Primeira Seção retoma julgamento sobre possibilidade de anulação de anistia a militares da Aeronáutica<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n O gabinete do ministro Napoleão Nunes Maia Filho <\/strong>confirmou que o magistrado levará para apreciação da Primeira Seção, nesta quarta-feira (13\/03), seu voto-vista<\/strong> no mandado de segurança que discute a possibilidade de a União anular ato que anistiou algumas centenas de Cabos excluídos da Força Aérea Brasileira em 1964.<\/p>\n O mandado de segurança foi impetrado por um anistiado da Aeronáutica, que contesta a Portaria Ministerial 1.009, publicada no ano passado pelo ministro da Justiça, fundamentada na Lei 10.559\/02.<\/p>\n A portaria anulou ato declaratório de anistia política do ano de 2004. O militar reformado sustenta decadência: alega que a União tinha o prazo de cinco anos para iniciar o processo de revisão, o que não fez. Por isso, a portaria violaria direito líquido e certo seu, já que ele recebe há mais de oito anos a prestação mensal continuada.<\/p>\n Legalidade e segurança jurídica<\/strong><\/span><\/p>\n A União afirma que “o princípio da segurança jurídica não aniquila o princípio da legalidade, notadamente para albergar situação contrária ao texto constitucional<\/strong>”. Informou ainda que, após estudos, constatou-se a necessidade de reexame dos requerimentos de anistia deferidos unicamente com base na Portaria 1.104\/64.<\/p>\n Além disso, o prazo prescricional de cinco anos não teria expirado em razão de interrupção, “a partir do momento em que a autoridade tomou conhecimento da suspeição de que muitas decisões proferidas com base em tal portaria sejam fruto de erro<\/strong>”. Isso se deu em 2006, com emissão de uma nota da Advocacia-Geral da União (AGU). O Ministério Público Federal deu parecer contrário ao militar.<\/p>\n Votos<\/strong><\/span><\/p>\n O julgamento encontra-se empatado: a relatora, ministra Eliana Calmon<\/strong>, seguindo entendimento firmado em 2012 no julgamento do MS 15.457 realizado na Primeira Seção, votou pelo reconhecimento de que a discussão sobre a decadência para contestar a anistia não pode se dar em mandado de segurança.<\/p>\n A ministra ressaltou que a matéria “pode e deve ser amplamente discutida na via ordinária, em que se assegurará a produção de provas, bem como a ampla defesa e o contraditório, a ambas as partes da controvérsia<\/strong>”. Essa posição foi seguida pelo ministro Teori Zavascki, que à época ainda compunha o STJ (atualmente, ele integra o Supremo Tribunal Federal).<\/p>\n Votaram favoravelmente ao ex-cabo, reconhecendo a decadência do ato que anulou a portaria anistiadora, os ministros Arnaldo Esteves Lima<\/strong> e Humberto Martins<\/strong>. Ainda deverão votar, além do ministro Napoleão<\/strong>, os ministros Herman Benjamin<\/strong>, Mauro Campbell Marques<\/strong> e Benedito Gonçalves<\/strong>.<\/p>\n<\/div>\n EM ANDAMENTO Primeira Seção retoma julgamento sobre possibilidade de anulação de anistia a militares da Aeronáutica O gabinete do ministro Napoleão Nunes Maia Filho confirmou que o magistrado levará para apreciação da Primeira Seção, nesta quarta-feira (13\/03), seu voto-vista no mandado de segurança que discute a possibilidade de a União anular ato que anistiou algumas […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-16493","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2013"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16493","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16493"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16493\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16498,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16493\/revisions\/16498"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16493"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16493"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16493"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/03\/image.php_.jpg\" "\\"image.php\\"")
<\/a><\/p>\n <\/h6>\n
<\/a><\/span>
\n\tPostado por Gilvan Vanderlei<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span>
\n\tE-mail <\/span>gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"