![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2008\/06\/10-turma-do-rio-grande-do-norte-imagem.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
TURMA DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong><\/p>\n MEMORIAL – PARTE I<\/strong> *-*<\/p>\n A quem interessar possa.<\/p>\n A turma de Natal\/RN ficou satisfeita em saber que os companheiros da ASANE n\u00e3o est\u00e3o acomodados, e dentro da medida do poss\u00edvel o grupo do Rio Grande do Norte gostaria de colaborar e se engajar em torno do prop\u00f3sito que nos \u00e9 comum \u2013 a Anistia dos Ex-Cabos da Aeron\u00e1utica incorporados P\u00f3s 1964, atingidos pela Portaria 1.104GM3, de 12.10.1964.<\/p>\n Com opini\u00e3o divergente \u00e0 Nota Preliminar da lavra da AGU, acatada pelo senhor Ministro da Justi\u00e7a, gostar\u00edamos de fazer algumas coloca\u00e7\u00f5es que julgamos oportunas.<\/p>\n E de bom alvitre frisar que o Parecerista <\/strong>firmou seu convencimento fracionando-o em duas etapas, que pode ser traduzido como dois pesos e duas medidas, ou seja, antes de 64 e p\u00f3s 64, o que acreditamos fugir ao Ordenamento Jur\u00eddico, at\u00e9 por que a Lei n\u00ba 10.599\/2002<\/strong> n\u00e3o faz nenhuma alus\u00e3o neste sentido.<\/p>\n Ressalte-se que in\u00fameros processos ajuizados com quest\u00f5es de Ex-Cabos da FAB licenciados por for\u00e7a da Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64<\/strong>, entre os anos de 1965 a 1982, o Judici\u00e1rio vem julgando procedentes, podendo-se utilizar como paradigma (jurisprud\u00eancia) por senten\u00e7a transitada em julgado, a partir do STF.<\/p>\n Pontifica nossos Tribunais; \u201cIndepende do ano em que o exclu\u00eddo adentrou \u00e0s fileiras da FAB, se enquadrado sob a \u00e9gide da Portaria n\u00ba 1.104GM3<\/strong>, de 12\/10\/64, e por ela exclu\u00eddo automaticamente o militar foi v\u00edtima de ato e exce\u00e7\u00e3o e faz jus a Anistia contida na Emenda Constitucional n\u00ba 26\/85, e no Art. 8\u00ba \u00a7 1\u00ba do ADCT Constitucional<\/strong>\u201d, e a partir de 13\/11\/2002 tamb\u00e9m amparada pelo Art. 2\u00ba, inciso XI da Lei n\u00ba 10.559\/2002<\/strong>.<\/p>\n <\/span> A intens\u00e3o do atual Governo \u00e9 de procrastinar o direito dos militares em comento<\/strong>, atrav\u00e9s de manobras jur\u00eddicas usadas por servidores revestidos de pode<\/strong>r, mas contudo subservientes, os quais merecem rep\u00fadio de todos os cidad\u00e3os brasileiros.<\/p>\n E bem verdade, que todos n\u00f3s fomos inclu\u00eddos nas fileiras da FAB sabendo que \u00edamos passar apenas um per\u00edodo de oito anos, todavia t\u00ednhamos a esperan\u00e7a que a For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira corrigisse essa falha a tempo de n\u00e3o deixar esvair-se um sonho acalentado por todos os Cabos da FAB em permanecer no lugar que escolheram para fazer carreira militar e\/ou profissional, o que s\u00f3 veio acontecer mais tarde com a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.371GM3<\/strong>, em 18 de novembro de 1982, estabilizando todos os Cabos que haviam permanecido na for\u00e7a e revogando a famigerada Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64<\/strong> e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n Nessa altura j\u00e1 foi muito tarde para in\u00fameros militares (Ex-Cabos) licenciados por for\u00e7a da malfadada Portaria, restando agora reclamar seus direitos com apoio da Lei n\u00ba 10.599.\/2002<\/strong>.