Decisão sobre prazo de pagamento em 15 anos sai nesta quinta<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

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BRASÍLIA – O plenário<\/a> <\/strong>do Supremo Tribunal Federal (STF) não conseguiu concluir – mais uma vez – o julgamento das ações de inconstitucionalidade que questionam, no todo ou em sua maior parte, o novo regime de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62\/2009. <\/imkzpll><\/p>\n
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O relator Ayres Britto e o ministro<\/a><\/strong> Luiz Fux – que pedira vista dos autos em outubro de 2011 – tinham votado pela inconstitucionalidade dos principais pontos da chamada Emenda do Calote, mas Teori Zavascki,Gilmar Mendes e Dias Toffoli deles divergiram.<\/imkzpll><\/p>\n
Na sessão desta quarta-feira, Fux concluiu o seu longo voto, que começou a ser proferido na semana passada, na linha de que as novas regras de pagamento a longo prazo de indenizações devidas pela União, estados e municípios são inconstitucionais por se chocarem com os princípios constitucionais da “coisa julgada<\/strong>” e da independência entre os poderes da República. Zawascki, Gilmar Mendes e Toffoli, porém, entenderam que a Emenda 62 não contraria nenhuma “cláusula pétrea<\/strong>” da Constituição e reflete uma realidade institucional.<\/p>\n
Pontos decididos<\/b><\/span><\/p>\n
No entanto, por 8 votos a 3, o STF declarou a inconstitucionalidade de importantes dispositivos da ‘Emenda do calote<\/strong>”: o que limitava a preferência dos idosos e dos portadores de doenças graves na recepção dos débitos de natureza alimentícia, tais como os decorrentes de condenação ao pagamento de diferenças de vencimentos e pensões, de indenização por morte ou invalidez; o abatimento, à guisa de compensação, de valores<\/a><\/strong> correspondentes aos débitos para com a Fazenda Pública; a correção das indenizações devidas aos credores pelo índice da remuneração da caderneta de poupança.<\/imkzpll><\/p>\n
As questões pendentes referentes ao “regime especial<\/strong>” de liquidação dos precatórios em prazo de até 15 anos e dos chamados leilões preferenciais serão debatidas e votadas na sessão plenária<\/a> <\/strong>desta quinta-feira.<\/imkzpll><\/p>\n
Jornal do Brasil – Luiz Orlando Carneiro
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(*) Negritos nossos.<\/span><\/div>\n
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Fonte: Jornal do Brasil Online<\/a><\/strong><\/span><\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n
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\n\tPostado por Gilvan Vanderlei<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span>
\n\tE-mail <\/span>gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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