![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/04\/Juiz-Federal_Magnus-Augusto-Costa-Delgado-400x270.jpg\" "\\"Juiz")
<\/a><\/p>\nJuiz Federal – Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara JFRN<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n Date: Fri, 26 Apr 2013 10:14:43 -0300 <\/p>\n No DOU 79 de ontem, 25\/04\/2013, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor.<\/strong><\/p>\n No DOU 80 de hoje, 26\/04\/2013, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor.<\/strong><\/p>\n * ABAIXO MAIS UMA DECISÃO FAVORÁVEL.<\/strong><\/span><\/p>\n * Dos processos que o Ministro Humberto Martins reconsiderou a decisão anterior e concedeu a liminar, temos mais o MS 19.078, já totalizando 20 que são: MS 18913, 19367, 9516, 19250, 19268, 19249, 19094, 18879, 18900, 19079, 18983, 19153, 19159, 19172, 19175, 19198, 19210, 18703, 19909 e 19078. Outros certamente virão. É certo que a União vai recorrer, e certamente perderá.<\/span><\/p>\n Até agora são 1.770<\/strong> (69.8%) intimações\/notificações<\/strong> para revisão publicadas, 28 nomes excluídos<\/strong> da revisão, 02 ratificações<\/strong> por despacho, e 223 anulações<\/strong>.<\/p>\n Abcs\/SF<\/p>\n .<\/p>\n <\/p>\n MAIS UMA DECISÃO FAVORÁVEL:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Decisão de mérito da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte:<\/p>\n <\/p>\n AÇÃO ORDINÁRIA Nº: 0800072-41.2013.4.05.8400<\/strong><\/p>\n AUTORA: MARIA DE JESUS MARINHO DE SOUZA<\/strong><\/p>\n RÉ: UNIÃO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n SENTENÇA<\/strong><\/p>\n EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO QUE RECONHECEU CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. ART. 54, DA LEI Nº 9.784\/99. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.<\/p>\n 1. Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MARIA DE JESUS MARINHO DE SOUZA, em face da UNIÃO, requerendo o reconhecimento da decadência do direito da Administração de anular o ato administrativo que reconheceu a condição de anistiado político de seu falecido marido (Portaria 2602, de 22 de dezembro de 2003, do Ministério da Justiça), garantindo-lhe a manutenção dos termos da Portaria 2499, de 17 de dezembro de 2003.<\/p>\n 2. Informa que, em 30 de novembro de 2012, foi publicada no DOU a abertura do processo de anulação da Portaria que assegurou ao seu falecido cônjuge a condição de anistiado político.<\/p>\n 3. Defende que a Administração decaiu do direito de anular o referido ato administrativo.<\/p>\n 4. Pleito de antecipação de tutela deferido.<\/p>\n 5. Regularmente citada, a UNIÃO apresenta contestação, suscitando preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que o ato administrativo que concedeu a anistia ao marido da autora continua válido e produzindo efeitos financeiros. No mérito, alega não assistir razão ao demandante, pugnando pela inocorrência da decadência do direito da administração de anular ou revisar o respectivo ato concessório.<\/p>\n 6. É o relatório.<\/p>\n 7. A preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pela UNIÃO, deve ser rejeitada.<\/p>\n 8. Com efeito, o ato administrativo em que se alicerça a pensão da demandante está em vias de ser anulado. Isto porque já foi levado a cabo o trabalho da Comissão encarregada de revisar as Portarias que reconheceram a condição de anistiado político a diversas pessoas, valendo destacar que o Ministério da Justiça já publicou Portaria no DOU em que autoriza a abertura do processo de anulação do ato administrativo que assegurou a condição de anistiado ao marido da demandante.<\/p>\n 9. No mérito, é de se reconhecer a decadência do direito de a Administração promover a anulação da Portaria nº 2602, de 22\/12\/2003, porquanto já transcorreu, há muito, o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício da autotutela no caso concreto, consoante estabelece o art. 54, da Lei nº 9.784\/99, que assim dispõe:<\/p>\n "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."<\/p>\n 10. Por esse motivo, faz-se desnecessário tecer comentários a respeito da forma como foi assegurada a anistia política ao marido da postulante, pois o que foi violado aqui pela UNIÃO, além da própria lei, foi o princípio da segurança jurídica.<\/p>\n 11. Diante do exposto, julgo procedente o pedido<\/strong> deduzido na inicial, confirmando os termos da decisão de antecipação de tutela, para reconhecer a decadência do direito de a UNIÃO revisar e\/ou anular a Portaria nº 2602, de 22 de dezembro de 2003, assegurando a manutenção da pensão de anistiado político percebida pela demandante.<\/p>\n 12. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, 4º, do Código de Processo Civil.<\/p>\n 13. Sentença sujeita a reexame necessário.<\/p>\n 14. P.R.I.<\/p>\n <\/p>\n Natal\/RN, 25 de abril de 2013.<\/p>\n Magnus Augusto Costa Delgado<\/strong> <\/p>\n Att.<\/p>\n Juiz Federal – Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara JFRN Date: Fri, 26 Apr 2013 10:14:43 -0300 Subject: Fwd: DOU 26\/04\/2013 – GTI da Revisão & T.G.I. F. From: ojsilvafilho@gmail.com To: (…); asane@asane.org.br; (…) No DOU 79 de ontem, 25\/04\/2013, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor. 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\n\tJuiz Titular 1ª Vara<\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/span>
\n\tPostado por Gilvan Vanderlei<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span>
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