![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/02\/averdadenuaecrua-450x350.jpg\" "\\"averdadenuaecrua-450x350\\"")
<\/a><\/p>\nGTI Revisor (MJ\/AGU) – A verdade nua e crua dos fatos<\/strong><\/span><\/p>\n *-*<\/p>\n Caros FABIANOS,<\/p>\n Acredito que o maior problema que temos enfrentado até hoje é a inércia de muitos no combate àquilo que os nossos “algozes” produzem contra os anistiados. Todos sabem que o único Órgão competente<\/strong> para analisar requerimentos de Anistia é a COMISSÃO DE ANISTIA<\/strong> e a única Autoridade para concedê-la é o MINISTRO DA JUSTIÇA<\/strong> e ainda assim, com base na Lei nº 10.559\/02<\/strong>.<\/p>\n Legislar sobre anistia política é atribuição Constitucional do Congresso Nacional.<\/p>\n Não cabe e nem pode “nova interpretação<\/strong>” da Lei.<\/p>\n Não cabe e nem podem ser fixados “critérios que a Lei não contempla<\/strong>” para rever anistias.<\/p>\n O único motivo, previsto em Lei, para a revisão é o disposto no “Art. 17<\/strong>” da Lei nº 10.559\/02. Fora disso estão “Litigando de Má Fé<\/strong>”, cometendo crimes.<\/p>\n Nesse caso se enquadra o Comando da Aeronáutica (COMAER) que fixou critérios e encaminhou ao CONJUR\/MD, que por sua vez, enviou para a AGU, os nove (9) itens que vêm sendo usados como parâmetros para a revisão das anistias dos Cabos Pré-64, que são:<\/p>\n 1. Militares anistiados ainda na condição de soldados, para os quais já existia limitação de 4 anos para permanência na ativa mesmo antes da Portaria 1.104\/GM-3\/1964;<\/span><\/p>\n 2. Anistiados militares que tenham ingressado na FAB anteriormente à Portaria 1.104\/GM-3\/1964, e que foram promovidos à graduação de Cabo após a sua vigência;<\/span><\/p>\n 3. Anistiados militares beneficiados pelas regras de transição da Portaria 1.104\/GM-3-1964 que, reprovados no curso de formação de sargentos, foram licenciados pelo atingimento do tempo limite de permanência na ativa;<\/span><\/p>\n 4. Anistiados militares elogiados durante todo o histórico militar (inclusive, pela “vivência dos ideais da revolução de 1964”) ou condecorados por sua boa conduta militar;<\/span><\/p>\n 5. Anistiados militares licenciados a pedido (inclusive, por aprovação em concurso público ou para concorrer a cargos eletivos);<\/span><\/p>\n 6. Anistiados militares licenciados por não terem solicitado reengajamento;<\/span><\/p>\n 7. Anistiados militares que sequer foram licenciados, mas transferidos à reserva remunerada pelo atingimento da idade limite na ativa (45 anos);<\/span><\/p>\n 8. Anistiados militares licenciados em decorrência da prática de transgressões disciplinares contumazes ou por condenações penais (nesse sentido, veja Súmula 674, do STF, acima citada); e<\/span><\/p>\n 9. Anistiados militares aos quais foram concedidos engajamentos ou reengajamentos após a vigência da Portaria 1.104\/GM-3\/1964, haja vista a discricionariedade da autoridade militar para negar tais reengajamentos a qual existia mesmo antes da vigência de tal normativo e perdura até hoje.<\/span><\/p>\n Além desses itens, “ainda fizeram inserir<\/strong>” o caráter da regionalidade que em princípio alcançaria apenas Rio de Janeiro\/RJ<\/strong> e Brasília\/DF<\/strong>, mas que poderia ser incluído São Paulo\/SP<\/strong>.<\/p>\n Embora nenhum desses critérios estejam previstos em Lei<\/u><\/strong>, os Soldados, citados no Item 1; os que pediram para sair constantes do Item 5; os que foram licenciados em decorrência de transgressão disciplinares constantes do Item 8, realmente não possuem as condições para serem anistiados pois não sofreram a perseguição política, mas ainda assim, tais fatos deveriam ter sido observados quando da análise dos requerimentos.<\/p>\n Os “demais itens não fazem nenhum sentido<\/strong>”, pois na realidade a LEI<\/strong> fixa o período de 1946 a 1988<\/strong> e não faz nenhuma citação a “Status de Cabo<\/strong>” e nem sequer a Portaria 1.104\/GM-3\/1964, mas sim a ATO DE EXCEÇÃO<\/u><\/strong>.<\/p>\n A revisão<\/strong> pode ser feita dentro do que dispõe a Lei, mas não pode ser indefinida<\/strong>.<\/p>\n O que se precisa fazer é impetrar AÇÃO JUDICIAL<\/strong> contra as “Autoridades<\/strong>” ou “Autoridade<\/strong>” que fixou esses critérios, pois nenhum deles está previsto em Lei e sendo assim estão LITIGANDO DE MÁ FÉ<\/strong>.<\/p>\n Essa providência deveria ser tomada pelos “advogados<\/strong>” o mais rápido possível.