![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/03\/Marco_Aurelio_STF_390x.jpg\" "\\"Marco_Aurelio_STF_390x\\"")
<\/a><\/p>\nMin. Marco Aurélio Mello (STF) é incisivo: " Implemento a medida acauteladora para que, até a decisão final deste mandado de segurança, não haja a suspensão dos pagamentos mensais decorrentes da anistia, que, depois de cinco anos, veio a ser anulada.<\/strong> "<\/span><\/p>\n <\/p>\n ———- Mensagem encaminhada ———- <\/p>\n Veja a decisão abaixo prolatada pelo ministro Marco Aurélio Mello em favor de um ex-Cabo da FAB (Pré 64) que foi arbitrariamente "desanistiado" pelo GTI Revisor do MJ\/AGU.<\/p>\n Vida que segue…<\/strong><\/p>\n ______<\/p>\n Abcs\/SF (74)<\/p>\n Gule Gule<\/span><\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.894\/DISTRITO FEDERAL<\/strong><\/p>\n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO<\/strong><\/p>\n RECTE.(S) : <\/strong>DEOCLÉCIO PEREIRA ROCHA<\/p>\n ADV.(A\/S) : <\/strong>FERNANDO VIEIRA SERTÃO<\/p>\n RECDO.(A\/S) : <\/strong>UNIÃO<\/p>\n PROC.(A\/S)(ES) : <\/strong>ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO<\/p>\n <\/p>\n DECISÃO<\/strong><\/p>\n RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA – RELEVÂNCIA DA CAUSA DE PEDIR – DEFERIMENTO<\/u><\/span>. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – AUDIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO<\/u><\/span>.<\/strong><\/p>\n 1. O Gabinete prestou as seguintes informações:<\/strong><\/p>\n O recorrente busca reformar acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado:<\/strong><\/p>\n PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER O INDIGITADO ATO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART 54 DA LEI Nº 9.784\/99. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.<\/strong><\/p>\n 1. A Primeira Seção, no julgamento do MS n. 15.457\/DF, da relatoria do Sr. Ministro Castro Meira, na assentada de 14\/3\/2012, firmou o entendimento de que o mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não ostenta a propriedade de impedir que a Administração revise seus próprios atos, porque a ressalva do art. 54, parte final do caput<\/em>, <\/strong>da Lei n. 9.784\/99 permite a sua anulação a qualquer tempo, caso fique demonstrada, no bojo do processo administrativo, a má-fé do beneficiário, bem como que a via mandamental não é servil à análise dessa questão em virtude da necessidade de dilação probatória. <\/strong><\/p>\n 2. Agravo regimental não provido<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Em contrarrazões, a União ressalta a inadequação da via eleita, ao fundamento de que a invocação de decadência administrativa reclama prova da inexistência de má-fé do beneficiário do ato, a demandar dilação probatória incabível nessa sede.<\/p>\n Afirma fulminar a tese contrária o poder de autotutela da Administração Pública.<\/p>\n Assinala que a Nota nº AGU\/JD-1\/2006<\/strong>, de 7 de fevereiro de 2006, impediria a decadência administrativa dessa prerrogativa.<\/p>\n Aponta ser requisito constitucional para a anistia política a comprovação de motivação política na atuação estatal em desfavor do indivíduo, como reconhecido pelo Verbete nº 674<\/strong> da Súmula do Supremo.<\/p>\n Observa que este Tribunal assentou não se aplicar o prazo decadencial a situações flagrantemente inconstitucionais.<\/p>\n Em abono da tese, alude a pronunciamento formalizado no Mandado de Segurança nº 28.279<\/strong>, da relatoria da ministra Ellen Gracie.<\/p>\n Acrescenta que, no mesmo sentido, é o disposto no artigo 91 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.<\/p>\n Requer a manutenção da decisão recorrida.<\/p>\n O <\/strong>processo encontra-se concluso para apreciação do pedido de concessão de medida acauteladora.<\/strong><\/p>\n 2. O tema versado reclama reflexão. Surge da Lei nº 9.784\/99<\/strong> como regra, sob o ângulo da decadência, a passagem, simples passagem, do tempo, completando-se os cincos anos. A exceção contemplada concerne à demonstração de má-fé do beneficiário do ato administrativo.<\/p>\n Vale dizer que aquele tem a seu favor o que se apresenta como regra, devendo a Administração, no caso, comprovar a má-fé e, portanto, a base do afastamento do quinquênio<\/strong>.<\/p>\n É esta visão a que mais se coaduna com a ordem natural das coisas, afastando, inclusive, a atribuição de prova negativa<\/strong>.<\/p>\n 3. Implemento a medida acauteladora para que, até a decisão final deste mandado de segurança, não haja a suspensão dos pagamentos mensais decorrentes da anistia, que, depois de cinco anos, veio a ser anulada.<\/span><\/strong><\/p>\n 4. Colham o parecer do Ministério Público.<\/strong><\/p>\n 5. Publiquem.<\/p>\n <\/p>\n Brasília – residência –, 16 de março de 2013<\/strong>, às 17h45.<\/p>\n Ministro MARCO AURÉLIO<\/strong> Min. Marco Aurélio Mello (STF) é incisivo: " Implemento a medida acauteladora para que, até a decisão final deste mandado de segurança, não haja a suspensão dos pagamentos mensais decorrentes da anistia, que, depois de cinco anos, veio a ser anulada. " ———- Mensagem encaminhada ———- De: OJSF <ojsf@bol.com.br> Data: 27 de março de […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-16711","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2013"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16711","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16711"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16711\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16723,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16711\/revisions\/16723"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16711"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16711"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16711"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\tDe: OJSF<\/strong> <ojsf@bol.com.br<\/a>>
\n\tData: 27 de março de 2013 00:07
\n\tPara: (…); asane@asane.org.br; (…)
\n\tAssunto: Mais uma vitória – RMS 321894<\/span><\/p>\n<\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/strong><\/span>.<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: ojsf@bol.com.br<\/a><\/span><\/p>\n
\n\tRelator<\/p>\n(*) Grifos, Negritos e seleção nossos.<\/span><\/strong><\/h6>\n
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\n\tPostado por Gilvan Vanderlei<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span>
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