![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/04\/ministro_ari_pargendler-presidente_stj-400x299.jpg\" "\\"ministro_ari_pargendler-presidente_stj-400x299\\"")
<\/a>Ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, relatou o MS 19.931\/DF<\/strong><\/span><\/p>\n<\/p>\n
De:<\/strong> alexandre@baptistaevasconcelos.com.br [mailto:alexandre@baptistaevasconcelos.com.br] <\/p>\n O STJ continua concedendo liminares em favor dos Cabos da FAB – Pré-64.<\/p>\n Eis, a seguir, recente decisão:<\/p>\n <\/p>\n Superior Tribunal de Justiça<\/strong><\/p>\n MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.931 – DF (2013\/0077283-0)<\/strong><\/p>\n RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER<\/strong> <\/p>\n DECISÃO<\/strong><\/p>\n 1. Maria Brainer Martins, representada por Severina Brainer de Farias, impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra ato do Ministro de Estado da Justiça que autorizou a instauração de processo administrativo visando à anulação da Portaria nº 2.498, de 23 de dezembro de 2005, que havia declarado o marido da impetrante anistiado político (e-STJ, fl. 01\/30).<\/p>\n A teor da impetração:<\/p>\n "Apesar do entendimento firmado por meio do Aviso n.º 190\/MJ\/2011<\/strong>, o Ministro da Justiça acabou por instaurar o Processo Administrativo n.º 08802.011661\/2011-06, o qual visa anular a Portaria n.º 2.498, de 23 de dezembro de 2005, que concedeu a anistia ao falecido marido da impetrante.<\/span><\/p>\n Importante destacar que a anistia política do ora impetrante fora concedida no ano de 2005, há mais de 5 anos, portanto, da abertura do processo anulatório, sendo certo que este não trouxe nenhum fato novo a amparar dita anulação, tampouco alega má-fé por parte dele ou da própria impetrante.<\/span><\/p>\n A abertura do mencionado processo administrativo mostra-se arbitrário e ilegal, haja vista o reconhecimento oficial de que a Portaria n.º 1.104\/GM3\/64 é ato de exceção para os cabos da aeronáutica que ingressaram na FAB antes de sua edição. Além disso, há manifesta decadência do direito da administração de revogar a anistia da impetrante, porquanto ela fora deferida há mais de 5 anos, sendo que a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada vem sendo paga sem solução de continuidade" <\/span>(e-STJ, fl. 06).<\/p>\n 2. Na espécie, está demonstrada a aparência do bom direito, decorrente do prazo decadencial para a Administração instaurar a revisão do ato de anistia política; o perigo da demora está caracterizado em face da iminente possibilidade de anulação da portaria que reconheceu a condição de anistiado político e, consequentemente, a suspensão dos pagamentos mensais relacionados à reparação econômica.<\/p>\n Defiro, por isso, a medida liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato que importe na suspensão dos efeitos financeiros e\/ou cancelamento da anistia concedida.<\/p>\n Comunique-se, com urgência.<\/p>\n Solicitem-se as informações.<\/p>\n Notifique-se a Advocacia-Geral da União. Após as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal.<\/p>\n Intimem-se.<\/p>\n <\/p>\n Brasília, 02 de abril de 2013.<\/p>\n MINISTRO ARI PARGENDLER<\/strong> (*) Negritos e Destaques nossos.<\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, relatou o MS 19.931\/DF De: alexandre@baptistaevasconcelos.com.br [mailto:alexandre@baptistaevasconcelos.com.br] Enviada em: quarta-feira, 3 de abril de 2013 18:36 Para: 'gvlima@terra.com.br' Assunto: Liminares do STJ O STJ continua concedendo liminares em favor dos Cabos da FAB – Pré-64. Eis, a seguir, recente decisão: Superior Tribunal de Justiça MANDADO DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-16828","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2013"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16828","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16828"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16828\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16835,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16828\/revisions\/16835"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16828"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16828"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16828"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\tEnviada em:<\/strong> quarta-feira, 3 de abril de 2013 18:36
\n\tPara:<\/strong> 'gvlima@terra.com.br'
\n\tAssunto: Liminares do STJ<\/strong><\/span><\/p>\n
\n\tIMPETRANTE : MARIA BRAINER MARTINS<\/strong>
\n\tREPR. POR : SEVERINA BRAINER DE FARIAS<\/strong>
\n\tADVOGADO : BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA E OUTRO(S)<\/strong>
\n\tIMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA<\/p>\n
\n\tRelator<\/p>\n<\/a><\/p>\n <\/h6>\n
<\/a><\/span>
\n\tPostado por Gilvan Vanderlei<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span>
\n\tE-mail <\/span>gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"