<\/p>\n MEMORIAL – PARTE II<\/strong><\/p>\n De tal maneira a vida dos Cabos na FAB, fica historicamente dividida em tr\u00eas fazes:<\/p>\n 1\u00aa) da cria\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica at\u00e9 1964, eram os Cabos estabilizados pela Portaria 570GM3\/54, promovidos a sargentos posteriormente fazendo parte do Quadro Complementar da Aeron\u00e1utica;<\/p>\n 2\u00aa) no per\u00edodo de 1965 a 1982 foram sumariamente licenciados pela arbitr\u00e1ria Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64, fato este reconhecido pela Comiss\u00e3o de Anistia e Paz do governo anterior atrav\u00e9s de S\u00famula Administrativa aprovada por unanimidade pela Comiss\u00e3o de Anistia, que fora legalmente constitu\u00edda, que o atual Governo tenta e insiste em ignorar, cometendo descaradamente uma arbitrariedade com a finalidade de prejudicar e\/ou inibir um direito j\u00e1 adquirido. Vejamos:<\/p>\n <\/span> <\/span> <\/span> Refer\u00eancia:<\/p>\n \u2013 Art. 8.\u00ba, do ADCT; <\/span>II (Regimento Interno); Conselheiro Jos\u00e9 Alves Paulino<\/p>\n Presidente<\/p>\n Como se v\u00ea a maioria dos Documentos apontados, (90%) s\u00e3o datados P\u00f3s 65<\/strong>, como \u00e9 que as Autoridades s\u00f3 querem reconhecer os direitos somente aos incorporados at\u00e9 64?<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span> … Ressalta-se, por pertinente, c\u00f3pia do Testemunho prestado por escrito pelo Major Brigadeiro do Ar (Ref) Rui Barbosa Moreira Lima e dirigido ao Excelent\u00edssimo Senhor Presidente e Conselheiros da Comiss\u00e3o de Anistia, datado de 23 de outubro de 2001, nos seguintes termos:<\/p>\n \u201cTomo a liberdade de dirigir-me a V.Sa., como testemunha volunt\u00e1ria, visando o bem da justi\u00e7a, citar alguns fatos que antecederam a 31 de mar\u00e7o de 1964, diretamente ligados a Associa\u00e7\u00e3o de Cabos da FAB \u2013 ACAFAB que, a meu ju\u00edzo, promoveram em menor escala, manifesta\u00e7\u00f5es de natureza pol\u00edtica, semelhantes \u00e0s promovidas pela Associa\u00e7\u00e3o de Marinheiros e Fuzileiros Navais.<\/p>\n Justamente por se envolverem nesses tipos de manifesta\u00e7\u00f5es, a Revolu\u00e7\u00e3o de 31 de mar\u00e7o os puniu drasticamente e sem direito a defesa, com pris\u00f5es, seguidas de exclus\u00f5es e desligamentos, mascarando a puni\u00e7\u00e3o que deveria ser imposta atrav\u00e9s dos Atos Revolucion\u00e1rios de Exce\u00e7\u00e3o, em simples puni\u00e7\u00f5es administrativas. Comprovando o que ora afirmo, cito o expediente reservado n\u00famero 04 de setembro de 1964, do Estado Maior da Aeron\u00e1utica ao Ministro da Pasta e a Portaria 1.104\/GM-3 de 12 de outubro de 1964 \u2013 tamb\u00e9m do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica \u2013 fixando aos punidos, arbitrariamente, prazo para licenciamentos ao arrepio do direito de continuarem na For\u00e7a A\u00e9rea, direito que lhes fora garantido pela Portaria 570\/54. Tal provid\u00eancia depurativa e sem direito a apela\u00e7\u00e3o, imposta pela Portaria em quest\u00e3o \u2013 1.104\/GM3 \u2013 teve como objetivo principal, produzir uma alimpa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica nos quadros de pra\u00e7as da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, visando diretamente os Cabos. Estes, pela primeira vez, criaram naquele ano, sua pr\u00f3pria associa\u00e7\u00e3o \u2013 a ACAFAB \u2013 constando em seus Estatutos, al\u00e9m dos itens relativos ao lazer, tamb\u00e9m aqueles que lhes garantia a estabilidade, o direito ao casamento e outros essenciais aos direitos do cidad\u00e3o.<\/p>\n <\/span> \u201cA ACAFAB \u00e9 uma Associa\u00e7\u00e3o que promove reuni\u00f5es subversivas contr\u00e1rias ao bem p\u00fablico e a pr\u00f3pria Seguran\u00e7a Nacional.\u201d<\/p>\n Com essa conclus\u00e3o \u00e9 estranho que os membros da Associa\u00e7\u00e3o de Cabos da FAB ACAFAB, hajam sido punidos por motivos administrativos e n\u00e3o pol\u00edticos.