![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/06\/Omane-Ant\u00f4nio-dos-Santos-4.jpg\" "\\"Omane")
<\/a>Juiz Federal (4ª Vara\/JFDF) – OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS<\/h4>\nAnistiado político tem assegurados os benefícios indiretos da carreira militar<\/span><\/span><\/h4>\n19\/06\/13 11:30<\/span><\/p>\nA 2.ª Turma Suplementar do TRF\/1.ª Região<\/strong> determinou o cumprimento integral por parte da União Federal da Portaria 2.192\/2004<\/a><\/strong>, que reconheceu ao autor (JORGE DE AQUINO)<\/strong><\/span> a condição de anistiado político. A decisão foi tomada após análise de recurso apresentado pelo requerente contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reconhecimento da condição de anistiado político militar, com o consequente recebimento dos benefícios previstos na Lei 10.559\/2002.<\/p>\nO autor entrou com ação na Justiça Federal, requerendo sua reintegração ao quadro do Comando da Aeronáutica; o reconhecimento de sua condição de anistiado político; o pagamento de prestação mensal permanente e continuada e o usufruto dos benefícios indiretos mantidos pela corporação, no que diz respeito à assistência médica, odontológica e hospitalar, de acordo com o que estabelece a lei de anistia e o pagamento de indenização no valor de R$ 220.309,58.<\/p>\n
Na sentença, o Juízo da 22.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal<\/strong> entendeu que a Portaria 1.104\/GM3-64 somente é considerada ato de exceção relativamente aos militares incorporados àquela Força em data anterior à sua edição, não abrangendo os cabos admitidos na Aeronáutica após sua publicação. Disse que, além de não haver nos autos nada que indique a participação do autor em atividade política ou tida como “subversiva<\/strong>”, que respalde a pretensão, seu certificado de reservista não contém a data de seu ingresso nas Forças Armadas, apenas aponta que obteve a anistia em 29\/07\/2004.<\/p>\nContra a sentença, o autor recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região<\/strong> sustentando que a sentença é ilegal, pois a portaria que lhe concedeu a anistia não foi anulada, apenas não está recebendo suas prestações de modo atualizado. Alega que serviu entre 01\/07\/1963 e 30\/04\/1971, em período anterior, portanto, à edição da Portaria 1.104\/GM3-64.<\/p>\nAduz, ainda, que o processo de anistia não está sofrendo reanálise e que somente o Ministro da Justiça, por meio da Comissão de Justiça, poderia reaver sua anistia, e não o Poder Judiciário, como fez por meio da sentença.<\/p>\n
O relator, juiz federal Osmane Antônio dos Santos<\/strong>, aceitou parcialmente os argumentos apresentados pelo recorrente. No caso, esclareceu o magistrado, o recorrente foi incorporado à Força Aérea Brasileira como Cabo em 01\/07\/1963 e licenciado em 30\/04\/71, antes, portanto, da edição da Portaria 1.104\/GM3-64, sendo declarado anistiado em 29\/07\/2004.<\/p>\n“O ato que lhe concedeu a condição de anistiado político continua em vigor, pois não há nada em sentido contrário nos autos. Não havendo notícia de que o referido ato tenha sido cancelado, compete à União o pagamento das reparações econômicas nela reconhecidas, na forma e nas condições estabelecidas na Lei 10.559\/2002<\/strong>”, afirmou o relator em seu voto.<\/p>\nCom relação ao pleito de pagamento de prestação mensal, permanente e continuada e o usufruto dos benefícios indiretos mantidos pelo Comando da Aeronáutica, “no que diz respeito à assistência médica, odontológica e hospitalar, de acordo com o que estabelece a lei de anistia, ele procede<\/strong>”, disse o juiz Osmane dos Santos.<\/p>\nDo mesmo modo, salientou o juiz, deve ser paga a indenização, com juros e correção monetária, no valor de R$ 220.309,58, conforme consta da própria Portaria n.º 2.192, de 29\/07\/2004, que concedeu ao autor a anistia política em sede administrativa.<\/p>\n
Por outro lado, no que tange aos pedidos de homologação da condição de anistiado político e de reintegração ao Quadro da Corporação, “eles não têm razão de ser, porquanto a Portaria já reconheceu a condição de anistiado do requerente e não se encontra em processo de revisão<\/strong>”, explicou o magistrado em seu voto.<\/p>\nCom tais fundamentos, a Turma, de forma unânime, deu parcial provimento à apelação<\/strong> para determinar à União o cumprimento integral da Portaria 2.192\/2004<\/strong>, que reconheceu ao autor a condição de anistiado político.<\/p>\nJC 38564-29.2004.4.01.3400
\n\t\tDecisão: 21\/05\/2013
\n\t\tPublicação: 12\/06\/2013<\/span><\/p>\nFonte: Assessoria de Comunicação Social
