O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski<\/strong>, afirmou nesta segunda-feira 27 que cabe apenas ao Congresso alterar a Lei da Anistia. Em um evento na Fundação Escola de Sociologia de São Paulo, o ministro destacou que o STF tem um escopo limitado para revisar a lei por meio dos embargos declaratórios, ainda sem data para análise na Corte. "Qualquer revisão deverá partir do Congresso. Pela via jurisdicional, é difícil. Os embargos declaratórios devem esclarecer alguns pontos, como a quem a lei se aplica exatamente<\/strong>”, disse a CartaCapital.<\/p>\n

Em 2010, o STF julgou um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pela revisão na Lei da Anistia. A corte considerou a lei constitucional e manteve sua validade, o que impede que agentes da ditadura sejam responsabilizados criminalmente por atos cometidos durante o regime. “Temos embargos de declaração que vão tentar detectar omissões, obscuridade ou contradições. Portanto, é um assunto que pode eventualmente sofrer uma nova discussão sobre esses aspectos.<\/strong>”<\/p>\n

O ministro ainda comentou a atuação do grupo de procuradores do Ministério Público Federal (MPF) que trabalha com a tese de que agentes da ditadura poderiam ser responsabilizados criminalmente pelo sequestro de opositores do regime. Esse tipo de crime é permanente até que haja a localização do corpo da vítima ou sua libertação.<\/p>\n

Como a Lei da Anistia se refere a crimes anteriores a 1979, esses casos não poderiam ser abarcados porque continuam em execução. “Eles estão fazendo isso com base em precedentes da Corte. Essa é a brecha que encontraram para processar supostos sequestradores<\/strong>”, comentou o ministro.<\/p>\n

Até o momento, o grupo do MPF conseguiu que ao menos duas ações contra agentes da ditadura fossem aceitas na Justiça seguindo essa tese. O caso, acredita Lewandowski, deve chegar ao STF. “Deverá subir ao STF pela via de um habeas corpus <\/span>na tentativa de trancar alguma ação penal ou pelo recurso extraordinário criminal na ação penal se houver eventualmente uma condenação. O STF vai decidir quando for apropriado.<\/strong>”<\/p>\n