<\/p>\n É como pensa e sugere…<\/p>\n <\/p>\n .<\/p>\n O Bate e Rebate<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Em 27\/02\/2013, às 20:00:57, Max Leite<\/strong> | e-mail<\/a> disse:<\/p>\n Para reforçar o texto do colega José Roberto Cardoso “A VERDADE NUA E CRUA DOS FATOS<\/strong>” gostaria de acrescentar a Doutrina dos grandes jurista Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery quando ocorre a Litigância de má-fé<\/strong> intencionalmente ou com deslealdade diante de um processo.<\/p>\n Os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery conceituam o litigante de má-fé como:<\/p>\n "a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do CPC<\/strong>".<\/p>\n “Este preceito demonstra que deve ser penalizada a parte que abusa do seu direito de petição. Apesar de ser garantia constitucional o pleno acesso ao Judiciário (art. 05º incisos XXXIV, a, XXXV e LV da CF) não é correto banalizar tal procedimento, vez que as partes devem agir com prudência, lealdade e boa fé, devendo, portanto, ser punidos aqueles que abusam de suas pretensões, desde que, obviamente, comprovado que tal conduta foi maliciosa (má fé)<\/strong>”.<\/p>\n Reflitam!<\/p>\n <\/p>\n .<\/p>\n <\/p>\n Em 27\/02\/2013, às 22:55:47, PEDRO GOMES<\/strong> – vítima da Port. 1104\/64-PRESO POLÍTICO em 1976 | e-mail<\/a> disse:<\/p>\n Ôôô… todos aí:<\/p>\n Muito boa a sugestão passada pelo Cardoso !<\/p>\n Mas…, eu ainda estou encafifado…, no sentido de FRACASSADO…, por não ter alcançado o meu objetivo de procura.<\/p>\n Eu explico:<\/p>\n É que, eu procuro…, procuro…, procuro.., e não consigo encontrar a NORMA JURÍDICA que vem sendo apontada como REQUISITO PARA A ANISTIA: “perseguição<\/strong>”…, ou, mais precisamente, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA<\/strong>.<\/p>\n E o pior…, é que, se “perseguição” ou PERSEGUIÇÃO POLÍTICA fosse mesmo um REQUISITO PARA O ALCANCE DA ANISTIA…, fatalmente ela deixaria de ser AMPLA, GERAL e IRRESTRITA ? Vejamos:<\/p>\n Pegando apenas o termo “IRRESTRITA”. ? Significa ela ser ILIMITADA, ser ela aquela coisa difícil ou impossível de ser medida e\/ou avaliada, e\/ou calculada, como também, sem limite de tempo ou quantidade…<\/p>\n Esta significação que eu apresentei acima FAZ MUITO SENTIDO…, o que não faz sentido à LÓGICA COMUM e à LÓGICA JURÍDICA…, e mais ainda às idéias e espírito que têm como escopo o INSTITUTO DA ANISTIA é fazer determinadas exigências probatórias, como a de se provar a existência (no caso do cidadão anistiando) de que foi um “PERSEGUIDO POLÍTICO”<\/p>\n Para a Lei e para a Constituição BASTA TER SIDO ATINGIDO POR ATO DE EXCEÇÃO DE CUNHO POLÍTIICO, MESMO QUE NÃO TENHA SOFRIDO QUALQUER TIPO DE PERSEGUIÇÃO<\/strong>.<\/p>\n Vale repetir: "basta ter sido atingido, mesmo que não se tenha sofrido qualquer tipo de perseguição<\/strong>".<\/p>\n ASSIM ? ? ? só resta aos lesados aquilo que o Cardoso sugeriu:<\/p>\n “O que se precisa fazer é impetrar AÇÃO JUDICIAL<\/u> contra as “Autoridades” ou “Autoridade” que fixou esses critérios, pois nenhum deles está previsto em Lei e sendo assim estão LITIGANDO DE MÁ FÉ.<\/strong><\/span>”<\/p>\n Com a seguinte observação: os Advogados só impetrarão AÇÃO JUDICIAL<\/strong> contra alguma autoridade…, se VOCÊ…, sim…, VOCÊ…, o lesado, assim solicitar, e, passar PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TAL.<\/p>\n Boa sorte para todos.<\/p>\n <\/p>\n .<\/p>\n GTI Revisor (MJ\/AGU) – A verdade nua e crua dos fatos *-* Caros FABIANOS, Acredito que o maior problema que temos enfrentado até hoje é a inércia de muitos no combate àquilo que os nossos “algozes” produzem contra os anistiados. 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\n\tJosé Roberto Cardoso<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/strong>
\n\tE-mail <\/span>joserobertoonzeonze@hotmail.com<\/a><\/p>\n<\/a>
\n\tMax Leite de Oliveira<\/strong><\/span>.
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: maxleit@oi.com.br<\/a><\/span><\/p>\n
<\/div>\n<\/a>
\n\tÉ como vê PEDRO ROBERTO GOMES <\/strong>— querendo saber e acertar mais… <\/strong>
\n\tEx-3ºSgt da FAB – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002. <\/strong>
\n\tEmail: perogo@ig.com.br<\/a><\/span><\/p>\n<\/a><\/span>
\n\tPostado por Gilvan Vanderlei<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span>
\n\tE-mail <\/span>gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"