\/p>\n Intimem-se.<\/p>\n Recife, 17 de junho de 2013.<\/p>\n <\/p>\n Número do processo: 0801723-20.2013.4.05.8300<\/strong><\/p>\n
\n\tPara:<\/strong> 'gvlima@terra.com.br'
\n\tAssunto:<\/strong> Mais uma Decisão Favorável de Anistiado p\/divulgação<\/span><\/p>\n
<\/div>\n
\n\tRÉ: UNIÃO<\/strong><\/p>\n