<\/p>\n <\/span> <\/span> 3\u00aa) de 1982 at\u00e9 os dias atuais, estabilizados novamente atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 1.371GM3, de 18 de novembro de 1982.<\/p>\n <\/span> <\/span> Por oportuno, salientamos que todos os Cabos de 1957 a 1982 tinham conhecimento do pr\u00e9vio licenciamento visto que a Portaria n\u00ba 1.104GM3, de 12 de outubro de 1964, n\u00e3o licenciou ningu\u00e9m no ato da sua edi\u00e7\u00e3o ficando assim determinado: (a turma de 1957 obteve mais dois anos de engajamento sendo licenciada no ano de 1967).<\/p>\n Demonstrativo de Licenciamento de Cabos entre 1957 a 1982<\/strong><\/p>\n TURMA <\/span>LICENCIAMENTO <\/span>TEMPO DE PERMANENCIA NA FAB<\/strong> 1974 <\/span> <\/span>1982 <\/span>Estabilizados pela Portaria n\u00ba 1.371GM3, de 18 <\/span>de novembro de 1982. MEMORIAL – PARTE IV<\/strong><\/p>\n … A turma de Cabos incorporados a partir de 1975 n\u00e3o foi mais licenciada, uma vez que em 12\/11\/1982 fora corrigido o ato arbitr\u00e1rio atrav\u00e9s da Edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.371GM3<\/strong>, de 12\/11\/1982, a qual estabilizou os Cabos incorporados em 1974 extinguindo a famigerada Portaria n\u00ba 1.104GM3<\/strong> de 12 de outubro de 1964.<\/p>\n Com o fito de corrigir os efeitos abusivos do regime militar, foi editada em 13 de novembro de 2002, a Lei n\u00ba 10.599, a<\/span> qual o governo atual n\u00e3o se disp\u00f5e a cumpri-la fielmente, n\u00e3o querendo reconhecer e reparar os preju\u00edzos causados aos Ex-Cabos. J\u00e1 n\u00e3o \u00e9 hora de por um fim nesta persegui\u00e7\u00e3o? <\/span><\/strong><\/p>\n Destaque-se, que em 20 de janeiro de 1966, em pleno REGIME MILITAR foi editado o Decreto-Lei n\u00ba 57.654<\/strong>, (hoje ainda em vigor) que revogou a Portaria n\u00ba l.104GM3\/64<\/strong> no entanto o ALTO COMANDO DA AERON\u00c1UTICA fez vista grossa e continuou a licenciar os Cabos ao arrepio da Lei, sobrepondo uma mera \u201cPortaria Ministerial<\/strong>\u201d ao diploma legal vigente.<\/p>\n O Sr. Ministro M\u00e1rcio Thomaz Bastos, vem argumentando junto AGU<\/strong> \u2013 Advocacia Geral da Uni\u00e3o, Tribunais e a Imprensa que os Cabos de 1965 a 1982 fizeram o CFC \u2013 Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Cabos sabendo do licenciamento e n\u00e3o tinham \u201cstatus de Cabo\u201d; na realidade o argumento \u00e9 pura maldade do Ministro, uma vez que j\u00e1 comentado, todos os Cabos de 1957 a 1982 tinham o pr\u00e9vio conhecimento do licenciamento e somente os de 1957 e 1959 tinham \u201cstatus de Cabos\u201d, mais sabiam do pr\u00e9vio licenciamento; os fatos comprovam que a turma de 1957 s\u00f3 foi licenciada com 10 anos de servi\u00e7o.<\/p>\n Questiona-se, como \u00e9 que se pode entender dentro da l\u00f3gica, Doutrinas e do Ordenamento Jur\u00eddico a malfadada \u201cportaria<\/strong>\u201d seja um ato de exce\u00e7\u00e3o de cunho pol\u00edtico at\u00e9 uma determinada data (12.10.1964), e a partir do ano seguinte (1965) a mesma \u201cportaria<\/strong>\u201d seja considerada um mero ato administrativo legal??!!<\/p>\n At\u00e9 que ponto a arbitrariedade do poder chegou e insiste em perdurar!<\/p>\n Contrariando todos os princ\u00edpios \u00e9ticos e jur\u00eddicos, no dia 12 de fevereiro de 2004 pr\u00f3ximo passado, com suporte do Art. 17 da Lei n\u00ba 10.559\/2002<\/strong>, o Sr. Ministro da Justi\u00e7a, M\u00e1rcio Tomaz Bastos instaurou a \u201cex-of\u00edcio<\/strong>\u201d o processo de anula\u00e7\u00e3o das portarias de Anistia Pol\u00edtica concedidas pela Comiss\u00e3o de Anistia anterior (legalmente constitu\u00edda), n\u00e3o deixando transparente a caracteriza\u00e7\u00e3o de fraude (?!).