![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/06\/min_eliana_calmon-400x280.jpg\" "\\"min_eliana_calmon-400x280\\"")
<\/a><\/p>\nMinistra Eliana Calmon da Primeira Seção (STJ)<\/strong><\/span><\/p>\n De:<\/strong> alexandre@baptistaevasconcelos.com.br Vanderlei,<\/p>\n Mais uma decisão de mérito a favor dos anistiados, onde a Ministra Eliana Calmon assevera que os “atos de conteúdo genérico não podem servir para interromper ou suspender o prazo decadencial, ou, ainda, servir de termo a quo de cientificação oficial da existência de processo de<\/strong> revisão dos direitos dos anistiados, sob pena de violação ao art. 66 da Lei 9.784\/99<\/strong>.<\/span>”<\/p>\n Acompanhe abaixo a EMENTA<\/strong> e o ACÓRDÃO<\/strong> proferidos no MS 18.797\/DF:<\/p>\n <\/p>\n MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.797 – DF (2012\/0135488-8)<\/strong><\/p>\n RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON <\/strong> EMENTA<\/strong><\/p>\n ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – ANISTIA POLÍTICA – ATO QUE ANULOU A CONCESSÃO DE ANISTIA – DECADÊNCIA – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.<\/p>\n 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606\/DF, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, caput<\/strong>, da Lei 9.784\/99, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou.<\/p>\n 2. A incidência do §2º do art. 54 da Lei 9.784\/99 requer ato administrativo editado por autoridade competente com a finalidade de efetivo controle de validade de outro ato administrativo.<\/p>\n 3. Atos de conteúdo genérico não podem servir para interromper ou suspender o prazo decadencial, ou, ainda, servir de termo a quo<\/strong> de cientificação oficial da existência de processo de revisão dos direitos dos anistiados, sob pena de violação ao art. 66 da Lei 9.784\/99.<\/p>\n 4. Agravo regimental da União contra decisão concessiva da liminar prejudicado.<\/p>\n 5. Mandado de segurança concedido.<\/p>\n ACÓRDÃO<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, restando prejudicado o agravo regimental da União, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." <\/strong>Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.<\/p>\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.<\/p>\n Brasília-DF, 22 de maio de 2013(Data do Julgamento)<\/p>\n Ministra ELIANA CALMON<\/strong> <\/p>\n Acompanhe agora o andamento processual:<\/strong><\/span><\/p>\n
\n\tEnviada em:<\/strong> terça-feira, 11 de junho de 2013 18:05
\n\tPara:<\/strong> 'gvlima@terra.com.br'
\n\tAssunto: <\/strong>Decisão de mérito<\/span><\/p>\n
\n\tIMPETRANTE : MARCOS SOARES DA SILVA<\/strong>
\n\tADVOGADO : BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA E OUTRO(S)<\/strong>
\n\tIMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA<\/strong>
\n\tINTERES. : UNIÃO<\/strong><\/p>\n
\n\tRelatora<\/p>\n