![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/03\/Juiz_Itagiba_Catta_Preta_Neto-350x460.jpg\" "\\"Juiz_Itagiba_Catta_Preta_Neto-350x460\\"")
<\/a><\/p>\nJuiz Federal Itagiba Catta Preta Neto<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n De:<\/strong> Silva Filho, Oswald J [mailto:oswald.jsf@gmail.com] <\/p>\n Vai em anexo<\/strong><\/a> a sentença completa.<\/p>\n O texto abaixo, extraído do Processo nº 259440420124013400<\/strong> que tramita na JFDF\/4ªVF do Distrito Federal, ou seja, da inicial<\/strong> e da decisão<\/strong>, de 04\/03\/2013, contidas nas páginas 1, 6 e 7 são os tópicos que mais interessam à classe dos ex-Cabos da FAB (Pré64) e advogados saberem, e, principalmente, os "algozes<\/strong>" da administração pública federal.<\/p>\n Essa pensionista ( LENICE BENTO DO NASCIMENTO<\/strong> ) tinha uma liminar no STJ que foi revogada. Ganhou a tutela antecipada para voltar para a folha, em Ação Ordinária, mas os algozes não cumpriram. Conheçam as decisões<\/strong> anteriores, datadas de 04.06.2012<\/strong><\/a> e 05.06.2012<\/strong><\/a> respecitvamente.<\/p>\n O patrono<\/a><\/strong> reiterou, e o 'capa preta' de nome Itagiba CATTA PRETA Neto<\/strong> arrepiou em cima da União.<\/p>\n Vida que segue…<\/strong><\/p>\n ______<\/p>\n Abcs\/SF (74)<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n PROCESSO : 259440420124013400<\/strong><\/p>\n AUTOR : LENICE BENTO DO NASCIMENTO <\/strong><\/p>\n RÉ : UNIÃO FEDERAL<\/strong><\/p>\n <\/p>\n SENTENÇA<\/strong><\/p>\n A autora ajuizou esta ação, pedindo, a reinclusão do seu falecido marido no Regime Jurídico Especial de Anistiado Político, no Comando da Aeronáutica, de acordo com o que estabelece a Portaria do Ministro da Justiça, as segurando-lhe a prestação mensal,<\/p>\n O pedido de antecipação de tutela foi deferido e também o pedido de assistência judiciária (fls. 41).<\/p>\n Citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação às fls. 159 e seguintes sustentando litispendência com Mandado de Segurança em trâmite no Superior Tribunal de Justiça e, no mérito, que as Portarias que concederam anistia aos ex-cabos da aeronáutica estão sendo revistas, garantindo-se-lhes o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, porquanto, segundo afirma, há indícios de irregularidades\/fraudes nos atos de concessão.<\/p>\n Houve réplica às fls. 92\/98,<\/p>\n O processo está em condições de ser julgado<\/p>\n É o relatório.<\/p>\n <\/p>\n DECIDO. <\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Ora, quanto ao termo inicial do prazo decadencial para anulação do ato não há como acolher a tese da União como sendo o da decisão do Tribunal de Contas.<\/p>\n A Administração tem o dever da legalidade. Se não observou esse dever não pode se valer de sua própria torpeza para, agora, alegar que não conhecia a lei.<\/p>\n O ato se aperfeiçoou com a concessão do benefício, em 06 de fevereiro de 2004, a partir de quando passou a gerar os seus efeitos. A partir daí começou a contar o prazo decadencial em 06 de fevereiro de 2009 se consumou. Como visto acima esta -a decadência – só não ocorre se demonstrada a má-fé. É disso que se ocupa o mérito desta sentença a partir de agora, portanto.<\/p>\n E tal questão é muito simples, pois não foi sequer alegada má-fé na resposta da União. Nem à autora nem ao seu falecido marido foi imputada má-fé.<\/strong><\/p>\n Pelo contrário. Disto não se cogitou.<\/p>\n Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, consolido os efeitos da ANTECIPAÇÃO DÁ TUTELA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO OBJETO DA PORTARIA N° 516 de fevereiro de 2004 e REITERO o imediato cumprimento da antecipação da tutela.<\/p>\n Com base nos poderes que me são outorgados pelos artigos 461, § 5° combinado com 798 do Código de Processo Civil defiro o pedido de fixação de multa pelo descumprimento da decisão que antecipou a tutela, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de atraso no cumprimento da decisão. <\/strong><\/span><\/p>\n Ficam todos os que este documento virem advertidos para as conseqüências cíveis, administrativas e criminais do dês cumprimento de ordens judiciais que poderão ser instrumentadas, inclusive para fins de responsabilização patrimonial, pela parte autora, contra as pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelos prejuízos que lhe forem causados.<\/p>\n Fica a parte autora encarregada de tomar as providências de ordem criminal cabíveis no presente caso junto ao Ministério Público e Polícia Federal, com vistas à punição de eventuais crimes cometidos pelos agentes públicos envolvidos, em colaboração com o Poder Judiciário.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n Sem custas. Arbitro honorários em R$10.000,00<\/strong> (dez mil reais), (CPC, art. 20, § 4°).<\/p>\n <\/p>\n Brasília, 4 de março de 2013<\/p>\n <\/p>\n ITAGIBA CATTA PRETA NETO<\/strong> <\/p>\n ____________________________<\/p>\n (*) Seleções e negritos nossos<\/span><\/strong><\/p>\n <\/p>\n Juiz Federal Itagiba Catta Preta Neto De: Silva Filho, Oswald J [mailto:oswald.jsf@gmail.com] Enviada em: segunda-feira, 25 de março de 2013 21:53 Para: GVLima@terra.com.br Assunto: RE: Mais uma vitória – PROCESSO: 259440420124013400 Vai em anexo a sentença completa. O texto abaixo, extraído do Processo nº 259440420124013400 que tramita na JFDF\/4ªVF do Distrito Federal, ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-16664","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2013"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16664","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16664"}],"version-history":[{"count":15,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16664\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16710,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16664\/revisions\/16710"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16664"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16664"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16664"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\tEnviada em:<\/strong> segunda-feira, 25 de março de 2013 21:53
\n\tPara:<\/strong> GVLima@terra.com.br
\n\tAssunto:<\/strong> RE: Mais uma vitória – PROCESSO: 259440420124013400<\/span><\/p>\n<\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/strong><\/span>.<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/span><\/p>\n<\/a>PODER JUDICIÁRIO
\n\tSEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – 4a VF
\n\tSENTENÇA N.° \/ 2013-TIPO A<\/strong><\/p>\n
\n\tJuiz Federal da 4a Vara\/DF<\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/span>
\n\tPostado por Gilvan Vanderlei<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span>
\n\tE-mail <\/span>gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"