<\/p>\n Objetivando um melhor ju\u00edzo, transcrevemos na \u00edntegra o Art. 17 <\/strong>arg\u00fcido na Portaria 594\/MJ, de 12\/02\/2004, literis: \u201cArt. 17 – Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declara\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico ou os benef\u00edcios e direitos assegurados por esta Lei ser\u00e1 o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a, em procedimento em que se assegurar\u00e1 a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter administrativo e penal<\/strong>\u201d.<\/p>\n Com argumento de \u201cato fraudulento<\/strong>\u201d levantado, onde fica a reputa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Anistia anterior, incluindo-se Ministros da Justi\u00e7a da \u00e9poca como Dr. Miguel Reale J\u00fanior, Dr. Paulo de Tarso Ramos Ribeiro bem como o Presidente da Comiss\u00e3o de Anistia, Dr. Jos\u00e9 Alves Paulino, e demais Conselheiros?<\/p>\n A primeira investida do Sr. Ministro M\u00e1rcio Tomaz Bastos contra os Ex-Cabos da Aeron\u00e1utica P\u00f3s 1964 foi atrav\u00e9s do seu Assessor Especial – Cl\u00e1udio Demczuck de Alencar, como n\u00e3o logrou sucesso em raz\u00e3o da queda do Parecer JB3<\/strong>, encontra-se inconformado com o desfecho e continua a insistir em n\u00e3o ceder a seus pr\u00f3prios caprichos<\/strong>, abusando da autoridade, usando procedimentos impr\u00f3prios atrav\u00e9s de manobras e golpes baixos<\/strong>.<\/p>\n Ent\u00e3o surge a d\u00favida, ministro da JUSTI\u00c7A ou da INJUSTI\u00c7A?<\/p>\n MEMORIAL – \u00daLTIMA PARTE<\/strong><\/p>\n \n Em seu parecer, o Sr. Cl\u00e1udio Alencar p\u00f5e em d\u00favida o nosso direito, afirmando que tamb\u00e9m fomos prejudicados por ato administrativo. Esse ato administrativo a que o zeloso doutor se refere n\u00e3o caracteriza-se como ato baseado na Legisla\u00e7\u00e3o comum de que trata o Art. 2\u00ba, inciso XI, da Lei n\u00ba 10.559\/2002<\/strong>, o qual transcrevemos abaixo:<\/p>\n <\/span> <\/span> \u00c9 de bom alvitre frisar que a Lei n\u00ba 10.559\/2002<\/strong> foi criada por um Governo legalmente constitu\u00eddo, e o que queremos \u00e9 o cumprimento fiel da Lei, sem manobras<\/strong>.<\/p>\n
\n<\/p>\n
\n<\/p>\n
\nAinda em senten\u00e7a proferida por nossos Tribunais, ressalta que \u201ca Portaria 1.104GM3\/64 \u00e9 ato de exce\u00e7\u00e3o maquiado como simples conjunto de regras de natureza administrativa. O conte\u00fado pol\u00edtico da mencionada portaria \u00e9 induvidoso, pois foi editada em momento hist\u00f3rico em que se procurava punir os oficiais considerados subversivos por suas concep\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-ideol\u00f3gica atrav\u00e9s de mascarados atos administrativos.<\/strong>\u201d<\/p>\n
\n S\u00daMULA ADMINISTRATIVA N.\u00ba 2002.07.0003 \u2013 CA<\/strong><\/p>\n
\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O DE ANISTIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 5\u00ba, inciso II, do Regimento Interno da Comiss\u00e3o de Anistia, aprovado pela Portaria n.\u00ba 751, de 03 de julho de 2002, e considerando o resultado da delibera\u00e7\u00e3o da Proposta de S\u00famula Administrativa, n.\u00ba 2002.07.0003-CA, na Segunda Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Plen\u00e1rio da Comiss\u00e3o de Anistia, realizada no dia 16 de julho de 2002, resolve: editar a seguinte S\u00famula Administrativa n.\u00ba 2002.07.0003-CA<\/strong>, para fins de aplica\u00e7\u00e3o nos requerimentos de anistia id\u00eanticos ou semelhantes:<\/p>\n
\n\u201cA Portaria n.\u00ba 1.104, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Senhor Ministro de Estado da Aeron\u00e1utica, \u00e9 ato de exce\u00e7\u00e3o, de natureza exclusivamente pol\u00edtica<\/span><\/strong>\u201d.
