![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/06\/ElianaCalmon_AriPargendler.jpg\" "\\"ElianaCalmon_AriPargendler\\"")
<\/a><\/p>\nEliana Calmon e Ari Pargendler, Ministros do STJ<\/strong><\/span><\/p>\n De:<\/strong> OJSF [mailto:ojsf@ig.com.br] <\/p>\n * Primeira Seção do STJ começa às 9h no dia 12 de junho para julgar repetitivos<\/a><\/strong><\/p>\n Meu caro Dgian,<\/p>\n É muito bom que a cada dia tenhamos notícia de novas vitórias, seja através do primeiro, ou do último acórdão decidindo a questão.<\/p>\n E tudo começou com o Voto-Vista<\/strong> do Ministro Arnaldo Esteves em 28\/11\/2012. Um voto robusto e de qualidade, que inclusive enalteceu o trabalho dos patronos – aqueles que produziram memoriais – quando o Ministro Arnaldo Esteves disse ao final do seu Voto: "Por último, gostaria de registrar o recebimento de memoriais formulados pelas partes interessadas<\/strong><\/span>".<\/p>\n E com o julgamento do mérito em 10\/04\/2013, os MS 18.606, 18.950, 18.642, 18.682 e 18728 passaram no teste da decadência<\/strong>.<\/p>\n Tenho que a primeira notícia que aqui circulou, e também no Portal dos Cabos, foi do MS 19.575 com sustentação oral do patrono, julgado em 08\/05\/2013, com a relatoria da Ministra Eliana Calmon<\/strong>, que concedeu a segurança, e a vitória com votação unânime. Naquela mesma data mais vitórias nos MS 19.216, 19.565 e 19.584 também na relatoria da Ministra Eliana Calmon<\/strong>, e em todos estes o relatório e o voto são idênticos, salvo nas qualificações. Houve ainda vitória no MS 18.671 com sustentação oral do patrono, com a relatoria do Ministro Ari Pargendler<\/strong>.<\/p>\n Já nos julgamentos de 22\/05\/2013, entre outros saíram vitoriosos, os MS 18.797, 18.822, 19.778, 19700, e também com sustentação oral do patrono o MS 19.166, todos na relatoria da Ministra Eliana Calmon<\/strong>, e com o mesmo script.<\/p>\n Enfim, para os anulados a defesa competente e consistente vem obtendo sucesso. Para o leigo resta aguardar os próximos passos dos algozes.<\/p>\n <\/p>\n ———- Mensagem encaminhada ———- ———- Mensagem encaminhada ———- Caríssimos guerreiros,<\/p>\n Apesar de muitas decisões que nos deixaram tranquilos com relação a decadência e sobre a viabilidade do mandado de segurança para tratar da matéria, hoje de 11 de junho de 2013 vemos consolidado todo o trabalho dos advogados que trabalharam para isso… ATRAVÉS DO PRIMEIRO ACÓRDÃO DECIDINDO A QUESTÃO!<\/p>\n (…)<\/strong><\/span><\/p>\n MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.766 – DF (2013\/0038931-1) <\/strong><\/span><\/p>\n RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON<\/strong> EMENTA<\/strong><\/span><\/p>\n ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – ANISTIA POLÍTICA – ATO QUE ANULOU A CONCESSÃO DE ANISTIA – DECADÊNCIA – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. ACÓRDÃO<\/strong><\/span><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça “A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, restando prejudicado o agravo regimental da União, nos termos do voto da Sra. Ministra Relator<\/strong>a.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.<\/span><\/p>\n Sustentou, oralmente, o Dr. JACKSON VIANA, pelo impetrante.<\/span><\/p>\n Brasília-DF, 22 de maio de 2013(Data do Julgamento)<\/span><\/p>\n MINISTRA ELIANA CALMON Clique no link abaixo para conhecer o inteiro teor da EMENTA<\/strong>, ACÓRDÃO<\/strong>, RELATÓRIO<\/strong>, VOTO<\/strong> e da CERTIDÃO<\/strong> da decisão da Ministra Eliana Calmon:<\/span><\/p>\n
\n\tEnviada em:<\/strong> quarta-feira, 12 de junho de 2013 00:44
\n\tPara:<\/strong> DGIAN PEREIRA DE OLIVEIRA
\n\tC\/Co: <\/strong>(gvlima@terra.com.br)
\n\tAssunto:<\/span><\/strong> RE: Acórdão importante<\/span><\/p>\n
\n\tDe: DGIAN PEREIRA DE OLIVEIRA<\/strong> <dgian@brturbo.com.br<\/a>>
\n\tData: 11 de junho de 2013 09:21<\/p>\n
\n\tDe: Jackson Viana<\/strong> <jackson.viana.adv@hotmail.com<\/a>>
\n\tData: 11 de junho de 2013 09:04
\n\tAssunto: Acórdão importante
\n\tPara: "dgian@brturbo.com.br<\/a>"; (…)<\/p>\n
\n\tIMPETRANTE : ADAIR DE FREITAS <\/strong>
\n\tADVOGADO : JACKSON VIANA<\/strong>
\n\tIMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA<\/strong>
\n\tINTERES. : UNIÃO <\/strong>
\n\tPROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU<\/strong><\/span><\/p>\n
\n\t1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606\/DF, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, caput, da Lei 9.784\/99, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou.
\n\t2. A incidência do §2º do art. 54 da Lei 9.784\/99 requer ato administrativo editado por autoridade competente com a finalidade de efetivo controle de validade de outro ato administrativo.
\n\t3. Atos de conteúdo genérico não podem servir para interromper ou suspender o prazo decadencial, ou, ainda, servir de termo a quo de cientificação oficial da existência de processo de revisão dos direitos dos anistiados, sob pena de violação ao art. 66 da Lei 9.784\/99.
\n\t4. Agravo regimental da União contra decisão concessiva da liminar prejudicado.
\n\t5. Mandado de segurança concedido.<\/span><\/p>\n
\n\tRelatora<\/span><\/p>\n