\n\t\t Tribunal Regional Federal da 1.ª Região<\/span><\/p>\n(*) Destaques, Links e Negritos nossos.<\/span><\/p>\n<\/div>\n <\/p>\n
19\/06\/13 11:30<\/span><\/p>\n A 2.ª Turma Suplementar do TRF\/1.ª Região<\/strong> determinou o cumprimento integral por parte da União Federal da Portaria 2.192\/2004<\/a><\/strong>, que reconheceu ao autor (JORGE DE AQUINO)<\/strong><\/span> a condição de anistiado político. A decisão foi tomada após análise de recurso apresentado pelo requerente contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reconhecimento da condição de anistiado político militar, com o consequente recebimento dos benefícios previstos na Lei 10.559\/2002.<\/p>\n O autor entrou com ação na Justiça Federal, requerendo sua reintegração ao quadro do Comando da Aeronáutica; o reconhecimento de sua condição de anistiado político; o pagamento de prestação mensal permanente e continuada e o usufruto dos benefícios indiretos mantidos pela corporação, no que diz respeito à assistência médica, odontológica e hospitalar, de acordo com o que estabelece a lei de anistia e o pagamento de indenização no valor de R$ 220.309,58.<\/p>\n Na sentença, o Juízo da 22.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal<\/strong> entendeu que a Portaria 1.104\/GM3-64 somente é considerada ato de exceção relativamente aos militares incorporados àquela Força em data anterior à sua edição, não abrangendo os cabos admitidos na Aeronáutica após sua publicação. Disse que, além de não haver nos autos nada que indique a participação do autor em atividade política ou tida como “subversiva<\/strong>”, que respalde a pretensão, seu certificado de reservista não contém a data de seu ingresso nas Forças Armadas, apenas aponta que obteve a anistia em 29\/07\/2004.<\/p>\n Contra a sentença, o autor recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região<\/strong> sustentando que a sentença é ilegal, pois a portaria que lhe concedeu a anistia não foi anulada, apenas não está recebendo suas prestações de modo atualizado. Alega que serviu entre 01\/07\/1963 e 30\/04\/1971, em período anterior, portanto, à edição da Portaria 1.104\/GM3-64.<\/p>\n Aduz, ainda, que o processo de anistia não está sofrendo reanálise e que somente o Ministro da Justiça, por meio da Comissão de Justiça, poderia reaver sua anistia, e não o Poder Judiciário, como fez por meio da sentença.<\/p>\n O relator, juiz federal Osmane Antônio dos Santos<\/strong>, aceitou parcialmente os argumentos apresentados pelo recorrente. No caso, esclareceu o magistrado, o recorrente foi incorporado à Força Aérea Brasileira como Cabo em 01\/07\/1963 e licenciado em 30\/04\/71, antes, portanto, da edição da Portaria 1.104\/GM3-64, sendo declarado anistiado em 29\/07\/2004.<\/p>\n “O ato que lhe concedeu a condição de anistiado político continua em vigor, pois não há nada em sentido contrário nos autos. Não havendo notícia de que o referido ato tenha sido cancelado, compete à União o pagamento das reparações econômicas nela reconhecidas, na forma e nas condições estabelecidas na Lei 10.559\/2002<\/strong>”, afirmou o relator em seu voto.<\/p>\n Com relação ao pleito de pagamento de prestação mensal, permanente e continuada e o usufruto dos benefícios indiretos mantidos pelo Comando da Aeronáutica, “no que diz respeito à assistência médica, odontológica e hospitalar, de acordo com o que estabelece a lei de anistia, ele procede<\/strong>”, disse o juiz Osmane dos Santos.<\/p>\n Do mesmo modo, salientou o juiz, deve ser paga a indenização, com juros e correção monetária, no valor de R$ 220.309,58, conforme consta da própria Portaria n.º 2.192, de 29\/07\/2004, que concedeu ao autor a anistia política em sede administrativa.<\/p>\n Por outro lado, no que tange aos pedidos de homologação da condição de anistiado político e de reintegração ao Quadro da Corporação, “eles não têm razão de ser, porquanto a Portaria já reconheceu a condição de anistiado do requerente e não se encontra em processo de revisão<\/strong>”, explicou o magistrado em seu voto.<\/p>\n Com tais fundamentos, a Turma, de forma unânime, deu parcial provimento à apelação<\/strong> para determinar à União o cumprimento integral da Portaria 2.192\/2004<\/strong>, que reconheceu ao autor a condição de anistiado político.<\/p>\n JC 38564-29.2004.4.01.3400 Fonte: Assessoria de Comunicação Social (*) Destaques, Links e Negritos nossos.<\/span><\/p>\n<\/div>\n <\/p>\n
\n\t\tDecisão: 21\/05\/2013
\n\t\tPublicação: 12\/06\/2013<\/span><\/p>\n
\n\t\t Tribunal Regional Federal da 1.ª Região<\/span><\/p>\n