O Consultor-Geral da Uni\u00e3o, Ronaldo Jorge Araujo Vieira<\/strong>, afirmou nesta ter\u00e7a-feira (15\/12), durante audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o Especial das Leis de Anistia da C\u00e2mara dos Deputados (CEANISTI<\/strong>), que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) est\u00e1 comprometida em fazer uma an\u00e1lise criteriosa de cada tema proposto sobre diversos tipos de anistia, assim como aconteceu no caso dos anistiados do Governo Collor. A posi\u00e7\u00e3o da AGU dever\u00e1 ser encaminhada at\u00e9 o final de fevereiro de 2010.<\/p>\n

Segundo Vieira, ainda n\u00e3o foi conclu\u00edda a aprecia\u00e7\u00e3o dos temas enviados \u00e0 Consultoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU\/AGU) pela Comiss\u00e3o Especial, a fim de que se obtenha posicionamento jur\u00eddico sobre a interpreta\u00e7\u00e3o de aspectos pol\u00eamicos das leis de anistia.<\/p>\n

O Consultor-Geral da AGU informou que os casos envolvem, por exemplo, a anistia de petroleiros grevistas, de servidores do Governo Collor, de militares e de cidad\u00e3os envolvidos com a ditadura.<\/p>\n

“Ao todo, s\u00e3o 25 volumes de documentos e cerca de 2.000 p\u00e1ginas enviadas para aprecia\u00e7\u00e3o da AGU. As \u00faltimas informa\u00e7\u00f5es foram enviadas pelo Minist\u00e9rio da Defesa em novembro e o parecer do Departamento de Orienta\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3os Jur\u00eddicos (Decor) da Consultoria-Geral sobre as prova\u00e7\u00f5es chegou ao meu gabinete na semana passada. S\u00e3o quest\u00f5es delicadas que precisam de um tempo maior para serem examinadas<\/strong>“, disse.<\/p>\n

Diversas entidades manifestaram-se nos autos da Comiss\u00e3o Especial e algumas delas foram recebidas em audi\u00eancias na CGU\/AGU: Comiss\u00e3o de Anistia e Valores Simb\u00f3licos; Associa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores Aposentados Pensionistas e Anistiados da Petrobras e Subsidi\u00e1rios no Estado do Rio de Janeiro (Astape); Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Anistiados da Petrobras (Conape); ex-cabos da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira<\/strong>; Associa\u00e7\u00e3o dos Anistiandos e Anistiados Pol\u00edticos da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, e servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

O Consultor-Geral ainda destacou, durante a audi\u00eancia p\u00fablica, a import\u00e2ncia da Ceanisti “como interlocutora entre as associa\u00e7\u00f5es e demais representa\u00e7\u00f5es da sociedade civil e a AGU<\/strong>“.<\/p>\n

A audi\u00eancia foi solicitada pelos deputados federais Luiz Couto (PT\/PB) e Arnaldo Faria de S\u00e1 (PTB\/SP), para discutir a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 8.878\/94 (anistiados Governo Collor); a Lei 10.790\/03 (anistia de dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participa\u00e7\u00e3o em movimento reivindicat\u00f3rio); e 11.282\/06 (anistia de trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos, punidos por conta de movimento grevista).<\/p>\n