<\/span> <\/span> <\/span> <\/span> <\/span> <\/span> <\/span> <\/span><\/p>\n

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O PROCESSO ADMINISTRATIVO TEM REGRAS CLARAS E OBJETIVAS A SEREM OBSERVADAS…<\/strong><\/span><\/p>\n

No âmbito da Administração Pública Federal o processo administrativo tem regras claras e objetivas a serem observadas, tanto pela Administração, como pelos Administrados, aqui toda a nação brasileira.<\/o:p><\/p>\n

Com efeito, o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal é regido pela Lei nº 9.784<\/strong>, de 29 de janeiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.417<\/strong>, 19.12.2006.<\/o:p><\/p>\n

Assim, nada além do que registra o texto apontado, pode ser exigido do povo brasileiro, pela Administração Pública Federal, inclusive dos anistiandos\/anistiados políticos, pela Comissão de Anistia ou pelo GTI Revisor. É o que registra seu artigo primeiro: <\/o:p><\/p>\n

Art. 1^{o<\/sup><\/u> Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados<\/b> e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.<\/span> (destaquei)<\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/p>\n}

E, mais:<\/o:p><\/span><\/p>\n

Art. <\/span><\/b>2^{o<\/sup><\/u> A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.<\/b><\/span><\/span><\/o:p><\/b><\/span><\/p>\n}

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:<\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/p>\n

I – atuação conforme a lei e o direito;<\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

(…)<\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/p>\n

IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;<\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

V – divulgação oficial dos atos administrativos<\/b>, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;<\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/p>\n

VI – <\/span><\/b>adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações<\/u>, restrições<\/u> e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;<\/b><\/span><\/span><\/o:p><\/b><\/span><\/p>\n

VII – indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;<\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;<\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;<\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

X – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;<\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/p>\n

XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação<\/u>. <\/span><\/b>(destaquei)<\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/p>\n

Ora, a essa altura do processado, não cabe mais a Administração Pública Federal fazer qualquer exigência acerca de hostilidades sofridas pelos anistiandos\/anistiados, o que não é razoável, porquanto já decorreram mais de 35 anos destes fatos.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Todavia, a prova mais contundente da perseguição política suportada por todo o corpo do pessoal subalterno da Aeronáutica, e que a Comissão de Anistia e o GTI Revisor fazem vistas grossas, é a própria edição<\/strong><\/u> e execução<\/strong><\/u> da Portaria nº 1.104GM3\/64.<\/o:p><\/span><\/p>\n

A própria Comissão de Anistia, através da Súmula Administrativa Nº 2002.07.0003–CA<\/strong>,  <\/span>já confessou, espontaneamente,<\/span><\/u><\/strong> que a Portaria nº 1.104GM3\/64 é ato de exceção. Vejamos, in verbis:<\/o:p><\/span><\/span><\/p>\n

“A Portaria nº 1.104, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Senhor Ministro de Estado da Aeronáutica, é ato de exceção, de natureza exclusivamente política”. <\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

A confissão<\/strong>, no mundo jurídico, é conhecida como a rainha das provas, como expressa o Código Civil:<\/o:p><\/span><\/p>\n

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:<\/b><\/span><\/span><\/o:p><\/b><\/span><\/p>\n

I – Confissão;<\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

II – documento;<\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

(…)<\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/p>\n

Com efeito, a confissão extrajudicial <\/strong>efetivada pela presidência da Comissão de Anistia, feita por escrito através da Súmula Administrativa nº 2002.07.0003–CA<\/strong>,  <\/span> e que o GTI Revisor finge desconhecer, te <\/span>m a mesma eficácia probatória da judicial. É o que diz o texto civil:<\/o:p><\/span><\/p>\n

Art. <\/span><\/span>353. A<\/b><\/span><\/st1:metricconverter> confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente<\/b>, tem a mesma eficácia probatória da judicial<\/b>; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.<\/span><\/o:p><\/span><\/p>\n

Por seu turno, o Código de Processo Civil atesta  <\/span>que <\/span> h<\/strong>á confissão quando<\/strong> <\/span> a parte admite a verdade de um fato. Vejamos:<\/o:p><\/span><\/p>\n

Art. 348. Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato<\/b>, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é<\/b> judicial ou extrajudicial.<\/b><\/span><\/span><\/o:p><\/b><\/span><\/p>\n

Neste eito, o Centro de Estudos Judiciário do Conselho da Justiça Federal<\/b> já pacificou a matéria, tanto que emitiu o Enunciado nº 157<\/u><\/b>, que tem a seguinte redação:<\/o:p><\/span><\/p>\n

O termo ‘confissão’ deve abarcar o conceito lato de depoimento pessoal, tendo em visa que este consiste em meio de prova de maior abrangência, plenamente admissível no ordenamento jurídico brasileiro.<\/b><\/span><\/span><\/o:p><\/b><\/span><\/p>\n

Confessada<\/strong>, a matéria torna-se intocável no mundo jurídico. Tanto que o próprio texto da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que, repita-se, regula o processo administrativo federal, assim atesta:<\/o:p><\/span><\/p>\n

