AGRAVO DE INSTRUMENTO (0800495-78.2013.4.05.0000)<\/strong><\/p>\n

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL<\/strong>
\n\tAGRAVADO: JOÃO JAELSON CHAVES<\/strong>
\n\tADV\/PROC: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA<\/strong>
\n\tRELATOR CONVOCADO  : DES. FEDERAL BRUNO TEIXEIRA<\/strong><\/p>\n

RELATÓRIO<\/strong><\/p>\n

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA (Relator Convocado): <\/p>\n

A UNIÃO interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou que ela não procedesse ao cancelamento ou suspensão de pagamento da pensão de anistiado político percebida pelo ora agravado, considerando razoável a alegação de decadência do direito da administração de rever o ato de concessão do benefício.<\/p>\n

Em suas razões recursais, a agravante defende que a decisão agravada contraria o óbice legal definido no art. 1º da Lei nº 9.494\/97, combinado com o art. 1º da Lei nº 8.437\/92 e art. 7º, §§ 2º e 5º da Lei nº 12.016\/2009, que vedam a concessão de liminares visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens. Tal vedação foi julgada constitucional pelo STF (ADC nº 4-DF). Além disso, afirma que a competência para decidir acerca da anistia política, de acordo com o art. 10 da Lei nº 10.559\/2002, seria do Ministro da Justiça, cujos atos somente poderiam ser impugnados por mandado de segurança impetrado junto ao STF.<\/p>\n

Alega, também, se tratar de hipótese de anulação de ato administrativo (concessão de pensão de anistiado) eivado de nulidade, com fundamento no poder de autotutela da administração, sendo aplicável a orientação traçada pela Súmula nº 473 do STF ("a Administração pode anular seus próprios atos eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originaram direito; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.").<\/p>\n

Segundo afirma, o direito da Administração de rever seus próprios atos em 5 (cinco) anos após a sua prática, nos termos do art. 54, caput, da Lei nº 9.784\/99, restou expressamente consignado no Parecer nº 106\/2010\/DECOR\/CGU\/AGU, de 15.12.2010, o entendimento de que a Nota nº AGU\/JD-1\/2006, de 07.02.2006, representou medida inequívoca de impugnação à validade das anistias decorrentes da Portaria 1.104, a qual configuraria exercício do direito de anular pela Administração e obsta, por conseguinte, a consumação do referido prazo decadencial.<\/p>\n

Liminar indeferida.<\/p>\n

Contrarrazões apresentadas.<\/p>\n

É o relatório.<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou que a UNIÃO não procedesse ao cancelamento ou suspensão de pagamento da pensão de anistiado político percebida pelo ora agravado, fundamentada na ocorrência da decadência administrativa.<\/p>\n

Em relação ao requisito da relevância da fundamentação, não obstante a alegação de erro na implantação do benefício de pensão de anistiado político, há de se considerar o fato da Administração Pública ter decaído do direito de revisar o ato de concessão do benefício em razão de mudança de entendimento sobre a questão. Rechaçar a incidência da decadência no presente caso ou mitigar suas balizas temporais, extrapolando a previsão legal de 05 (cinco) anos estabelecida pelo art. 54 da Lei 9.784\/99, é medida que não tem amparo legal, sendo contrária à natural necessidade de estabilização das relações jurídicas que motiva a própria existência dessa norma legal.<\/p>\n

Não há como se considerar que a edição da Nota nº AGU\/JD-1\/2006, de 07.02.2006, representou medida inequívoca de impugnação à validade das anistias decorrentes da Portaria 1.104 e, por isso, estaria afastada a decadência. Tal norma – de caráter genérico – somente estabeleceu que a Portaria 1.104-GMS, por si só, não configuraria ato de exceção que desse ensejo à anistia, devendo ser apurado cada caso.<\/p>\n

Na espécie, o questionamento da validade da pensão dos agravados somente se deu com a efetiva instauração do procedimento administrativo próprio para identificar erro e cancelar o benefício.<\/p>\n

Com efeito, não se encontra presente a relevância da fundamentação, uma vez que o agravado foi intimado da instauração de processo de anulação da Portaria Ministerial nº 2.011\/2003, que lhe concedeu a condição de anistiado, em 08 de fevereiro de 2012, quando já havia transcorrido mais de 05 anos, contados da data do início da percepção da prestação mensal, permanente e continuada, ocorrida em 28\/11\/2003.<\/p>\n

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.<\/p>\n

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA POLÍTICA. PENSÃO. REVISÃO DO ATO. LEI Nº 9.784\/99. DECADÊNCIA.<\/p>\n

I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, fundamentada na ocorrência da decadência administrativa, determinou que a UNIÃO não procedesse ao cancelamento ou suspensão de pagamento da pensão de anistiado político percebida pelo agravado.<\/p>\n

II. Nos termos da Lei nº 9.784\/99, o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.<\/p>\n

III. No caso, não se encontra presente a relevância da fundamentação, uma vez que agravado foi intimado da instauração de processo de anulação da Portaria Ministerial nº 2.011\/2003, que lhe concedeu a condição de anistiado, em 08 de fevereiro de 2012, quando já havia transcorrido mais de 05 anos da data do início da percepção da prestação mensal, permanente e continuada, ocorrida em 28\/11\/2003.<\/p>\n

IV. Agravo de instrumento improvido.<\/p>\n

ACORDAM <\/strong>os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento <\/strong>ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.<\/p>\n

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Número do processo: 0800495-78.2013.4.05.0000<\/strong><\/span><\/p>\n

                 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a:<\/span><\/p>\n

BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA<\/strong><\/span><\/p>\n