![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/03\/min_teori_albino_zavaski-stj-390.png\" "\\"min_teori_albino_zavaski-stj-390\\"")
<\/a><\/p>\nDe:<\/strong> jose roberto cardoso [mailto:joserobertoonzeonze@hotmail.com] Gilvan Vanderlei,<\/p>\n Veja mais uma liminar concedida suspendendo os efeitos da Portaria Ministerial 511, de 21\/03\/2012, publicada no DOU de 23\/03\/2012 que anulou arbitrariamente a anistia de VIVALDO PEREIRA<\/strong>.<\/p>\n “Elles” (GTI Revisor<\/strong>) estão anulando as portarias de anistia dos ex-Cabos da FAB Pré-64 com base nos critérios fornecidos pelo CONJUR\/AGU<\/strong> e isso é inconstitucional<\/strong>.<\/p>\n Não entendo por que os patronos não questionam isso, sempre, em seus petitórios.<\/p>\n O próprio Ministro Teori Zavascki diz que essas Notas <\/strong>e Pareceres<\/strong> diante da LEI<\/strong> não são nada.<\/p>\n Nesse sentido, conheça abaixo, a decisão do ministro Teori Albino Zavascki<\/strong> quando ele ainda estava no STJ.<\/p>\n Um abraço.<\/p>\n <\/p>\n .<\/p>\n D E C I S Ã O<\/p>\n MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.387 – DF (2012\/0071219-8)<\/strong><\/p>\n RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI<\/strong> <\/p>\n EMENTA<\/strong><\/p>\n MANDADO DE SEGURANÇA. EX-MILITAR. PORTARIA DE ANULAÇÃO DA ANISTIA POLÍTICA. DECADÊNCIA. PLAUSIVIDADE DO DIREITO INVOCADO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO.<\/p>\n DECISÃO<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Vivaldo Pereira atacando ato do Ministro de Estado da Justiça que, através da Portaria 511, de 21\/03\/2012, publicada no DOU de 23\/03\/2012, anulou a Portaria 2.020, de 28\/11\/2003, que reconhecera a condição de anistiado político do impetrante. Na inicial, alega-se, em síntese, o seguinte:<\/p>\n (a) "O direito da Administração de revisar a portaria de anistia (…) já foi há muito atingido pela decadência"; eis que "o Impetrante foi anistiado há mais de 08 (oito) anos da edição da Portaria Interministerial 134\/2011<\/strong>" (fls. 03\/04);<\/p>\n (b) não há como considerar notas e pareceres da AGU como exercício do direito de anular as anistias políticas<\/strong><\/span>, tendo em vista que este órgão "não detém competência legal para declarar se um ato tem ou não conotação política, eis que a atribuição de anular portarias concessivas de anistia é de competência exclusiva do Excelentíssimo Senhor Ministro Justiça<\/strong>" (fl. 11);<\/p>\n (d) "a concessão da anistia está (…) protegida pelo inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição, não podendo ser anulada e\/ou revogada sequer pela Lei, quanto mais por mero ato administrativo<\/strong><\/span>"; aliás, "nos termos da Súmula 473 do STF<\/strong>, o ato jurídico perfeito e o direito administrativo limitam, inclusive, os juízos de oportunidade e conveniência conferidos à Administração Pública" (fl. 17).<\/p>\n Requer a concessão de liminar para determinar a suspensão dos efeitos do ato atacado, afirmando, quanto ao periculum in mora<\/strong>, que "é pessoa idosa, com mais de 60 (sessenta) anos de idade, que conta apenas com a remuneração advinda da prestação mensal, permanente e continuada<\/strong>" (fl. 17).<\/p>\n Informações prestadas às fls. 138\/1101.<\/p>\n Por petição de fls. 79\/132, a União apresentou interesse em ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016\/2009), o que fica desde logo deferido.<\/p>\n 2. São relevantes os fundamentos da impetração, especificamente a tese de que transcorreu o prazo decadencial<\/strong> para a Administração Pública anular o ato que reconhecera a condição de anistiado político do impetrante (art. 54 da Lei 9.784\/99). Em casos idênticos, as decisões monocráticas têm sido no sentido de deferir a liminar:<\/strong> MS 18642, Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 15\/06\/2012; MS 18608, Min. Herman Benjamin, DJe de 14\/06\/2012; MS 18607, Min. Humberto Martins DJe de 13\/06\/2012; MS 18605, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 13\/06\/2012; MS 18604, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11\/06\/2012; MS 18584, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 11\/06\/2012. Por outro lado, justifica-se a urgência na concessão da liminar ante o caráter alimentar das verbas percebidas.<\/strong><\/p>\n 3. Com essas considerações, defiro o pedido liminar para suspender os efe<\/strong>itos da Portaria Ministerial 511, de 21\/03\/2012, publicada no DOU de 23\/03\/2012. Dê-se vista ao Ministério Público Federal para que opine no prazo de dez dias.<\/p>\n Intime-se.<\/p>\n Brasília (DF), 25 de junho de 2012.<\/p>\n MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI <\/p>\n Clique aqui<\/strong><\/a> para ler o inteiro teor original da decisão.<\/p>\n (*) Negritos e Destaques nossos.<\/span><\/p>\n De: jose roberto cardoso [mailto:joserobertoonzeonze@hotmail.com] Enviada em: quinta-feira, 14 de março de 2013 16:09 Para: gvlima@terra.com.br Assunto: Notas e Pareceres Gilvan Vanderlei, Veja mais uma liminar concedida suspendendo os efeitos da Portaria Ministerial 511, de 21\/03\/2012, publicada no DOU de 23\/03\/2012 que anulou arbitrariamente a anistia de VIVALDO PEREIRA. “Elles” (GTI Revisor) estão anulando as […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-16529","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2013"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16529","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16529"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16529\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16540,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16529\/revisions\/16540"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16529"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16529"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16529"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\tEnviada em:<\/strong> quinta-feira, 14 de março de 2013 16:09
\n\tPara:<\/strong> gvlima@terra.com.br
\n\tAssunto:<\/strong> Notas e Pareceres<\/span><\/p>\n<\/a>
\n\tJosé Roberto Cardoso<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/strong>
\n\tE-mail <\/span>joserobertoonzeonze@hotmail.com<\/a><\/p>\n
\n\tIMPETRANTE : VIVALDO PEREIRA<\/strong>
\n\tADVOGADO : MANOEL LOPES DE SOUSA
\n\tIMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA<\/strong>
\n\tINTERES. : UNIÃO<\/strong><\/p>\n
\n\tRelator<\/p>\n<\/a><\/span>
\n\tPostado por Gilvan Vanderlei<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span>
\n\tE-mail <\/span>gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"