Art. <\/span><\/b>2^{o<\/sup><\/u> A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. <\/b>(destaquei)<\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/p>\n}

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros,<\/span><\/span><\/o:p><\/b><\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/p>\n

XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação<\/u>.<\/span><\/b> (destaquei)<\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/p>\n

Portanto, ante a confissão espontânea e expressa da Comissão de Anistia, Ministério da Justiça,<\/strong> de que a Portaria nº 1.104GM3\/64 é ato de exceção de natureza exclusivamente política, <\/b>está terminantemente vedada a aplicação retroativa de nova interpretação<\/span><\/b>, no particular, e, portanto, a Comissão de Anistia e o GTI Revisor não podem exigir dos anistiados, nem dos anistiandos esta prova, ante sua confissão.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Como diria o ex-ministro do Trabalho Antonio Rogério Magri, do Governo Fernando Collor de Melo, a matéria é “imexível<\/b>”.<\/o:p><\/span><\/p>\n

As considerações aqui levantadas servem para agasalhar, também, àquelas 495 Portarias anuladas covardemente<\/b> pelo Ministério da Justiça.<\/o:p><\/span><\/p>\n

É bem verdade que a Administração deve anular seus próprios atos. <\/b>Mas, somente o fará quando eivados de vício de legalidade<\/b>, mesmo assim, respeitados os direitos adquiridos, a ampla defesa, o contraditório <\/b>etc.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Ora, no caso em evidência não existiu, nem existe vício de legalidade a justificar a anulação daquelas portarias, as quais foram produzidas, após o devido processo legal pela Comissão de Anistia.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Foi negado o direito à ampla defesa. <\/o:p><\/b><\/span><\/p>\n

Quanto os direitos adquiridos dos colegas anistiados, (des)anistiados, com a ilegal e imoral anulação das suas portarias, foram jogados no lixo pelo Sr. Ministro da Justiça que, certamente, não conhece o alcance da expressão direito adquirido, <\/b>que não sendo coisa de comer<\/span>, alimenta a alma e a auto-estima de todos os anistiados e anistiandos.<\/o:p><\/span><\/p>\n

No entanto, os membros da Comissão de Anistia dos Governos Lula\/Dilma, por pura vingança, criminosamente, tentam desqualificar o direito à anistia, dos anistiados, (des)anistiados e anistiandos da Força Aérea Brasileira, atingidos pela Portaria nº 1.104GM3\/64.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Em assim agindo, atentando, principalmente, contra as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, ex-ministros da Aeronáutica, comandantes da Aeronáutica, membros da Comissão de Anistia, o Ministro da Justiça e até os Presidentes da República, praticaram e praticam os seguintes crimes, tipificados no Código Penal:<\/o:p><\/span><\/p>\n

a) ao omitirem <\/span><\/b>(a aplicação da Lei do Serviço Militar) em documento público<\/b><\/span>, “in casu”, <\/span>certificados de reservistas<\/u>, históricos militares<\/u>, boletins internos das unidades militares<\/u>, dentre outros documentos, declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita <\/span><\/b>(Portaria nº 1.104GM3\/64), com o fim de prejudicar direito … ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante<\/b><\/span>, cometem, continuadamente, o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299, do Código Penal<\/b>; <\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/p>\n

<\/o:p><\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/p>\n

b) ao retardarem ou deixarem de praticar, indevidamente, ato de ofício contra expressa disposição legal <\/span><\/b>(art. 8^{o<\/sup> do ADCT<\/span> da Constituição Federal de 1988; Lei nº 9.784\/1999, <\/b>com as alterações da Lei nº 11.417\/2006), <\/span><\/b>obraram em prevaricação, tipo penal descrito no art. 319 do Código Penal;<\/b><\/span><\/span><\/o:p><\/b><\/span><\/p>\n}

<\/o:p><\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/p>\n

c) em razão dos crimes de falsidade ideológica, de prevaricação, ante a falta de respeito com os direitos dos cidadãos com idades avançadas, por negarem o cumprimento da Lei nº 10.559\/2002<\/span><\/b>, que assegura direitos c<\/b>onstitucionais<\/b> da classe do pessoal subalterno da Força Aérea Brasileira, sargentos<\/b>, cabos<\/b> e soldados<\/b> e taifeiros<\/b>, que foram efetivamente punidos pela Portaria nº 1.104GM3\/64, de c<\/b>onotação política<\/b>, onde anistiou uma parcela, (des)anistiou outra e não anistiou uma outra parcela, discriminando e dividindo toda a classe em Pré<\/b> e P<\/strong>ós<\/strong> 1964<\/b>, gerando desconforto em  <\/span>uma mesma unidade de ex-militares,<\/strong> <\/span> que foram punidos na mesma situação a partir dos anos de 1964, até a revogação da citada portaria em 1982, ofendendo a honra subjetiva dos (des)anistiados e anistiandos, cometeram o crime de injúria, capitulado no art. 140 do Código Penal<\/b>.<\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/p>\n

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Salvo melhor juízo de outrem.<\/span><\/p>\n