\n
\n<\/p>\n
\n\u2013 EC n.\u00ba 26, de 1985;
\n\u2013 Lei n.\u00ba 6.683, de 1979;
\n\u2013 Decreto n.\u00ba 84.143, de 1979;
\n\u2013 Decreto n.\u00ba 1.500, de 1995;
\n\u2013 Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 2.151-3, de 2001;
\n\u2013 Portaria n.\u00ba 751-MJ, de 2002, art. 3\u00ba, inciso I; art. 4\u00ba, incisos IV e VI; e art. 5\u00ba, inciso<\/p>\n
\n\u2013 Of\u00edcio Reservado n.\u00ba 4, de 04.09.64, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica;
\n\u2013 Portaria n.\u00ba 1.104-GMS, de 14.10.64, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica;
\n\u2013 Portaria n.\u00ba 570-GM3, de 23.11.54, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica; e
\n\u2013 Boletim Reservado n.\u00ba 21, de 11.05.65, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica.
\n
\n<\/p>\n
\n<\/p>\n
\nMEMORIAL – PARTE III<\/strong><\/p>\n
\nFinalizando, Senhor Presidente e ilustres Conselheiros, cito a conclus\u00e3o dada pelo presidente do IPM a que submetidos nossos cabos:<\/p>\n
\n\u00c9 o meu testemunho. Na \u00e9poca, era o Comandante da Base A\u00e9rea de Santa Cruz \u2013 Rio de Janeiro-RJ\u201d<\/p>\n
\nAssina o aludido depoimento o Major Brigadeiro do Ar (Ref.) Rui Barbosa Moreira Lima, com o reconhecimento de firma perante o 14\u00ba Oficio de Notas da Comarca do Rio de Janeiro.\u201d<\/p>\n
\n\u00c9 claro que a\u00ed est\u00e1 caracterizado o ato de exce\u00e7\u00e3o de arbitrariedade da ditadura militar que perdurou de 1965 at\u00e9 1982, vindo a prejudicar os militares (Cabos) que cursaram e foram promovidos neste per\u00edodo.<\/p>\n
\nA referida Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64 violou flagrantemente a Carta Magna da \u00e9poca. Frustrando o sonho dos Cabos de permanecerem no lugar que escolheram para fazer carreira.
\n<\/p>\n
\n1957 <\/span>1966 <\/span> <\/span>10 ANOS
\n1958 <\/span>1967 <\/span> <\/span>8 ANOS
\n1959 <\/span>1968 <\/span>8 ANOS
\n1960 <\/span>1968 <\/span>8 ANOS
\n1961 <\/span>1969 <\/span> <\/span>8 ANOS
\n1962 <\/span>1970 <\/span>8 ANOS
\n1963 <\/span>1971 <\/span>8 ANOS
\n1964 <\/span>1972 <\/span>8 ANOS
\n1965 <\/span>1973 <\/span>8 ANOS
\n1966 <\/span>1974 <\/span>8 ANOS
\n1967 <\/span>1975 <\/span>8 ANOS
\n1968 <\/span>1976 <\/span>8 ANOS
\n1969 <\/span>1977 <\/span>8 ANOS
\n1970 <\/span>1978 <\/span>8 ANOS
\n1971 <\/span>1979 <\/span>8 ANOS
\n1972 <\/span>1980 <\/span>8 ANOS
\n1973 <\/span>1981 <\/span>8 ANOS<\/p>\n
\n<\/strong><\/p>\n
\n\u201cXI – Desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos<\/strong>\u201d<\/p>\n
\nA quest\u00e3o n\u00e3o consiste em que os Cabos P\u00f3s 64<\/strong> sabiam ou n\u00e3o do seu pr\u00e9vio licenciamento, e sim dos efeitos mal\u00e9ficos gerados pela malfadada Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64<\/strong>, com a mesma intensidade que prejudicou os companheiros incorporados Antes de 64, prejudicou tamb\u00e9m os incorporados P\u00f3s 64<\/span>.<\/p>\n