![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/06\/Rem\u00e9diosConstitucionais3.jpg\" "\\"Rem\u00e9diosConstitucionais3\\"")
<\/a>.<\/p>\nÔôô… todos aí<\/strong>:<\/p>\n Eu vi uma coisinha estranha ali acima…<\/p>\n Então resolvi trazer este texto ACLARATÓRIO<\/strong> abaixo:<\/p>\n O Mandado de Segurança<\/strong> é uma ação de conhecimento, tendo como natureza processual a “ação civil de rito sumário especial<\/strong>”, cuja uma das características essenciais é ter como objeto uma lesão atual ou ameaça de lesão de autoridade pública, com eficácia imediata, definitiva.<\/p>\n PEDRO GOMES CHAMA ATENÇÃO PARA<\/span> ? ? ? “ameaça de lesão<\/strong>” ? ? ?<\/p>\n Isto vem da letra da lei naquela partezinha que diz: “…sempre que houver justo receio de sofrê-la…<\/strong>” ( a violação).<\/p>\n O objeto do Mandado de Segurança<\/strong> é um ato administrativo específico que seja ilegal e ofensivo ao direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante, podendo atacar, ainda:<\/p>\n a) Leis;<\/strong><\/p>\n b) Decretos de efeitos concretos;<\/strong><\/p>\n c) as deliberações legislativas;<\/strong><\/p>\n d) as decisões judiciais, nas quais não haja recurso que possa impedir a lesão ao direito subjetivo do impetrante.<\/strong><\/p>\n Portanto, o objeto do Mandado de Segurança<\/strong> “será sempre a correção de ato ou omissão, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.<\/p>\n O fundamento do Mandado de Segurança<\/strong> tem que ser um fato:<\/p>\n 1) de existência materializada de ato determinado;<\/strong><\/p>\n 2) identificado;<\/strong><\/p>\n 3) abusivo;<\/strong><\/p>\n 4) ilegal;<\/strong><\/p>\n 5) inconstitucional;<\/strong><\/p>\n 6) arbitrário, praticado por autoridade<\/u>, que seja contrário à Carta Magna, à norma legal ou à Lei, cujo objeto de prova documental deve ser pré-constituída, para que haja o julgamento do mérito.<\/strong><\/p>\n Contudo, no Mandado de Segurança<\/strong> não incide o princípio do contraditório, devendo o direito ser demonstrado de imediato, cabendo a autoridade pública apenas o esclarecimento da tomada de determinada conduta, não havendo discussão da matéria fática.<\/p>\n QUERO CHAMAR ATENÇÃO PARA ISTO<\/u><\/span>:<\/p>\n O Mandado de Segurança<\/strong> será preventivo para evitar a lesão de direito, tendo como pressuposto a existência da situação de fato que ensejaria a prática do ato tido como ilegal. Mas, esse ato ainda não foi praticado configurando o justo receio de que venha a ser efetivado pela autoridade administrativa.<\/p>\n Vale ressaltar, que no Mandado de Segurança Preventivo <\/strong>não há prazo decadencial pelo fato de que não há ato impugnado, não houve um direito lesionado, atingido, e sim se pleiteia uma ameaça à lesão de direito.<\/p>\n (psiu…, bem baixinho: eu sou partidário da ideia de que: JUNTANDO-SE ALGUMAS DÚZIAS DE XEROX DESSAS "DECISÕES FAVORÁVEIS" dos últimos dias…, poder-se-ia impetrar um Mandado de Segurança Coletivo<\/u> e acabar de vez com o GTI Revisor, a Portaria 134\/MJ-AGU, e outras coisinhas mais…)<\/p>\n Assim…, acabaríamos com o "carrapato<\/strong>"…, matando a "vaca<\/strong>". ? NÃO É VERDADE ? <\/p>\n ANOTEM ! ? e me contestem, vamos ao debate!<\/p>\n Com um forte abraço.<\/p>\n E mais: união, persistência, trabalho, coragem, fé, até audácia se necessária.<\/p>\n <\/p>\n PEDRO GOMES.<\/p>\n <\/p>\n .<\/p>\n . Ôôô… todos aí: Eu vi uma coisinha estranha ali acima… Então resolvi trazer este texto ACLARATÓRIO abaixo: O Mandado de Segurança é uma ação de conhecimento, tendo como natureza processual a “ação civil de rito sumário especial”, cuja uma das características essenciais é ter como objeto uma lesão atual ou ameaça de lesão de […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-17963","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2013"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17963","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17963"}],"version-history":[{"count":12,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17963\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17978,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17963\/revisions\/17978"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17963"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17963"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17963"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/a>
\n\tÉ como vê PEDRO GOMES <\/strong>— querendo saber e acertar mais… <\/strong>
\n\tEx-3ºSgt da FAB – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002. <\/strong>
\n\tEmail: perogo@ig.com.br<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/a><\/span>
\n\tPostado por Gilvan Vanderlei<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span>
\n\tE-mail <\/span>gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"